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JusBrasil - Jurisprudência
20 de agosto de 2014

TJ-MS - Apelacao Civel AC 1681 MS 2009.001681-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO FIADOR NO SPC - DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NA AÇÃO DE DESPEJO - EXCLUSÃO IMEDIATA DA NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 151020 SC 2006.015102-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/02/2008

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. INSCRIÇÃO DO NOME DO FIADOR NO SPC. PARCELA PAGA POR DEPÓSITO BANCÁRIO INCORRETAMENTE IDENTIFICADO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO PELO CREDOR. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. FALTA DOS REQUISITOS DO ART. 17 DO CPC . Não configura dano moral a inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito quando o pagamento, por depósito bancário, não é devidamente identificado e impede o seu reconhecimento pelo credor. A configuração da litigância de má-fé de que fala o artigo 17 do Código de Processo Civil depende da presença concomitante dos elementos objetivo e subjetivo: o primeiro deles está no dano processual, demonstrado pelo prejuízo efetivo causado à parte contrária com a conduta injurídica desfechada pelo litigante de má-fé; o segundo consubstancia-se no dolo ou na culpa grave da parte cavilosa, cuja prova deve ser efetivamente produzida nos autos, não se admitindo mera presunção.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 5763 MS 2004.005763-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/09/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECURSO DO RÉU-RECONVINTE - ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS - LOCAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DO FIADOR NO SPC - MANDATO OUTORGADO PELA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL À IMOBILIÁRIA PARA EXECUTAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 10232 MG 0010232-12.2006.4.01.3811 (TRF-1)

Data de publicação: 09/03/2011

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES ). INADIMPLÊNCIA CONTUMAZ NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. INSCRIÇÃO DO NOME DA FIADORA NA SERASA E NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC). LEGITIMIDADE. 1. Comprovado, pela documentação que instrui os autos, que o devedor principal não honrou o ajuste celebrado com a CEF, inadimplindo seguidamente a quitação das parcelas devidas, é legítima a inscrição de seu nome e de sua fiadora nos cadastros de restrição ao crédito, não respondendo a instituição financeira, no caso, por qualquer indenização, visto que o alegado dano decorreu de culpa exclusiva da autora, ora apelante. 2. Sentença confirmada. 3. Apelação desprovida.

TJ-PE - Agravo AGV 2800940 PE 0018812-28.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM APELAÇÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO APELO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. DESNECESSIDADE DE CONFRONTO COM SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE PARA CONFIGURAR A IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO ENVOLVENDO FINANCIAMENTO DE CRÉDITO ESTUDANTIL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA VIGENTE NO MOMENTO DO PAGAMENTO AINDA QUE OUTRO SEJA O SEU VALOR QUANDO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INADIMPLEMENTO CONSTATADO. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA E DE SUA FIADORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC/SERASA). EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. AGRAVO IMPROVIDO. POR MAIORIA DE VOTOS. 1.Diz-se improcedente o recurso quando o recorrente carece de razão no mérito, ou seja, quando infundados os motivos que atacam o decisum impugnado. Sendo assim, a manifesta improcedência não exige fundamento em súmula ou jurisprudência do próprio Tribunal ou de Tribunal Superior, mas sim a verificação, no caso concreto, da impossibilidade de êxito da pretensão recursal, a teor da regra estampada no artigo 557 , caput, do Código de Processo Civil . 2.Em contrato de mútuo estudantil, revela-se viável a atualização monetária do valor da hora-aula conforme valor praticado à época do pagamento. Tal medida se mostra necessária até para implr a concessão de novas bolsas de estudo a outros alunos que careçam do crédito estudantil, favorecendo-se, dessa forma, além da continuidade de novos mútuos, a rotatividade do crédito. 3.Ante o inadimplemento da obrigação contratual, a inscrição do nome da devedora e de sua fiadora nos órgão de proteção ao crédito consubstancia exercício regular do direito da credora, afastando-se, assim, a indenização por danos morais pleiteada. 4.Recurso improvido por maioria de votos, vencido o Des. Roberto da Silva Maia, que dava provimento ao Agravo, no efeito de determinar o regular processamento do Apelo....

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140376720 SC 2014.037672-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 30/06/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR FIANÇA PRESTADA PELA AUTORA. DEVEDOR PRINCIPAL INADIMPLENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA FIADORA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME NO ROL DE INADIMPLENTES DO SPC. CONDUTA NEGLIGENTE E ILÍCITA DA CREDORA RÉ QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA , EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE DA AUTORA. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMÍVEL NA ESPÉCIE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. INSURGÊNCIA ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 8.000,00). MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL . JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incumbe ao credor notificar o fiador a respeito da inadimplência do devedor principal, para que haja a oportunidade de pagamento do débito por aquele que prestou a garantia. Portanto, configura-se ilícita a inscrição deste em cadastro de órgão de proteção ao crédito sem prévia notificação. 2. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro.

TJ-SC - Apelação Cível AC 168536 SC 2009.016853-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES AFASTADAS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SPC. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, ORIGINÁRIA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, NO QUAL FIGUROU A AUTORA COMO FIADORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 , § 2º , DO CDC . RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO. JUROS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS. A ausência da prévia notificação do devedor acerca do débito que originou a inclusão de seu nome no Serasa é fato que, por si só, autoriza a condenação do credor que a determinou em danos morais, por afrontar o § 2º, do art. 43 do Codecon, e por não oportunizar ao devedor a possibilidade de liquidar o débito, mormente no caso dos autos, onde o negativado, avalista da obrigação, sequer tinha conhecimento da mora do avalizado (ACv. n. 00.010648-8, de Concórdia. Rel. Des. Carlos Prudêncio).

TJ-SC - Apelação Cível AC 205299 SC 2006.020529-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/02/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR DE CANCELAMENTO DO NOME NO SPC - AUTOR QUE ALEGA TER ASSINADO CONTRATO FIGURANDO COMO CÔNJUGE DA COMPRADORA, SEM ASSUMIR ÔNUS DE GARANTIDOR - REQUERIDA QUE COMPROVA A CONDIÇÃO DE FIADOR DO AUTOR ATRAVÉS DE CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - AUTOR SURPREENDIDO COM A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NO SPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ÔNUS DO REQUERIDO DE COMPROVAR ALEGAÇÃO, ART. 333 , II , CPC - NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO POR ESCRITO AO CONSUMIDOR ACERCA DO REGISTRO - CARACTERIZADA A AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 43 , § 2.º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA. MONTANTE ARBITRADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. "Não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 43 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005 .v. I. p. 462). "A regra cogente insculpida no art. 43 , § 2º , do CDC , tem natureza preventiva e escopo preciso, qual seja, comunicar o consumidor de maneira cabal acerca do registro efetuado antes de colocar a informação no domínio público, evitando causar-lhe, desta maneira, danos materiais e morais, na exata medida em que possibilita ao inscrito a tomada de todas as providências que enter cabíveis a fim de rechaçar a inscrição (devida ou indevida)." (Apelação Cível n.º rel. Des. Subst. Joel Dias Figueira Júnior, j. 06/06/2006)...

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 1681 MS 2009.001681-1

Data de publicação: 16/03/2009

Decisão: Messias. APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DO NOME DO FIADOR NO SPC..., alega que a inscrição de seu nome no SPC foi indevida, pois prestou fiança por prazo determinado... da fiança, o que, segundo afirma, caracterizou a indevida inscrição do seu nome no SPC, caracterizando...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 352862 SC 2008.035286-2 (TJSC)

Data de publicação: 28/04/2009

Decisão: da inscrição do nome do fiador no SPC foi objeto de deliberação no julgamento conjunto das Ações de Cobrança n. 023.03.058768-1 e de Exclusão e Abstenção de Registro em Cadastro de Proteção ao Crédito n. 023.03.371258-4, conforme sentença de fls. 112 a 123, e também da Apelação Cível n. , realizado pela Terceira Câmara de Direito Civil, sob a relatoria do Exmo. Sr. Des. Marcus Tulio Sartorato, após a subida dos presentes autos. A conexão entre as causas originárias é flagrante, conforme prevê o art. 103 do Código de Processo Civil : "Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir". Da conexão de causas decorre a prevenção do relator do recurso anterior, decidido por unanimidade, visto que compõe, ainda, o mesmo órgão julgador. É o que estabelece o art. 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Art. 54 - A distribuição de mandado de segurança, de habeas corpus , de reexame necessário, de medidas cautelares e de recurso torna preventa a competência do relator para todos os recursos e pedidos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo; e a distribuição do inquérito, bem como a realizada para efeito de concessão de fiança ou decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá a da ação penal, com a devida compensação em todos os casos. § 1º - Se o relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Câmara, a prevenção será do órgão julgador. § 2º - Vencido o relator, a prevenção referir-se-á ao Desembargador designado para lavrar o acórdão. § 3º - A prevenção, se não for conhecida de ofício, poderá ser argüida por qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério Público, até o início do julgamento. § 4º - Cessará a prevenção se não mais funcionarem no órgão julgador todos os juízes que participaram do julgamento anterior. Frise-se que o fato de o recurso anterior ser oriundo de ação conexa e já ter sido julgado não interfere na configuração da prevenção, que deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica, na medida em que evita decisões conflitantes, quanto praticidade aos julgamentos, ao passo que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice . Por expressa previsão regimental, a orientação prevalece mesmo para os recursos da fase de execução. A jurisprudência desta Corte também já pacificou sua extensão às ações conexas, ainda que já julgadas, haja vista persistir, em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANO MORAL - RECURSO PRECEDENTE JULGADO PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL - IDENTIDADE DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR - PREVENÇÃO CARACTERIZADA - ARTIGO 54, CAPUT , DO RITJSC - REDISTRIBUIÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO (Ap. Cív. n. , de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, j. 23-9-08). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRO AGRAVO ORIUNDO DE AÇÃO CONEXA PRECEDENTEMENTE DISTRIBUÍDO A DESEMBARGADOR INTEGRANTE DE DIVERSA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. Nos termos do art. 54, caput , do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a distribuição de recurso torna preventa a competência do relator para todos os recursos e pedidos posteriores originados do mesmo feito. Assim, em interpretação extensiva do referido dispositivo, sendo a um Desembargador integrante de outra Câmara de Direito Civil precedentemente distribuído um agravo de instrumento - ainda que já julgado - interposto contra uma decisão anterior proferida em ação conexa àquela em que foi exarado o decisum impugnado por meio do presente recurso, deve ser determinada, de ofício, a remessa dos autos ao órgão julgador cuja competência firmou-se pela prevenção (AI n. , da Capital, rel. Des. Subst. Joel Dias Figueira Júnior, j. 13-5-08). Em decorrência, voto pelo não conhecimento do presente reclamo e determino, de ofício, sua imediata redistribuição para a egrégia Terceira Câmara de Direito Civil. DECISÃO Nos termos do voto do relator, esta Quarta Câmara de Direito Civil, à unanimidade de votos, resolve não conhecer do presente recurso e determinar, de ofício, sua imediata redistribuição para a egrégia Terceira Câmara de Direito Civil. O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Eládio Torret Rocha, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Subst. Ronaldo Moritz Martins da Silva. Florianópolis, 26 de março de 2009. Victor Ferreira RELATOR Apelação Cível n. Gabinete Des. Victor Ferreira... das esposas dos fiadores no SPC, mas apenas destes e do locatário. Acrescentou que teve sua moral...., haja vista a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. Alegou, em síntese, a irregularidade...

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