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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

Página 1 de 1.800 resultados

TRE-SP - MANDADO DE SEGURANCA MS 46793 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. DADOS DA IMPETRANTE NO CADASTRO ELEITORAL: NOME DE SOLTEIRA E INSCRIÇÃO DE INELEGIBILIDADE DECORRENTE DE CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTINTA A PUNIBILIDADE. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º , I , E, DA LEI COMPLEMENTAR 64 /90. OBJETIVO DA IMPETRAÇÃO: REGULARIZAÇÃO DO NOME JUNTO AO CADASTRO ELEITORAL, EM RAZÃO DE CASAMENTO E CORRESPONDENTE EMISSÃO DE TÍTULO ELEITORAL, PARA RETIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO CADASTRAL JUNTO AO MINISTÉRIO DA FAZENDA BEM COMO EMISSÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL PARA O EXERCÍCIO DE ADVOCACIA E EMISSÃO DE PASSAPORTE. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA, PARA ALTERAÇÃO DO NOME DA IMPETRANTE NO CADASTRO ELEITORAL, COM A CORRESPONDENTE EMISSÃO DA SEGUNDA VIA DO TÍTULO DE ELEITOR. MÉRITO. DIREITO À CORREÇÃO DO NOME E TÍTULO. INELEGIBILIDADE INSCRITA ADEQUADAMENTE, NÃO AFETA A CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA E NÃO PODE IMPOSSIBILITAR A OBTENÇÃO DE PASSAPORTE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO CIRCUNSTANCIADA PARA FINS DE OBTENÇÃO DE PASSAPORTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL. ANOTAÇÃO DA INELEGIBILIDADE MANTIDA, POR SER MEDIDA CORRETA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, PARA CONFIRMAR A LIMINAR E, AINDA, DETERMINAR EMISSÃO DE CERTIDÃO CIRCUNSTANCIADA ACERCA DA SITUAÇÃO CADASTRAL DA IMPETRANTE. 1 - MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR PARA QUE SEJA DETERMINADA A ALTERAÇÃO DO NOME CONSTANTE NO CADASTRO DE ELEITORES PARA ANOTAÇÃO DO NOME DE CASADA E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL, PARA TRABALHAR COMO ADVOGADA E, DE PASSAPORTE. 2 - LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. DIREITO DA PERSONALIDADE. ALTERAÇÃO DO NOME NO CADASTRO ELEITORAL E CORRESPONDENTE EMISSÃO DO TÍTULO DE ELEITOR, PARA AJUSTE NO MINISTÉRIO DA FAZENDA E OBTENÇÃO DO PASSAPORTE. 3 - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, CIENTIFICANDO A DATA QUE FOI REALIZADA A ANOTAÇÃO...

TRE-MT - Recurso Eleitoral RE 1 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: RECURSO ELEITORAL - APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - CO-RÉUS - PRIMEIRO DENUNCIADO COMO INCURSO NO ARTIGO 350 C/C ARTIGO 290 DO CE - SEGUNDO DENUNCIADO COMO INCURSO NO ARTIGO 350 DO CE - INDUZIMENTO A INSCRIÇÃO FRAUDULENTA - INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO PÚBLICO PARA FINS ELEITORAIS - PROVAS INCONTESTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - REQUERIMENTOS DE ALIMENTO ELEITORAL (RAE'S) E PROTOCOLOS DE ENTREGA DE TÍTULO ELEITORAL (PETE'S) PREENCHIDOS COM DECLARAÇÕES FALSAS - CONFISSÕES - PROVA DOCUMENTAL - PROVA TESTEMUNHAL - RECURSO PROVIDO - CONDENAÇÃO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Farto conteúdo probatório no sentido de que os denunciados fizeram declarações falsas em RAE's e PETE's no âmbito do cartório eleitoral, bem como de que um dos denunciados levou cidadãos a se inscreverem de maneira fraudulenta no Cadastro Nacional de Eleitores. No caso de concurso de crimes, a prescrição incide sobre a pena de cada um, isoladamente, nos termos do artigo 119 do CP Pátrio. Condenação dos denunciados em penas que, isoladamente, não superam 02 (dois) de reclusão. Lapso temporal superior a 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a condenação. Incidência do disposto no artigo 109 , V , do CP . Prescrição. Declaração de extinção da punibilidade.

Encontrado em: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por maioria, em DAR PROVIMENTO... AO RECURSO, nos termos das notas taquigráficas. 18 fls. DEJE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral,... Tomo 956, Data 19/08/2011, Página 2 a 3 - 19/8/2011 Recurso Eleitoral RE 1 MT (TRE-MT) SAMIR HAMMOUD...

TRE-MA - MANDADO DE SEGURANCA MS 470 MA (TRE-MA)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO ELEITORAL. TÍTULO REVISADO. CANCELAMENTO POSTERIOR SEM A OITIVA DO ELEITOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL. COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO ATRAVÉS DE DOCUMENTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. RESTABELECIMENTO DA INSCRIÇÃO ELEITORAL. - Quando se verificar, através de documentos acostados aos autos, que a decisão a quo está efetivamente a lesar direito, necessitando de pronto e eficaz reparo e, não obstante já transitada em julgado, admite-se, excepcionalmente, a segurança, ainda mais se tratando de matéria acerca de inscrição eleitoral, cuja natureza é eminentemente administrativa. - O cidadão que tiver o cancelamento de sua inscrição eleitoral, mesmo tendo comprovado seu domicílio na circunscrição, tem seu direito ao voto seriamente lesionado. - Hipótese em que durante os trabalhos de revisão eleitoral do Município de São João do Sóter, o impetrante compareceu e comprovou domicílio eleitoral.

Encontrado em: ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, unanimemente e de acordo parte desta decisão. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, em São Luís, 21 de agosto... FILHO, Proc. Regional Eleitoral. DJ - Diário de justiça, Tomo 178, Data 12/09/2008, Página 42 -...

TRE-MA - MANDADO DE SEGURANCA MS 470 MA (TRE-MA)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO ELEITORAL. TÍTULO REVISADO. CANCELAMENTO POSTERIOR SEM A OITIVA DO ELEITOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL. COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO ATRAVÉS DE DOCUMENTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. RESTABELECIMENTO DA INSCRIÇÃO ELEITORAL. - Quando se verificar, através de documentos acostados aos autos, que a decisão a quo está efetivamente a lesar direito, necessitando de pronto e eficaz reparo e, não obstante já transitada em julgado, admite-se, excepcionalmente, a segurança, ainda mais se tratando de matéria acerca de inscrição eleitoral, cuja natureza é eminentemente administrativa. - O cidadão que tiver o cancelamento de sua inscrição eleitoral, mesmo tendo comprovado seu domicílio na circunscrição, tem seu direito ao voto seriamente lesionado. - Hipótese em que durante os trabalhos de revisão eleitoral do Município de São João do Sóter, o impetrante compareceu e comprovou domicílio eleitoral.

Encontrado em: ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, unanimemente e de acordo parte desta decisão. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, em São Luís, 21 de agosto... FILHO, Proc. Regional Eleitoral. MANDADO DE SEGURANCA MS 470 MA (TRE-MA) ROBERTO CARVALHO VELOSO...

TRE-SC - RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS RDJE 93 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 06/08/2008

Ementa: RECURSO - IMPUGNAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA ELEITORAL - DOCUMENTOS A ATESTAR A RESIDÊNCIA EM MUNICÍPIO DIVERSO - REQUISITO DO ART. 55 , § 1º , III , DO CÓDIGO ELEITORAL DESATENDIDO - CANCELAMENTO DA TRANSFERÊNCIA - - PROVIMENTOImpõe-se o indeferimento da transferência do título eleitoral quando o eleitor não demonstra, de forma satisfatória, estar residindo há mais de três meses no município para o qual pretende migrar sua inscrição, porquanto inobservado os requisitos previstos no § 1º do art. 55 do Código Eleitoral .

Encontrado em: inscrição eleitoral, título de eleitor, impugnação, prova, documento, declaração, (contrato de comodato...A C O R D A M os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de cancelar a transferência da inscrição do recorrido para...

TRE-SC - RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS RDJE 8232 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: RECURSO - TRANSFERÊNCIA - DILIGÊNCIA - ELEITORA NÃO ENCONTRADA E, ALÉM DISSO, DESCONHECIDA NO ENDEREÇO EM QUE ALEGADAMENTE JÁ RESIDIA HÁ NOVE MESES - PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE VOLUNTÁRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DERANCHO QUEIMADO APENAS DURANTE A ÉPOCA DE NATAL - DOCUMENTOS RESPECTIVOS QUE INDICAM QUE O GRUPO É, INDUVIDOSAMENTE, COMPOSTO POR PESSOAS ORIUNDAS DE SÃO JOSÉ - DECLARAÇÃO SUBSCRITA QUANDO DO REQUERIMENTO DE ALISTAMENTO ELEITORAL NÃO CONFIRMADA -PRESUNÇÃO LEGAL (ARTIGO 1º DA LEI N. 7.115 /1983) AFASTADA - DESPROVIMENTO.

Encontrado em: ausência, residência, município, (rancho queimado), indeferimento, transferência, inscrição eleitoral,... título de eleitor. RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS RDJE 8232 SC (TRE-SC) JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER...ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, à unanimidade, em conhecer...

TRE-SC - RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS RDJE 7710 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: RECURSO - IMPUGNAÇÃO - TRANSFERÊNCIA ELEITORAL - DOMICÍLIO ELEITORAL COMPROVADO MEDIANTE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE TERCEIRO SEM VÍNCULO COM O ELEITOR - IMPOSSIBILIDADE - INFORMAÇÃO PRESTADA PELO CHEFE DE CARTÓRIO QUE INFIRMA ACREDIBILIDADE DA REFERIDA DECLARAÇÃO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA COMUNICAÇÃO INTERNA PRESTADA POR SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES - TENTATIVA DE COMPROVAR VÍNCULO SOCIAL POR MEIO DA PARTICIPAÇÃO DO ELEITOR EM GRUPO VOLUNTARIADO DE SÃOJOSÉ QUE ATUA EM RANCHO QUEIMADO - INSUFICIÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: nº.: ano: Indeferimento, pedido, transferência, inscrição eleitoral, título de eleitor, ausência,...ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, à unanimidade, em conhecer... ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 codigo eleitoral art.: 55 - par.: 1 - inc.: 3 leg.: lei ordinaria nº.: 6996...

TRE-SC - RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS RDJE 7710 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: RECURSO - IMPUGNAÇÃO - TRANSFERÊNCIA ELEITORAL - DOMICÍLIO ELEITORAL COMPROVADO MEDIANTE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE TERCEIRO SEM VÍNCULO COM O ELEITOR - IMPOSSIBILIDADE - INFORMAÇÃO PRESTADA PELO CHEFE DE CARTÓRIO QUE INFIRMA A CREDIBILIDADE DA REFERIDA DECLARAÇÃO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA COMUNICAÇÃO INTERNA PRESTADA POR SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES - TENTATIVA DE COMPROVAR VÍNCULO SOCIAL POR MEIO DA PARTICIPAÇÃO DO ELEITOR EM GRUPO VOLUNTARIADO DE SÃO JOSÉ QUE ATUA EM RANCHO QUEIMADO - INSUFICIÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: inscrição eleitoral, título de eleitor, ausência, prova, domicílio eleitoral, município, (rancho queimado),...ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, à unanimidade, em conhecer... ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 55 par.: 1 inc.: 3 leg.: lei ordinaria...

TRE-SC - RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS RDJE 8232 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: RECURSO - TRANSFERÊNCIA - DILIGÊNCIA - ELEITORA NÃO ENCONTRADA E, ALÉM DISSO, DESCONHECIDA NO ENDEREÇO EM QUE ALEGADAMENTE JÁ RESIDIA HÁ NOVE MESES - PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE VOLUNTÁRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE RANCHO QUEIMADO APENAS DURANTE A ÉPOCA DE NATAL - DOCUMENTOS RESPECTIVOS QUE INDICAM QUE O GRUPO É, INDUVIDOSAMENTE, COMPOSTO POR PESSOAS ORIUNDAS DE SÃO JOSÉ - DECLARAÇÃO SUBSCRITA QUANDO DO REQUERIMENTO DE ALISTAMENTO ELEITORAL NÃO CONFIRMADA - PRESUNÇÃO LEGAL (ARTIGO 1º DA LEI N. 7.115 /1983) AFASTADA - DESPROVIMENTO.

Encontrado em: indeferimento, transferência, inscrição eleitoral, título de eleitor. RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES...ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, à unanimidade, em conhecer... declaração, domicílio eleitoral, diligência, ausência, residência, município, (rancho queimado),...

TRE-MT - RECURSO ELEITORAL RE 16692006 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 17/10/2006

Ementa: RECURSO INOMINADO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE TÍTULO ELEITORAL - REVISÃO ELEITORAL - NÃO COMPARECIMENTO DO ELEITOR - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS - ARTIGO 71 , § 4º DO CÓDIGO ELEITORAL E ARTIGO 92 DA LEI Nº 9.504 /97 - PARECER DESFAVORÁVEL DA PROCURADORIA ELEITORAL - IMPROVIMENTO. Observados os ditames legais no procedimento de Revisão Eleitoral, no qual não compareceu o eleitor e teve seu título regularmente cancelado, há que se improver o recurso

Encontrado em: CÓDIGO ELEITORAL LEL Federal LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 LEI DAS ELEICOES Nº.: Ano: Improvimento,... recurso, eleitoral, revisão, parecer, desfavorável. RECURSO ELEITORAL RE 16692006 MT (TRE-MT) JOSE SILVERIO GOMES

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