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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de junho de 2016

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TRE-MA - MANDADO DE SEGURANCA MS 470 MA (TRE-MA)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO ELEITORAL. TÍTULO REVISADO. CANCELAMENTO POSTERIOR SEM A OITIVA DO ELEITOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL. COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO ATRAVÉS DE DOCUMENTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. RESTABELECIMENTO DA INSCRIÇÃO ELEITORAL. - Quando se verificar, através de documentos acostados aos autos, que a decisão a quo está efetivamente a lesar direito, necessitando de pronto e eficaz reparo e, não obstante já transitada em julgado, admite-se, excepcionalmente, a segurança, ainda mais se tratando de matéria acerca de inscrição eleitoral, cuja natureza é eminentemente administrativa. - O cidadão que tiver o cancelamento de sua inscrição eleitoral, mesmo tendo comprovado seu domicílio na circunscrição, tem seu direito ao voto seriamente lesionado. - Hipótese em que durante os trabalhos de revisão eleitoral do Município de São João do Sóter, o impetrante compareceu e comprovou domicílio eleitoral.

Encontrado em: ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, unanimemente e de acordo parte desta decisão. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, em São Luís, 21 de agosto de 2008... FILHO, Proc. Regional Eleitoral. DJ - Diário de justiça, Tomo 178, Data 12/09/2008, Página 42 - 12...

TRE-MA - MANDADO DE SEGURANCA MS 470 MA (TRE-MA)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO ELEITORAL. TÍTULO REVISADO. CANCELAMENTO POSTERIOR SEM A OITIVA DO ELEITOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL. COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO ATRAVÉS DE DOCUMENTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. RESTABELECIMENTO DA INSCRIÇÃO ELEITORAL. - Quando se verificar, através de documentos acostados aos autos, que a decisão a quo está efetivamente a lesar direito, necessitando de pronto e eficaz reparo e, não obstante já transitada em julgado, admite-se, excepcionalmente, a segurança, ainda mais se tratando de matéria acerca de inscrição eleitoral, cuja natureza é eminentemente administrativa. - O cidadão que tiver o cancelamento de sua inscrição eleitoral, mesmo tendo comprovado seu domicílio na circunscrição, tem seu direito ao voto seriamente lesionado. - Hipótese em que durante os trabalhos de revisão eleitoral do Município de São João do Sóter, o impetrante compareceu e comprovou domicílio eleitoral.

Encontrado em: ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, unanimemente e de acordo parte desta decisão. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, em São Luís, 21 de agosto de 2008... FILHO, Proc. Regional Eleitoral. MANDADO DE SEGURANCA MS 470 MA (TRE-MA) ROBERTO CARVALHO VELOSO...

TRE-SC - RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS RDJE 7710 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: RECURSO - IMPUGNAÇÃO - TRANSFERÊNCIA ELEITORAL - DOMICÍLIO ELEITORAL COMPROVADO MEDIANTE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE TERCEIRO SEM VÍNCULO COM O ELEITOR - IMPOSSIBILIDADE - INFORMAÇÃO PRESTADA PELO CHEFE DE CARTÓRIO QUE INFIRMA ACREDIBILIDADE DA REFERIDA DECLARAÇÃO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA COMUNICAÇÃO INTERNA PRESTADA POR SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES - TENTATIVA DE COMPROVAR VÍNCULO SOCIAL POR MEIO DA PARTICIPAÇÃO DO ELEITOR EM GRUPO VOLUNTARIADO DE SÃOJOSÉ QUE ATUA EM RANCHO QUEIMADO - INSUFICIÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: .: nº.: ano: Indeferimento, pedido, transferência, inscrição eleitoral, título de eleitor, ausência...ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, à unanimidade, em conhecer... ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 codigo eleitoral art.: 55 - par.: 1 - inc.: 3 leg.: lei ordinaria nº.: 6996...

TRE-SC - RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS RDJE 7710 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: RECURSO - IMPUGNAÇÃO - TRANSFERÊNCIA ELEITORAL - DOMICÍLIO ELEITORAL COMPROVADO MEDIANTE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE TERCEIRO SEM VÍNCULO COM O ELEITOR - IMPOSSIBILIDADE - INFORMAÇÃO PRESTADA PELO CHEFE DE CARTÓRIO QUE INFIRMA A CREDIBILIDADE DA REFERIDA DECLARAÇÃO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA COMUNICAÇÃO INTERNA PRESTADA POR SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES - TENTATIVA DE COMPROVAR VÍNCULO SOCIAL POR MEIO DA PARTICIPAÇÃO DO ELEITOR EM GRUPO VOLUNTARIADO DE SÃO JOSÉ QUE ATUA EM RANCHO QUEIMADO - INSUFICIÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: , inscrição eleitoral, título de eleitor, ausência, prova, domicílio eleitoral, município, (rancho queimado...ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, à unanimidade, em conhecer... ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 55 par.: 1 inc.: 3 leg.: lei ordinaria...

TRE-SC - RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS RDJE 8232 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: RECURSO - TRANSFERÊNCIA - DILIGÊNCIA - ELEITORA NÃO ENCONTRADA E, ALÉM DISSO, DESCONHECIDA NO ENDEREÇO EM QUE ALEGADAMENTE JÁ RESIDIA HÁ NOVE MESES - PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE VOLUNTÁRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DERANCHO QUEIMADO APENAS DURANTE A ÉPOCA DE NATAL - DOCUMENTOS RESPECTIVOS QUE INDICAM QUE O GRUPO É, INDUVIDOSAMENTE, COMPOSTO POR PESSOAS ORIUNDAS DE SÃO JOSÉ - DECLARAÇÃO SUBSCRITA QUANDO DO REQUERIMENTO DE ALISTAMENTO ELEITORAL NÃO CONFIRMADA -PRESUNÇÃO LEGAL (ARTIGO 1º DA LEI N. 7.115 /1983) AFASTADA - DESPROVIMENTO.

Encontrado em: , título de eleitor. RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS RDJE 8232 SC (TRE-SC) JULIO GUILHERME..., ausência, residência, município, (rancho queimado), indeferimento, transferência, inscrição eleitoral...ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, à unanimidade, em conhecer...

TRE-SC - RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS RDJE 8232 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: RECURSO - TRANSFERÊNCIA - DILIGÊNCIA - ELEITORA NÃO ENCONTRADA E, ALÉM DISSO, DESCONHECIDA NO ENDEREÇO EM QUE ALEGADAMENTE JÁ RESIDIA HÁ NOVE MESES - PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE VOLUNTÁRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE RANCHO QUEIMADO APENAS DURANTE A ÉPOCA DE NATAL - DOCUMENTOS RESPECTIVOS QUE INDICAM QUE O GRUPO É, INDUVIDOSAMENTE, COMPOSTO POR PESSOAS ORIUNDAS DE SÃO JOSÉ - DECLARAÇÃO SUBSCRITA QUANDO DO REQUERIMENTO DE ALISTAMENTO ELEITORAL NÃO CONFIRMADA - PRESUNÇÃO LEGAL (ARTIGO 1º DA LEI N. 7.115 /1983) AFASTADA - DESPROVIMENTO.

Encontrado em: ), indeferimento, transferência, inscrição eleitoral, título de eleitor. RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES...ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, à unanimidade, em conhecer..., declaração, domicílio eleitoral, diligência, ausência, residência, município, (rancho queimado...

TRE-SC - RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS RDJE 93 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 06/08/2008

Ementa: RECURSO - IMPUGNAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA ELEITORAL - DOCUMENTOS A ATESTAR A RESIDÊNCIA EM MUNICÍPIO DIVERSO - REQUISITO DO ART. 55 , § 1º , III , DO CÓDIGO ELEITORAL DESATENDIDO - CANCELAMENTO DA TRANSFERÊNCIA - - PROVIMENTOImpõe-se o indeferimento da transferência do título eleitoral quando o eleitor não demonstra, de forma satisfatória, estar residindo há mais de três meses no município para o qual pretende migrar sua inscrição, porquanto inobservado os requisitos previstos no § 1º do art. 55 do Código Eleitoral .

Encontrado em: , inscrição eleitoral, título de eleitor, impugnação, prova, documento, declaração, (contrato de comodato...A C O R D A M os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, à unanimidade , em conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de cancelar a transferência da inscrição do recorrido para...

TRE-MT - RECURSO ELEITORAL RE 16692006 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 17/10/2006

Ementa: RECURSO INOMINADO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE TÍTULO ELEITORAL - REVISÃO ELEITORAL - NÃO COMPARECIMENTO DO ELEITOR - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS - ARTIGO 71 , § 4º DO CÓDIGO ELEITORAL E ARTIGO 92 DA LEI Nº 9.504 /97 - PARECER DESFAVORÁVEL DA PROCURADORIA ELEITORAL - IMPROVIMENTO. Observados os ditames legais no procedimento de Revisão Eleitoral, no qual não compareceu o eleitor e teve seu título regularmente cancelado, há que se improver o recurso

Encontrado em: CÓDIGO ELEITORAL LEL Federal LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 LEI DAS ELEICOES Nº.: Ano: Improvimento..., recurso, eleitoral, revisão, parecer, desfavorável. RECURSO ELEITORAL RE 16692006 MT (TRE-MT) JOSE

TRE-MT - Recurso Eleitoral RE 1669 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 17/10/2006

Ementa: RECURSO INOMINADO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE TÍTULO ELEITORAL - REVISÃO ELEITORAL - NÃO COMPARECIMENTO DO ELEITOR - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS - ARTIGO 71 , § 4º DO CÓDIGO ELEITORAL E ARTIGO 92 DA LEI Nº 9.504 /97 - PARECER DESFAVORÁVEL DA PROCURADORIA ELEITORAL - IMPROVIMENTO. Observados os ditames legais no procedimento de Revisão Eleitoral, no qual não compareceu o eleitor e teve seu título regularmente cancelado, há que se improver o recurso

Encontrado em: Acordam os Excelentíssimos Senhores Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, em sessão... do dia 21/09/2006, em consonância com o parecer da douta Procuradoria Regional Eleitoral, à 17/10/2006, Página 105 - 17/10/2006 Ag. Recurso Eleitoral RE 1669 MT (TRE-MT) JOSE SILVERIO GOMES...

TRE-SC - RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS RDJE 8147 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: RECURSO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA ELEITORAL - DILIGÊNCIA IN LOCO NO ENDEREÇO INDICADO NO REQUERIMENTO DE ALISTAMENTO ELEITORAL (RAE) - COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DA DECLARAÇÃO - PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE TRABALHOVOLUNTÁRIO - CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIAL OU COMUNITÁRIO - DESPROVIMENTO. O deferimento da transferência de inscrição eleitoral requer a comprovação de o eleitor possuir residência no município há, pelo menos, três meses (CE, art. 55, § 1º, III), assim entendida a moradia habitual ou, ainda, a existênciade antigos vínculos políticos, sociais, afetivos ou comunitários com a localidade na qual deseja exercer seus direitos políticos. Contudo, o mero liame patrimonial com o município não autoriza, por si só, a mudança do domicílio eleitoral. A constatação in loco, por oficial de justiça, de que o eleitor não mora no endereço indicado na declaração particular apresentada para justificar a transferência de domicílio eleitoral constitui prova segura da ausência de vínculoresidencial. A mera participação em trabalhos voluntários que beneficiam os moradores de determinada localidade não é suficiente para configurar a existência de laço social ou comunitário capaz de justificar a mudança de domicílio eleitoral,especialmente quando realizados de forma esporádica.

Encontrado em: : Indeferimento, transferência, inscrição eleitoral, título de eleitor, apresentação, declaração...ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, à unanimidade, em conhecer... ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 codigo eleitoral art.: 350 art.: 55 - par.: 1 - inc.: 3 leg.: nº.: ano: ce...

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