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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

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TRE-SP - MANDADO DE SEGURANCA MS 46793 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. DADOS DA IMPETRANTE NO CADASTRO ELEITORAL: NOME DE SOLTEIRA E INSCRIÇÃO DE INELEGIBILIDADE DECORRENTE DE CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTINTA A PUNIBILIDADE. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º , I , E, DA LEI COMPLEMENTAR 64 /90. OBJETIVO DA IMPETRAÇÃO: REGULARIZAÇÃO DO NOME JUNTO AO CADASTRO ELEITORAL, EM RAZÃO DE CASAMENTO E CORRESPONDENTE EMISSÃO DE TÍTULO ELEITORAL, PARA RETIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO CADASTRAL JUNTO AO MINISTÉRIO DA FAZENDA BEM COMO EMISSÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL PARA O EXERCÍCIO DE ADVOCACIA E EMISSÃO DE PASSAPORTE. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA, PARA ALTERAÇÃO DO NOME DA IMPETRANTE NO CADASTRO ELEITORAL, COM A CORRESPONDENTE EMISSÃO DA SEGUNDA VIA DO TÍTULO DE ELEITOR. MÉRITO. DIREITO À CORREÇÃO DO NOME E TÍTULO. INELEGIBILIDADE INSCRITA ADEQUADAMENTE, NÃO AFETA A CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA E NÃO PODE IMPOSSIBILITAR A OBTENÇÃO DE PASSAPORTE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO CIRCUNSTANCIADA PARA FINS DE OBTENÇÃO DE PASSAPORTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL. ANOTAÇÃO DA INELEGIBILIDADE MANTIDA, POR SER MEDIDA CORRETA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, PARA CONFIRMAR A LIMINAR E, AINDA, DETERMINAR EMISSÃO DE CERTIDÃO CIRCUNSTANCIADA ACERCA DA SITUAÇÃO CADASTRAL DA IMPETRANTE. 1 - MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR PARA QUE SEJA DETERMINADA A ALTERAÇÃO DO NOME CONSTANTE NO CADASTRO DE ELEITORES PARA ANOTAÇÃO DO NOME DE CASADA E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL, PARA TRABALHAR COMO ADVOGADA E, DE PASSAPORTE. 2 - LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. DIREITO DA PERSONALIDADE. ALTERAÇÃO DO NOME NO CADASTRO ELEITORAL E CORRESPONDENTE EMISSÃO DO TÍTULO DE ELEITOR, PARA AJUSTE NO MINISTÉRIO DA FAZENDA E OBTENÇÃO DO PASSAPORTE. 3 - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, CIENTIFICANDO A DATA QUE FOI REALIZADA A ANOTAÇÃO...

TRE-MA - MANDADO DE SEGURANCA MS 470 MA (TRE-MA)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO ELEITORAL. TÍTULO REVISADO. CANCELAMENTO POSTERIOR SEM A OITIVA DO ELEITOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL. COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO ATRAVÉS DE DOCUMENTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. RESTABELECIMENTO DA INSCRIÇÃO ELEITORAL. - Quando se verificar, através de documentos acostados aos autos, que a decisão a quo está efetivamente a lesar direito, necessitando de pronto e eficaz reparo e, não obstante já transitada em julgado, admite-se, excepcionalmente, a segurança, ainda mais se tratando de matéria acerca de inscrição eleitoral, cuja natureza é eminentemente administrativa. - O cidadão que tiver o cancelamento de sua inscrição eleitoral, mesmo tendo comprovado seu domicílio na circunscrição, tem seu direito ao voto seriamente lesionado. - Hipótese em que durante os trabalhos de revisão eleitoral do Município de São João do Sóter, o impetrante compareceu e comprovou domicílio eleitoral.

Encontrado em: ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, unanimemente e de acordo parte desta decisão. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, em São Luís, 21 de agosto de 2008... FILHO, Proc. Regional Eleitoral. MANDADO DE SEGURANCA MS 470 MA (TRE-MA) ROBERTO CARVALHO VELOSO...

TRE-MA - MANDADO DE SEGURANCA MS 470 MA (TRE-MA)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO ELEITORAL. TÍTULO REVISADO. CANCELAMENTO POSTERIOR SEM A OITIVA DO ELEITOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL. COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO ATRAVÉS DE DOCUMENTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. RESTABELECIMENTO DA INSCRIÇÃO ELEITORAL. - Quando se verificar, através de documentos acostados aos autos, que a decisão a quo está efetivamente a lesar direito, necessitando de pronto e eficaz reparo e, não obstante já transitada em julgado, admite-se, excepcionalmente, a segurança, ainda mais se tratando de matéria acerca de inscrição eleitoral, cuja natureza é eminentemente administrativa. - O cidadão que tiver o cancelamento de sua inscrição eleitoral, mesmo tendo comprovado seu domicílio na circunscrição, tem seu direito ao voto seriamente lesionado. - Hipótese em que durante os trabalhos de revisão eleitoral do Município de São João do Sóter, o impetrante compareceu e comprovou domicílio eleitoral.

Encontrado em: ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, unanimemente e de acordo parte desta decisão. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, em São Luís, 21 de agosto de 2008... FILHO, Proc. Regional Eleitoral. DJ - Diário de justiça, Tomo 178, Data 12/09/2008, Página 42 - 12...

TRE-SC - RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS RDJE 7710 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: RECURSO - IMPUGNAÇÃO - TRANSFERÊNCIA ELEITORAL - DOMICÍLIO ELEITORAL COMPROVADO MEDIANTE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE TERCEIRO SEM VÍNCULO COM O ELEITOR - IMPOSSIBILIDADE - INFORMAÇÃO PRESTADA PELO CHEFE DE CARTÓRIO QUE INFIRMA ACREDIBILIDADE DA REFERIDA DECLARAÇÃO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA COMUNICAÇÃO INTERNA PRESTADA POR SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES - TENTATIVA DE COMPROVAR VÍNCULO SOCIAL POR MEIO DA PARTICIPAÇÃO DO ELEITOR EM GRUPO VOLUNTARIADO DE SÃOJOSÉ QUE ATUA EM RANCHO QUEIMADO - INSUFICIÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: .: nº.: ano: Indeferimento, pedido, transferência, inscrição eleitoral, título de eleitor, ausência...ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, à unanimidade, em conhecer... ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 codigo eleitoral art.: 55 - par.: 1 - inc.: 3 leg.: lei ordinaria nº.: 6996...

TRE-SC - RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS RDJE 7710 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: RECURSO - IMPUGNAÇÃO - TRANSFERÊNCIA ELEITORAL - DOMICÍLIO ELEITORAL COMPROVADO MEDIANTE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE TERCEIRO SEM VÍNCULO COM O ELEITOR - IMPOSSIBILIDADE - INFORMAÇÃO PRESTADA PELO CHEFE DE CARTÓRIO QUE INFIRMA A CREDIBILIDADE DA REFERIDA DECLARAÇÃO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA COMUNICAÇÃO INTERNA PRESTADA POR SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES - TENTATIVA DE COMPROVAR VÍNCULO SOCIAL POR MEIO DA PARTICIPAÇÃO DO ELEITOR EM GRUPO VOLUNTARIADO DE SÃO JOSÉ QUE ATUA EM RANCHO QUEIMADO - INSUFICIÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: , inscrição eleitoral, título de eleitor, ausência, prova, domicílio eleitoral, município, (rancho queimado...ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, à unanimidade, em conhecer... ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 55 par.: 1 inc.: 3 leg.: lei ordinaria...

TRE-SC - RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS RDJE 8232 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: RECURSO - TRANSFERÊNCIA - DILIGÊNCIA - ELEITORA NÃO ENCONTRADA E, ALÉM DISSO, DESCONHECIDA NO ENDEREÇO EM QUE ALEGADAMENTE JÁ RESIDIA HÁ NOVE MESES - PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE VOLUNTÁRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DERANCHO QUEIMADO APENAS DURANTE A ÉPOCA DE NATAL - DOCUMENTOS RESPECTIVOS QUE INDICAM QUE O GRUPO É, INDUVIDOSAMENTE, COMPOSTO POR PESSOAS ORIUNDAS DE SÃO JOSÉ - DECLARAÇÃO SUBSCRITA QUANDO DO REQUERIMENTO DE ALISTAMENTO ELEITORAL NÃO CONFIRMADA -PRESUNÇÃO LEGAL (ARTIGO 1º DA LEI N. 7.115 /1983) AFASTADA - DESPROVIMENTO.

Encontrado em: , título de eleitor. RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS RDJE 8232 SC (TRE-SC) JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER..., ausência, residência, município, (rancho queimado), indeferimento, transferência, inscrição eleitoral...ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, à unanimidade, em conhecer...

TRE-SC - RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS RDJE 8232 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: RECURSO - TRANSFERÊNCIA - DILIGÊNCIA - ELEITORA NÃO ENCONTRADA E, ALÉM DISSO, DESCONHECIDA NO ENDEREÇO EM QUE ALEGADAMENTE JÁ RESIDIA HÁ NOVE MESES - PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE VOLUNTÁRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE RANCHO QUEIMADO APENAS DURANTE A ÉPOCA DE NATAL - DOCUMENTOS RESPECTIVOS QUE INDICAM QUE O GRUPO É, INDUVIDOSAMENTE, COMPOSTO POR PESSOAS ORIUNDAS DE SÃO JOSÉ - DECLARAÇÃO SUBSCRITA QUANDO DO REQUERIMENTO DE ALISTAMENTO ELEITORAL NÃO CONFIRMADA - PRESUNÇÃO LEGAL (ARTIGO 1º DA LEI N. 7.115 /1983) AFASTADA - DESPROVIMENTO.

Encontrado em: ), indeferimento, transferência, inscrição eleitoral, título de eleitor. RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES...ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, à unanimidade, em conhecer..., declaração, domicílio eleitoral, diligência, ausência, residência, município, (rancho queimado...

TRE-SC - RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS RDJE 93 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 06/08/2008

Ementa: RECURSO - IMPUGNAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA ELEITORAL - DOCUMENTOS A ATESTAR A RESIDÊNCIA EM MUNICÍPIO DIVERSO - REQUISITO DO ART. 55 , § 1º , III , DO CÓDIGO ELEITORAL DESATENDIDO - CANCELAMENTO DA TRANSFERÊNCIA - - PROVIMENTOImpõe-se o indeferimento da transferência do título eleitoral quando o eleitor não demonstra, de forma satisfatória, estar residindo há mais de três meses no município para o qual pretende migrar sua inscrição, porquanto inobservado os requisitos previstos no § 1º do art. 55 do Código Eleitoral .

Encontrado em: , inscrição eleitoral, título de eleitor, impugnação, prova, documento, declaração, (contrato de comodato...A C O R D A M os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, à unanimidade , em conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de cancelar a transferência da inscrição do recorrido para...

TRE-SC - RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS RDJE 8147 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: RECURSO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA ELEITORAL - DILIGÊNCIA IN LOCO NO ENDEREÇO INDICADO NO REQUERIMENTO DE ALISTAMENTO ELEITORAL (RAE) - COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DA DECLARAÇÃO - PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE TRABALHOVOLUNTÁRIO - CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIAL OU COMUNITÁRIO - DESPROVIMENTO. O deferimento da transferência de inscrição eleitoral requer a comprovação de o eleitor possuir residência no município há, pelo menos, três meses (CE, art. 55, § 1º, III), assim entendida a moradia habitual ou, ainda, a existênciade antigos vínculos políticos, sociais, afetivos ou comunitários com a localidade na qual deseja exercer seus direitos políticos. Contudo, o mero liame patrimonial com o município não autoriza, por si só, a mudança do domicílio eleitoral. A constatação in loco, por oficial de justiça, de que o eleitor não mora no endereço indicado na declaração particular apresentada para justificar a transferência de domicílio eleitoral constitui prova segura da ausência de vínculoresidencial. A mera participação em trabalhos voluntários que beneficiam os moradores de determinada localidade não é suficiente para configurar a existência de laço social ou comunitário capaz de justificar a mudança de domicílio eleitoral,especialmente quando realizados de forma esporádica.

Encontrado em: : Indeferimento, transferência, inscrição eleitoral, título de eleitor, apresentação, declaração...ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, à unanimidade, em conhecer... ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 codigo eleitoral art.: 350 art.: 55 - par.: 1 - inc.: 3 leg.: nº.: ano: ce...

TRE-SC - RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS RDJE 8147 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: RECURSO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA ELEITORAL - DILIGÊNCIA IN LOCO NO ENDEREÇO INDICADO NO REQUERIMENTO DE ALISTAMENTO ELEITORAL (RAE) - COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DA DECLARAÇÃO - PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE TRABALHO VOLUNTÁRIO - CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIAL OU COMUNITÁRIO - DESPROVIMENTO. O deferimento da transferência de inscrição eleitoral requer a comprovação de o eleitor possuir residência no município há, pelo menos, três meses (CE, art. 55, § 1º, III), assim entendida a moradia habitual ou, ainda, a existência de antigos vínculos políticos, sociais, afetivos ou comunitários com a localidade na qual deseja exercer seus direitos políticos. Contudo, o mero liame patrimonial com o município não autoriza, por si só, a mudança do domicílio eleitoral.A constatação in loco, por oficial de justiça, de que o eleitor não mora no endereço indicado na declaração particular apresentada para justificar a transferência de domicílio eleitoral constitui prova segura da ausência de vínculo residencial.A mera participação em trabalhos voluntários que beneficiam os moradores de determinada localidade não é suficiente para configurar a existência de laço social ou comunitário capaz de justificar a mudança de domicílio eleitoral, especialmente quando realizados de forma esporádica.

Encontrado em: .: 55 par.: 1 inc.: 3 leg.: nº.: ano: Indeferimento, transferência, inscrição eleitoral, título...ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, à unanimidade, em conhecer.../7/2012 leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 350       art...

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