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JusBrasil - Jurisprudência
07 de fevereiro de 2016

TJ-MG - Apelação Cível AC 10223020824338001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - OPERAÇÃO DE ENTRADA DE CARVÃO VEGETAL - INCIDÊNCIA DE TAXA FLORESTAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ORIGEM DO BEM - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - RESP. Nº 1.148.444/MG - RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - EMPRESA DO ESTADO DA BAHIA - INSCRIÇÃO ESTADUAL CANCELADA DESDE 1998 - PUBLICAÇÃO POR EDITAL EM 09/09/1998 - AQUISIÇÃO DO CARVÃO NOS EXERCÍCIOS DE 1999 E 2000 - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante se extrai do processo administrativo anexado à contestação, a negociação para aquisição de carvão vegetal se efetivou no território do Estado de Minas Gerais, através de pessoa física com residência em João Pinheiro/MG, o que afasta a preliminar de ilegitimidade ativa. 2. Tendo sido produzidas provas de que a alegada empresa alienante teve a inscrição estadual cancelada, conforme publicação por edital em 09/09/1998, sendo a última autorização de impressão de notas fiscais em 21/07/98, ou seja, em data anterior à aquisição do carvão vegetal - 08/99 a 04/2000 - e que seu representante legal negou a realização de operações com a apelante, não há dúvidas da inidoneidade das notas fiscais. 3. Diante de tal quadro, a presunção de boa-fé da apelante fica ilidida, despontando como expressão da verdade processual a ausência de boa-fé e a falta de veracidade da compra e venda efetuada, não se aplicando o entendimento contido no REsp. nº 1.148.444/MG. 4. Tendo o processo administrativo se referido as Leis vigentes à época do fato gerador da taxa florestal, não há falar-se em infringência ao princípio da irretroatividade tributária, uma vez que as normas aplicadas são preexistentes à ocorrência do fato gerador. 5. A circunstância de o fato disciplinado pela norma haver de ocorrer após a sua edição é suficiente para afastar a alegada violação ao princípio da irretroatividade ( CF , art. 150 , III , a ), conforme entendimento sufragado no RE 219.878. 6. Havendo ação fiscal, a multa será de 50% (cinqüenta por cento) do valor da taxa, na forma do art. 120, II, da Lei nº 6.763/75. 7. Recurso não provido....

TJ-PR - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 7424573 PR 742457-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO ESTADUAL CANCELADA. PRESUNÇÃO A DAR FLEXIBILIDADE À REGRA LEGAL A FIM DE SUA CONCRETIZAÇÃO. SÚMULA 435 DO STJ. DECISÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 ­ O cancelamento de inscrição, assim como a dissolução irregular de uma sociedade faz presumir infração estatutária e também legal a possibilitar o redirecionamento do processo aos sócios, que, em momento posterior poderão ilidir a respectiva presunção. 2 ­ A empresa que deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social arquivado na junta comercial, desaparecendo sem deixar nova direção é presumivelmente considerada irregularmente desativada ou extinta. 3 ­ Vem ganhando espaço construções jurisprudenciais do naipe da Súmula 435 do STJ que tendem a dar maior flexibilidade às regras a respeito da desconsideração, possibilitando que seja descoberto o véu societário frente à existência de indícios que apontam para tipificações tais qual a do art. 50 do CC , de forma que nestes casos a presunção inverte o ônus da prova. RELATÓRIO

TJ-MS - Reexame de Sentenca 32074 MS 2007.032074-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/04/2008

Ementa: REEXAME DE SENTENÇA - EMPRESA QUE TEM A SUA INSCRIÇÃO ESTADUAL CANCELADA EM RAZÃO DE UM DÉBITO TRIBUTÁRIO - ATO PRATICADO PELA AUTORIDADE COATORA ANTES MESMO DA ANÁLISE DA DEFESA APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE IMPETRANTE - OBSTADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INQUESTIONÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 25535 MS 2007.025535-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/11/2007

Ementa: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MERCADORIA APREENDIDA - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL - NOTA FISCAL EMITIDA POR EMPRESA COM INSCRIÇÃO ESTADUAL CANCELADA - ATO ILEGAL DE APREENSÃO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - AMPLA DEFESA - DIREITO DE RETENÇÃO SOMENTE PARA CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO FISCAL - RECURSO PROVIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 13631026 PR 1363102-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/10/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RESTABELECIMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL CANCELADA E AUTORIZAÇÃO PARA VOLTAR A EXERCER SUA ATIVIDADE COMERCIAL. PEDIDO INDEFERIDO. REFORMA. PRESENÇA DE FUNDAMENTO RELEVANTE E EVIDÊNCIA DE QUE DO ATO IMPUGNADO PODE RESULTAR A INEFICÁCIA DA MEDIDA SE FINALMENTE DEFERIDA. REQUISITOS ÍNSITOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. ART. 7º , III , DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA . RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO:Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Auto Posto Trindade Ltda e Outros em face de decisão proferida em mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Delegado da Receita do Estado do Paraná, pela qual foi indeferida a antecipação de tutela para autorizar o Impetrante a voltar a exercer sua atividade comercial, determinando que o Impetrado restabeleça sua inscrição estadual que foi cancelada ou, se não concedida a liminar, requereu o entabulamento de acordo para concessão de prazo de 180 dias para operação do Impetrante no antigo CNPJ, reabilitando sua inscrição estadual por tal período.Em suas razões recursais sustentou o recorrente, em suma, que: (i) em setembro de 2013, os atuais sócios receberam Notificação da Receita Estadual informando sobre o cancelamento da inscrição estadual da pessoa jurídica, por fato ocorrido em 2010, quando ainda não eram sócios da agravante; (ii) apurada a situação, soube que em 2010 o estabelecimento comercial foi fiscalizado pela Agência Nacional do Petróleo - ANP, sendo apurada infração em processo administrativo, sob a fundamentação de que os antigos sócios estavam revendendo combustível fora das especificações legais. Porém, julgada improcedente a defesa apresentada, os antigos sócios cumpriram as exigências da ANP para regularização da situação, pagando a multa aplicada...

Encontrado em: restabeleça sua inscrição estadual que foi cancelada ou, se não concedida a liminar, requereu... DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RESTABELECIMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL... CANCELADA E AUTORIZAÇÃO PARA VOLTAR A EXERCER SUA ATIVIDADE COMERCIAL. PEDIDO INDEFERIDO. REFORMA...

TJ-ES - Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento AGT 24079003125 ES 024079003125 (TJ-ES)

Data de publicação: 05/09/2007

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - AQUISIÇAO DE MERCADORIAS UTILIZANDO INSCRIÇAO ESTADUAL CANCELADA (ART. 19 DO RICMS/ES) - ENGLOBAMENTO DAS ÁREAS ADMINISTRATIVA E INDUSTRIAL DA ADQUIRENTE - APARENTE EQUÍVOCO DA EMITENTE DAS NOTAS FISCAIS - TUTELA ANTECIPADA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Empresa agravada autuada e inscrita na Dívida Ativa Estadual, por adquirir mercadorias para o seu ativo imobilizado usando inscrição estadual cancelada, sendo incursa no art. 19 do RICMS/ES (Decreto nº 4373 -N/98). 2. Ausência de comprovação da alegada alteração cadastral junto à Fazenda Estadual, quanto ao englobamento das áreas administrativa e industrial da agravada, contendo apenas a baixa regular da inscrição estadual atinente a esta última área e o seu arquivamento perante a Junta Comercial. 3. Em cognição sumária, enquanto não for julgado em definitivo o mérito da ação anulatória de débito fiscal, não seria razoável manter a eficácia da imposição tributária, motivada única e exclusivamente por suposto equívoco atribuído à emitente das notas fiscais das mercadorias adquiridas pela agravada. 4. Ademais, a agravada, empresa de notória idoneidade reconhecida no mercado nacional e internacional, jamais deixou de funcionar no seu endereço cadastral, o que, num juízo de plausibilidade ou verossimilhança, não exauriente, enseja a aparente atipicidade da conduta descrita no auto de infração tributária, elidindo a presunção de certeza emanada da CDA (art. 204 do CTN ).5. Acresça-se à demonstrada probabilidade do direito invocado o manifesto risco de embaraço às relações comerciais da agravada no mercado interno e exterior (periculum in mora), bem assim a ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, dada a inequívoca capacidade financeira da devedora, a recomendar a manutenção da tutela de urgência concedida na instância de origem.6. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151 , V , CTN ), autoriza-se o fornecimento à agravada da certidão negativa de débito fiscal reclamada.7. Agravo interno desprovido....

TJ-ES - Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento AGT 24079003125 ES 24079003125 (TJ-ES)

Data de publicação: 05/09/2007

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - AQUISIÇAO DE MERCADORIAS UTILIZANDO INSCRIÇAO ESTADUAL CANCELADA (ART. 19 DO RICMS/ES) - ENGLOBAMENTO DAS ÁREAS ADMINISTRATIVA E INDUSTRIAL DA ADQUIRENTE - APARENTE EQUÍVOCO DA EMITENTE DAS NOTAS FISCAIS - TUTELA ANTECIPADA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Empresa agravada autuada e inscrita na Dívida Ativa Estadual, por adquirir mercadorias para o seu ativo imobilizado usando inscrição estadual cancelada, sendo incursa no art. 19 do RICMS/ES (Decreto nº 4373 -N/98). 2. Ausência de comprovação da alegada alteração cadastral junto à Fazenda Estadual, quanto ao englobamento das áreas administrativa e industrial da agravada, contendo apenas a baixa regular da inscrição estadual atinente a esta última área e o seu arquivamento perante a Junta Comercial. 3. Em cognição sumária, enquanto não for julgado em definitivo o mérito da ação anulatória de débito fiscal, não seria razoável manter a eficácia da imposição tributária, motivada única e exclusivamente por suposto equívoco atribuído à emitente das notas fiscais das mercadorias adquiridas pela agravada. 4. Ademais, a agravada, empresa de notória idoneidade reconhecida no mercado nacional e internacional, jamais deixou de funcionar no seu endereço cadastral, o que, num juízo de plausibilidade ou verossimilhança, não exauriente, enseja a aparente atipicidade da conduta descrita no auto de infração tributária, elidindo a presunção de certeza emanada da CDA (art. 204 do CTN ).5. Acresça-se à demonstrada probabilidade do direito invocado o manifesto risco de embaraço às relações comerciais da agravada no mercado interno e exterior (periculum in mora), bem assim a ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, dada a inequívoca capacidade financeira da devedora, a recomendar a manutenção da tutela de urgência concedida na instância de origem.6. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151 , V , CTN ), autoriza-se o fornecimento à agravada da certidão negativa de débito fiscal reclamada.7. Agravo interno desprovido....

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14159065020148120000 MS 1415906-50.2014.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA ANULATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – INSCRIÇÃO ESTADUAL CANCELADA – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA –REQUISITOS PRESENTES – FISCO QUE PODE UTILIZAR DE OUTROS MEIOS PARA EXIGIR O DÉBITO QUESTIONADO – RECURSO PROVIDO

TJ-SP - Apelação APL 409839220098260562 SP 0040983-92.2009.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/07/2011

Ementa: EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - Multa por infração do RICMS - Remessa de mercadorias tributadas a empresa com inscrição estadual cancelada - Notas fiscais consideradas inidôneas - Ausência de prova da boa-fé da embargante - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00368652320048260506 SP 0036865-23.2004.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE apelada contratada pela apelante para realizar entrega de mercadorias junto à ré Giltextil em endereço situado na cidade de Curitiba autuação por infração tributária em razão de a ré ter sua inscrição estadual cancelada junto à administração fazendária do Estado do Paraná circunstância que culminou com a inflição de multa à apelada lançamento de dados nas notas fiscais que se deu a partir de informações prestadas pela apelante responsabilidade da apelante que se patenteou nos autos dever de indenizar a apelada, pelo valor da quantia desembolsada para pagamento da multa, corretamente reconhecido sentença de procedência mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP recurso desprovido.

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