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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-PR - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 7424573 PR 742457-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO ESTADUAL CANCELADA. PRESUNÇÃO A DAR FLEXIBILIDADE À REGRA LEGAL A FIM DE SUA CONCRETIZAÇÃO. SÚMULA 435 DO STJ. DECISÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 ­ O cancelamento de inscrição, assim como a dissolução irregular de uma sociedade faz presumir infração estatutária e também legal a possibilitar o redirecionamento do processo aos sócios, que, em momento posterior poderão ilidir a respectiva presunção. 2 ­ A empresa que deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social arquivado na junta comercial, desaparecendo sem deixar nova direção é presumivelmente considerada irregularmente desativada ou extinta. 3 ­ Vem ganhando espaço construções jurisprudenciais do naipe da Súmula 435 do STJ que tendem a dar maior flexibilidade às regras a respeito da desconsideração, possibilitando que seja descoberto o véu societário frente à existência de indícios que apontam para tipificações tais qual a do art. 50 do CC , de forma que nestes casos a presunção inverte o ônus da prova. RELATÓRIO

TJ-MG - Apelação Cível AC 10035100164728001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INSCRIÇÃO ESTADUAL - CANCELAMENTO - ATO LÍCITO - SUSPEITA DE FRAUDE E DOLO: CONFIRMAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Nos termos do RICMS, o Chefe da Administração Fazendária procederá, de ofício, publicando o ato no diário oficial, ao cancelamento da inscrição estadual de atividade empresária que apresentar dados cadastrais falsos e utilizar a inscrição com dolo ou fraude. 2. Se a impetrante, convocada para prestar esclarecimentos, confirma os fatos alegados, não há direito líquido e certo à reativação da inscrição estadual, pois o ato praticado pela autoridade estará de acordo com a lei.

TJ-MS - Reexame de Sentenca 32074 MS 2007.032074-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/04/2008

Ementa: REEXAME DE SENTENÇA - EMPRESA QUE TEM A SUA INSCRIÇÃO ESTADUAL CANCELADA EM RAZÃO DE UM DÉBITO TRIBUTÁRIO - ATO PRATICADO PELA AUTORIDADE COATORA ANTES MESMO DA ANÁLISE DA DEFESA APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE IMPETRANTE - OBSTADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INQUESTIONÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 25535 MS 2007.025535-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/11/2007

Ementa: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MERCADORIA APREENDIDA - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL - NOTA FISCAL EMITIDA POR EMPRESA COM INSCRIÇÃO ESTADUAL CANCELADA - ATO ILEGAL DE APREENSÃO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - AMPLA DEFESA - DIREITO DE RETENÇÃO SOMENTE PARA CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO FISCAL - RECURSO PROVIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA.

TJ-ES - Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento AGT 24079003125 ES 024079003125 (TJ-ES)

Data de publicação: 05/09/2007

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - AQUISIÇAO DE MERCADORIAS UTILIZANDO INSCRIÇAO ESTADUAL CANCELADA (ART. 19 DO RICMS/ES) - ENGLOBAMENTO DAS ÁREAS ADMINISTRATIVA E INDUSTRIAL DA ADQUIRENTE - APARENTE EQUÍVOCO DA EMITENTE DAS NOTAS FISCAIS - TUTELA ANTECIPADA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Empresa agravada autuada e inscrita na Dívida Ativa Estadual, por adquirir mercadorias para o seu ativo imobilizado usando inscrição estadual cancelada, sendo incursa no art. 19 do RICMS/ES (Decreto nº 4373 -N/98). 2. Ausência de comprovação da alegada alteração cadastral junto à Fazenda Estadual, quanto ao englobamento das áreas administrativa e industrial da agravada, contendo apenas a baixa regular da inscrição estadual atinente a esta última área e o seu arquivamento perante a Junta Comercial. 3. Em cognição sumária, enquanto não for julgado em definitivo o mérito da ação anulatória de débito fiscal, não seria razoável manter a eficácia da imposição tributária, motivada única e exclusivamente por suposto equívoco atribuído à emitente das notas fiscais das mercadorias adquiridas pela agravada. 4. Ademais, a agravada, empresa de notória idoneidade reconhecida no mercado nacional e internacional, jamais deixou de funcionar no seu endereço cadastral, o que, num juízo de plausibilidade ou verossimilhança, não exauriente, enseja a aparente atipicidade da conduta descrita no auto de infração tributária, elidindo a presunção de certeza emanada da CDA (art. 204 do CTN ).5. Acresça-se à demonstrada probabilidade do direito invocado o manifesto risco de embaraço às relações comerciais da agravada no mercado interno e exterior (periculum in mora), bem assim a ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, dada a inequívoca capacidade financeira da devedora, a recomendar a manutenção da tutela de urgência concedida na instância de origem.6. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151 , V , CTN ), autoriza-se o fornecimento à agravada da certidão negativa de débito fiscal reclamada.7. Agravo interno desprovido....

TJ-ES - Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento AGT 24079003125 ES 24079003125 (TJ-ES)

Data de publicação: 05/09/2007

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - AQUISIÇAO DE MERCADORIAS UTILIZANDO INSCRIÇAO ESTADUAL CANCELADA (ART. 19 DO RICMS/ES) - ENGLOBAMENTO DAS ÁREAS ADMINISTRATIVA E INDUSTRIAL DA ADQUIRENTE - APARENTE EQUÍVOCO DA EMITENTE DAS NOTAS FISCAIS - TUTELA ANTECIPADA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Empresa agravada autuada e inscrita na Dívida Ativa Estadual, por adquirir mercadorias para o seu ativo imobilizado usando inscrição estadual cancelada, sendo incursa no art. 19 do RICMS/ES (Decreto nº 4373 -N/98). 2. Ausência de comprovação da alegada alteração cadastral junto à Fazenda Estadual, quanto ao englobamento das áreas administrativa e industrial da agravada, contendo apenas a baixa regular da inscrição estadual atinente a esta última área e o seu arquivamento perante a Junta Comercial. 3. Em cognição sumária, enquanto não for julgado em definitivo o mérito da ação anulatória de débito fiscal, não seria razoável manter a eficácia da imposição tributária, motivada única e exclusivamente por suposto equívoco atribuído à emitente das notas fiscais das mercadorias adquiridas pela agravada. 4. Ademais, a agravada, empresa de notória idoneidade reconhecida no mercado nacional e internacional, jamais deixou de funcionar no seu endereço cadastral, o que, num juízo de plausibilidade ou verossimilhança, não exauriente, enseja a aparente atipicidade da conduta descrita no auto de infração tributária, elidindo a presunção de certeza emanada da CDA (art. 204 do CTN ).5. Acresça-se à demonstrada probabilidade do direito invocado o manifesto risco de embaraço às relações comerciais da agravada no mercado interno e exterior (periculum in mora), bem assim a ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, dada a inequívoca capacidade financeira da devedora, a recomendar a manutenção da tutela de urgência concedida na instância de origem.6. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151 , V , CTN ), autoriza-se o fornecimento à agravada da certidão negativa de débito fiscal reclamada.7. Agravo interno desprovido....

TJ-SP - Apelação APL 00408614520108260562 SP 0040861-45.2010.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: Embargos à Execução Fiscal Recolhimento a menor de valor referente ao ICMS e transporte de mercadorias com nota fiscal inábil Insurgência em face da cobrança solidária de ICMS, juros e multa Empresa importadora com inscrição estadual cancelada desde 1999 Solidariedade com relação ao pagamento de multa por transporte de mercadoria no artigo 11, II, c, do RICMS, que regulamentou o disposto no artigo 9º , II , c, da Lei nº 6.374 /89 Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 409839220098260562 SP 0040983-92.2009.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/07/2011

Ementa: EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - Multa por infração do RICMS - Remessa de mercadorias tributadas a empresa com inscrição estadual cancelada - Notas fiscais consideradas inidôneas - Ausência de prova da boa-fé da embargante - Recurso desprovido.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 88154 SC 1999.008815-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/11/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - ICMS - CREDITAMENTO - NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA COM INSCRIÇÃO ESTADUAL CANCELADA - IDONEIDADE NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE (ART. 3º DA LEF )- PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO DERRUÍDA - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - ICMS - CREDITAMENTO - NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA COM INSCRIÇÃO ESTADUAL CANCELADA - IDONEIDADE NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE (ART. 3º DA LEF )- PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO DERRUÍDA - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - ICMS - CREDITAMENTO - NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA COM INSCRIÇÃO ESTADUAL CANCELADA - IDONEIDADE NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE (ART. 3º DA LEF )- PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO DERRUÍDA - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - ICMS - CREDITAMENTO - NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA COM INSCRIÇÃO ESTADUAL CANCELADA - IDONEIDADE NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE (ART. 3º DA LEF )- PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO DERRUÍDA -- RECURSO DESPROVIDO. A certidão de dívida ativa goza de presunção de liquidez e certeza, podendo ser elidida por qualquer meio de prova admitido em direito, desde que a encargo do devedor. No aproveitamento dos créditos do ICMS embutidos nos valores das mercadorias adquiridas pelo seu estabelecimento, o comprador não está obrigado a comprovar o pagamento do tributo por parte do vendedor. Exige-se, apenas, prova acerca da nota fiscal correspondente ao negócio realizado, e que o vendedor, nesta época, estava regularmente inscrito na repartição fazendária estadual.

TJ-MS - Agravo AGV 6065 MS 2010.006065-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL CANCELADA - POSSIBILIDADE - ILEGALIDADE DA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL EM FACE DE DÉBITO FISCAL - RECURSO PROVIDO.

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