Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

Página 1 de 485 resultados

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 2076 MS 2005.60.00.002076-7 (TRF-3)

Data de publicação: 19/08/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA - CRM/ MS - INSCRIÇÃO - DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR 1. Os Conselhos de profissões regulamentadas têm dentre os seus objetivos não apenas a fiscalização dos inscritos em seus quadros, mas também a defesa da sociedade, sob o ponto de vista ético, uma vez que esta necessita de órgãos que a defenda contra os profissionais não habilitados ou despreparados para o exercício da profissão. 2. Uma das atribuições dos Conselhos Regionais elencadas é "fiscalizar o exercício da profissão de médico", conforme disposto no artigo 15 da Lei nº 3.268 /57. 3. O artigo 1º do Decreto Federal nº 44.045 /58 dispõe que o profissional só poderá exercer sua atividade após o registro no Conselho Regional de Medicina a que estiver sujeito. 4. O profissional para proceder ao registro deverá apresentar junto à autarquia os documentos arrolados no artigo 2º do Decreto Federal nº 44.045 /58, dentre eles a revalidação de diploma quando se tratar de médico estrangeiro. 5. Com relação à revalidação de diploma estrangeiro, o legislador, atendendo o disposto no artigo 22, XXIV da CF, aprovou a Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases orçamentárias. 6. No tocante ao médico estrangeiro, a Resolução CFM nº 1.831/09, ainda estabelece que, para a efetivação de seu registro perante os quadros do Conselho Regional de Medicina, o profissional deverá apresentar, além da documentação exigível pelo Decreto Federal nº 44.045 /58, o Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (Celpe-Bras), em nível intermediário superior, expedido pelo Ministério da Educação. 7. Verifica-se que o impetrante cumpriu com todas as exigências estipuladas pela legislação, apresentando a documentação necessária para obter a sua inscrição junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul. 8. O ato do CRM/MS de negar a inscrição do impetrante em seus quadros profissionais é ilegal . 9. Remessa oficial não provida....

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial,... DA EDUCACAO NACIONAL DE 1996 LEG-FED LEI- 9394 ANO-1996 LEG-FED RES-1831 ANO-2009 CONSELHO FEDERAL... DE MEDICINA LEG-FED LEI- 3268 ANO-1957 ART-15 LEG-FED DEC- 44045 ANO-1958 ART-1 ART-2 ***** CF-1988...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 167871 RJ 2008.02.01.011840-3 (TRF-2)

Data de publicação: 13/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. LEI Nº 3.268 /57 E DECRETO Nº 44.045 /58. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA DE GRADUAÇÃO RECONHECIDO PELO MEC. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR DECLARAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida pelo ilustre Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória – ES, que, em sede de mandado de segurança impetrado por Juliana Nicoletti Bittencourt Pessoa contra ato do Sr. Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo, deferiu a tutela de urgência vindicada para que a autoridade impetrada promova a inscrição da impetrante no quadro de Médicos, mediante a apresentação de certidão de colação de grau, desde que satisfeitos os demais requisitos legais. - Depreende-se da leitura do art. 2º do Decreto n.º 44.045 /58, que regulamenta a Lei n.º 3.268 /57 (que dispõe sobre os Conselhos de Medicina) que a apresentação do diploma de conclusão do curso de medicina é um dos requisitos exigidos para que seja efetuada a inscrição do médico no Conselho Regional de Medicina competente. Todavia, em que pese o princípio da legalidade, no qual pautou-se a autoridade impetrada para recusar a inscrição da agravada no CRM, deve o mesmo coadunar-se com o princípio da razoabilidade, consagrado no artigo 2º , da Lei n.º 9.784 /99. - In casu, impossibilitada de apresentar o diploma de conclusão do curso de medicina, a impetrante forneceu à autoridade impetrada certidão de colação de grau, documento este que traduz os mesmos efeitos que o diploma, durante o tempo em que pende de conclusão a expedição do referido documento. - Agravo de instrumento desprovido.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 95454 AL 2005.80.00.002267-9 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: Administrativo. Conselho Regional de Medicina. Revalidação de diploma obtido no estrangeiro e concessão do direito à inscrição principal no CRM - RS, por decisão judicial proferida pelo TRF - 4 ª Região. Direito à inscrição secundária no CRM - AL, enquanto persistir a decisão judicial. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: Regional sobre o Reconhecimento de Estudo, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 56549 RJ 2003.51.01.028453-8 (TRF-2)

Data de publicação: 13/06/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO –CREMERJ. REGISTRO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO DA CONLUSÃO DO CURSO DE MEDICINA MEDIANTE DECLARAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - Cuida-se de remessa necessária de sentença que, nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro – CREMERJ, julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo a segurança requerida para determinar o registro profissional do impetrante, desde que atendidos os demais requisitos exigidos em lei. - Depreende-se da leitura do art. 2º do Decreto n.º 44.045 /58, que regulamenta a Lei n.º 3.268 /57 (que dispõe sobre os Conselhos de Medicina) que a apresentação do diploma de conclusão do curso de medicina é um dos requisitos exigidos para que seja efetuada a inscrição do médico no Conselho Regional de Medicina competente. Todavia, em que pese o princípio da legalidade, no qual pautou-se a autoridade impetrada para recusar a inscrição do apelado no CRM, deve o mesmo coadunar-se com o princípio da razoabilidade, consagrado no artigo 2º , da Lei n.º 9.784 /99. - In casu, impossibilitado de apresentar o diploma de conclusão do curso de medicina, em virtude de morosidade da Universidade Federal do Rio de Janeiro (instituição de ensino superior responsável pela emissão do diploma) em expedi-lo, o impetrante forneceu à autoridade impetrada certidão de colação de grau (fl. 45) emitida pela Escola de Medicina da Fundação Técnico-Educacional Souza Marques (instituição de ensino superior pela qual se formou o impetrante), documento este que parece traduzir os mesmos efeitos que o diploma, durante o tempo em que pende de conclusão a expedição do referido documento. - Com efeito, a despeito do disposto nos artigos 5º , incisos II e XIII , e 22 , parágrafo único , inciso XVI, ambos da Constituição Federal de 1988, bem como no Decreto n.º 44.045 /58, não se pode admitir que a parte autora deixe de ser inscrita no Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro – CREMERJ, restando, como conseqüência, impedida de exercer sua profissão, em decorrência de mora na entrega do diploma, mormente quando não concorreu para tal falha – ao contrário, suprindo-a com a apresentação de documento que igualmente atesta a conclusão do curso de medicina. -Precedentes citados. -Remessa necessária desprovida....

TRF-5 - Apelação Civel AC 322513 AL 2001.80.00.004104-8 (TRF-5)

Data de publicação: 09/08/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (CREFITO). REGISTRO DE EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM TELA. ATIVIDADE BÁSICA NÃO INSERIDA NA ATUAÇÃO DO CREFITO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA (CRM). CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - A Lei nº 6.839 /80 estabelece o princípio da unidade do registro profissional, conforme o critério da atividade básica, aplicável aos respectivos profissionais e às pessoas jurídicas, por interpretação lógica e finalística; 2 - In casu, a atividade básica é o exercício da medicina, o que afasta a obrigatoriedade de registro no CREFITO respectivo; 3 - Precedentes do TRF da 1a Região; 4 - Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 322513 AL 0004104-81.2001.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 09/08/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (CREFITO). REGISTRO DE EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM TELA. ATIVIDADE BÁSICA NÃO INSERIDA NA ATUAÇÃO DO CREFITO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA (CRM). CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - A Lei nº 6.839 /80 estabelece o princípio da unidade do registro profissional, conforme o critério da atividade básica, aplicável aos respectivos profissionais e às pessoas jurídicas, por interpretação lógica e finalística; 2 - In casu, a atividade básica é o exercício da medicina, o que afasta a obrigatoriedade de registro no CREFITO respectivo; 3 - Precedentes do TRF da 1a Região; 4 - Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 335673 RN 2001.84.00.005148-8 (TRF-5)

Data de publicação: 02/08/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. CLÍNICA MÉDICA. INSCRIÇÃO NO CREFITO - CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE I -A UNIMED é parte legítima para figurar no pólo ativo da demanda, uma vez que pretende obter a declaração de legalidade da atuação de suas clínicas, bem como de suas conveniadas, sem a obrigação de se registrar no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. II As instituições que têm como atividade básica a Medicina não estão obrigadas a inscrever-se no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, mas apenas no CRM. (Lei 6839 /80. art. 1º ) III - Nestes casos, os profissionais de Fisioterapia que prestam serviços na clínicas médicas é que devem inscrever-se perante o Conselho que fiscaliza sua profissão. IV- Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 10674 MG 95.01.10674-8 (TRF-1)

Data de publicação: 27/03/2003

Ementa: CONSELHO REPRESENTATIVO. FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ESTABELECIMENTO HOSPITALAR INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA - CRM. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN. 1. O estabelecimento hospitalar não necessita de filiação ao Conselho Regional de Enfermagem, nos termos do artigo 1º da Lei 6.839 /80, pois o que determina a obrigatoriedade do registro é sua atividade básica, afigurando-se completamente improcedente quaisquer multas por ele cominadas. 2. O hospital inscrito no Conselho Regional de Medicina não está obrigado a se inscrever no Conselho Regional de Enfermagem. Precedentes desta Corte. 3. Apelação não provida.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 54042 2001.50.01.007781-9 (TRF-2)

Data de publicação: 03/06/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA - REGISTRO - APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA – FATO CONSOLIDADO - A apresentação do diploma de conclusão do curso de medicina é um dos requisitos legais exigidos para que seja efetuada a inscrição do médico no Conselho Regional de Medicina. Todavia, em que pese o princípio da legalidade, no qual pautou-se a autoridade impetrada para recusar a inscrição do apelado no CRM, deve o mesmo coadunar-se com o princípio da razoabilidade, consagrado no artigo 2.º , da Lei n.º 9.784 /99. - In casu, impossibilitado de apresentar o diploma de conclusão do curso de medicina, em virtude de morosidade da Universidade Federal do Espírito Santo – UFES (instituição de ensino superior pela qual se formou) em expedi-lo, o apelado forneceu à autoridade impetrada certidão de colação de grau (fl. 12), documento este que, consoante ressaltado na r. Sentença, “porta fé pública e traduz os mesmos efeitos que o diploma, durante o tempo em que pende de conclusão a expedição deste documento”. - Com efeito, a despeito do disposto nos artigos 5.º , incisos II e XIII , e 22 , parágrafo único , inciso XVI, ambos da Constituição Federal de 1988, bem como no Decreto n.º 44.045/58, mencionados pelo apelante, não se pode admitir que o apelado deixe de ser inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM/ES), restando, como conseqüência, impedido de exercer sua profissão, em decorrência de mora na entrega do diploma, mormente quando não concorreu para tal falha – ao contrário, suprindo-a com a apresentação de documento que igualmente atesta a conclusão do curso de medicina. - Tampouco subsiste a argüição suscitada pelo apelante, acerca da ausência de requerimento de inscrição em seara administrativa, tendo em vista o disposto no artigo 5.º , inciso XXXV , da Constituição Federal de 1988. - Ademais, cumprida a decisão liminar de fls. 24/25 (21 de agosto de 2001), consolidou-se o fato em tela pela efetiva inscrição do apelado no CRM/ES (atualmente transferido pelo CRM/DF). E, tendo o mesmo já apresentado o original de seu diploma, consoante consta de fl. 48, não se mostra razoável qualquer possibilidade de desconstituição desta situação, sob pena de promover graves prejuízos ao próprio apelado. - Apelação e remessa improvidas....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1080770 SC 2008/0178679-1 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NOCONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUAPORTUGUESA DE NÍVEL AVANÇADO. INEXIGIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVALEGAL. LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇACONCEDIDA. 1. A exigência, instituída pela Resolução 1.712/03 do ConselhoFederal de Medicina, de apresentação de certificado de proficiênciana língua portuguesa em nível avançado pelo médico estrangeiro quepretenda exercer a profissão no Brasil, como condição para aobtenção do registro profissional, não encontra respaldo na Lei3.268/57 nem no Decreto 44.045 /58. Isso porque os referidos diplomasexigem, para a inscrição no Conselho Regional de Medicina, tãosomente o diploma expedido por instituição de ensino superior deMedicina reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura ou arevalidação administrativa do diploma expedido por instituição deensino estrangeira. 2. Não obstante seja atribuição do conselho profissional afiscalização do exercício da profissão de médico, a exigência pormeio de ato infralegal do certificado de proficiência em línguaportuguesa, em nível avançado, para a inscrição de médicoestrangeiro com diploma revalidado por instituição de ensinobrasileira, não se mostra razoável, uma vez que afronta o princípioda reserva de lei e ultrapassa os limites do poder regulamentar. 3. Na hipótese dos autos, o Ministério da Educação revalidou odiploma da ora recorrente expedido por instituição de ensinosuperior estrangeira, aceitando como válida a apresentação decertificado de proficiência em língua portuguesa, em nívelintermediário superior. Após o processo de revalidação, a recorrenterequereu sua inscrição no Conselho Regional de Medicina do Estado deSanta Catarina - CRM/SC, o que lhe foi negado, sob o fundamento deque o referido certificado deveria ser de nível avançado, nos termosda Resolução 1.712/03 do CFM. Todavia, a exigência de proficiênciadeve ser aferida pelo Ministério da Educação e Cultura, no processode revalidação do diploma expedido por instituição de ensinosuperior estrangeira, tendo em vista que o ato de revalidação ensejaatestado para todos os efeitos internamente, até mesmo para oexercício profissional. Além disso, a referida exigência, constanteda Resolução 1.712/03 do CFM, desborda dos limites previstos em lei. 4. Recurso especial provido. Segurança concedida....

Encontrado em: (CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA CFM) LEG:FED LEI: 003268 ANO:1957 ART :00005 ART :00015 LET:A ART... :00001 (CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA CFM) LEG:FED LEI: 003268 ANO:1957 ART :00005 ART :00015 LET:A... ANO:2003 ART :00001 (CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA CFM) LEG:FED LEI: 003268 ANO:1957 ART :00005 ART...

1 2 3 4 5 48 49 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca