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Jusbrasil - Jurisprudência
05 de dezembro de 2016

TJ-MS - Apelacao Civel AC 277 MS 2002.000277-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/04/2003

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INSERÇÃO DO NOME DE FIADOR NO SPC - EXATIDÃO DO REGISTRO - PRÉVIA COMUNICAÇÃO DE QUE TRATA O § 2º DO ART. 43 DO CDC - IMPOSIÇÃO AO ÓRGÃO TITULAR DO CADASTRO E NÃO AO CREDOR DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-BA - 3941142001 BA (TJ-BA)

Data de publicação: 30/11/2005

Ementa: ATIVIDADE BANCÁRIA. NATUREZA CONSUMERISTA. EMPRÉSTIMO TOMADO POR TERCEIRO. INSERÇÃO FRAUDULENTA DO NOME DO FIADOR QUE VEM A SER NEGATIVADO NO SPC. VÍTIMA DA RELAÇÃO DE CONSUMO. EQUIPARAÇÃO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A ATIVIDADE BANCÁRIA TEM NATUREZA CONSUMERISTA, CONSOANTE PREVISTO NO § 2.º DO ART. 3.º DO CDC . 2. NO CASO DOS AUTOS, TERCEIRA PESSOA ESTRANHA AO FEITO LOGROU OBTER EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO RÉU E, FRAUDULENTAMENTE, FEZ INCLUIR NO CONTRATO O NOME DO AUTOR COMO SUPOSTO FIADOR. NÃO HONRADAS AS PRESTAÇÕES DO EMPRÉSTIMO, O NOME DO AUTOR FOI NEGATIVADO EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 3. PARA OS EFEITOS LEGAIS, A VÍTIMA DA RELAÇÃO DE CONSUMO É EQUIPARADA AO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DO CDC . 4. SENDO ASSIM, É CORRETA A SENTENÇA QUE CONDENOU O BANCO A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA DO EVENTO, PORQUANTO INCIDE NA ESPÉCIE AS NORMAS PROTECIONISTAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA, DENTRE AS QUAIS A QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS, ALÉM DO QUE, A INJUSTA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, INDEPENDENTE DAS CONSEQÜÊNCIAS QUE POSSA ORIGINAR, MOSTRA-SE POR SI SÓ SUFICIENTE PARA CAUSAR DANO MORAL, HAJA VISTA QUE A HONRA GUARDA ASPECTO SUBJETIVO, TRADUZIDO NO CONCEITO QUE CADA UM TEM DE SI PRÓPRIO E QUE É ATINGIDO POR AQUELE ATO. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

TJ-PA - Apelação APL 00088776320138140015 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 13/06/2016

Ementa: a0 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. O AUTOR TEVE SEU NOME INSERIDO NO SPC/SERASA, POR CONTA DE UMA DÍVIDA CONTRAÍDA POR SUA FILHA (FALTA DE PAGAMENTO DE MENSALIDADES), JUNTO A INSTITUIÇÃO DE ENSINO, SENDO QUE O REQUERENTE DESCONHECIA QUE SUA FILHA O TINHA INDICADO COMO SEU RESPONSÁVEL FINANCEIRO, JÁ QUE NÃO ASSINOU QUALQUER CONTRATO NESSE SENTIDO, PARA SERVIR DE AVALISTA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ENTRE AS PARTES E CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A RELAÇÃO COMERCIAL NUNCA EXISTIU COM O APELADO, MAS SIM COM SUA FILHA, NÃO TENDO O AUTOR ASSINADO QUALQUER DOCUMENTO, VINCULANDO-SE COMO AVALISTA OU FIADOR DE QUALQUER ESPÉCIE, TENDO SEU NOME LEVADO AO CADASTRO NEGATIVO DO SPC/SERASA, POR INICIATIVA DA RECORRENTE, QUE SEQUER O COMUNICOU DE TAL INSERÇÃO. INDEVIDA A INCLUSÃO DO NOME DO APELADO NO SERASA, PELA EMPRESA RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE NÃO FICOU PROVADO, QUE O RECORRIDO TINHA QUALQUER RELAÇÃO COMERCIAL COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU ESTAVA INADIMPLENTE JUNTO A MESMA. O VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADO PELO MM. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ESTOU A ENTENDER QUE DEVE PREVALECER, PORQUE COMPATÍVEL COM A LESÃO SOFRIDA. HONORÁRIOS ARBITRADOS, COMPATÍVEIS COM O GRAU E O ZELO, DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO, NADAa1 HAVENDO A REPARAR. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

TJ-BA - APELAÇÃO APL 171922004 BA 1719-2/2004 (TJ-BA)

Data de publicação: 22/02/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANO MORAL - PROPOSITURA INDEVIDA DE AÇAO DE EXECUÇAO E INSERÇAO DOS NOMES DOS ACIONANTES/RECORRIDOS NOS CADASTROS DE PROTEÇAO AO CRÉDITO- DANO MORAL CONFIGURADO- DEVER DE INDENIZAR - ARBITRAMENTO RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO. VERIFICA-SE QUE OS APELADOS POR TEREM SIDO FIADORES DA LOCATÁRIA DA APELANTE, MESMO APÓS A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL E DE TER SIDO FEITO UM ACORDO ENTRE OS LOCATÁRIOS E A APELANTE, TIVERAM OS SEUS NOMES NEGATIVADOS NO SPC E SERASA BEM COMO FORAM EXECUTADOS, TENDO QUE EMBARGAR A EXECUÇAO E, OBTENDO DECISAO FAVORÁVEL, TIVERAM QUE ENFRENTAR O RECURSO DE APELAÇAO INTERPOSTO PELA APELANTE, CUJO PROVIMENTO FOI NEGADO. NA ESTEIRA DO MENCIONADO ACÓRDAO, CONSTATA-SE COMO INDEVIDA A PROPOSITURA DE AÇAO DE EXECUÇAO CONTRA OS RECORRIDO .

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 277 MS 2002.000277-2

Data de publicação: 03/04/2003

Decisão: e outros. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – INSERÇÃO DO NOME DE FIADOR NO SPC – EXATIDÃO DO REGISTRO... outra inclusão do nome do fiador no cadastro do SPC, em 27.2.99 (f. 47), o qual somente foi excluído... pelo locatário. Aduz que sofreu danos de ordem moral com a inserção de seu nome no aludido cadastro de forma...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 209185 SC 2004.020918-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/04/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INSERÇÃO DO NOME DE AVALISTA NOS CADASTROS DO SPC. DESCONHECIMENTO DO GARANTIDOR SOBRE A SITUAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA, PELO CREDOR, DE PRÉVIA CONVOCAÇÃO PARA PAGAMENTO. CONFIGURAÇÃO FÁTICA QUE INDUZ A ILICITUDE DA INSCRIÇÃO. ABSTENÇÃO DO BANCO DE DADOS. ART. 43 , § 2O, CDC . CIRCUNSTÂNCIA QUE, NAS PARTICULARIDADES DO CASO, NÃO INFIRMA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ARBITRAMENTO. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cerceamento de defesa não ocorrente, por isso que presentes nos autos condições suficientes ao julgamento antecipado da lide, circunstância que impele o juiz, e não apenas lhe faculta, assim proceder ( cf . STJ. REsp 2832/RJ). 2. Em linha de princípio, a responsabilização civil decorrente da falta de expedição da notificação mencionada no art. 43 , § 2o , do CDC não recai sobre a figura do credor, cuja atuação é adstrita à informação da existência da dívida, incidindo sobre os próprios bancos de dados responsáveis pela sistematização, compilação e manutenção cadastral dos consumidores inadimplentes, entes incumbidos de operacionalizar o procedimento de inscrição dos devedores. 3. Em contratos com prestação diferida no tempo e de menor expressão econômica, não raro caídos no esquecimento, cabe ao fornecedor, previamente à indicação do nome do avalista ou fiador solidário para inscrição nos cadastros do SPC, notificá-lo da impontualidade do contratante garantido, para quem reverteram os proveitos da operação, dando-lhe a oportunidade de pagar as prestações em atraso. Em não o fazendo, e em inscrevendo o banco de dados, sem a expedição da notificação mencionada no art. 43 , § 2o , do CDC , o nome do avalista ou fiador na lista negra, responde o fornecedor pelos danos morais resultantes da inadvertência, facultada a este a pretensão, se assim julgar de direito, de reaver o dispêndio em ação de regresso contra o responsável pela...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 74770 SC 1998.007477-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/02/2004

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JULGAMENTO ANTECIPADO - MATÉRIA FÁTICA E DE DIREITO INDEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA -NOME DO GARANTIDOR NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ILEGALIDADE MANIFESTA -FIADOR INDEVIDAMENTE INSCRITO NO SPC - OCORRÊNCIA - DIREITO MORAL OFENDIDO - VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POSITIVA NO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O juiz está autorizado a julgar o mérito da quaestio de forma antecipada quando a questão envolver matéria de direito ou de fato e direito que dispense a realização de audiência, não caracterizando cerceamento de defesa. O uso regular e moderado do direito de inscrever o nome do fiador nos bancos de dados de proteção ao crédito pressupõe a obrigação do credor em comunicar, previamente, por escrito, ao devedor, a inserção do seu nome nos serviços de proteção ao crédito. A exigência de prova de dano moral se satisfaz com a existência da própria inscrição irregular nos cadastros de proteção ao crédito.

TJ-PI - Apelação Cível AC 60007737 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: º do CDC . Precedentes do STJ.8. Também é lícita a inclusão do nome do fiador no SPC até que a dívida do devedor seja declarada inexistente, e, neste caso, inexiste dano moral, já que o dever de indenizar representa, por si só, obrigação fundada em ato ilícito. Precedentes do TJDF e TJRS.9. No caso sub judice, inexiste ilícito praticado pela Apelante, já que esta agiu ora com base no exercício regular de um direito reconhecido, ora amparado em dispositivos legais e ora em provimentos jurisdicionais.10. Existindo débito do devedor, o fiador responde solidariamente pela obrigação, e, desta forma, a negativação do nome de ambos, em cadastros de proteção ao crédito, é lícita, constituindo-se tal inserção, em exercício regular de direito do credor. Precedentes do TJRS, TJPR, TJDF.11. Ademais, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e, nos autos, inexiste a prova do impedimento de aquisição de veículo por parte da Autora/Apelada.12. Além disso, a manutenção do nome da fiadora no SPC se deu em decorrência de dois provimentos jurisdicionais: i) a decisão proferida no AI nº 02.001224-1 , que autorizou a manutenção do nome da Apelada no cadastro de proteção ao crédito (SPC), e, ii) a sentença de mérito na Ação de Despejo, na qual a fiadora foi condenada, juntamente com o devedor principal da obrigação contratual de locação, ao pagamento dos aluguéis e demais encargos, o que reveste de legalidade a permanência do nome da Apelada no SPC.13. Apelação Cível conhecida, mas improvida.

TJ-BA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 001139002010 BA (TJ-BA)

Data de publicação: 22/09/2010

Ementa: , PELOS EFEITOS NEGATIVOS DO REGISTRO EM BANCOS DE DADOS; E DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA, COM A INSERÇÃO DOS NOMES DO AGRAVANTE DURANTE A DISCUSSÃO DO DÉBITO EM JUÍZO, FAZ-SE NECESSÁRIA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA PARA QUE A PARTE AGRAVADA SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME E CPF DA AGRAVANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES OU OS RETIRE, CASO JÁ OS TENHA INCLUÍDO. O REGISTRO EM BANCOS DE DADOS RESTRITIVOS, COMO CEDIÇO, IMPEDE O DEVEDOR DE OBTER EMPRÉSTIMOS OU EFETUAR QUALQUER TIPO DE COMPRA QUE NÃO MEDIANTE PAGAMENTO EM ESPÉCIE, CAUSANDO-LHE INÚMEROS TRANSTORNOS. NO PRESENTE CASO, INSTA SALIENTAR QUE NÃO HÁ PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO, VISTO QUE COMPROVADO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, QUE A AGRAVANTE É, EFETIVAMENTE, DEVEDORA, O SEU NOME PODERÁ SER, NOVAMENTE, INSCRITO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESSALVA-SE, ASSIM, QUE AS CONSIDERAÇÕES ORA TECIDAS RESTRINGEM-SE A UM JUÍZO DE PROBABILIDADE EMITIDO A PARTIR DE UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA (SUPERFICIAL), E, PORTANTO, NÃO INDUTORA DE COISA JULGADA. SENDO DIVERSOS OS ESCOPOS JURÍDICO E SOCIAL DAS TUTELAS PROVISÓRIAS E DEFINITIVAS, SALIENTA-SE A PRECARIEDADE DA DECISÃO ACERCA DA CONCESSÃO DA LIMINAR, DE FINALIDADE PROVISÓRIA E INSTRUMENTAL, SENDO, PORTANTO, PASSÍVEL DE MODIFICAÇÃO ATÉ A PROLAÇÃO DA DECISÃO FINAL PROFERIDA COM BASE EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, DIANTE DA FUNDAMENTAÇÃO ESPOSADA, DEFIRO O QUANTO PLEITEADO. REQUISITEM-SE AS INFORMAÇÕES AO DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA VARA DOS FEITOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CANAVEIRAS, DANDO-LHE CIÊNCIA DESTA DECISÃO, PARA QUE AS PRESTE NO DECÊNDIO LEGAL. INTIME-SE O AGRAVADO PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 10 DIAS, RESPONDEREM AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 527, V, E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00116828420098190210 RJ 0011682-84.2009.8.19.0210 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: .635,00 realizado pela TIM Celular S/A em 09/04/2010. Contrarrazões da autora requerendo a manutenção da sentença de mérito, também reeditando os argumentos. É o relatório: VOTO: Apesar de ter expressado entendimento em voto anterior análogo no sentido de que aos cadastros restritivos de crédito incumbia não somente a mera remessa da correspondência informativa do pedido de inserção em sua base de dados. Seria preciso que tal remessa fosse expedida necessariamente ao endereço do autor. Repensando o tema, penso que assiste razão à jurisprudência majoritária acerca do tema que somente requer que os cadastros restritivos de crédito remetam a referida comunicação ao endereço informado pelo credor. Qualquer discussão acerca da correção dos dados relativos ao contrato devem ser discutidas com o credor e não com os órgãos cadastrais. Neste sentido: 0150536-11.2006.8.19.0001 (2007.001.48390) - APELACAO - 1ª Ementa DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO - Julgamento: 28/11/2007 - DECIMA SEXTA CÂMARA CIVEL DIREITO CIVIL.RESPONSABILIDADE CIVIL. SERASA. APONTAMENTO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR CONVENIADO. ENDEREÇO ERRADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. Encaminhando a instituição centralizadora de cadastro de inadimplente a notificação do devedor para o endereço fornecido pela instituição conveniada, e não sendo este o endereço do devedor, não há que se imputar ao SERASA o dever de indenizar.No caso, verifica-se que não houve a devida notificação por culpa exclusiva de terceiros.Preliminar de nulidade rejeitada e recurso manifestamente improcedente. Seguimento negado, com fundamento no art. 557 , do Código de Processo Civil . 2009.700.013642-6 - CONSELHO RECURSAL - 1ª Ementa Juiz (a) MARCELLO DE SA BAPTISTA - Julgamento: 25/03/2009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Quarta Turma Recursal RECURSO nº 2009.700.013642-6 RECORRENTE: SERASA S...

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