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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

TJ-MS - Apelacao Civel AC 277 MS 2002.000277-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/04/2003

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INSERÇÃO DO NOME DE FIADOR NO SPC - EXATIDÃO DO REGISTRO - PRÉVIA COMUNICAÇÃO DE QUE TRATA O § 2º DO ART. 43 DO CDC - IMPOSIÇÃO AO ÓRGÃO TITULAR DO CADASTRO E NÃO AO CREDOR DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-BA - APELAÇÃO APL 171922004 BA 1719-2/2004 (TJ-BA)

Data de publicação: 22/02/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANO MORAL - PROPOSITURA INDEVIDA DE AÇAO DE EXECUÇAO E INSERÇAO DOS NOMES DOS ACIONANTES/RECORRIDOS NOS CADASTROS DE PROTEÇAO AO CRÉDITO- DANO MORAL CONFIGURADO- DEVER DE INDENIZAR - ARBITRAMENTO RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO. VERIFICA-SE QUE OS APELADOS POR TEREM SIDO FIADORES DA LOCATÁRIA DA APELANTE, MESMO APÓS A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL E DE TER SIDO FEITO UM ACORDO ENTRE OS LOCATÁRIOS E A APELANTE, TIVERAM OS SEUS NOMES NEGATIVADOS NO SPC E SERASA BEM COMO FORAM EXECUTADOS, TENDO QUE EMBARGAR A EXECUÇAO E, OBTENDO DECISAO FAVORÁVEL, TIVERAM QUE ENFRENTAR O RECURSO DE APELAÇAO INTERPOSTO PELA APELANTE, CUJO PROVIMENTO FOI NEGADO. NA ESTEIRA DO MENCIONADO ACÓRDAO, CONSTATA-SE COMO INDEVIDA A PROPOSITURA DE AÇAO DE EXECUÇAO CONTRA OS RECORRIDO .

TJ-PI - Apelação Cível AC 60007737 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: º do CDC . Precedentes do STJ.8. Também é lícita a inclusão do nome do fiador no SPC até que a dívida do devedor seja declarada inexistente, e, neste caso, inexiste dano moral, já que o dever de indenizar representa, por si só, obrigação fundada em ato ilícito. Precedentes do TJDF e TJRS.9. No caso sub judice, inexiste ilícito praticado pela Apelante, já que esta agiu ora com base no exercício regular de um direito reconhecido, ora amparado em dispositivos legais e ora em provimentos jurisdicionais.10. Existindo débito do devedor, o fiador responde solidariamente pela obrigação, e, desta forma, a negativação do nome de ambos, em cadastros de proteção ao crédito, é lícita, constituindo-se tal inserção, em exercício regular de direito do credor. Precedentes do TJRS, TJPR, TJDF.11. Ademais, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e, nos autos, inexiste a prova do impedimento de aquisição de veículo por parte da Autora/Apelada.12. Além disso, a manutenção do nome da fiadora no SPC se deu em decorrência de dois provimentos jurisdicionais: i) a decisão proferida no AI nº 02.001224-1 , que autorizou a manutenção do nome da Apelada no cadastro de proteção ao crédito (SPC), e, ii) a sentença de mérito na Ação de Despejo, na qual a fiadora foi condenada, juntamente com o devedor principal da obrigação contratual de locação, ao pagamento dos aluguéis e demais encargos, o que reveste de legalidade a permanência do nome da Apelada no SPC.13. Apelação Cível conhecida, mas improvida.

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 277 MS 2002.000277-2

Data de publicação: 03/04/2003

Decisão: e outros. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – INSERÇÃO DO NOME DE FIADOR NO SPC – EXATIDÃO DO REGISTRO... outra inclusão do nome do fiador no cadastro do SPC, em 27.2.99 (f. 47), o qual somente foi excluído... pelo locatário. Aduz que sofreu danos de ordem moral com a inserção de seu nome no aludido cadastro de forma...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 209185 SC 2004.020918-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/04/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INSERÇÃO DO NOME DE AVALISTA NOS CADASTROS DO SPC. DESCONHECIMENTO DO GARANTIDOR SOBRE A SITUAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA, PELO CREDOR, DE PRÉVIA CONVOCAÇÃO PARA PAGAMENTO. CONFIGURAÇÃO FÁTICA QUE INDUZ A ILICITUDE DA INSCRIÇÃO. ABSTENÇÃO DO BANCO DE DADOS. ART. 43 , § 2O, CDC . CIRCUNSTÂNCIA QUE, NAS PARTICULARIDADES DO CASO, NÃO INFIRMA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ARBITRAMENTO. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cerceamento de defesa não ocorrente, por isso que presentes nos autos condições suficientes ao julgamento antecipado da lide, circunstância que impele o juiz, e não apenas lhe faculta, assim proceder ( cf . STJ. REsp 2832/RJ). 2. Em linha de princípio, a responsabilização civil decorrente da falta de expedição da notificação mencionada no art. 43 , § 2o , do CDC não recai sobre a figura do credor, cuja atuação é adstrita à informação da existência da dívida, incidindo sobre os próprios bancos de dados responsáveis pela sistematização, compilação e manutenção cadastral dos consumidores inadimplentes, entes incumbidos de operacionalizar o procedimento de inscrição dos devedores. 3. Em contratos com prestação diferida no tempo e de menor expressão econômica, não raro caídos no esquecimento, cabe ao fornecedor, previamente à indicação do nome do avalista ou fiador solidário para inscrição nos cadastros do SPC, notificá-lo da impontualidade do contratante garantido, para quem reverteram os proveitos da operação, dando-lhe a oportunidade de pagar as prestações em atraso. Em não o fazendo, e em inscrevendo o banco de dados, sem a expedição da notificação mencionada no art. 43 , § 2o , do CDC , o nome do avalista ou fiador na lista negra, responde o fornecedor pelos danos morais resultantes da inadvertência, facultada a este a pretensão, se assim julgar de direito, de reaver o dispêndio em ação de regresso contra o responsável pela...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 74770 SC 1998.007477-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/02/2004

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JULGAMENTO ANTECIPADO - MATÉRIA FÁTICA E DE DIREITO INDEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA -NOME DO GARANTIDOR NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ILEGALIDADE MANIFESTA -FIADOR INDEVIDAMENTE INSCRITO NO SPC - OCORRÊNCIA - DIREITO MORAL OFENDIDO - VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POSITIVA NO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O juiz está autorizado a julgar o mérito da quaestio de forma antecipada quando a questão envolver matéria de direito ou de fato e direito que dispense a realização de audiência, não caracterizando cerceamento de defesa. O uso regular e moderado do direito de inscrever o nome do fiador nos bancos de dados de proteção ao crédito pressupõe a obrigação do credor em comunicar, previamente, por escrito, ao devedor, a inserção do seu nome nos serviços de proteção ao crédito. A exigência de prova de dano moral se satisfaz com a existência da própria inscrição irregular nos cadastros de proteção ao crédito.

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10452120015246001 MG

Data de publicação: 07/07/2014

Decisão: dos apelados. O apelante foi condenado a excluir definitivamente o nome dos apelados do cadastro SPC/SERASA no... sofridos pelos apelados ao terem seus respectivos nomes lançados no rol dos maus pagadores... honraram com o compromisso da fiança, logo foi legítimo o lançamento do nome dos mesmos no cadastro...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20090366376 SC 2009.036637-6 (Acórdão)

Data de publicação: 07/10/2013

Decisão: DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. Configura dano moral a inscrição do nome do consumidor no SPC... INTERPOSTA PELA FIADORA, TENDO EM VISTA A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES... de prévia notificação quando da inserção do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, bem como pela...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10105100328217001 MG

Data de publicação: 09/04/2013

Decisão: do nome da fiadora em órgãos de proteção ao crédito não enseja dano moral nos casos como do débito decorrente da locação afiançada, declarando-se legítima e devida a inserção do nome da autora... fiador no caso de morte, falência ou insolvência do atual, no prazo de 15 (quinze) dias, ocorrida...

STF - AÇÃO CAUTELAR AC 2248 SC (STF)

Data de publicação: 02/02/2009

Decisão: seu nome no 'cadastro de proteção ao crédito ' SERASA e SPC, causando-lhe enormes transtornos... Econômica Federal ' CEF (fls. 2-12 do RE 541.551/SC).  Relataram que são fiadores no Contrato..., juntamente com outros dois fiadores, na data de 31/03/2004. Aduziu que no 'último termo de contrato...

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