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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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STJ - AgRg no REsp 1 RS (STJ)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA JUDICIALMENTE. REVISÃO PELO INSS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Nos limites estabelecidos pelo artigo 535 do Código de Processo Civil , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, inocorrente na espécie. 2. Em nome do princípio do paralelismo das formas, concedido o auxílio-doença pela via judicial, constatando a autarquia que o beneficiário não mais preenche o requisito da incapacidade exigida para a obtenção do benefício, cabe ao ente previdenciário a propositura de ação revisional, nos termos do art. 471 , inciso I , do Código de Processo Civil , via adequada para a averiguação da permanência ou não da incapacidade autorizadora do benefício. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1417651 SC 2013/0375712-5 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DO DIREITO. DEDUÇÃO DO REAJUSTE CONCEDIDO PELO INSS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 5/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1.- A alegação de julgamento extra petita não foi objeto de deliberação no Acórdão recorrido, tampouco foi suscitada sua discussão por ocasião da interposição dos Embargos de Declaração, ressentindo-se o Recurso Especial, no ponto, do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 2.- Versando a discussão sobre obrigação de trato sucessivo, representada pelo pagamento de suplementação de aposentadoria, a prescrição alcança tão-somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo do direito. 3.- Interpretando as cláusulas do estatuto da entidade previdenciária, concluiu o Acórdão recorrido que a FUNCEF não poderia deduzir da suplementação de aposentadoria por ela paga aos autores, ora recorridos, o valor do reajuste concedido pela Previdência Oficial, de modo que saber se o contrato foi ou não interpretado de forma extensiva demandaria nova exegese dos seus termos, o que é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 5 da Súmula deste Tribunal. 4.- Inviável o Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, atraindo a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 5.- Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PREVIDÊNCIA PRIVADA - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO STJ... - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1417651 SC 2013/0375712-5 (STJ) Ministro SIDNEI BENETI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1331175 RS 2012/0132689-4 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO ( CF , ART. 97 ). NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. RENÚNCIA DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. INSS. ISENÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Não há que se falar em declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei 8.213 /91, uma vez que, no caso, apenas foi dado ao texto desse dispositivo interpretação diversa da pretendida pelo INSS" (AgRg no REsp 1.336.276/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 26/6/13). 2. "O exame de contrariedade a dispositivos ou princípios constitucionais é censurado no âmbito desta Corte, razão por que resta inviável a oposição de embargos de declaração destinados a prequestionar essas questões nesta Instância especial" (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC , confirmou a orientação no sentido de que "Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento" (REsp 1.334.488/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 14/5/13). 4. "Conforme o disposto nos arts. 1º e 4º , I , da Lei n. 9.289 /1996, as autarquias não estão sujeitas ao pagamento de custas processuais nos feitos que tramitam na Justiça Federal" (AgRg no REsp 1.243.471/SC, Rel. Min. MARILZA MAYNARD, Desembargadora convocada do TJSE, Quinta Turma, DJe 6/12/12). 5. Agravo regimental parcialmente provido para reconhecer a isenção do INSS quanto ao pagamento das custas processuais.

Encontrado em: regimental para reconhecer a isenção do INSS quanto ao pagamento das custas processuais, nos termos... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1331175 RS 2012/0132689-4 (STJ) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1329916 SC 2012/0127310-7 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO ( CF , ART. 97 ). NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. RENÚNCIA DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. INSS. ISENÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Não há que se falar em declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei 8.213 /91, uma vez que, no caso, apenas foi dado ao texto desse dispositivo interpretação diversa da pretendida pelo INSS" (AgRg no REsp 1.336.276/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 26/6/13). 2. "O exame de contrariedade a dispositivos ou princípios constitucionais é censurado no âmbito desta Corte, razão por que resta inviável a oposição de embargos de declaração destinados a prequestionar essas questões nesta Instância especial" (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC , confirmou a orientação no sentido de que "Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento" (REsp 1.334.488/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 14/5/13). 4. "Conforme o disposto nos arts. 1º e 4º , I , da Lei n. 9.289 /1996, as autarquias não estão sujeitas ao pagamento de custas processuais nos feitos que tramitam na Justiça Federal" (AgRg no REsp 1.243.471/SC, Rel. Min. MARILZA MAYNARD, Desembargadora convocada do TJSE, Quinta Turma, DJe 6/12/12). 5. Agravo regimental parcialmente provido para reconhecer a isenção do INSS quanto ao pagamento das custas processuais.

Encontrado em: regimental para reconhecer a isenção do INSS quanto ao pagamento das custas processuais, nos termos... PROCESSUAIS - ISENÇÃO STJ - AgRg no REsp 1243471-SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1405542 SC 2013/0315373-1 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DO DIREITO. DEDUÇÃO DO REAJUSTE CONCEDIDO PELO INSS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 5/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1.- Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil , destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2.- A alegação de julgamento extra petita não foi objeto de deliberação no Acórdão recorrido, tampouco foi suscitada sua discussão por ocasião da interposição dos Embargos de Declaração, ressentindo-se o Recurso Especial, no ponto, do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 3.- Versando a discussão sobre obrigação de trato sucessivo, representada pelo pagamento de suplementação de aposentadoria, a prescrição alcança tão-somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo do direito. 4.- Interpretando as cláusulas do estatuto da entidade previdenciária, concluiu o Acórdão recorrido que a FUNCEF não poderia deduzir da suplementação de aposentadoria por ela paga à autora, ora recorrida, o valor do reajuste concedido pela Previdência Oficial, de modo que saber se o contrato foi ou não interpretado de forma extensiva demandaria nova exegese dos seus termos, o que é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 5 da Súmula deste Tribunal. 5.- Inviável o Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, atraindo a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 6.- Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: MENSAL INICIAL STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1338119 RS 2012/0169188-1 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO ( CF , ART. 97 ). NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. RENÚNCIA DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. INSS. ISENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AO ART. 20 , § 4º , DO CPC . AGRAVO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DA SEGURADA NÃO PROVIDO. 1. "Não há que se falar em declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei 8.213 /91, uma vez que, no caso, apenas foi dado ao texto desse dispositivo interpretação diversa da pretendida pelo INSS" (AgRg no REsp 1.336.276/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 26/6/13). 2. "O exame de contrariedade a dispositivos ou princípios constitucionais é censurado no âmbito desta Corte, razão por que resta inviável a oposição de embargos de declaração destinados a prequestionar essas questões nesta Instância especial" (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC , confirmou a orientação no sentido de que "Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento" (REsp 1.334.488/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 14/5/13). 4. "Conforme o disposto nos arts. 1º e 4º , I , da Lei n. 9.289 /1996, as autarquias não estão sujeitas ao pagamento de custas processuais nos feitos que tramitam na Justiça Federal" (AgRg no REsp 1.243.471/SC, Rel. Min. MARILZA MAYNARD, Desembargadora convocada do TJSE, Quinta Turma, DJe 6/12/12). 5. "A fixação de honorários com base no art. 20 , § 4º , do CPC não encontra como limites os percentuais de 10% e 20% de que fala o § 3º do mesmo dispositivo legal, podendo ser adotado como base de cálculo o valor da causa, o da condenação ou arbitrada quantia fixa" (REsp 1.192.036/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 1º/7/10). 6. Agravo regimental do INSS parcialmente provido para reconhecer a isenção do INSS quanto ao pagamento das custas processuais e agravo regimental da segurada não provido....

Encontrado em: regimental da segurada e dar parcial provimento ao agravo regimental do INSS para reconhecer a isenção... RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1338119 RS 2012/0169188-1 (STJ) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1324000 RJ 2012/0102737-5 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - COBERTURA SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE - APOSENTADORIA PELO INSS - PRESUNÇÃO LEGAL QUE NÃO SE ESTABELECE. 1.- Na linha dos precedentes desta Corte, a concessão de aposentadoria por invalidez permanente pelo INSS não induz presunção absoluta da incapacidade do segurado para efeito de concessão da indenização securitária de direito privado. 2.- A concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, sendo autorizado ao julgador determinar a realização de prova pericial com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a circunstância que dá azo à obrigação de prestar a cobertura contratada. 3.- Agravo Regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1324000 RJ 2012/0102737-5 (STJ) Ministro SIDNEI BENETI

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 62347320084013000 AC (TNU)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DO INSS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADEDE TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. SÚMULANº 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Sentença de procedência do pedido de concessão de aposentadoria poridade de trabalhador rural. 2. Manutenção da sentença pela Turma Recursal de Acre, cujo excerto dojulgado segue transcrito: “(...) 3. Qualidade de segurado: em relação àaposentadoria por idade para segurado especial, a autora completou 55 anos em2002, devendo cumprir carência de 126 meses (10 anos e 6 meses) realizandoatividade rural. Tal requisito restou comprovado, haja vista os documentosapresentados serem suficientes para servir como início de prova documental.4. Documentos: Boletim Escolar da filha da autora, estudante de escola rural,datado de 1990; nota fiscal, datada de 1990, indicando endereço rural;Licença de Ocupação de área rural, de 2003, emitida pela Prefeitura dePauini/AM; Carteira de Sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pauini,indicando a filiação em 2003.5. Prova Oral: autora relatou em juízo que morava no Amazonas, morana cidade de Rio Branco há dois anos. Morou no Humaitá – AM, em umacolônia por vinte e um anos. Lá trabalhava na seringa, plantava, criavaanimais. Hoje sobrevive com ajuda do filho. Informou que viveu a vida inteirana colônia. Relatou que a casa em que ela vive em Rio Branco pertence ao seufilho. A testemunha Manoel Barreto informou que conhece a autora há catorzeanos. Conheceu a autora no Seringal Humaitá. Relatou que ela morava com osfilhos na colônia e trabalhava na agricultura. A testemunha Maria DagmarLima Lopes informou que a conhece há dezoito anos. Quando conheceu a autoraela cortava seringa. Relatou que a autora trabalhou até mudar de lá (...).”3. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS,com fundamento no art. 14 , § 2º , da Lei nº 10.259 /2001.4. Alegação de que o acórdão é divergente dos entendimentos doC. Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais (a) há a necessidadede início de prova material contemporâneo à época dos fatos a provar,não bastando unicamente a prova testemunhal e (b) exige-se o cumprimentoda carência de época imediatamente anterior ao adimplemento da idade ourequerimento administrativo.5. Incidente admitido pela Presidência da Turma Recursal de origem.6. O presente Incidente não merece ser conhecido. O acórdão considerou osdocumentos (contemporâneos à época dos fatos) e prova oral produzida,para se chegar à conclusão do cumprimento da carência (de períodoimediatamente anterior ao requerimento administrativo).7. Com base em todas essas considerações, conclui-se que o que o recorrentepretende na verdade é o reexame da matéria fática, vedado no âmbitodesta Turma Nacional, conforme Súmula nº 42, in verbis: “Não se conhecede incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”.8. Incidente de Uniformização de Jurisprudência não conhecido....

Encontrado em: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário Requerente: INSS.... pelo INSS,nos termos do voto-ementa da Juíza Federal Relatora. DOU 01/03/2013 - 1/3/2013 Rural -

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 228590 CE 2012/0190491-8 (STJ)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. FOSFINA. AGENTE QUÍMICO PREVISTO NOS DECRETOS REGULAMENTADORES. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO TÉCNICO ATÉ 5.3.1997. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. AGRAVO DO INSS DESPROVIDO. 1. Os benefícios previdenciários são regidos pela lei vigente ao tempo da implementação das condições necessárias para determinado fim. Assim, tratando-se de reconhecimento de tempo de serviço deve ser considerada a legislação vigente à época que exercida a pretensa atividade. 2. À época da atividade desempenhada pelo autor estavam em vigor os Decretos 53.831 /64 e 83.080/78, que elencavam a atividade com exposição à fosfina no item 1.2.6, como insalubre, o que lhe garante a conversão pretendida. 3. Agravo Regimental do INSS desprovido.

Encontrado em: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 228590 CE 2012/0190491-8 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1320249 RJ 2012/0088536-6 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REQUERENDO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONCEDE APOSENTADORIA POR IDADE. GARANTIA DE MELHOR BENEFÍCIO AO SEGURADO. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. O Direito Previdenciário não deverá ser interpretado como uma relação de Direito Civil ou Direito Administrativo no rigor dos termos, mas sim como fórmula ou tutela ao hipossuficiente, ao carecido, ao excluído. Este deve, também, ser um dos nortes da jurisisdição previdenciária. 2. É firme a orientação desta Corte de que não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando a inobservância dos pressupostos para concessão do benefício pleiteado na inicial, concede benefício diverso por entender preenchidos seus requisitos, tendo em vista a relevância da questão social que envolve a matéria. Precedentes: 3. Agravo Regimental do INSS desprovido.

Encontrado em: - DECISÃO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp

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