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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1603404420015010481 160340-44.2001.5.01.0481 (TST)

Data de publicação: 03/08/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DO FORMULÁRIO DIRBEN-8030 AO INSS. APOSENTADORIA ESPECIAL . Considerado, pelo Tribunal Regional, que não fôra demonstrada a entrega do formulário DIRBEN-8030 ao INSS, documento indispensável, à época, para a obtenção da aposentadoria especial pleiteada pelo reclamante, o contorno estritamente fático da decisão atrai o óbice da Súmula 126, TST.Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 487 RO 2000.41.00.000487-3 (TRF-1)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. INSS. APOSENTADORIA ESPECIAL. FRAUDE. PENA. DOSIMETRIA. 1. Não merece prosperar a alegação da defesa de que houve exagero na fixação da pena-base acima do mínimo legal, uma vez que as circunstâncias judiciais relativas à personalidade do réu e conseqüências do crime são desfavoráveis ao apelante e justificam a majoração efetuada. 2. Inexiste, na espécie, a presença de circunstância relevante que justifique a aplicação da atenuante do art. 66 do CP . 3. A dosimetria da pena foi corretamente efetuada na sentença apelada. 4. Recurso de apelação não provido.

Encontrado em: . APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. INSS. APOSENTADORIA ESPECIAL. FRAUDE. PENA. DOSIMETRIA. 1. Não merece

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 255267 RJ 2000.02.01.071525-0 (TRF-2)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVOS INTERNOS DO AUTOR E DO INSS. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO A PARTIR DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. I – A decisão monocrática deu parcial provimento à remessa necessária, para excluir da condenação a devolução das contribuições previdenciárias recolhidas no período de 17/02/1986 a 03/05/1991, e deu parcial provimento à apelação do Autor para determinar que a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria especial seja apurada de acordo com a legislação vigente à época da concessão do benefício (DIB em 17/02/1986), aplicando-se a correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos pelas OTN/ORTN, sem a equivalência com o salário mínimo, e que os expurgos inflacionários incidam na correção do débito previdenciário, mantendo a sentença que condenou o INSS a fixar a DIB da aposentadoria especial do Autor em 17/02/1986; II – O Autor, nas razões do agravo interno, limitou-se a repisar os argumentos apresentados no recurso de apelação, não atacando, de forma concreta, o fundamento da decisão agravada. Desse modo, não merecem respaldo suas alegações, exceto no tocante aos juros de mora, que, nas ações previdenciárias, devem ser fixados em 1% ao mês, a contar da citação, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça; III – O recurso interposto pelo INSS “questiona” a decisão monocrática (vide itens “a” a “e” na fl. 720), requerendo a total improcedência do pedido autoral, com base em alegações que não foram, em momento algum, discutidas nos autos — frise-se que a Autarquia Previdenciária sequer apelou da sentença e, em sua contestação, não apresentou nenhum dos argumentos que ora expõe no agravo interno; IV - Assiste razão ao INSS somente quanto à correção monetária e aos honorários advocatícios. No tocante à correção monetária, cumpre salientar que os débitos previdenciários, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899 /1981, devem ser corrigidos a partir do respectivo vencimento de cada parcela, dado o caráter alimentar da prestação (Súmulas 43 e 148 do STJ), mediante a utilização dos índices previstos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal. No que se refere aos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, deve-se explicitar que somente incidirão sobre o valor das prestações vencidas nos termos da Súmula nº 111 do STJ; V – Agravo interno da parte autora parcialmente provido para fixar os juros de mora em 1% ao mês a contar da citação. Agravo interno do INSS provido, em parte, para determinar que as prestações vencidas sejam corrigidas monetariamente, desde quando devidas, mediante a utilização dos índices previstos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e que os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, incidam somente sobre o valor das prestações vencidas. Mantida a decisão agravada em seus demais aspectos...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 49849 SP 96.03.049849-1 (TRF-3)

Data de publicação: 04/12/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO. GEAP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO AO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. 1. Consigno, ao iniciar este voto, que existe, de ordinário, necessidade de reexame necessário em processos com decisão final contrária ao INSS (art. 10 da Lei nº 9.469 /97). A exceção fica por conta da nova redação do § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil (Lei nº 10.352 , de 26/12/01), que explicita a desnecessidade deste reexame em caso de condenação, ou direito controvertido, em valor não superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Conste-se que vale, aqui, a regra geral de imediatidade da aplicação das novas regras processuais. Preliminarmente, considerando que não é possível se divisar de pronto se a condenação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o reexame necessário é de rigor, nos termos do artigo 475 , inciso I e § 2º, do Código de Processo Civil . Dou por interposto, portanto, o presente reexame necessário. 2. O direito ao pecúlio, extinto pela lei 8870 /94, deve ser aferido de acordo com a lei vigente ao tempo do recolhimentos das contribuições previdenciárias. No caso do autor, durante todo o tempo de retorno ao trabalho estava vigente legislação que previa a concessão de pecúlio (Decreto 83.080 /79, art. 91, II, CLPS , art. 6º, § 7º, 55 e 57 e lei 8213 /91, artigos 81 a85). Não existia, nos mencionados dispositivos, nenhuma restrição ao pagamento de pecúlio aqueles que se aposentaram por aposentadoria especial (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 186415 Processo: 199800622551 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 17/08/1999 Documento: STJ000286270 Fonte DJ DATA:13/09/1999 PÁGINA:93Relator (a) FELIX FISCHER) e depois voltaram a exercer trabalho como autônomos. Há, ademais, direito da viúva em pleitear este recebimento. 3. Não há nenhum motivo ou razão legal para que se afaste a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação no caso de recebimento de pecúlio. Nesta esteira, a jurisprudência sequer discute a ocorrência do fenômeno prescricional, como atestam inúmeros acórdãos (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 171660 Processo: 9802200107 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 04/08/2003 Documento: TRF200102861 Fonte DJU DATA:27/08/2003 PÁGINA: 80 Relator (a) JUIZ CARREIRA ALVIM, TRIBUNAL, - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 1038359 Processo: 200061030049570 UF: SP Órgão Julgador: NONA TURMA Data da decisão: 10/10/2005 Documento: TRF300098049 Fonte DJU DATA:11/11/2005 PÁGINA: 754 Relator (a) JUIZA MARISA SANTOS, TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: REO - REMESSA EX OFFICIO Processo: 200271000003580 UF: RS Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 30/08/2005 Documento: TRF400111941 Fonte DJU DATA:14/09/2005 PÁGINA: 937 Relator (a) JOÃO BATISTA PINTO). Tais julgados, ainda, não reconhecem a prescrição do fundo de direito. Não basta apontar que o pecúlio não representa prestação de trato sucessivo para tentar afastar a prescrição, pois, afinal, trata-se de benefício previdenciário cuja origem remonta há mais de cinco anos, mas que tem repercussões atuais, além de não ter sido questionada a exigibilidade do direito original, relativo, repita-se, a benefício previdenciário. 4. Fica mantida a condenação em honorários na percentagem estipulada, ficando apenas determinado que sua incidência se dará sobre as parcelas vencidas até a sentença. 5.Sobre eventuais diferenças, apuráveis em liquidação de sentença, observada a prescrição qüinqüenal, aplica-se a Lei nº 6.899 /81 e legislações posteriores, uma vez que as diferenças pleiteadas se referem ao período sob a vigência dessa lei. Tratando-se de benefícios previdenciários, prestação de caráter alimentar, a atualização monetária deve ter seu termo inicial fixado a contar da data em que a importância deveria ter sido paga e não foi. Abrange, pois, o período compreendido entre essa data e a do efetivo pagamento (Súmula 43 do STJ). Logo, inaplicável o critério de atualização da Súmula nº 71 do extinto TFR, devendo ser aplicado a correção monetária pela Lei nº 6.899 /81. 6. Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se ofício ao INSS, instruído com os devidos documentos, a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja apresentada conta de liquidação referente às prestações vencidas, tendo em vista a nova redação dada ao "caput" do artigo 461 do Código Processo Civil , pela Lei nº 10.444 /02. O aludido ofício poderá ser substituído por e-mail, na forma a ser disciplinada por esta Corte. 7. Reexame necessário e apelação do INSS parcialmente providos....

Encontrado em: provimento ao reexame necessário e à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto constantes

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 16249 MG 2002.38.00.016249-9 (TRF-1)

Data de publicação: 05/11/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. LEI N. 9.784 /99. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MAGISTÉRIO SUPERIOR. PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 8.112 /90. CELETISTA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO INSS. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. UTILIZAÇÃO DO FATOR DE CONVERSÃO DE 1.166 DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO COMUM NO PERÍODO POSTERIOR À LEI N. 8.112 /90. IMPOSSIBILIDADE. ALUNO MONITOR E APRENDIZ. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA, EM PARTE. 1. No presente caso, tendo sido os impetrantes notificados em janeiro de 2002, não há decadência da Administração para revisão dos seus atos de aposentadoria, que ocorreram entre os anos de 1993 e 1996, eis que a Lei 9.784 /99 não se aplica aos atos praticados anteriormente à sua edição. A jurisprudência desta Turma já fixou o entendimento de que a Lei nº 9.784 /99 não tem incidência retroativa, estando os atos praticados antes de sua entrada em vigor sujeitos ao prazo qüinqüenal tendo como termo inicial o da vigência da norma que o estabeleceu 2. Reformada a sentença que acolheu a prejudicial de mérito de decadência e concedeu a segurança, pode o Tribunal decidir desde logo o mérito, se a causa versar sobre matéria exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, com base no permissivo do art. 515 , § 3º , do CPC ( Cf . TRF 1ª Região, AMS 1999.34.00.007802-3/DF, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal Amílcar Machado, DJ 08/08/05), em observância aos princípios da efetividade e da instrumentalidade do processo, os quais têm por escopo a resolução da controvérsia por meio de uma efetiva prestação jurisdicional. 3. Todos os servidores pertenciam ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - antes do advento da Lei n. 8.112 /90. Assim, com relação à pretensão de conversão, em comum, do tempo de serviço prestado em atividades especiais antes do advento da Lei n. 8112 /90, exercido sob o regime celetiário, não...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 598954 SP 2003/0179580-7 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DO INSS. APOSENTADORIA ESPECIAL E AUXÍLIO-ACIDENTE CONSOLIDADOS ANTES DA LEI N.º 9.528 /97. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DO AUTOR. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA N.º 111 DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. É possível a cumulação do benefício previdenciário da aposentadoria com o auxílio-acidente, desde que a moléstia tenha eclodido antes do advento da Lei n.º 9.528 /97, que esteja comprovado o nexo de causalidade entre a doença e a atividade exercida pelo beneficiário e, ainda, que os benefícios tenha fatos geradores distintos. 2. A Lei n.º 9.528 /97, que veda a acumulação de benefícios ainda não estava em vigor na época do fato gerador do auxílio-acidente, sendo possível a cumulação do benefício decorrente de perda auditiva induzida por ruído, com a aposentadoria que o Autor já vinha percebendo. 3. Nas dívidas de natureza previdenciária, os juros de mora incidem a partir da citação, à razão de 1,0% ao mês. Aplicação da Súmula n.º 204 do STJ. Precedentes. 4. Resta descabida a incidência da verba honorária sobre as parcelas vencidas após a prolação da sentença. Incidência da Súmula n.º 111 do STJ. 5. Havendo indeferimento do auxílio-acidente em âmbito administrativo, fixa-se o termo inicial do benefício nesta data. 6. Recurso interposto pelo INSS conhecido mas desprovido; e recurso do Autor conhecido e provido para determinar que nos juros de mora incidam o percentual de 1% (um por cento) ao mês, bem como para fixar o termo inicial do auxílio-acidente na data do indeferimento do pedido na via administrativa

Encontrado em: SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CUMULAÇÃO - APOSENTADORIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - POSSIBILIDADE STJ... no RESP 374479 -SP , RESP 365072 -SP RECURSO ESPECIAL REsp 598954 SP 2003/0179580-7 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 598954 SP 2003/0179580-7 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DO INSS. APOSENTADORIA ESPECIAL EAUXÍLIO-ACIDENTE CONSOLIDADOS ANTES DA LEI N.º 9.528 /97. CUMULAÇÃODE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DO AUTOR. JUROSDE MORA DE 1% AO MÊS. A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA N.º 111 DO STJ. TERMO INICIAL.DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. É possível a cumulação do benefício previdenciário daaposentadoria com o auxílio-acidente, desde que a moléstia tenhaeclodido antes do advento da Lei n.º 9.528 /97, que esteja comprovadoo nexo de causalidade entre a doença e a atividade exercida pelobeneficiário e, ainda, que os benefícios tenha fatos geradoresdistintos. 2. A Lei n.º 9.528 /97, que veda a acumulação de benefícios ainda nãoestava em vigor na época do fato gerador do auxílio-acidente, sendopossível a cumulação do benefício decorrente de perda auditivainduzida por ruído, com a aposentadoria que o Autor já vinhapercebendo. 3. Nas dívidas de natureza previdenciária, os juros de mora incidema partir da citação, à razão de 1,0% ao mês. Aplicação da Súmula n.º 204 do STJ. Precedentes. 4. Resta descabida a incidência da verba honorária sobre as parcelasvencidas após a prolação da sentença. Incidência da Súmula n.º 111do STJ. 5. Havendo indeferimento do auxílio-acidente em âmbitoadministrativo, fixa-se o termo inicial do benefício nesta data. 6. Recurso interposto pelo INSS conhecido mas desprovido; e recursodo Autor conhecido e provido para determinar que nos juros de moraincidam o percentual de 1% (um por cento) ao mês, bem como parafixar o termo inicial do auxílio-acidente na data do indeferimentodo pedido na via administrativa.

Encontrado em: :FED SUM:****** SUM:000111 SUM:000204 SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CUMULAÇÃO - APOSENTADORIA... - AUXÍLIO-ACIDENTE - POSSIBILIDADE STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 598954 SP 2003/0179580-7 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1324000 RJ 2012/0102737-5 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - COBERTURA SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE - APOSENTADORIA PELO INSS - PRESUNÇÃO LEGAL QUE NÃO SE ESTABELECE. 1.- Na linha dos precedentes desta Corte, a concessão de aposentadoria por invalidez permanente pelo INSS não induz presunção absoluta da incapacidade do segurado para efeito de concessão da indenização securitária de direito privado. 2.- A concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, sendo autorizado ao julgador determinar a realização de prova pericial com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a circunstância que dá azo à obrigação de prestar a cobertura contratada. 3.- Agravo Regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1324000 RJ 2012/0102737-5 (STJ) Ministro SIDNEI BENETI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1335494 PR 2012/0155042-3 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DA APOSENTADORIA A FIM DE SE APROVEITAR O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO CÁLCULO DE NOVA APOSENTADORIA. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS DO NUMERÁRIO DESPENDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO COM O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO OBJETO DA RENÚNCIA. RECURSO ESPECIAL 1.334.488/SC REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. A admissão de Recurso Extraordinário com base na existência de repercussão geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. Precedentes. 2. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102 , III da Carta Maior , exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Esta Corte firmou o entendimento, no julgamento do Recurso Especial 1.334.488/SC, representativo da controvérsia, de que é direito do segurado renunciar à sua aposentadoria, a fim de reaproveitar o tempo de contribuição no cálculo de nova jubilação, independentemente do regime previdenciário em que se encontra, estando dispensado de devolver os proventos já recebidos. 4. Não há que se falar em declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei 8.213 /91, uma vez que, no caso, apenas foi dado ao texto desse dispositivo interpretação diversa da pretendida pelo INSS. 5. O INSS goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nos termos da Lei 8.620 /93, nas ações em trâmite perante a Justiça Federal, como no caso. 6. Agravo Regimental do INSS desprovido.

Encontrado em: /4/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1335494 PR 2012/0155042-3 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1221394 RS 2010/0208516-7 (STJ)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA JUDICIALMENTE. REVISÃO PELO INSS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Nos limites estabelecidos pelo artigo 535 do Código de Processo Civil , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, inocorrente na espécie. 2. Em nome do princípio do paralelismo das formas, concedido o auxílio-doença pela via judicial, constatando a autarquia que o beneficiário não mais preenche o requisito da incapacidade exigida para a obtenção do benefício, cabe ao ente previdenciário a propositura de ação revisional, nos termos do art. 471 , inciso I , do Código de Processo Civil , via adequada para a averiguação da permanência ou não da incapacidade autorizadora do benefício. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Vaz. T5 - QUINTA TURMA DJe 24/10/2013 - 24/10/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1221394 RS 2010/0208516-7 (STJ) Ministro JORGE MUSSI

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