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JusBrasil - Jurisprudência
05 de fevereiro de 2016

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TRF-5 - Apelação Civel AC 13223 RN 92.05.05135-7 (TRF-5)

Data de publicação: 28/08/1992

Ementa: PREVIDENCIARIO. INSS. BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 58 DO ADCT. - O CRITERIO DE REAJUSTE FIXADO PELO ART. 58, DO ADCT, VISANDO AO RESTABELECIMENTO DO VALOR AQUISITIVO DO BENEFICIO, COMO MEDIDA DE EMERGENCIA E RETOMADA DE PARAMETROS, POSSUI EXISTENCIA TRANSITORIA, DEVENDO VIGORAR DESDE O SETIMO MES, A CONTAR DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ATE A IMPLANATAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO E BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA. - APELAÇÃO PROVIDA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 13552 PE 92.05.06389-4 (TRF-5)

Data de publicação: 27/11/1992

Ementa: PREVIDENCIARIO. INSS. BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 58, ADCT. MANDATO. OUTORGA A DOIS PROCURADORES. ACESSO AO JUDICIARIO. INDEPENDENCIA DE PREVIO PLEITO NAS VIAS ADMINISTRATIVAS. - O CRITERIO DE REAJUSTE FIXADO PELO ART 58, DO ADCT, VISANDO AO RESTABELECIMENTO DO VALOR AQUISITIVO DO BENEFICIO COMO MEDIDA DE EMERGENCIA E RETOMADA DE PARAMETROS, POSSUI EXISTENCIA TRANSITORIA, DEVENDO VIGORAR DESDE O SETIMO MES, A CONTAR DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ATE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO E BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA. - SO HA OBRIGATORIEDADE DA ATUAÇÃO CONJUNTA EXISTINDO CLAUSULA EXPRESSA NA PROCURAÇÃO. - DESNECESSIDADE DE SE PLEITEAR INICIALMENTE, O REAJUSTE PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS, UMA VEZ QUE NÃO SE EXCLUI DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIARIO QUALQUER LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO. INTELIGENCIA DO ART. QUINTO, XXXV, DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO . - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. - APELO IMPROVIDO.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10223970015689001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - INSS - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - DOENÇA NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - A Justiça Estadual não é competente para apreciar pedido de concessão de benefício previdenciário quando o mesmo não for oriundo de acidente do trabalho, devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para o competente julgamento. Inteligência do artigo 109 , I , da Constituição da República.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 48839220084019199 (TRF-1)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INSS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. No caso, trata-se de sentença ilíquida, visto que desconhecido o conteúdo econômico do pleito, sendo, portanto, inaplicável o § 2º do art. 475 do CPC . Súmula 490 do STJ. Igualmente não incide o § 3º desse artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em jurisprudência do plenário do STF ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. Remessa oficial tida por interposta. 2. O art. 17 da Lei nº. 10.910 /2004 determina que a intimação para audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas, nos casos de Procurador Federal, seja pessoal. 3. Caracterizado o cerceamento de defesa e o evidente prejuízo sofrido pelo INSS, em face da procedência do pedido, deve a sentença ser anulada para que a autarquia seja devidamente intimada para nova audiência de instrução e julgamento. 4. Considerando-se a natureza alimentar da prestação em testilha e ainda a existência de elementos que indicam verossimilhança das alegações, esclareço que na hipótese de já ter sido implantado o benefício por força de decisão antecipatória, fica mantida a medida até pelo menos a realização da intimação determinada, após o que o julgador da origem decidirá por sua manutenção ou revogação, de acordo com as circunstâncias apuradas 5. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, providas. Sentença anulada.

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para anular

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060501277 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELO JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Tendo o juízo estadual processado a causa no exercício de competência federal delegada, nos termos do art. 109 , § 3º , da Constituição Federal , a competência para apreciar agravo de instrumento interposto de interlocutória exarada em ação que visa à revisão de benefício de natureza previdenciária é do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, à vista do que preceituam o § 4º do mesmo artigo e o art. 108 , inciso II , ambos da Carta Federal . Precedente do STJ. COMPETÊNCIA RECURSAL DECLINADA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70060501277, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 03/07/2014)

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 6987320114058300 (TRF-5)

Data de publicação: 25/06/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AMPARO SOCIAL. PRELIMINARES DO INSS AFASTADAS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS MORATÓRIOS. LEI 11.960 /09. 1. Para a concessão do benefício de Amparo Social, faz-se necessária a prova do atendimento concomitante da hipossuficiência - carência de recursos para manutenção - e da deficiência incapacitante para a vida habitual e para o trabalho. 2. Atendimento aos requisitos. Autor incapaz (interditado judicialmente). Hipossuficiência econômica do grupo familiar demonstrada. 3. Afastadas as preliminares de nulidade da sentença, violação ao contraditório e ampla defesa e coisa julgada suscitadas pelo INSS. 4. Correção monetária nos moldes do Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Juros de mora pela Lei nº 11.960 /09 (ação ajuizada somente após a sua entrada em vigor). 5. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação (art. 20 , parágrafos 3º e 4º , do CPC ; SUM/111/STJ). Apelações do Autor, do INSS e Remessa Necessária providas, em parte.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00044568820074013813 0004456-88.2007.4.01.3813 (TRF-1)

Data de publicação: 12/11/2015

Ementa: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. PERDA FUNCIONAL DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA RECONHECIDA PELO INSS. IGUALDADE DE CONDIÇÕES. LEI Nº 12.470/2011. MISERABILIDADE. RENDA PER CAPITA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. É assente na jurisprudência desta Corte que (...) a incapacidade para a vida independente deve ser entendida não como falta de condições para as atividades mínimas do dia a dia, mas como a ausência de meios de subsistência, visto sob um aspecto econômico, refletindo na possibilidade de acesso a uma fonte de renda (...) (TRF1, AC 200801990134355, Processo: 200801990134355/GO, Segunda Turma, j. 26/11/2008, e-DJF1 05/03/2009, p. 186). 3. A partir da edição da Lei 12.470, de 31/08/2011, que deu nova redação ao artigo 20, §2º, da Lei 8.742/93, passa-se a considerar que a deficiência de longo prazo que impede que a pessoa participe de forma plena e efetiva em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas é suficiente para suscitar o amparo da assistência social, desde que presente o requisito da miserabilidade. Posição reiterada pelo Estatuto da PessoaPortadora de Deficiência. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação nº 4374/PE sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado. 5. Apurado, no caso concreto, que a renda familiar não condiz com o patamar mínimo necessário para assegurar à autora a manutenção de condições dignas de vida, mormente considerando a insuficiência de recursos da família para custear o seu tratamento de saúde, deve-se considerar satisfeito o requisito da miserabilidade. 6. Tratando-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, comprovada a situação de vulnerabilidade social e a deficiência incapacitante, a parte autora fará jus ao direito postulado desde o ajuizamento da ação, na hipótese de não haver requerimento administrativo específico. 7. Juros de mora e correção monetária de acordo com os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Isenção de custas processuais, nos termos da lei. 9. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas em atraso. Súmula 111 do STJ e § 4º do art. 20 do CPC. 10. Apelação provida....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 47123 SP 0047123-77.2002.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO FUNERAL. CARÁTER INDENIZATÓRIO VISANDO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM O SEPULTAMENTO DO SEGURADO. TÍTULO JUDICIAL QUE DETERMINOU O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. APELO DO INSS PROVIDO. 1. O auxílio-funeral possui um caráter indenizatório, uma vez que seu pagamento se verificava em ressarcimento às despesas com o sepultamento do falecido, sendo pago em parcela única, não se admitindo, portanto, a sua revisão. 2. Portanto, a relação jurídica firmada com MARIA MENEZES DA SILVA não reúne a única condição que torna possível a exequibilidade do título, que é a percepção do benefício de prestação continuada em valor inferior a um salário mínimo no período de 10/88 (com o advento da Constituição Federal ) até 04/91. 3. A inexequibilidade do título judicial em relação à autora MARIA MENEZES DA SILVA deve ser reconhecida, sob pena de onerar o Erário indevidamente, responsabilizando-o por uma relação jurídica (a de percepção de benefício de prestação continuada menor que o valor de um salário mínimo) que não restou comprovada nos autos da ação de conhecimento. 4. Apelo do INSS provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 661701 SC 2004/0069019-8 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LEI 8.742 /93. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS TEXTUALMENTE PREVISTOS PARA A CONCESSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO DESCARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DO INSS PROVIDO. 1. O Ministério Público não detém legitimidade ad causam para a propositura de ação civil pública que verse sobre benefícios previdenciários, uma vez que se trata de direitos patrimoniais disponíveis e inexistente relação de consumo. Precedentes. 2. Prejudicado o exame do recurso especial da União. 3. Recurso especial da autarquia provido para declarar a ilegitimidade ativa do Ministério Público

Encontrado em: Nacional do Seguro Social - INSS e lhe dar provimento e, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso... Filho, que conhecia do recurso do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mas lhe negava provimento.... SUSTENTOU ORALMENTE: DRA. KARINA TEIXEIRA DE AZEVEDO (P/ RECTE - INSS) T5 - QUINTA TURMA 20090518...

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 50445950720114047100 (TNU)

Data de publicação: 09/10/2015

Ementa: : neurológico, cardiológico e oftalmológico, de escola especial e de fonoaudióloga – por tempo indeterminável atualmente. Inexistem tratamentos capazes de reverter as deficiências cognitivas provocadas pela síndrome de Down". Perícia social. Parecer ministerial pelo deferimento do benefício de prestação continuada. A sentença julgou procedente e posteriormente foi reformada pela Turma Recursal de origem. É o relatório. Quanto a questão da miserabilidade o Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recursos representativos da controvérsia (RE nº 567.985/MT e RE 580.963/PR), pela sistemática da repercussão geral, pacificou sua jurisprudência e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742 /93, e do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741 /03 ( Estatuto do idoso ). Ressalte-se que não foi alcançado, naquela Sessão, o quórum de 2/3 para modulação dos efeitos da decisão, no sentido de que os preceitos impugnados tivessem validade até 31/12/2015, como requerido pela Advocacia Geral da União, portanto, os efeitos das referidas declarações de inconstitucionalidade serão ex tunc. A respeito do tema, confira-se: Benefício de prestação continuada: tutela constitucional de hipossuficientes e dignidade humana - 11 O Plenário, por maioria, negou provimento a recursos extraordinários julgados em conjunto — interpostos pelo INSS — em que se discutia o critério de cálculo utilizado com o intuito de aferir-se a renda mensal familiar per capita para fins de concessão de benefício assistencial a idoso e a pessoa com deficiência, previsto no art. 203 , V , da CF — v. Informativo 669. Declarou-se a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do art. 20 da Lei 8.742 /93 [“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família ... § 3...

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