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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 661701 SC 2004/0069019-8 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LEI 8.742 /93. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS TEXTUALMENTE PREVISTOS PARA A CONCESSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO DESCARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DO INSS PROVIDO. 1. O Ministério Público não detém legitimidade ad causam para a propositura de ação civil pública que verse sobre benefícios previdenciários, uma vez que se trata de direitos patrimoniais disponíveis e inexistente relação de consumo. Precedentes. 2. Prejudicado o exame do recurso especial da União. 3. Recurso especial da autarquia provido para declarar a ilegitimidade ativa do Ministério Público

Encontrado em: Nacional do Seguro Social - INSS e lhe dar provimento e, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso... Filho, que conhecia do recurso do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mas lhe negava provimento.... SUSTENTOU ORALMENTE: DRA. KARINA TEIXEIRA DE AZEVEDO (P/ RECTE - INSS) T5 - QUINTA TURMA 20090518...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 749019 MS 2005/0077104-1 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ERRO MATERIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO E A QUALQUER TEMPO. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HIPÓTESE DIVERSA. SÚMULA 456/STF. AJUIZAMENTO E CITAÇÃO SOB A ÉGIDE DA ORIGINAL DISPOSIÇÃO DO ART. 12 , I , DA LEI 8.742 /93. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ATÉ A TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO PARA O INSS. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o erro material pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem que se ofenda a coisa julgada. 2. Tratando-se de feito que tramita há quase dezesseis anos, não se afigura equilibrado, mas, ao contrário, de duvidoso efeito prático, o raciocínio de que o processo deveria ser extinto, nesta instância, sem resolução do mérito, notadamente diante do que dispõem o art. 257, in fine, do RISTJ, e, por analogia, o verbete sumular 456/STF. 3. A União é parte legítima para figurar no polo passivo das ações que busquem a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, quando ajuizadas na vigência da disposição original do art. 12 , I , da Lei 8.742 /93. Precedentes do STJ. 4. É incabível inovação recursal em agravo regimental ou embargos de declaração. 5. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - UNIÃO - INSS STJ - ERESP 197508 -SP PRESERVAÇÃO DE PRINCÍPIOS - TRANGRESSÃO... AGRG NO AG 907243 -SP , RESP 343557 -SP, RESP 632921 -RN , RESP 439863 -RO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70057542748 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LEI 8.742 /93, ART. 20 . CAUSA DE PEDIR QUE NÃO APONTA EVENTO INFORTUNÍSTICO COMO ELEMENTO CARACTERIZADOR. JULGAMENTO DA LIDE PELO JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Tendo o juízo estadual processado e julgado a causa no exercício de competência federal delegada, nos termos do art. 109 , § 3º , da Constituição Federal , a competência para apreciar apelação interposta da sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício de natureza previdenciária é do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, à vista do que preceituam o § 4º do mesmo artigo e o art. 108 , inciso II , ambos da Carta Federal . COMPETÊNCIA RECURSAL DECLINADA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70057542748, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 05/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055987549 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DEFICIENTE. LEI 8.742 /93, ART. 20 . CAUSA DE PEDIR QUE NÃO APONTA EVENTO INFORTUNÍSTICO COMO ELEMENTO CARACTERIZADOR. JULGAMENTO DA LIDE PELO JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Tendo o juízo estadual processado e julgado a causa no exercício de competência federal delegada, nos termos do art. 109 , § 3º , da Constituição Federal , a competência para apreciar apelação interposta da sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício de natureza previdenciária é do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, à vista do que preceituam o § 4º do mesmo artigo e o art. 108 , inciso II , ambos da Carta Federal . COMPETÊNCIA RECURSAL DECLINADA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70055987549, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 02/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056191281 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LEI 8.742 /93, ART. 20 . CAUSA DE PEDIR QUE NÃO APONTA EVENTO INFORTUNÍSTICO COMO ELEMENTO CARACTERIZADOR. JULGAMENTO DA LIDE PELO JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Tendo o juízo estadual processado e julgado a causa no exercício de competência federal delegada, nos termos do art. 109 , § 3º , da Constituição Federal , a competência para apreciar apelação interposta da sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício de natureza previdenciária é do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, à vista do que preceituam o § 4º do mesmo artigo e o art. 108 , inciso II , ambos da Carta Federal . COMPETÊNCIA RECURSAL DECLINADA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70056191281, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 05/09/2013)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2346 MG 2006.01.99.002346-2 (TRF-1)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CÁLCULO DA RMI. ART. 29 DA LEI N. 8.213 /91. REVISÃO DO VALOR MENSAL. PREVISÃO LEGAL. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. PORTARIA MPAS 210/93. APLICAÇÃO CORRETA PELO INSS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Indevida a aplicação do percentual de 91,7074% na competência de maio/93, na medida em que a Portaria MPAS nº 210/93 prevê o reajustamento no patamar de 28,25% para os benefícios concedidos em abril de 1993, como é o caso do autor. 2. Refuta-se o reajustamento das prestações previdenciárias por qualquer outro percentual que não aquele indicado pelas normas infraconstitucionais, vigentes ao tempo da respectiva correção (AC 0020406-43.2001.4.01.0000 / MG, Rel. JUÍZA FEDERAL ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI, 2ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.162 de 27/06/2012).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 47123 SP 0047123-77.2002.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO FUNERAL. CARÁTER INDENIZATÓRIO VISANDO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM O SEPULTAMENTO DO SEGURADO. TÍTULO JUDICIAL QUE DETERMINOU O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. APELO DO INSS PROVIDO. 1. O auxílio-funeral possui um caráter indenizatório, uma vez que seu pagamento se verificava em ressarcimento às despesas com o sepultamento do falecido, sendo pago em parcela única, não se admitindo, portanto, a sua revisão. 2. Portanto, a relação jurídica firmada com MARIA MENEZES DA SILVA não reúne a única condição que torna possível a exequibilidade do título, que é a percepção do benefício de prestação continuada em valor inferior a um salário mínimo no período de 10/88 (com o advento da Constituição Federal ) até 04/91. 3. A inexequibilidade do título judicial em relação à autora MARIA MENEZES DA SILVA deve ser reconhecida, sob pena de onerar o Erário indevidamente, responsabilizando-o por uma relação jurídica (a de percepção de benefício de prestação continuada menor que o valor de um salário mínimo) que não restou comprovada nos autos da ação de conhecimento. 4. Apelo do INSS provido.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 200851510252883 RJ 2008.51.51.025288-3 (TRF-2)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20 , LEI 8.742 /93. MISERABILIDADE COMPROVADA. PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO DEVIDOS AO INSS. CONFUSÃO. ART. 381 , CÓDIGO CIVIL . I- O requisito da renda per capita familiar inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não constitui, por si só, causa impeditiva para a concessão do benefício de prestação continuada previsto no art. 20 , da Lei nº 8.742 /93. Possibilidade de se aferir a miserabilidade por outros meio de prova. Precedentes do STJ. II- Omissão não reconhecida. III- Quando a Defensoria Pública atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença não faz jus a honorários de sucumbência. Súmula nº 421 , do STJ. IV- Embargos a que se dá parcial provimento.

TRF-2 - REO REMESSA EX OFFICIO REO 200851510252883 (TRF-2)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20 , LEI 8.742 /93. MISERABILIDADE COMPROVADA. PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO DEVIDOS AO INSS. CONFUSÃO. ART. 381 , CÓDIGO CIVIL . I- O requisito da renda per capita familiar inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não constitui, por si só, causa impeditiva para a concessão do benefício de prestação continuada previsto no art. 20 , da Lei nº 8.742 /93. Possibilidade de se aferir a miserabilidade por outros meio de prova. Precedentes do STJ. II- Omissão não reconhecida. III- Quando a Defensoria Pública atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença não faz jus a honorários de sucumbência. Súmula nº 421, do STJ. IV- Embargos a que se dá parcial provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 132590 GO 2000.01.99.132590-1 (TRF-1)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CÁLCULO DA RMI. ART. 29 DA LEI N. 8.213 /91. CORREÇÃO DOS 36 (TRINTA E SEIS) ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DO VALOR MENSAL. CRITÉRIOS PROPORCIONAIS. PREVISÃO LEGAL. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. PORTARIA MPAS 470/93. APLICAÇÃO CORRETA PELO INSS. CORREÇÃO DAS PARCELAS SATISFEITAS COM ATRASO. 1. No cálculo das aposentadorias concedidas a partir de 05/04/91, os 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, por força do art. 145 da Lei nº. 8.213 /91, foram corrigidos monetariamente para se apurar o salário-de-benefício, observados, entretanto, o § 2º do art. 29 e o art. 33 da mesma lei, que limitam o salário-de-benefício e a renda mensal inicial ao teto máximo do salário-de-contribuição na data do início de fruição do respectivo benefício. 2. O valor mensal dos benefícios não corresponde aos salários-de-contribuição a que tinham por referência as contribuições vertidas pelo segurado, mas deriva de critérios legais de cálculo estabelecidos em conformidade à Magna Carta. 3. Não há incompatibilidade com a ordem constitucional a aplicação de índices proporcionais para a correção dos benefícios em manutenção porquanto após a regulamentação da Lei n. 8.213 /91 a questão passou a obedecer aos critérios ali previstos, não sendo cabível a invocação do enunciado da Súmula n. 260 do ex-TFR para regular a matéria. 4. Indevida a aplicação do percentual de 70,7363% na competência de setembro/93, na medida em que a Portaria Ministerial n. 470 é expressa em consignar que tão somente os benefícios previdenciários cuja data de concessão antecedem a 31.05.1993 fazem jus a tal aplicação. 5. Refuta-se o reajustamento das prestações previdenciárias por qualquer outro percentual que não aquele indicado pelas normas infraconstitucionais, vigentes ao tempo da respectiva correção. 6. Assiste ao apelante o recebimento da quantia de R$ 8.994,53 (oito mil, novecentos e noventa e quatro reais e cinqüenta e três centavos),...

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