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JusBrasil - Jurisprudência
01 de julho de 2015

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TRF-5 - Apelação Civel AC 13223 RN 92.05.05135-7 (TRF-5)

Data de publicação: 28/08/1992

Ementa: PREVIDENCIARIO. INSS. BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 58 DO ADCT. - O CRITERIO DE REAJUSTE FIXADO PELO ART. 58, DO ADCT, VISANDO AO RESTABELECIMENTO DO VALOR AQUISITIVO DO BENEFICIO, COMO MEDIDA DE EMERGENCIA E RETOMADA DE PARAMETROS, POSSUI EXISTENCIA TRANSITORIA, DEVENDO VIGORAR DESDE O SETIMO MES, A CONTAR DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ATE A IMPLANATAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO E BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA. - APELAÇÃO PROVIDA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 13552 PE 92.05.06389-4 (TRF-5)

Data de publicação: 27/11/1992

Ementa: PREVIDENCIARIO. INSS. BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 58, ADCT. MANDATO. OUTORGA A DOIS PROCURADORES. ACESSO AO JUDICIARIO. INDEPENDENCIA DE PREVIO PLEITO NAS VIAS ADMINISTRATIVAS. - O CRITERIO DE REAJUSTE FIXADO PELO ART 58, DO ADCT, VISANDO AO RESTABELECIMENTO DO VALOR AQUISITIVO DO BENEFICIO COMO MEDIDA DE EMERGENCIA E RETOMADA DE PARAMETROS, POSSUI EXISTENCIA TRANSITORIA, DEVENDO VIGORAR DESDE O SETIMO MES, A CONTAR DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ATE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO E BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA. - SO HA OBRIGATORIEDADE DA ATUAÇÃO CONJUNTA EXISTINDO CLAUSULA EXPRESSA NA PROCURAÇÃO. - DESNECESSIDADE DE SE PLEITEAR INICIALMENTE, O REAJUSTE PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS, UMA VEZ QUE NÃO SE EXCLUI DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIARIO QUALQUER LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO. INTELIGENCIA DO ART. QUINTO, XXXV, DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO . - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. - APELO IMPROVIDO.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10223970015689001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - INSS - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - DOENÇA NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - A Justiça Estadual não é competente para apreciar pedido de concessão de benefício previdenciário quando o mesmo não for oriundo de acidente do trabalho, devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para o competente julgamento. Inteligência do artigo 109 , I , da Constituição da República.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 48839220084019199 (TRF-1)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INSS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. No caso, trata-se de sentença ilíquida, visto que desconhecido o conteúdo econômico do pleito, sendo, portanto, inaplicável o § 2º do art. 475 do CPC . Súmula 490 do STJ. Igualmente não incide o § 3º desse artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em jurisprudência do plenário do STF ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. Remessa oficial tida por interposta. 2. O art. 17 da Lei nº. 10.910 /2004 determina que a intimação para audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas, nos casos de Procurador Federal, seja pessoal. 3. Caracterizado o cerceamento de defesa e o evidente prejuízo sofrido pelo INSS, em face da procedência do pedido, deve a sentença ser anulada para que a autarquia seja devidamente intimada para nova audiência de instrução e julgamento. 4. Considerando-se a natureza alimentar da prestação em testilha e ainda a existência de elementos que indicam verossimilhança das alegações, esclareço que na hipótese de já ter sido implantado o benefício por força de decisão antecipatória, fica mantida a medida até pelo menos a realização da intimação determinada, após o que o julgador da origem decidirá por sua manutenção ou revogação, de acordo com as circunstâncias apuradas 5. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, providas. Sentença anulada.

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para anular

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060501277 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELO JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Tendo o juízo estadual processado a causa no exercício de competência federal delegada, nos termos do art. 109 , § 3º , da Constituição Federal , a competência para apreciar agravo de instrumento interposto de interlocutória exarada em ação que visa à revisão de benefício de natureza previdenciária é do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, à vista do que preceituam o § 4º do mesmo artigo e o art. 108 , inciso II , ambos da Carta Federal . Precedente do STJ. COMPETÊNCIA RECURSAL DECLINADA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70060501277, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 03/07/2014)

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 6987320114058300 (TRF-5)

Data de publicação: 25/06/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AMPARO SOCIAL. PRELIMINARES DO INSS AFASTADAS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS MORATÓRIOS. LEI 11.960 /09. 1. Para a concessão do benefício de Amparo Social, faz-se necessária a prova do atendimento concomitante da hipossuficiência - carência de recursos para manutenção - e da deficiência incapacitante para a vida habitual e para o trabalho. 2. Atendimento aos requisitos. Autor incapaz (interditado judicialmente). Hipossuficiência econômica do grupo familiar demonstrada. 3. Afastadas as preliminares de nulidade da sentença, violação ao contraditório e ampla defesa e coisa julgada suscitadas pelo INSS. 4. Correção monetária nos moldes do Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Juros de mora pela Lei nº 11.960 /09 (ação ajuizada somente após a sua entrada em vigor). 5. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação (art. 20 , parágrafos 3º e 4º , do CPC ; SUM/111/STJ). Apelações do Autor, do INSS e Remessa Necessária providas, em parte.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 47123 SP 0047123-77.2002.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO FUNERAL. CARÁTER INDENIZATÓRIO VISANDO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM O SEPULTAMENTO DO SEGURADO. TÍTULO JUDICIAL QUE DETERMINOU O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. APELO DO INSS PROVIDO. 1. O auxílio-funeral possui um caráter indenizatório, uma vez que seu pagamento se verificava em ressarcimento às despesas com o sepultamento do falecido, sendo pago em parcela única, não se admitindo, portanto, a sua revisão. 2. Portanto, a relação jurídica firmada com MARIA MENEZES DA SILVA não reúne a única condição que torna possível a exequibilidade do título, que é a percepção do benefício de prestação continuada em valor inferior a um salário mínimo no período de 10/88 (com o advento da Constituição Federal ) até 04/91. 3. A inexequibilidade do título judicial em relação à autora MARIA MENEZES DA SILVA deve ser reconhecida, sob pena de onerar o Erário indevidamente, responsabilizando-o por uma relação jurídica (a de percepção de benefício de prestação continuada menor que o valor de um salário mínimo) que não restou comprovada nos autos da ação de conhecimento. 4. Apelo do INSS provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 661701 SC 2004/0069019-8 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LEI 8.742 /93. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS TEXTUALMENTE PREVISTOS PARA A CONCESSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO DESCARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DO INSS PROVIDO. 1. O Ministério Público não detém legitimidade ad causam para a propositura de ação civil pública que verse sobre benefícios previdenciários, uma vez que se trata de direitos patrimoniais disponíveis e inexistente relação de consumo. Precedentes. 2. Prejudicado o exame do recurso especial da União. 3. Recurso especial da autarquia provido para declarar a ilegitimidade ativa do Ministério Público

Encontrado em: Nacional do Seguro Social - INSS e lhe dar provimento e, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso... Filho, que conhecia do recurso do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mas lhe negava provimento.... SUSTENTOU ORALMENTE: DRA. KARINA TEIXEIRA DE AZEVEDO (P/ RECTE - INSS) T5 - QUINTA TURMA 20090518...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 749019 MS 2005/0077104-1 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ERRO MATERIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO E A QUALQUER TEMPO. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HIPÓTESE DIVERSA. SÚMULA 456/STF. AJUIZAMENTO E CITAÇÃO SOB A ÉGIDE DA ORIGINAL DISPOSIÇÃO DO ART. 12 , I , DA LEI 8.742 /93. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ATÉ A TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO PARA O INSS. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o erro material pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem que se ofenda a coisa julgada. 2. Tratando-se de feito que tramita há quase dezesseis anos, não se afigura equilibrado, mas, ao contrário, de duvidoso efeito prático, o raciocínio de que o processo deveria ser extinto, nesta instância, sem resolução do mérito, notadamente diante do que dispõem o art. 257, in fine, do RISTJ, e, por analogia, o verbete sumular 456/STF. 3. A União é parte legítima para figurar no polo passivo das ações que busquem a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, quando ajuizadas na vigência da disposição original do art. 12 , I , da Lei 8.742 /93. Precedentes do STJ. 4. É incabível inovação recursal em agravo regimental ou embargos de declaração. 5. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - UNIÃO - INSS STJ - ERESP 197508 -SP PRESERVAÇÃO DE PRINCÍPIOS - TRANGRESSÃO... - AGRG NO AG 907243 -SP , RESP 343557 -SP, RESP 632921 -RN , RESP 439863 -RO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2346 MG 2006.01.99.002346-2 (TRF-1)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CÁLCULO DA RMI. ART. 29 DA LEI N. 8.213 /91. REVISÃO DO VALOR MENSAL. PREVISÃO LEGAL. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. PORTARIA MPAS 210/93. APLICAÇÃO CORRETA PELO INSS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Indevida a aplicação do percentual de 91,7074% na competência de maio/93, na medida em que a Portaria MPAS nº 210/93 prevê o reajustamento no patamar de 28,25% para os benefícios concedidos em abril de 1993, como é o caso do autor. 2. Refuta-se o reajustamento das prestações previdenciárias por qualquer outro percentual que não aquele indicado pelas normas infraconstitucionais, vigentes ao tempo da respectiva correção (AC 0020406-43.2001.4.01.0000 / MG, Rel. JUÍZA FEDERAL ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI, 2ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.162 de 27/06/2012).

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