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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 768001220055170191 76800-12.2005.5.17.0191 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE DIREITO CIVIL COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO PELO INSS. LUCROS CESSANTES E PENSÃO VITALÍCIA . A percepção pelo reclamante da aposentadoria por invalidez paga pelo órgão previdenciário não é incompatível com a indenização decorrente da responsabilidade civil do empregador, a qual se constitui em garantia constitucional assegurada pelo artigo 7º , XXVIII , da Constituição da República, ao dispor que o seguro acidentário não exclui o cabimento da indenização, nos casos de dolo ou culpa do empregador. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. DESCARGA ELÉTRICA POR RAIO. INSUFICIÊNCIA DE PARA-RAIOS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FIXADA EM R$ 210.870,00 E POR DANOS MORAIS EM R$ 50.000,00. PENSÃO MENSAL PAGA PELO EMPREGADOR E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PAGA PELO INSS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, I, DO TST. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 296 e 333 deste c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50482270720124047100 RS 5048227-07.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. CONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURADO DO INSS. CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. BANCOS. INSS. QUANTIFICAÇÃO. HONORÁRIOS. 1. O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ. 2. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1199782/PR, julgado pelo rito dos recursos repetitivos). 3. A responsabilidade civil do Estado pressupõe a coexistência de três requisitos essenciais à sua configuração, quais sejam: a) a comprovação, pelo demandante, da ocorrência do fato ou evento danoso, bem como de sua vinculação com o serviço público prestado ou incorretamente prestado; b) a prova do dano por ele sofrido; e c) a demonstração do nexo de causalidade entre o fato danoso e o dano sofrido. 4. Se a instituição bancária, ao dar seguimento a contrato de empréstimo consignado fraudulento, apossou-se indevidamente de parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora, deve ressarcir, incidindo a correção monetária e os juros moratórios desde os descontos indevidos, pois estes definem a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). 5. Para que se caracterize a ocorrência de dano moral, deve a parte autora demonstrar a existência de nexo causal entre os prejuízos sofridos e a prática pela ré de ato ou omissão voluntária - de caráter imputável - na produção do evento danoso. 6. Na quantificação do dano moral devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do ofendido para configuração do evento danoso. A indenização deve ser arbitrada em valor que se revele suficiente a desestimular a prática reiterada da prestação de serviço defeituosa e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte que sofre o dano. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação....

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 131186520104058100 (TRF-5)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONAB. SUSPENSAO DE BENEFÍCIO PELO INSS. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Hipótese de apelação interposta pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedente o pleito autoral, objetivando indenização a título de danos morais e materiais, em virtude de conduta promovida que lhe teria ocasionado danos em tais esferas. 2. Após a leitura do art. 37 , parágrafo 6º , da CF , conclui-se que os elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade são: a) o dano; b) a conduta comissiva ou omissiva do agente do Estado e c) a causalidade material entre o eventus damni e a conduta do agente. 3. Inexistência do ato ilícito, tendo em vista que as conclusões técnicas extraídas do laudo da CONAB podem até não encontrar ressonância na Administração Previdenciária, todavia não se pode atribuir à requerida conduta ilícita com aptidão a recomendar sua culpabilidade concorrente pela suspensão do benefício previdenciário, não se configurando qualquer hipótese de responsabilidade civil do Estado que dê ensejo à obrigação de indenizar. 4. O INSS tem o poder-dever de revisar os seus atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Para tanto, basta instaurar o procedimento administrativo adequado, com notificação do segurado para se defender, se assim o desejar. 5. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por ser, a parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita. 6. Apelação improvida.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1248005120085050036 124800-51.2008.5.05.0036 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO V. JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO - DESCONSIDEAÇÃO DO LAUDO PERICIAL REALIZADO PELO EXPERT - PERÍCIA DO INSS, EXAME MÉDICO E EMISSÃO DO CAT QUE DEMONSTRAM O NEXO DE CONCAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VALOR ARBITRADO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nºs 23, 126 e 296 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200950010012289 (TRF-2)

Data de publicação: 09/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS DEVIDOS. ATRASO. APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA PELO INSS. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DO INSS E RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDOS. -Cinge-se a controvérsia ao suposto direito do autor em receber do INSS quantia referente à indenização, a título de danos morais e materiais, tendo a sentença deferido, tão somente, o pedido de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). -Na inicial de fls. 02/07, o autor alegou que, em 13/03/1992, após completar os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS, bem como para a complção da aposentadoria junto à VALIA, requereu aos dois órgãos a concessão dos benefícios. Afirmou que o requerimento foi indeferido pelo INSS e, consequentemente, pela VALIA, que "informou ao autor que somente após a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pelo INSS é que seria concedida a complementação da mesma pela VALIA"; que, após diversos recursos administrativos, em 01/03/2007, teve o seu direito judicialmente reconhecido, com o trânsito em julgado; que, "por causa do INSS, que não concedeu o benefício pleiteado administrativamente, o autor teve a sua inscrição na Valia seria cancelada e perdeu o direito à complementação de aposentadoria" (sic) (...) "o que gerou além de danos morais, danos materiais na monta de mais ou menos R$ 2.000,00 ao mês desde 1992 até a sua morte". -Dos autos, depreende-se que o autor requereu a concessão do benefício junto ao órgão previdenciário, em 13/03/1992 (fl.18), tendo a Autarquia aduzido que "não concedeu o benefício requerido em 13/03/1992 por falta de tempo de serviço, documento dos autos" (fls. 109/110). -Ocorre que, somente em 11/08/1996 (fl. 65 e 173), ou seja, mais de 4 anos do requerimento administrativo, teve seu benefício indeferido, o que o levou, inclusive, a se socorrer à via judicial em 1997, através da ação 9700031217, que transitou...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 106797 SP 2009/0140945-2 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA CONTRA O INSS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal e o Juízo Estadual, nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por empregado celetista contra o INSS, por ato praticado por médico-perito da autarquia. 2. A causa não se refere à ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho formulada pelo empregado contra o empregador, de modo que não incide o art. 114 , VI , da Constituição da República. 3. Funda-se a ação na responsabilidade da Administração Pública pelos atos praticados por seus agentes no exercício da função, conforme preceitua o § 6º do art. 37 da Carta Magna . Logo, a competência deve ser atribuída na conformidade do que dispõe a primeira parte do art. 109 , I , da Carta Magna . 4. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Federal, o suscitado.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052079092 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA CONTRA O INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A matéria discutida nos autos não diz respeito a concessão/revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Desta forma, considerando que o pedido é de indenização decorrente de ato ilícito praticado pela autarquia, a competência julgamento do recurso é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Competência declinada. (Apelação Cível Nº 70052079092, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 12/12/2012)

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200851020003921 (TRF-2)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820 /03 (redação dada pela Lei 10.953 /04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37 , § 6º da Constituição Federal . 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do diaadia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos....

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 318408820065050281 31840-88.2006.5.05.0281 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: EMBARGOS. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO/PENSÃO VITALÍCIA PAGA PELO EMPREGADOR E PENSÃO PAGA PELO INSS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. INSURGIMENTO CONTRA O CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 7º , XXVIII , DA CF . DESPROVIMENTO. A jurisprudência do c. TST já se firmou no sentido de que é possível a cumulação do pagamento de indenização (pensão vitalícia), ainda que o empregado que sofreu acidente de trabalho perceba benefício previdenciário. O fundamento tem como suporte a literalidade do art. 950 do Código Civil . Ainda assim, é de se verificar que decisão que não reconhece a possibilidade de cumulação entre o benefício previdenciário (seguro por acidente de trabalho) cumulado com a indenização pelo pagamento de pensão ao empregado acidentado, viola a literalidade do art. 7º , XXVIII , da Constituição Federal que dá suporte ao direito instituído na norma legal, quando assegura - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa-. Correta a decisão da c. Turma do TST que, apreciando o tema, reconhece violação literal do art. 7º , XXVIII , da Carta Magna . Embargos conhecidos e desprovidos. RECURSO DE REVISTA PROVIDO. CUMULAÇÃO ENTRE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E A PENSÃO PAGA PELO INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. O exame da divergência jurisprudencial esbarra no item III da súmula 337 do c.TST, eis que a tese jurídica que pretende alçar a exame da c. SDI encontra-se em trecho da decisão, a tornar inservível ao confronto, eis que a fonte de publicação indicada apenas viabiliza o exame de divergência jurisprudencial constatada na da decisão, já que tão-somente ela é publicada. Embargos não conhecidos.

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