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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de setembro de 2016

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 170409620104058300 (TRF-5)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO REALIZADO EM NOME DE APOSENTADA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO INSS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURADOS. 1. Hipótese de apelação oposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de sentença que julgou procedente o pleito autoral, objetivando a condenação dos réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) e danos materiais correspondentes ao dobro da 1ª parcela de empréstimo consignado acrescido de juros e correção monetária. Honorários e custas processuais fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais). 2. Embora o Instituto não tenha participado diretamente da concessão de empréstimo, celebrou o convênio sem averiguar a autenticidade do suposto empréstimo consignado realizado em nome da Autora. 3. Não houve comprovação de que havia autorização da titular do benefício, conforme exigência do art. 6º da Lei nº 10.820 /03, com redação dada pela Lei nº 10.953 /04, e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 128, de 16 de Maio de 2008. 4. No tocante aos danos morais, além do INSS, deve ser condenada, também, a instituição financeira. Aquele por ter realizado os descontos nos proventos do autor sem a devida autorização e o banco porque foi negligente ao conceder o empréstimo sem, ao menos, certificar-se da autenticidade e da veracidade dos documentos e informações obtidos. 5. Observa-se que o valor fixado na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a serem pagos solidariamente entre o INSS e o Banco BMG S/A, é razoável e proporcional. 6. Apelação improvida.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200950010012289 (TRF-2)

Data de publicação: 09/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS DEVIDOS. ATRASO. APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA PELO INSS. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DO INSS E RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDOS. -Cinge-se a controvérsia ao suposto direito do autor em receber do INSS quantia referente à indenização, a título de danos morais e materiais, tendo a sentença deferido, tão somente, o pedido de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). -Na inicial de fls. 02/07, o autor alegou que, em 13/03/1992, após completar os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS, bem como para a complção da aposentadoria junto à VALIA, requereu aos dois órgãos a concessão dos benefícios. Afirmou que o requerimento foi indeferido pelo INSS e, consequentemente, pela VALIA, que "informou ao autor que somente após a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pelo INSS é que seria concedida a complementação da mesma pela VALIA"; que, após diversos recursos administrativos, em 01/03/2007, teve o seu direito judicialmente reconhecido, com o trânsito em julgado; que, "por causa do INSS, que não concedeu o benefício pleiteado administrativamente, o autor teve a sua inscrição na Valia seria cancelada e perdeu o direito à complementação de aposentadoria" (sic) (...) "o que gerou além de danos morais, danos materiais na monta de mais ou menos R$ 2.000,00 ao mês desde 1992 até a sua morte". -Dos autos, depreende-se que o autor requereu a concessão do benefício junto ao órgão previdenciário, em 13/03/1992 (fl.18), tendo a Autarquia aduzido que "não concedeu o benefício requerido em 13/03/1992 por falta de tempo de serviço, documento dos autos" (fls. 109/110). -Ocorre que, somente em 11/08/1996 (fl. 65 e 173), ou seja, mais de 4 anos do requerimento administrativo, teve seu benefício indeferido, o que o levou, inclusive, a se socorrer à via judicial em 1997, através da ação 9700031217, que transitou...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055338529 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. DÉBITO TRABALHISTA INCIDENTE SOBRE O BEM. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR ATÉ A DATA DE IMISSÃO NA POSSE PELO COMPRADOR POR DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO. RESSARCIMENTO DE DÉBITO DE INSS. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. Contra decisão interlocutória, a parte irresignada deve se insurgir assim que tomar ciência da decisão, pena de preclusão. Tendo o Magistrado de primeiro grau afastado as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, em audiência, sem a interposição de recurso pelo demandado, incabível a insurgência neste momento processual. Preliminares contrarrecursais rejeitadas. II. Ninguém pode ser obrigado a pagar indenização por dano hipotético. O dano material para ser exigível deve ter a sua existência devidamente comprovada. Caso em que o demandante pretende o ressarcimento de dano material que sequer tem certeza quanto à sua existência. À UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70055338529, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 12/09/2013)

TJ-MA - Apelação APL 0510882013 MA 0000446-28.2012.8.10.0034 (TJ-MA)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE DE QUALQUER DELAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONCEDIDO A PESSOA COM ENFERMIDADE MENTAL. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PAGO PELO INSS. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DOBRADA DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANOS MORAIS. VALOR CIRCUNSCRITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. I -O banco é parte legítima para figurar como réu na ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de empréstimo nulo, oferecido em suas dependências a pessoa incapaz em razão de enfermidade mental, conduzida por terceiro mediante fraude. II - A legitimidade em questão decorre, ainda, da teoria da aparência, dado que, mesmo tivesse o negócio sido celebrado com outra empresa, esta última pertence ao mesmo grupo econômico, tendo o banco disponibilizado à segunda suas instalações e empregados, induzindo o consumidor a crer que, de fato, estava contratando com uma única empresa. Preliminar rejeitada. III - Consoante preceitua o art. 333 , II , do Código de Processo Civil , bem como o art. 6o , VIII , do Código de Defesa do Consumidor , incumbe ao banco provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão do consumidor em ver-se indenizado por danos decorrentes de empréstimo fraudulento. IV - Nos termos da súmula 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". V - Se a instituição financeira, antes de abrir crédito ao consumidor, tem como praxe consultar todos os cadastros restritivos, a fim de resguardar-se dos prejuízos de eventual inadimplência, deve, para evitar danos ao cliente, tomar igual ou maior cautela em relação à confirmação da veracidade...

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70049000706 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CATARATA. INFECÇÃO. ATENDIMENTO PELO SUS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS EM VISTORIA REALIZADA PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PRECEDENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR. PENSIONAMENTO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELA PARTE, CUJO SUSTENTO PROVÉM DE PENSÃO PAGA PELO INSS. DANOS MATERIAIS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. LEI ESTADUAL Nº 13.471/10 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJRS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 70041334053. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO E APELOS DOS RÉUS PROVIDOS EM PARTE. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70049000706, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 27/06/2013)

TRF-5 - Apelação Civel AC 400004 RN 0009466-86.2005.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 27/05/2009

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO REALIZADO EM NOME DE APOSENTADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO INSS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA. 1. A instituição financeira e o INSS são partes legitimas para figurar no polo passivo de demanda que visa buscar indenização por danos materiais e morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado à terceiro. O primeiro devido à concessão fraudulenta e o segundo pelo desconto desautorizado. 2. Configurado o desconto indevido do valor do empréstimo, o autor deve ser indenizado pelos prejuízos de ordem material correspondentes ao total destes descontos. 3. Acerca do dano moral, a questão efetivamente se resume ao que se chama de "qualificação jurídica" do fato, ou seja, ao problema de se saber se o evento descrito nos autos configura um ato capaz de causar danos morais, passíveis, por conseguinte, de gerar direito à indenização pecuniária. 4. O desconto sem autorização do titular de benefício previdenciário decorrente de fraude na concessão de empréstimo é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral pois causa constrangimento, frustração e ansiedade ao interessado, mormente quando se trata de aposentado. 5. A fixação do montante indenizatório deve ser proporcional à participação de cada ente para a ocorrência do evento danoso. Situação em que o Banco PINE S/A e o INSS foram condenados a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 pro rata. Redução da condenação do INSS de R$ 5.000,00 para R$ 2.500,00 a título de danos morais. 6. Apelação parcialmente provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 829 MG 2005.38.01.000829-8 (TRF-1)

Data de publicação: 20/06/2008

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE. INSS - DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS POR DESCONTO DE PENSÃO INEXISTENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. Os documentos trazidos com a inicial (fls.13/19) são suficientes para demonstrar que a pensão que o Apelante pagava para sua filha foi suspensa por sentença proferida no foro próprio, a qual foi devidamente comunicada ao INSS, que, por sua vez, extraviou o ofício e só veio a cumprir a ordem judicial quando ela foi reiterada tempos após. 2. Visível o nexo de causa e efeito entre a omissão da Administração em cumprir ordem judicial e o prejuízo material suportado pelo Apelante. 3. No que tange ao dano moral é visível não estar presente pelo simples fato de que a ordem judicial demorou QUATRO ANOS para ser cumprida e ainda assim não consta dos autos qualquer requerimento do Apelante ou ação de sua parte para corrigir a situação. Se nem percebeu, não se importou ou ao menos nada fez por tanto tempo, difícil acreditar que tenha sofrido qualquer abalo moral. 4. Apelação provida em parte para determinar o pagamento dos danos materiais consistentes no valor dos descontos feitos indevidamente desde a data em que o INSS foi comunicado do cancelamento da pensão (fls.18). O valor deve ser corrigido monetariamente nos índices e forma indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês a partir de cada desconto indevido. Após a vigência do novo Código Civil os juros passam para 1% ao mês.

Encontrado em: . RESPONSABILIDADE. INSS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS POR DESCONTO DE PENSÃO INEXISTENTE EM BENEFÍCIO... em parte para determinar o pagamento dos danos materiais consistentes no valor dos descontos feitos..., a qual foi devidamente comunicada ao INSS, que, por sua vez, extraviou o ofício e só veio a cumprir...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 255465 RJ 2000.02.01.072312-9 (TRF-2)

Data de publicação: 05/09/2005

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS. DANOS Materiais. título executivo judicial. Sentença penal condenatória transitada em julgado. extinção do processo sem julgamento de mérito. sentença mantida. I. As jurisdições cível e criminal intercomunicam-se, repercutindo a segunda de modo absoluto na primeira quando reconhece o fato ou a autoria. II. O art. 584 , II , do CPC , elenca a sentença penal condenatória transitada em julgado, no rol dos títulos executivos judiciais, III. Uma vez definida a existência do fato e sua autoria, não mais se discutirá se a reparação do dano é devida, mas tão somente o quantum devido pelo Réu. Otimiza-se o processo, impedindo-se o reinício da discussão em torno da culpa, merecendo debate somente o valor da indenização. IV. Carência de ação, por falta de interesse de agir. V. Apelação a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8789520125080117 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. NÃO ENCAMINHAMENTO DO RECLAMANTE AO INSS. 1 - O TRT consignou que: a) foi concedido auxílio-doença ao reclamante até 30/4/2011; b) no dia 24/05/2011, em ambulatório médico da Bertin, empresa que foi encampada pela recorrente JBS S.A., o reclamante foi considerado impossibilitado de realizar suas funções laborais, sob o CID I 51 (complicações de cardiopatias e doenças cardíacas mal definidas); c) foi concedido atestado médico por 15 dias pelo médico da empresa; d) o reclamante não foi encaminhado ao INSS. 2 - No caso dos autos, a Corte regional condenou a empresa ao pagamento da indenização por danos morais e materiais apenas sob o fundamento jurídico de que a reclamada não encaminhou o reclamante ao INSS. Não consta no acórdão recorrido que o reclamante tenha requerido a concessão de benefício previdenciário nem que o INSS tenha exigido do demandante documentação específica que houvesse sido negada pela empresa. A alegação do reclamante de que teria havido recusa de fornecimento de documentação é expressamente impugnada pela reclamada, e a Corte regional não firmou convencimento probatório nesse particular. 3 - As normas previdenciárias, ao tratarem do encaminhamento do empregado pela empresa ao INSS para a perícia médica, não esclarecem a forma de encaminhamento nem impõem o encaminhamento como condição indispensável para a concessão do benefício previdenciário. As normas previdenciárias também não atribuem ao empregador a responsabilidade pelo requerimento da concessão do benefício previdenciário; diferentemente, preveem que será concedido o benefício previdenciário mediante o requerimento do segurado, havendo faculdade da empresa em protocolar o requerimento. Arts. 60 , §§ 1º e 4º , da Lei nº 8.213 /91, 75, § 2º, e 76-A do Decreto nº 3.048 /99. 4 - Nesse contexto, não há como se constatar a responsabilidade civil da empresa que pudesse ensejar indenização...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1503257 PE 2014/0325149-3 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2016

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. SAQUE INDEVIDO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM PELA EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que ficou caracterizada a responsabilidade da autarquia previdenciária pelos danos decorrentes do saque indevido do saldo do FGTS, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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