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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

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TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 8529 SP 95.03.008529-2 (TRF-3)

Data de publicação: 23/07/1996

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEQUESTRO DE RENDAS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO. I- A DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO FOI PUBLICADA EM 27.10.94 E PROTOCOLADA A PETIÇÃO, REQUERENDO SUBIDA DOS AUTOS, EM 07.11.94, NOS TERMOS DO ARTIGO 527 , PARÁGRAFO 6 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , EXTEMPORANEAMENTE, DEIXANDO, ASSIM DE SER CONHECIDO. II- DIANTE DE RECONSIDERAÇÃO EXARADA PELO MM. JUÍZO MONOCRATICO, PERDEU O OBJETO O PRESENTE AGRAVO, MAS POR OUTRO LADO A PRECLUSÃO TORNA-O PREJUDICADO. III- AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: ÷ES, PROFERIMENTO, DECISÃO, RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE, REQUERIMENTO, REMESSA, TRIBUNAL

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 8529 SP 95.03.008529-2 (TRF-3)

Data de publicação: 07/05/1996

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEQUESTRO DE RENDAS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO. I- A DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO FOI PUBLICADA EM 27.10.94 E PROTOCOLADA A PETIÇÃO, REQUERENDO SUBIDA DOS AUTOS, EM 07.11.94, NOS TERMOS DO ARTIGO 527 , PARÁGRAFO 6 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , EXTEMPORANEAMENTE, DEIXANDO, ASSIM DE SER CONHECIDO. II- DIANTE DE RECONSIDERAÇÃO EXARADA PELO MM. JUÍZO MONOCRATICO, PERDEU O OBJETO O PRESENTE AGRAVO, MAS POR OUTRO LADO A PRECLUSÃO TORNA-O PREJUDICADO. III- AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO, JUÍZO, RETRATAÇÕES, PROFERIMENTO, DECISÃO, RECONSIDERAÇÃO

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70052116696 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. REVISÃO. RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL. DETERMINAÇÃO DE ABATIMENTO, NO CÁLCULO QUE INSTRUI O PRECATÓRIO, DOS VALORES PAGOS PELO INSS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PARA MANTER O CÁLCULO DA ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO. Deve ser extinto o mandado de segurança, ante a reconsideração da decisão, objeto do presente mandamus, determinando a manutenção do cálculo com as devidas atualizações. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Nº 70052116696, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 29/04/2013)

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70051110708 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL. DETERMINAÇÃO DE ABATIMENTO, NO CÁLCULO QUE INSTRUI O PRECATÓRIO, DOS VALORES PAGOS PELO INSS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO, PARA REJEITAR A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO IPERGS E MANTER O CÁLCULO ADVINDO DO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 269 , INCISO II , DO CPC . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO EXTINTO. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Nº 70051110708, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 10/12/2012) Ver íntegra da ementa

TJ-SP - Apelação APL 9181196322009826 SP 9181196-32.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INTERESSE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS MÉDICOS DO INSS DERAM INDEVIDA ALTA MÉDICA AO SEGURADO. DOCUMENTO DO PRÓPRIO AUTOR COMPROVANDO O CONTRÁRIO, NO QUAL CONSTA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ATENDIDO. AUTOR CONCITADO A COMPROVAR O INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO NÃO ATENDIDO DE MANEIRA ADEQUADA. CARÊNCIA DECRETADA. DECISÃO MANTIDA. Não detém interesse processual a parte que pleiteia um benefício que já lhe foi outorgado no âmbito administrativo.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 392921 SC 2011.039292-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE IMPRIMIU O RITO DA LEI N. 12.153 /09 AO FEITO E NOMEOU FISIOTERAPEUTA COMO PERITO DO JUÍZO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 12.153 /09 EM CASOS QUE FIGURE COMO RÉU AUTARQUIA FEDERAL (INSS). RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. "A 'perda do objeto consiste no desfazimento do elemento material da ação (interesse de agir) no curso da demanda, e se caracteriza pela desnecessidade superveniente do provimento jurisdicional solicitado' (TJSC, MS n. 5.180, Des. Álvaro Wandelli)." (Apelação Cível em Mandado de Segurança nº , de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, publ. 16/12/2010). NOMEAÇÃO DE FISIOTERAPEUTA PARA AFERIÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. LAUDO PERICIAL A SER REALIZADO POR MÉDICO, NA MEDIDA EM QUE O FISIOTERAPEUTA ESTÁ ADSTRITO À RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE FÍSICA DO PACIENTE, CABENDO AO MÉDICO O DIAGNÓSTICO PRÉVIO DA DOENÇA, TRATAMENTO E EM ESPECIAL O NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A PATOLOGIA E A ATIVIDADE LABORATIVA DO SEGURADO, REQUISITO NECESSÁRIO AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "A perícia levada a efeito para avaliar o grau de incapacidade do trabalhador em virtude de lesão ou doença decorrente das atividades laborais, quando imprescindível ao deslinde da questão posta em juízo, deve ser realizada por médico profissional habilitado e não por fisioterapeuta." (Agravo de Instrumento n. , de Urussanga, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros).

Encontrado em: Nacional do Seguro Social INSS. Agravada: Marli Flores Agravo de Instrumento AI 392921 SC 2011.039292-1 (TJ-SC) Carlos Adilson Silva

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 78784 SP 97.03.078784-3 (TRF-3)

Data de publicação: 02/09/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO AFASTADO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE CONCURSO DE PREFERÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. INSS. JUÍZO ESTADUAL NÃO INVESTIDO DA JURISDIÇÃO FEDERAL. SÚMULA N. 55 DO STJ. SÚMULA N. 244 DO ANTIGO TFR. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. No caso dos autos, merece ser conhecido o recurso interposto, pois, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses tratadas no artigo 557 , do Código de Processo Civil , tem expressa previsão no artigo 247, inciso III, alínea a, do Regimento Interno da Corte, devendo, assim, ser apreciado e decidido por esta Egrégia Turma, conquanto as razões recursais deduzidas pela agravante não ensejam a reconsideração pretendida, pelo que mantida a decisão agravada, com base em seus próprios fundamentos. 2. A controvérsia limita-se à questão da competência, - se da Justiça Federal ou da Justiça Estadual -, para conhecer e julgar o recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Porto Feliz, Estado de São Paulo, nos autos da execução por quantia certa contra devedor, que o Banco do Brasil S/A moveu contra a empresa executada, que resultou em concurso de credores, bem como a instauração de incidente de concurso de preferência pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 3. Com efeito, a intervenção da União Federal e do INSS em concurso de credores, no qual o juízo estadual não está investido da jurisdição federal, não implica deslocamento da competência para a Justiça Federal. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 244, do antigo Tribunal Federal de Recursos: "A intervenção da União, suas autarquias e empresas públicas em concurso de credores ou de preferência não desloca a competência para a Justiça Federal." 4. Nessa mesma linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 55, cujo enunciado exara o seguinte: "Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal." 5. De outra parte, inaplicável no caso o disposto no artigo 56, do Código do Processo Civil, conquanto a oposição é modalidade de intervenção de terceiros, típica do processo de conhecimento, e que somente pode ser oferecida até a sentença, o que denota ser totalmente incabível nesta via recursal, tratando-se, aliás, de instituto incompatível com o processo de execução fiscal. 6. A apelação interposta pela Fazenda Nacional, no presente incidente de concurso de preferência, deve ser apreciada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para onde devem ser remetidos estes autos. 7. Agravo regimental a que se nega provimento....

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 57483 RJ 2003.51.06.002232-1 (TRF-2)

Data de publicação: 04/05/2007

Ementa: 1.Não foi trazido aos autos nenhum fato novo que justifique a reconsideração da decisão agravada. 2.O INSS limita-se a sustentar a precariedade dos documentos que configuram início de prova material, sem demonstrar, de fato, qualquer irregularidade no ato de concessão do benefício, o que implica na arbitrariedade do ato de suspensão d aposentadoria rural do Impetrante, e, conseqüentemente, no direito à concessão da segurança. 3.Agravo Interno ao qual se nega provimento para manter a decisão que deu provimento à apelação e conceder a segurança pleiteada.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 340924 RJ 1993.51.02.080877-2 (TRF-2)

Data de publicação: 09/07/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO COEFICIENTE DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA INVOCANDO A APLICAÇÃO DE LEI POSTERIOR À CONCESSÃO. HIPÓTESE DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO PELO PLENÁRIO DO STF NO SENTIDO DE A EXTENSÃO AFRONTAR PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. - Trata-se de hipótese de repercussão geral, em questão já julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal relativa aos pleitos de majoração do coeficiente de cálculo de pensão previdenciária, com base na Lei 8.213 /91 e/ou na Lei 9.032 /95, em relação a benefícios concedidos anteriormente às respectivas edições dos diplomas legais referidos. - Julgado improcedente o pedido em primeiro grau, foi provida a apelação da parte autora, por decisão monocrática, mantida no julgamento de Agravo Interno, embora determinada a suspensão da execução, no aguardo do término da votação pelo STF. - Advindo a cristalização da orientação pelo colendo STF, em aplicação do artigo 543-B, § 3º, do CPC , os autos vieram a ser devolvidos para reapreciação pelo colegiado, para exercício do juízo de retratação. - Retratação que se exerce, por ter o Excelso Pretório reconhecido a inconstitucionalidade da extensão de regra superveniente a benefício previdenciário regido pela lei da época da concessão, malferindo o inciso XXXVI , do artigo 5º , e o § 5º do artigo 195 , ambos da Constituição Federal . - Provimento do Agravo Interno do INSS, com reconsideração da decisão monocrática e restabelecimento da sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido autoral, sem ônus sucumbenciais.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 77095 PE 2007.05.00.028831-4 (TRF-5)

Data de publicação: 28/03/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. BACEN JUD. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO. PEDIDOS ALTERNATIVOS. SUBSTITUIÇÃO DE BENS. REDUÇÃO DA PENHORA DAS CONTAS-CORRENTES PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VALORES MONETÁRIOS. - A decisão interlocutória originária é o março inicial para a contagem do prazo recursal para a interposição de agravo, seja da espécie retido ou de instrumento, não possuindo o indeferimento do pedido de reconsideração o condão de restituí-lo (STJ, RESP n.º 588.681/AC, Relatora a Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, unânime, julgado em 12.12.2006, DJ de 01.02.2007; TRF da 5.ª Região, agravo regimental no Agravo de Instrumento n.º 68.838/SE, Relator o Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante, Primeira Turma, unânime, julgado em 17.05.2007, DJ de 14.08.2007). Nâo conhecimento dos pedidos referentes ao desbloqueio das contas bancárias e substituição da penhora online pelos outros bens discriminados na execução fiscal. - Não cabe ao Tribunal se pronunciar quanto à questão não apreciada pelo julgador de primeiro grau em seu decisório, seja expressa, seja implicitamente, ou sobre a qual não lhe tenha sido dado oportunidade para conhecer, sob pena de supressão de instância. Não conhecimento do pedido de redução da penhora online para 30% (trinta por cento) dos valores depositados em conta bancária. - A questão remanescente e única possível de ser apreciada por este Colegiado consiste na extensão da constrição sobre aqueles bens que visavam à substituição das contas penhoradas. - O artigo 15 , inciso II , da Lei n.º 6.830 /80 autoriza ao magistrado deferir pedido de reforço de penhora, diante da insuficiência de garantia do juízo. - Impossibilidade óbvia de acolhimento da alegação da recorrente de que apenas esse dois bens já seriam idôneos ao adimplemento da dívida fiscal para liberar as contas bancárias, pois se estaria incorrendo em manifesta contradição com o primeiro fundamento deste voto: intempestividade parcial do agravo. - Ademais, o INSS informa em sua contraminuta que o débito hoje seria da ordem de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e os valores em conta corrente bloqueados, somados ao bem móvel e imóvel, não são suficientes ao adimplemento. Cabível, por conseguinte, o reforço da penhora. Agravo de instrumento desprovido....

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