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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70052116696 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. REVISÃO. RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL. DETERMINAÇÃO DE ABATIMENTO, NO CÁLCULO QUE INSTRUI O PRECATÓRIO, DOS VALORES PAGOS PELO INSS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PARA MANTER O CÁLCULO DA ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO. Deve ser extinto o mandado de segurança, ante a reconsideração da decisão, objeto do presente mandamus, determinando a manutenção do cálculo com as devidas atualizações. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Nº 70052116696, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 29/04/2013)

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 14962 SP 0014962-82.2000.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVOS (ART. 557 , § 1º , DO CPC ) DO AUTOR E DO INSS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE RECONSIDERADA. TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À LEI Nº 8.213 /91. 1. O agravo previsto no art. 557 , § 1º , do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator, bem como a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. 2. Necessário o recolhimento das contribuições para o reconhecimento do trabalho rural exercido após o advento da Lei nº 8.213 /91, porquanto, nos termos do art. 39 , II , da referida Lei de Benefícios, para os segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 , fica garantida a concessão dos benefícios especificados nesta Lei (excetuados aqueles mencionados no inciso I), desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social. Nesse sentido é o teor da Súmula nº 272 do Superior Tribunal de Justiça, que diz: "O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas". 3. Portanto, deve ser reconsiderada a decisão agravada na parte em que reconheceu como tempo de serviço rural, na condição de segurado especial, no período posterior à vigência da Lei nº 8.213 /91, devendo ser limitado o reconhecimento ao período anterior, sem alteração do resultado do julgamento. 4. Agravo do INSS provido. Agravo da parte autora a que se nega provimento.

Encontrado em: e dar provimento ao agravo do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70051110708 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL. DETERMINAÇÃO DE ABATIMENTO, NO CÁLCULO QUE INSTRUI O PRECATÓRIO, DOS VALORES PAGOS PELO INSS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO, PARA REJEITAR A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO IPERGS E MANTER O CÁLCULO ADVINDO DO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 269 , INCISO II , DO CPC . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO EXTINTO. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Nº 70051110708, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 10/12/2012) Ver íntegra da ementa

TJ-RS - Agravo AGV 70053110490 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CíVEL. RECURSO QUE NÃO HAVIA SIDO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO. PROTOCOLO INTEGRADO. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. ERRO DOS CORREIOS. MÉRITO. BEM IMÓVEL QUE FOI PENHORADO E ALIENADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO INSS. EXTENSA MARCHA PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NA MEDIÇÃO E AVALIAÇÃO DO BEM. ALEGAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. TERCEIRO ADQUIRENTE QUE AGIU DE FORMA REGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. DECISÃO RECONSIDERADA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Matéria que foi analisada, originariamente, por meio de decisão monocrática (artigo 557 , do Código de Processo Civil ). Decisão reconsiderada, em juízo de retratação, com base no § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil . 2. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que deixou de conhecer de recurso de apelação interposto anteriormente pela parte autora, por intempestivo. No entanto, analisando a documentação trazida pela parte em seu agravo, é possível observar que o funcionário responsável pelo envio do recurso, em uma das agências dos Correios, se olvidou de opor seu carimbo, com a respectiva data do protocolo e o extrato/comprovante de interposição do recurso. Caso concreto em que tal circunstância não pode prejudicar a parte demandante. Decisão monocrática reconsiderada, em juízo de retratação, para conhecer do recurso de apelação anteriormente interposto. 3. Caso em que imóvel dos autores foi objeto de penhora e posterior alienação em ação de execução fiscal movida pelo INSS, contudo, segundo alegam na presente ação movida contra a arrematante, a avaliação do bem teria se dado de forma incorreta, uma vez que somente foi considerado o terreno do imóvel, e não a área total da construção. 4. Discussão envolvendo a penhora e alienação do bem que gerou extensa marcha processual, na qual foram alegados pela parte executada diversos motivos para obstar a constrição judicial do bem, mas em nenhum momento foi aventada a possibilidade de erro na avaliação do imóvel. Bem que foi arrematado por 100% do valor da avaliação, que era, inclusive, superior ao declarado pelo antigo proprietário em sua declaração anual de Imposto de Renda, e à avaliação feita pelo Fisco Municipal. Terceiro adquirente que agiu de forma legítima e não pode ser prejudicado pela desídia da parte devedora. 5. Manutenção integral da sentença de Primeiro Grau. DECISÃO RECONSIDERADA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo Nº 70053110490, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 13/03/2013)...

TJ-RS - Agravo AGV 70053767323 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO QUE NÃO HAVIA SIDO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO. PROTOCOLO INTEGRADO. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. ERRO DOS CORREIOS. MÉRITO. BEM IMÓVEL QUE FOI PENHORADO E ALIENADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO INSS. EXTENSA MARCHA PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NA MEDIÇÃO E AVALIAÇÃO DO BEM. ALEGAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. TERCEIRO ADQUIRENTE QUE AGIU DE FORMA REGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. DECISÃO RECONSIDERADA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Matéria que foi analisada, originariamente, por meio de decisão monocrática (artigo 557 , do Código de Processo Civil ). Decisão reconsiderada, em juízo de retratação, com base no § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil . 2. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que deixou de conhecer de recurso de apelação interposto anteriormente pela parte autora, por intempestivo. No entanto, analisando a documentação trazida pela parte em seu agravo, é possível observar que o funcionário responsável pelo envio do recurso, em uma das agências dos Correios, se olvidou de opor seu carimbo, com a respectiva data do protocolo e o extrato/comprovante de interposição do recurso. Caso concreto em que tal circunstância não pode prejudicar a parte demandante. Decisão monocrática reconsiderada, em juízo de retratação, para conhecer do recurso de apelação anteriormente interposto. 3. Caso em que imóvel dos autores foi objeto de penhora e posterior alienação em ação de execução fiscal movida pelo INSS, contudo, segundo alegam na presente ação movida contra a arrematante, a avaliação do bem teria se dado de forma incorreta, uma vez que somente foi considerado o terreno do imóvel, e não a área total da construção. 4. Discussão envolvendo a penhora e alienação do bem que gerou extensa marcha processual, na qual foram alegados pela parte executada diversos motivos para obstar a constrição judicial do bem, mas em nenhum momento foi aventada a possibilidade de erro na avaliação do imóvel. Bem que foi arrematado por 100% do valor da avaliação, que era, inclusive, superior ao declarado pelo antigo proprietário em sua declaração anual de Imposto de Renda, e à avaliação feita pelo Fisco Municipal. Terceiro adquirente que agiu de forma legítima e não pode ser prejudicado pela desídia da parte devedora. 5. Manutenção integral da sentença de Primeiro Grau. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70053767323, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 10/04/2013)...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 13488 SP 0013488-95.2008.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PREVISTO PELO ART. 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO CONCEDIDO A PARTIR DA CITAÇÃO DO INSS. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DECISUM AGRAVADO RECONSIDERADO PARCIALMENTE. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. - Honorários advocatícios. - Fixação conforme os termos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil e o disposto na Súmula nº 111 do C. Superior Tribunal de Justiça. - Agravo interposto na forma do art. 557 , § 1º , do CPC , conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2801 SP 0002801-90.2010.4.03.6183 (TRF-3)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ART. 285-A. REPRODUÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA PARADIGMA DE IMPROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE. "DESAPOSENTAÇÃO". CÔMPUTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO LABORADO APÓS A JUBILAÇÃO PARA FINS DE REVISÃO DA RENDA MENSAL DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELAS EGRÉGIAS SÉTIMA TURMA E TERCEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL. NECESSIDADE DA UNIFICAÇÃO DO DIREITO E DA PACIFICAÇÃO DOS LITÍGIOS, COM A ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO AFIRMADO NESTA CORTE REGIONAL, A DESPEITO DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO DO INSS PROVIDO. - Necessidade da unificação do Direito e da pacificação dos litígios, com a adoção do entendimento afirmado nesta Corte Regional, a despeito do entendimento pessoal do relator. - Decisão agravada reconsiderada. - Agravo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2326 SP 0002326-22.2011.4.03.6112 (TRF-3)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. "DESAPOSENTAÇÃO". CÔMPUTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO LABORADO APÓS A JUBILAÇÃO PARA FINS DE REVISÃO DA RENDA MENSAL DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELAS EGRÉGIAS SÉTIMA TURMA E TERCEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL. NECESSIDADE DA UNIFICAÇÃO DO DIREITO E DA PACIFICAÇÃO DOS LITÍGIOS, COM A ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO AFIRMADO NESTA CORTE REGIONAL, A DESPEITO DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO DO INSS PROVIDO. ANÁLISE DO AGRAVO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. - As Egrégias Sétima Turma e Terceira Seção deste C. Tribunal Regional Federal - 3ª Região assentaram entendimento no sentido de que: "o cômputo do tempo de contribuição laborado após a jubilação, para fins de revisão da renda mensal da aposentadoria, encontra óbice nos artigo 12 , § 4º , da Lei 8.212 /91 e artigo 18 , § 2º , da Lei 8.213 /1991, ao fundamento de que as contribuições recolhidas pelo aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ele retornar, destinam-se ao custeio da Previdência Social, em homenagem ao princípio constitucional da universalidade do custeio, não gerando direito à nenhuma prestação da Previdência Social, em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado". ".(Precedentes: TRF-3ª Região - EI - EMBARGOS INFRINGENTES - 1545547, Processo 0017678-69.2009.4.03.6183, Terceira Seção, rel. Des. Federal Nelson Bernardes, m.v., julg.:24.05.2012, e-DJF3-Judicial de 11.06.2012; TRF-3ª Região - AC - APELAÇÃO CÍVEL - processo 1729146 - 0011492-23.2012.4.03.9999 - Sétima Turma - Rel. Juiz Federal Convocado Leonel Ferreira, julg.: 04.06.2012, e-DJF3-Judicial de 15.06.2012). - Necessidade da unificação do Direito e da pacificação dos litígios, com a adoção do entendimento afirmado nesta Corte Regional, a despeito do entendimento pessoal do relator. - Decisão agravada reconsiderada. - Agravo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS provido. Análise do agravo interposto pela parte autora prejudicada....

Encontrado em: interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, restando prejudicada a análise do recurso

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4019 SP 0004019-56.2010.4.03.6183 (TRF-3)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. "DESAPOSENTAÇÃO". CÔMPUTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO LABORADO APÓS A JUBILAÇÃO PARA FINS DE REVISÃO DA RENDA MENSAL DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELAS EGRÉGIAS SÉTIMA TURMA E TERCEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL. NECESSIDADE DA UNIFICAÇÃO DO DIREITO E DA PACIFICAÇÃO DOS LITÍGIOS, COM A ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO AFIRMADO NESTA CORTE REGIONAL, A DESPEITO DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO DO INSS PROVIDO. ANÁLISE DO AGRAVO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. - As Egrégias Sétima Turma e Terceira Seção deste C. Tribunal Regional Federal - 3ª Região assentaram entendimento no sentido de que: "o cômputo do tempo de contribuição laborado após a jubilação, para fins de revisão da renda mensal da aposentadoria, encontra óbice nos artigo 12 , § 4º , da Lei 8.212 /91 e artigo 18 , § 2º , da Lei 8.213 /1991, ao fundamento de que as contribuições recolhidas pelo aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ele retornar, destinam-se ao custeio da Previdência Social, em homenagem ao princípio constitucional da universalidade do custeio, não gerando direito à nenhuma prestação da Previdência Social, em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado".(Precedentes: TRF-3ª Região - EI - EMBARGOS INFRINGENTES - 1545547, Processo 0017678-69.2009.4.03.6183, Terceira Seção, rel. Des. Federal Nelson Bernardes, m.v., julg.:24.05.2012, e-DJF3-Judicial de 11.06.2012; TRF-3ª Região - AC - APELAÇÃO CÍVEL - processo 1729146 - 0011492-23.2012.4.03.9999 - Sétima Turma - Rel. Juiz Federal Convocado Leonel Ferreira, julg.: 04.06.2012, e-DJF3-Judicial de 15.06.2012). - Necessidade da unificação do Direito e da pacificação dos litígios, com a adoção do entendimento afirmado nesta Corte Regional, a despeito do entendimento pessoal do relator. - Decisão agravada reconsiderada. - Agravo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS provido. Análise do agravo interposto pela parte autora prejudicada....

Encontrado em: interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, restando prejudicada a análise do recurso

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2247 SP 0002247-46.2011.4.03.6111 (TRF-3)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. "DESAPOSENTAÇÃO". CÔMPUTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO LABORADO APÓS A JUBILAÇÃO PARA FINS DE REVISÃO DA RENDA MENSAL DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELAS EGRÉGIAS SÉTIMA TURMA E TERCEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL. NECESSIDADE DA UNIFICAÇÃO DO DIREITO E DA PACIFICAÇÃO DOS LITÍGIOS, COM A ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO AFIRMADO NESTA CORTE REGIONAL, A DESPEITO DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO DO INSS PROVIDO. ANÁLISE DO AGRAVO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. - As Egrégias Sétima Turma e Terceira Seção deste C. Tribunal Regional Federal - 3ª Região assentaram entendimento no sentido de que: "o cômputo do tempo de contribuição laborado após a jubilação, para fins de revisão da renda mensal da aposentadoria, encontra óbice nos artigo 12 , § 4º , da Lei 8.212 /91 e artigo 18 , § 2º , da Lei 8.213 /1991, ao fundamento de que as contribuições recolhidas pelo aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ele retornar, destinam-se ao custeio da Previdência Social, em homenagem ao princípio constitucional da universalidade do custeio, não gerando direito à nenhuma prestação da Previdência Social, em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado".".(Precedentes: TRF-3ª Região - EI - EMBARGOS INFRINGENTES - 1545547, Processo 0017678-69.2009.4.03.6183, Terceira Seção, rel. Des. Federal Nelson Bernardes, m.v., julg.:24.05.2012, e-DJF3-Judicial de 11.06.2012; TRF-3ª Região - AC - APELAÇÃO CÍVEL - processo 1729146 - 0011492-23.2012.4.03.9999 - Sétima Turma - Rel. Juiz Federal Convocado Leonel Ferreira, julg.: 04.06.2012, e-DJF3-Judicial de 15.06.2012). - Necessidade da unificação do Direito e da pacificação dos litígios, com a adoção do entendimento afirmado nesta Corte Regional, a despeito do entendimento pessoal do relator. - Decisão agravada reconsiderada. - Agravo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS provido. Análise do agravo interposto pela parte autora prejudicada....

Encontrado em: interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, restando prejudicada a análise do recurso

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