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30 de agosto de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200002010538806 RJ 2000.02.01.053880-6 (TRF-2)

Data de publicação: 10/11/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INSS - FISCALIZAÇÃO DE EMPRESA - CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO DECLARADO - COMPETÊNCIA. AUTUAÇÃO - POSSIBILIDADE. I - Considerando, que o contrato de trabalho é, em regra, um contrato realidade, pouco importando o formalmente pactuado, não poderia o agente fiscalizador observando uma irregularidade diretamente vinculada à sua função como é o caso, se eximir de exercer o seu munus. II - A fiscalização previdenciária tem competência para reconhecer vínculo trabalhista para fins de arrecadação e lançamento de contribuição previdenciária. IV - Recurso provido e liminar indeferida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 894015 AL 2006/0227932-9 (STJ)

Data de publicação: 12/04/2007

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. FISCALIZAÇÃO DE EMPRESA. CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO DECLARADO. COMPETÊNCIA. AUTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. REEXAME DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 07/STJ. I - O INSS, "ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento das contribuições por parte do contribuinte, possui o dever de investigar a relação laboral entre a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate que a empresa erroneamente descaracteriza a relação empregatícia, a fiscalização deve proceder a autuação, a fim de que seja efetivada a arrecadação" (REsp nº 515.821/RJ, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 25/04/05). II - Destaque-se que remanesce hígida a competência da Justiça do Trabalho na chancela da existência ou não do aludido vínculo empregatício, na medida em que: "O juízo de valor do fiscal da previdência acerca de possível relação trabalhista omitida pela empresa, a bem da verdade, não é definitivo e poderá ser contestado, seja administrativamente, seja judicialmente" (REsp nº 575.086/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 30/03/06). III - O acórdão recorrido, ao dirimir a controvérsia, entendeu que inexistiu prova que afastasse a validade da NFLD, sendo que, para rever tal posicionamento, seria necessário o seu reexame, que serviu de sustentáculo ao convencimento do julgador, ensejando, no caso, a incidência da Súmula nº 07/STJ. IV - Agravo regimental improvido

Encontrado em: :****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FISCALIZAÇÃO DE EMPRESA PELO INSS - VÍNCULO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 894015 AL 2006/0227932-9 (STJ)

Data de publicação: 12/04/2007

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. FISCALIZAÇÃO DE EMPRESA. CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO DECLARADO. COMPETÊNCIA. AUTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. REEXAME DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 07/STJ. I - O INSS, "ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento das contribuições por parte do contribuinte, possui o dever de investigar a relação laboral entre a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate que a empresa erroneamente descaracteriza a relação empregatícia, a fiscalização deve proceder a autuação, a fim de que seja efetivada a arrecadação" (REsp nº 515.821/RJ, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 25/04/05). II - Destaque-se que remanesce hígida a competência da Justiça do Trabalho na chancela da existência ou não do aludido vínculo empregatício, na medida em que: "O juízo de valor do fiscal da previdência acerca de possível relação trabalhista omitida pela empresa, a bem da verdade, não é definitivo e poderá ser contestado, seja administrativamente, seja judicialmente" (REsp nº 575.086/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 30/03/06). III - O acórdão recorrido, ao dirimir a controvérsia, entendeu que inexistiu prova que afastasse a validade da NFLD, sendo que, para rever tal posicionamento, seria necessário o seu reexame, que serviu de sustentáculo ao convencimento do julgador, ensejando, no caso, a incidência da Súmula nº 07/STJ. IV - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: :****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FISCALIZAÇÃO DE EMPRESA PELO INSS - VÍNCULO

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 859956 RJ 2006/0054483-0 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. FISCALIZAÇÃO DE EMPRESA. CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO DECLARADO. COMPETÊNCIA. AUTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. I - Inexiste na espécie sub judice qualquer omissão, obscuridade ou contradição, apenas o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe o efeito infringente. II - O acórdão embargado exarou o entendimento, já sufragado por ambas as Turmas componentes desta Primeira Seção, de que possui a autarquia previdenciária competência para, quando da fiscalização, averiguar a existência de vínculo empregatício e, diante da existência deste, proceder à autuação da empresa. III - O recurso especial em tela foi interposto em sede de apelação em mandado de segurança, no qual a discussão mestra se referia à competência do INSS para o reconhecimento da existência ou não de vínculo laboral. Assim, descabe o argumento do embargante de que este STJ teria laborado em supressão de instância, em face de os Julgadores Ordinários não terem ainda examinado se existentes ou não in casu os requisitos do art. 3º da CLT , configuradores de vínculo empregatício. Tal assertiva revela-se mais como tentativa de alterar o foco da questão jurídica efetivamente discutida nos autos, ainda mais porque tal verificação, por implicar em dilação probatória, sequer é compatível com a via mandamental. IV - Embargos de declaração rejeitados.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 859956 RJ 2006/0054483-0 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. FISCALIZAÇÃO DE EMPRESA. CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO DECLARADO. COMPETÊNCIA. AUTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. I - Inexiste na espécie sub judice qualquer omissão, obscuridade ou contradição, apenas o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe o efeito infringente. II - O acórdão embargado exarou o entendimento, já sufragado por ambas as Turmas componentes desta Primeira Seção, de que possui a autarquia previdenciária competência para, quando da fiscalização, averiguar a existência de vínculo empregatício e, diante da existência deste, proceder à autuação da empresa. III - O recurso especial em tela foi interposto em sede de apelação em mandado de segurança, no qual a discussão mestra se referia à competência do INSS para o reconhecimento da existência ou não de vínculo laboral. Assim, descabe o argumento do embargante de que este STJ teria laborado em supressão de instância, em face de os Julgadores Ordinários não terem ainda examinado se existentes ou não in casu os requisitos do art. 3º da CLT , configuradores de vínculo empregatício. Tal assertiva revela-se mais como tentativa de alterar o foco da questão jurídica efetivamente discutida nos autos, ainda mais porque tal verificação, por implicar em dilação probatória, sequer é compatível com a via mandamental. IV - Embargos de declaração rejeitados

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 859956 RJ 2006/0054483-0 (STJ)

Data de publicação: 26/10/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. FISCALIZAÇÃO DE EMPRESA. CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO DECLARADO. COMPETÊNCIA. AUTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. I - Não prospera a tese de suposta afronta ao art. 535 do CPC , eis que o Tribunal a quo ao apreciar a demanda manifestou-se sobre todas as questões pertinentes à litis contestatio, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. II - O INSS, "ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento das contribuições por parte do contribuinte, possui o dever de investigar a relação laboral entre a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate que a empresa erroneamente descaracteriza a relação empregatícia, a fiscalização deve proceder a autuação, a fim de que seja efetivada a arrecadação" (REsp nº 515.821/RJ, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 25.04.2005). III - Destaque-se que remanesce hígida a competência da Justiça do Trabalho na chancela da existência ou não do aludido vínculo empregatício, na medida em que: "O juízo de valor do fiscal da previdência acerca de possível relação trabalhista omitida pela empresa, a bem da verdade, não é definitivo e poderá ser contestado, seja administrativamente, seja judicialmente" (REsp nº 575.086/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 30.03.2006). IV - Recurso especial provido.

Encontrado em: - PRIMEIRA TURMA DJ 26/10/2006 p. 266 - 26/10/2006 INSS - COMPETÊNCIA - FISCALIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 859956 RJ 2006/0054483-0 (STJ)

Data de publicação: 26/10/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. FISCALIZAÇÃO DE EMPRESA. CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO DECLARADO. COMPETÊNCIA. AUTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. I - Não prospera a tese de suposta afronta ao art. 535 do CPC , eis que o Tribunal a quo ao apreciar a demanda manifestou-se sobre todas as questões pertinentes à litis contestatio, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. II - O INSS, "ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento das contribuições por parte do contribuinte, possui o dever de investigar a relação laboral entre a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate que a empresa erroneamente descaracteriza a relação empregatícia, a fiscalização deve proceder a autuação, a fim de que seja efetivada a arrecadação" (REsp nº 515.821/RJ, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 25.04.2005). III - Destaque-se que remanesce hígida a competência da Justiça do Trabalho na chancela da existência ou não do aludido vínculo empregatício, na medida em que: "O juízo de valor do fiscal da previdência acerca de possível relação trabalhista omitida pela empresa, a bem da verdade, não é definitivo e poderá ser contestado, seja administrativamente, seja judicialmente" (REsp nº 575.086/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 30.03.2006). IV - Recurso especial provido

Encontrado em: - PRIMEIRA TURMA DJ 26.10.2006 p. 266 - 26/10/2006 INSS - COMPETÊNCIA - FISCALIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 4082 RS 2005.71.07.004082-7 (TRF-4)

Data de publicação: 22/04/2009

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI Nº 8.21291. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. NATUREZA. INTERVENÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA. RECEPÇÃO PELA EC Nº 33 /2001. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPESAS DE VIAGEM. INSS. FISCALIZAÇÃO DE EMPRESA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. AUTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TAXA SELIC. MULTA FISCAL. CARÁTER NÃO-CONFISCATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 92 DA LEI Nº 8.212 /91. 1 - A teor da Súmula Vinculante nº 08, "são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212 /91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 2- Decadência parcial, pois transcorridos mais de cinco anos entre a data dos fatos geradores do tributo e a data da constituição definitiva do crédito tributário. 3- O Fisco dispõe do prazo de 05 (cinco) anos para cobrar o valor devido, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. 4- A contribuição de 0,2%, destinada ao INCRA, qualifica-se como contribuição interventiva no domínio econômico e social, encontrando sua fonte de legitimidade no art. 149 da Constituição de 1988. Tal contribuição pode ser validamente exigida das empresas comerciais ou industriais. A Emenda Constitucional nº 33 /2001 apenas estabeleceu fatos econômicos que estão a salvo de tributação, por força de imunidade, e, por outro lado, fatos econômicos passíveis de tributação, quanto à instituição de contribuições sociais e contribuições de intervenção no domínio econômico. 5- Não configura cerceamento de defesa a ausência de produção de prova quando as matérias discutidas nos autos são exclusivamente de direito ou passíveis de mera comprovação documental, podendo ser conhecidas independentemente de dilação probatória. 6- As diárias para viagens somente não integram o salário de contribuição quando não excederem a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal do empregado. 7- É lícito...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1232746 RS 2011/0017894-7 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS NA ORIGEM. SÚMULA Nº 282 /STF. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SÚMULA Nº 7 /STJ. LEGALIDADE DE DECRETO QUE REGULAMENTA O GRAU DE PERICULOSIDADE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS EMPRESAS. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. RECOLHIMENTO. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO INSS. 1. A não oposição de embargos de declaração na origem impede o conhecimento do recurso especial com base na violação do artigo 535 do Código de Processo Civil , por ausência de prequestionamento. 2. Reconhecido no acórdão recorrido, com amparo no princípio da livre fundamentação motivada, ser desnecessária a produção de prova pericial para o deslinde, torna-se forçoso reconhecer que a pretensão recursal, tal como posta, insula-se no universo fáctico-probatório. 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula do STJ, Enunciado nº 7 ). 4. "A definição do grau de periculosidade das atividades desenvolvidas pelas empresas, pelo Decreto nº 2.173 /97 e pela Instrução Normativa n. 02 /97, não extrapolou os limites insertos no artigo 22 , inciso II da Lei nº 8.212 /91, com sua atual redação constante na Lei nº 9.732 /98, porquanto tenha tão somente detalhado o seu conteúdo, sem, contudo, alterar qualquer dos elementos essenciais da hipótese de incidência. Não há, portanto, ofensa ao princípio da legalidade, posto no art. 97 do CTN , pela legislação que institui o SAT - Seguro de Acidente do Trabalho." (EREsp nº 297.215/PR, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, in DJ 12/09/2005). 5. Agravo regimental improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200001000100216 MG 2000.01.00.010021-6 (TRF-1)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA PELA FISCALIZAÇÃO DO INSS. SERVIÇOS REALIZADOS NA ATIVIDADE ESSENCIAL DA EMPRESA COM SUBORDINAÇÃO E DEPENDÊNCIA HIERÁRQUICA. RELAÇÃO DE EMPREGO CARACTERIZADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NA AÇÃO PRINCIPAL DESPROVIDA. PERDA DO OBJETO. 1 - Uma vez que a ação principal foi julgada nesta mesma sessão de julgamento, com improvimento da apelação da empresa Cofap Companhia Fabricadora de Peças Ltda., aqui requerente, ocorre a perda do objeto da ação cautelar, nos termos dos arts. 807 e 808 , III , do Código de Processo Civil . Processo extinto pelo art. 267 , VI, do CPC .

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