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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1232746 RS 2011/0017894-7 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS NA ORIGEM. SÚMULA Nº 282 /STF. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SÚMULA Nº 7 /STJ. LEGALIDADE DE DECRETO QUE REGULAMENTA O GRAU DE PERICULOSIDADE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS EMPRESAS. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. RECOLHIMENTO. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO INSS. 1. A não oposição de embargos de declaração na origem impede o conhecimento do recurso especial com base na violação do artigo 535 do Código de Processo Civil , por ausência de prequestionamento. 2. Reconhecido no acórdão recorrido, com amparo no princípio da livre fundamentação motivada, ser desnecessária a produção de prova pericial para o deslinde, torna-se forçoso reconhecer que a pretensão recursal, tal como posta, insula-se no universo fáctico-probatório. 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula do STJ, Enunciado nº 7 ). 4. "A definição do grau de periculosidade das atividades desenvolvidas pelas empresas, pelo Decreto nº 2.173 /97 e pela Instrução Normativa n. 02 /97, não extrapolou os limites insertos no artigo 22 , inciso II da Lei nº 8.212 /91, com sua atual redação constante na Lei nº 9.732 /98, porquanto tenha tão somente detalhado o seu conteúdo, sem, contudo, alterar qualquer dos elementos essenciais da hipótese de incidência. Não há, portanto, ofensa ao princípio da legalidade, posto no art. 97 do CTN , pela legislação que institui o SAT - Seguro de Acidente do Trabalho." (EREsp nº 297.215/PR, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, in DJ 12/09/2005). 5. Agravo regimental improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 37647 DF 2003.34.00.037647-0 (TRF-1)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ALÍQUOTA. CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE. ERRO NO ENQUADRAMENTO DADO PELA EMPRESA FISCALIZADA. ATRIBUIÇÃO DE NOVO ENQUADRAMENTO PELO INSS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE NÃO ELIDIDA. 1. A Lei 8.212 /91 estabeleceu todos os elementos para a instituição da Contribuição Social para o Seguro Acidente do Trabalho (SAT), deixando para o poder regulamentar o casuísmo de enquadrar as empresas como de risco leve, médio ou grave. 2. A classificação de risco atribuída à parte recorrente levou em consideração, até o mês de junho de 1997, o disposto na tabela, anexo I, do ROCSS - Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 612 /92, que deu nova redação ao Decreto nº 356 /91, sendo que a partir de julho de 1997 foi utilizada a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, anexo I, do ROCSS, aprovado pelo Decreto nº 2.173 /97 e anexo V, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048 /99. 3. Meras alegações genéricas quanto a um possível erro do INSS na classificação do risco da atividade desenvolvida pela empresa fiscalizada, sem a demonstração, de forma articulada, clara, específica e convincente, dos fundamentos que levariam a anulação do auto de infração, não afastam a presunção de certeza da autuação realizada pela autarquia federal. 4. Apelação a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200001000100216 MG 2000.01.00.010021-6 (TRF-1)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA PELA FISCALIZAÇÃO DO INSS. SERVIÇOS REALIZADOS NA ATIVIDADE ESSENCIAL DA EMPRESA COM SUBORDINAÇÃO E DEPENDÊNCIA HIERÁRQUICA. RELAÇÃO DE EMPREGO CARACTERIZADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NA AÇÃO PRINCIPAL DESPROVIDA. PERDA DO OBJETO. 1 - Uma vez que a ação principal foi julgada nesta mesma sessão de julgamento, com improvimento da apelação da empresa Cofap Companhia Fabricadora de Peças Ltda., aqui requerente, ocorre a perda do objeto da ação cautelar, nos termos dos arts. 807 e 808 , III , do Código de Processo Civil . Processo extinto pelo art. 267 , VI, do CPC .

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200001990879143 MG 2000.01.99.087914-3 (TRF-1)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO. FISCALIZAÇÃO DO INSS. TRABALHADORES URBANOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇAÕ PREVIDENCIÁRIA NO PERÍODO DE JULHO/86 A JULHO/87. REALIZAÇÃO DE OBRAS ENTRE DEZEMBRO/88 A FEVEREIRO/89. CONTRATOS DE EMPREITADAS FIRMADOS ENTRE EMPRESA E EMPREITEIROS SEM VÍNCULO COM A EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Mantém-se a exclusão de Denise Vieira Lima Frasão, diante da prova de que não detinha poderes de gerência ou administração na época dos fatos geradores, com o que anuiu a parte contrária. 2 - A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, só podendo ser desconstituída por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite ( Código Tributário Nacional , art. 204 e parágrafo único; Lei nº 6.830 /80, art. 3º e parágrafo único). 3 - Versam os autos sobre a Execução Fiscal originada em relação ao não recolhimento das contribuições previdenciárias relativas aos períodos de julho/86 a julho/87 e de dezembro/88 a fevereiro/89. 4 - A Embargante não conseguiu desconstituir a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa em relação ao período de julho/86 a julho/87, sobre o qual havia sido autuada anteriormente pelo fiscal do INSS por não ter recolhido as contribuições previdenciárias em face dos diversos pagamentos realizados aos trabalhadores tidos como urbanos pela fiscalização, uma vez que não fez prova de que a relação de trabalhadores citados no relatório fiscal eram na verdade trabalhadores rurais, ônus que lhe competia nos termos do art. 333 , I , do CPC . 5 - Em relação ao período de dezembro/88 a fevereiro/89, o próprio fiscal do INSS ao cumprir uma diligência determinada nos autos do processo administrativo, entendeu que o débito previdenciário deveria ser retificado, excluindo-se os valores correspondentes às competências de dezembro/88 a fevereiro/89, vez que restou demonstrado em sua fiscalização que os serviços de empreitadas foram contratados e pagos pela Fundação 18 de Março - FUNDAMAR - fls. 109/112. Dessa forma, resta evidente que a empresa Embargante não tem que recolher tributos previdenciários nesse período, já que restou demonstrado, pelo próprio fiscal da Autarquia, que a Embargante não tem nada a ver com a relação jurídica entre a empresa FUNDAMAR e os empreiteiros por aquela contratada para realização de obras no aludido período. 6 - Tendo em vista o que restou decidido, tem-se a sucumbência recíproca. Logo, cada parte arcará com as respectivas custas processuais, bem como com os honorários advocatícios de seus patronos. 7 - Remessa oficial tida por interposta e apelação do INSS parcialmente providas para determinar o prosseguimento da Execução Fiscal somente em relação ao período de exigência de exação de julho/86 a julho/87....

Encontrado em: e à apelação do INSS. 5ª TURMA SUPLEMENTAR e-DJF1 p.1233 de 19/07/2013 - 19/7/2013 APELAÇÃO CIVEL AC

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200138000236369 MG 2001.38.00.023636-9 (TRF-1)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI 9.506 /97. PREFEITO E VICE-PREFEITO. NÃO INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PRESTADOR E TOMADOR DE SERVIÇOS ART. 31 LEI 8.212 /91. PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.711 /98. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO NOS DOCUMENTOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AFERIÇÃO INDIRETA. ILEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE 13º SALÁRIO. ACORDOS TRABALHISTAS. LANÇAMENTOS. INSS. COMPETÊNCIA. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE 1/3 DE FÉRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA DO RÉU. MAIOR PARTE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDAS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO, PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Relativamente à exigência de contribuições fundadas na Lei n. 9.506 /97, sobre a remuneração paga a agentes políticos, embora não conste tal pretensão do apelo interposto pelo INSS, a matéria é apreciada no âmbito da remessa oficial. E no pertinente, não merece reparos a sentença, ainda que sob fundamento diverso do que lhe serviu de fundamento, tendo em vista que referida lei teve sua inconstitucionalidade declarada no âmbito do Recurso Extraordinário n. 351717, de relatoria do Min. Carlos Velloso. Contribuição indevida. 2. Solidariedade, prevista no art. 31 da Lei n. 8.212 /91. Os fatos geradores das contribuições ora questionadas são anteriores à vigência da alteração introduzida pela Lei nº 9.711/98, de 20/11/1998, no art. 31 da Lei nº 8.212 , que passou a produzir efeitos somente a partir de 1º de fevereiro de 1999 (Lei nº 9.711 /98, art. 29 ), não estando, portanto, sujeitos à nova sistemática de recolhimento de contribuição social. Ausência de previsão legal autorizadora da imputação ao tomador do serviço, de obrigação tributária devida pelo prestador de serviço, sem que ele seja previamente fiscalizado e constatada a existência de obrigação tributária própria, a ser exigida de forma solidária. Precedente: REsp nº 1.142.065/RS, rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 10/06/2011. 3. Descaracterização de trabalho não eventual....

Encontrado em: A Turma Suplementar, por unanimidade, NEGOU provimento à remessa oficial e à apelação do INSS,

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 894015 AL 2006/0227932-9 (STJ)

Data de publicação: 12/04/2007

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. FISCALIZAÇÃO DE EMPRESA. CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO DECLARADO. COMPETÊNCIA. AUTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. REEXAME DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 07/STJ. I - O INSS, "ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento das contribuições por parte do contribuinte, possui o dever de investigar a relação laboral entre a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate que a empresa erroneamente descaracteriza a relação empregatícia, a fiscalização deve proceder a autuação, a fim de que seja efetivada a arrecadação" (REsp nº 515.821/RJ, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 25/04/05). II - Destaque-se que remanesce hígida a competência da Justiça do Trabalho na chancela da existência ou não do aludido vínculo empregatício, na medida em que: "O juízo de valor do fiscal da previdência acerca de possível relação trabalhista omitida pela empresa, a bem da verdade, não é definitivo e poderá ser contestado, seja administrativamente, seja judicialmente" (REsp nº 575.086/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 30/03/06). III - O acórdão recorrido, ao dirimir a controvérsia, entendeu que inexistiu prova que afastasse a validade da NFLD, sendo que, para rever tal posicionamento, seria necessário o seu reexame, que serviu de sustentáculo ao convencimento do julgador, ensejando, no caso, a incidência da Súmula nº 07/STJ. IV - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FISCALIZAÇÃO DE EMPRESA PELO INSS - VÍNCULO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 894015 AL 2006/0227932-9 (STJ)

Data de publicação: 12/04/2007

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. FISCALIZAÇÃO DE EMPRESA. CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO DECLARADO. COMPETÊNCIA. AUTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. REEXAME DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 07/STJ. I - O INSS, "ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento das contribuições por parte do contribuinte, possui o dever de investigar a relação laboral entre a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate que a empresa erroneamente descaracteriza a relação empregatícia, a fiscalização deve proceder a autuação, a fim de que seja efetivada a arrecadação" (REsp nº 515.821/RJ, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 25/04/05). II - Destaque-se que remanesce hígida a competência da Justiça do Trabalho na chancela da existência ou não do aludido vínculo empregatício, na medida em que: "O juízo de valor do fiscal da previdência acerca de possível relação trabalhista omitida pela empresa, a bem da verdade, não é definitivo e poderá ser contestado, seja administrativamente, seja judicialmente" (REsp nº 575.086/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 30/03/06). III - O acórdão recorrido, ao dirimir a controvérsia, entendeu que inexistiu prova que afastasse a validade da NFLD, sendo que, para rever tal posicionamento, seria necessário o seu reexame, que serviu de sustentáculo ao convencimento do julgador, ensejando, no caso, a incidência da Súmula nº 07/STJ. IV - Agravo regimental improvido

Encontrado em: SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FISCALIZAÇÃO DE EMPRESA PELO INSS - VÍNCULO

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 859956 RJ 2006/0054483-0 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. FISCALIZAÇÃO DE EMPRESA. CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO DECLARADO. COMPETÊNCIA. AUTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. I - Inexiste na espécie sub judice qualquer omissão, obscuridade ou contradição, apenas o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe o efeito infringente. II - O acórdão embargado exarou o entendimento, já sufragado por ambas as Turmas componentes desta Primeira Seção, de que possui a autarquia previdenciária competência para, quando da fiscalização, averiguar a existência de vínculo empregatício e, diante da existência deste, proceder à autuação da empresa. III - O recurso especial em tela foi interposto em sede de apelação em mandado de segurança, no qual a discussão mestra se referia à competência do INSS para o reconhecimento da existência ou não de vínculo laboral. Assim, descabe o argumento do embargante de que este STJ teria laborado em supressão de instância, em face de os Julgadores Ordinários não terem ainda examinado se existentes ou não in casu os requisitos do art. 3º da CLT , configuradores de vínculo empregatício. Tal assertiva revela-se mais como tentativa de alterar o foco da questão jurídica efetivamente discutida nos autos, ainda mais porque tal verificação, por implicar em dilação probatória, sequer é compatível com a via mandamental. IV - Embargos de declaração rejeitados

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 859956 RJ 2006/0054483-0 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. FISCALIZAÇÃO DE EMPRESA. CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO DECLARADO. COMPETÊNCIA. AUTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. I - Inexiste na espécie sub judice qualquer omissão, obscuridade ou contradição, apenas o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe o efeito infringente. II - O acórdão embargado exarou o entendimento, já sufragado por ambas as Turmas componentes desta Primeira Seção, de que possui a autarquia previdenciária competência para, quando da fiscalização, averiguar a existência de vínculo empregatício e, diante da existência deste, proceder à autuação da empresa. III - O recurso especial em tela foi interposto em sede de apelação em mandado de segurança, no qual a discussão mestra se referia à competência do INSS para o reconhecimento da existência ou não de vínculo laboral. Assim, descabe o argumento do embargante de que este STJ teria laborado em supressão de instância, em face de os Julgadores Ordinários não terem ainda examinado se existentes ou não in casu os requisitos do art. 3º da CLT , configuradores de vínculo empregatício. Tal assertiva revela-se mais como tentativa de alterar o foco da questão jurídica efetivamente discutida nos autos, ainda mais porque tal verificação, por implicar em dilação probatória, sequer é compatível com a via mandamental. IV - Embargos de declaração rejeitados.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 859956 RJ 2006/0054483-0 (STJ)

Data de publicação: 26/10/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. FISCALIZAÇÃO DE EMPRESA. CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO DECLARADO. COMPETÊNCIA. AUTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. I - Não prospera a tese de suposta afronta ao art. 535 do CPC , eis que o Tribunal a quo ao apreciar a demanda manifestou-se sobre todas as questões pertinentes à litis contestatio, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. II - O INSS, "ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento das contribuições por parte do contribuinte, possui o dever de investigar a relação laboral entre a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate que a empresa erroneamente descaracteriza a relação empregatícia, a fiscalização deve proceder a autuação, a fim de que seja efetivada a arrecadação" (REsp nº 515.821/RJ, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 25.04.2005). III - Destaque-se que remanesce hígida a competência da Justiça do Trabalho na chancela da existência ou não do aludido vínculo empregatício, na medida em que: "O juízo de valor do fiscal da previdência acerca de possível relação trabalhista omitida pela empresa, a bem da verdade, não é definitivo e poderá ser contestado, seja administrativamente, seja judicialmente" (REsp nº 575.086/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 30.03.2006). IV - Recurso especial provido

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 26.10.2006 p. 266 - 25/10/2006 INSS - COMPETÊNCIA - FISCALIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO

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