Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

Página 1 de 69.275 resultados

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 54315 PB 0000415-41.2004.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 11/10/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AMPARO SOCIAL. INSS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DO BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Para a antecipação dos efeitos da tutela, devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: a verossimilhança das alegações fundada em prova inequívoca e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A verossimilhança das alegações está presente no caso, como considerou o ilustre Magistrado, pois, o Promovente, ora Agravado, é portador de grave quadro de saúde, decorrente de problemas mentais, tanto que fora submetido a processo de interdição judicial. 3. O periculum in mora resta caracterizado pelo fato de que, em se tratando de verbas de natureza alimentar, os encargos causados pela demora em sua prestação podem ocasionar graves prejuízos à parte agravada. Agravo de Instrumento improvido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 54315 PB 2004.05.99.000415-2 (TRF-5)

Data de publicação: 11/10/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AMPARO SOCIAL. INSS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DO BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Para a antecipação dos efeitos da tutela, devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: a verossimilhança das alegações fundada em prova inequívoca e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A verossimilhança das alegações está presente no caso, como considerou o ilustre Magistrado, pois, o Promovente, ora Agravado, é portador de grave quadro de saúde, decorrente de problemas mentais, tanto que fora submetido a processo de interdição judicial. 3. O periculum in mora resta caracterizado pelo fato de que, em se tratando de verbas de natureza alimentar, os encargos causados pela demora em sua prestação podem ocasionar graves prejuízos à parte agravada. Agravo de Instrumento improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6652120125040014 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. EMPREGADO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT APOSENTADO PELO INSS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM VIGOR. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COM AMPARO NA NORMA À QUAL ADERIU E QUE NÃO PREVIA EXPRESSAMENTE A EXTINÇÃO DO VÍNCULO PARA A OBTENÇÃO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PRETENSÃO TENDO EM VISTA A ADESÃO DO TRABALHADOR A NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA QUE PREVIA A EXTINÇÃO DO VÍNCULO COMO REQUISITO PARA O DEFERIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRT QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, NÃO AFASTANDO EXPRESSAMENTE O FUNDAMENTO DA SENTENÇA MAS ACRESCENTANDO OUTRO PARA MANTER O INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. IMPUGNAÇÃO RECURSAL APENAS AO FUNDAMENTO UTILIZADO PELO TRT. INVIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. 1. O reclamante sustenta seu direito ao recebimento da complementação de aposentadoria com base no Plano de Benefícios ao qual aderiu, e que não exigia expressamente a extinção do vínculo empregatício para o recebimento do benefício, postulando a aplicação da Súmula n.º 288 do TST. Entretanto, apreciando-se as razões de seu recurso ordinário, verifica-se que o indeferimento da sua pretensão pelo Juízo de primeiro grau baseou-se na ocorrência de adesão a novo Plano de Benefícios, que expressamente fez essa exigência, tendo sido aplicado o disposto na Súmula n.º 51, II, do TST. 2. O Tribunal Regional manteve-se silente acerca da adesão do reclamante a novo Plano de Benefícios, embora o próprio trabalhador em seu recurso ordinário tenha afirmado que ela ocorreu, não se conformando com as consequências desse ato. Nesse contexto, não obstante agora o reclamante impugne apenas o fundamento acrescentado pelo TRT para indeferir sua pretensão (de que a extinção do vínculo era condição implícita no Plano ao qual aderiu inicialmente), não há como acolher a pretensão recursal, sem que fosse esclarecido se houve ou não adesão do trabalhador ao novo Plano de Benefício, tendo em vista o que dispõe a Súmula n.º 51, II, do TST. 3. Nesse contexto, o recurso de revista encontra óbice nas Súmulas n.ºs 126 e 297 do TST, o que inviabiliza o seu processamento. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051339794 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. INDEFERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. Hipótese dos autos em que durante a tramitação da ação a Autarquia previdenciária reconsiderou a decisão que havia indeferido o pedido de concessão do auxílio doença acidentária. A concessão do benefício durante a tramitação do processo, na esfera administrativa, implica em reconhecimento do pedido, nos exatos termos do art. 269 , inciso II , do CPC . Precedente. A segurada faz jus à concessão do auxílio doença acidentário desde a data do protocolo do requerimento administrativo, haja vista que a análise dos elementos de prova colacionados aos autos evidenciou que, naquela oportunidade a infortunada estava incapacitada para o exercício do seu lavor habitual. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051339794, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 19/12/2012)

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 8231620124058103 (TRF-5)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. INSS. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO DATADO DE 30.11.2004. PEDIDO INDEFERIDO EM 25.08.2005. ART. 103 DA LEI N. 8213 /91. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REVISÃO. PRAZO DECENAL. AÇÃO AJUIZADA EM 12.04.2012. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença recorrida reconheceu a ocorrência da prescrição e extinguiu o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269 , IV , do CPC . 2. A autora da ação alega ter sido alegado, em sede de embargos de declaração, a necessidade de determinação do termo inicial para aferição do decurso do prazo prescricional; ter o julgador presumido que o termo inicial teria ocorrido em data próxima à decisão administrativa de indeferimento; que o INSS informou não ter localizado o processo administrativo; que, nos termos do art. 66 da Lei 9784 /99, o termo inicial corresponde à data da cientificação oficial; que o administrado tem direito à cientificação dos atos decisórios; a impossibilidade de contagem do prazo prescricional sem a comprovação da cientificação do segurado; ter havido referência apenas à data do indeferimento administrativo (25.08.2005); não ter o legislador previsto qualquer prazo decadencial de revisão de ato administrativo a contar da data do indeferimento do benefício previdenciário; que o prazo decenal previsto no art. 103 da Lei 8213 /91 apenas se aplica aos casos de "concessão de benefício"; a inaplicabilidade da prescrição de fundo de direito aos benefícios previdenciários; aplicação da Súmula 85 do STJ; a inaplicabilidade do disposto no art. 1 do Decreto 20910 /32; n) se tratar de hipótese de nulidade de sentença; a possibilidade de aplicação subsidiária do disposto no art. 103 da Lei 8213 /91; que, diante da pretensão resistida, seja refutada a exigência de prévio requerimento administrativo. 3. A demandante requereu o benefício da aposentadoria rural por idade em 30.11.2004, tendo sido indeferido em 25.08.2005. 4. Considerando o disposto no art. 103 da Lei 8213 /91, o prazo decenal apenas seria ultimado em 25.08.2015, logo, tendo sido a ação ajuizada em 12.04.2012, afigura-se possível a revisão do ato administrativo que indeferiu o requerimento do benefício. 5. Apelação parcialmente provida para determinar a remessa dos presentes autos ao Juízo do 1º Grau de Jurisdição para o devido conhecimento da lide....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051978419 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. RESPROVIDO. MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FATOR PREVIDENCIÁRIO INTRODUZIDO PELA LEI Nº 9.678 /99 INCIDENTE NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA DEVIDA PELO ÓRGÃO OFICIAL QUE NÃO TEM REFLEXO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DEVIDA PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA INTEGRAL PELO INSS EM RAZÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. A SUPLEMENTAÇÃO DEVIDA PELA RÉ DEVERÁ OBSERVAR O EQUIVALENTE A 100% DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO, DEVENDO A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR O BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO CONCEDIDO PELO INSS ATÉ ATINGIR A INTEGRALIDADE DO SRBA. RECÁLCULO DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. PEDIDO DEFERIDO. Agravo retido desprovido, à unanimidade. Apelo desprovido, por maioria, vencido o Relator. (Apelação Cível Nº 70051978419, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 13/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052086683 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. RESPROVIDO. MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FATOR PREVIDENCIÁRIO INTRODUZIDO PELA LEI Nº 9.678 /99 INCIDENTE NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA DEVIDA PELO ÓRGÃO OFICIAL QUE NÃO TEM REFLEXO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DEVIDA PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA INTEGRAL PELO INSS EM RAZÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. A SUPLEMENTAÇÃO DEVIDA PELA RÉ DEVERÁ OBSERVAR O EQUIVALENTE A 100% DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO, DEVENDO A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR O BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO CONCEDIDO PELO INSS ATÉ ATINGIR A INTEGRALIDADE DO SRBA. RECÁLCULO DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. PEDIDO DEFERIDO. Agravo retido desprovido, à unanimidade. Apelo desprovido, por maioria, vencido o Relator. (Apelação Cível Nº 70052086683, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 13/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051644698 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. RESPROVIDO. MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FATOR PREVIDENCIÁRIO INTRODUZIDO PELA LEI Nº 9.678 /99 INCIDENTE NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA DEVIDA PELO ÓRGÃO OFICIAL QUE NÃO TEM REFLEXO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DEVIDA PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA INTEGRAL PELO INSS EM RAZÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. A SUPLEMENTAÇÃO DEVIDA PELA RÉ DEVERÁ OBSERVAR O EQUIVALENTE A 100% DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO, DEVENDO A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR O BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO CONCEDIDO PELO INSS ATÉ ATINGIR A INTEGRALIDADE DO SRBA. RECÁLCULO DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. PEDIDO DEFERIDO. Agravo retido desprovido, à unanimidade. Apelo desprovido, por maioria, vencido o Relator. (Apelação Cível Nº 70051644698, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 13/12/2012)

TJ-BA - Apelação APL 00145468520098050113 BA 0014546-85.2009.8.05.0113 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA O INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO INDEVIDAMENTE SUSPENSO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO HABITUAL, PORÉM COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO EM ATIVIDADE DIVERSA. CAPACIDADE LABORATIVA RESIDUAL. RECONHECIMENTO. REINGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. VIABILIDADE. ENCAMINHAMENTO A PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REFORMA DO DECISUM, NO PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA INTEGRADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. I - Apelação do autor. Restando evidenciado nos autos que as lesões decorrentes de acidente de trabalho que afetaram o obreiro resultaram na sua incapacidade permanente para o exercício das atividades habituais, não o incapacitando, contudo, completamente de forma a ensejar a sua aposentação, deve ser incluído em programa de reabilitação profissional a fim de que seja readaptado em função compatível com a sua capacidade residual, notadamente porque a aposentadoria por invalidez tem como premissa a total incapacitação do segurado. Recurso parcialmente provido para esse fim. II - Reexame necessário. Emergindo do acervo probatório carreado para o in folio que as lesões que afligem o autor afetaram de forma irreversível a sua capacidade laborativa para as atividades habituais, deve ser mantida, em sede de duplo grau de jurisdição obrigatório, a sentença que determinou o restabelecimento do auxílio-doença acidentário devido ao segurado, porquanto presentes os requisitos que informam e autorizam a manutenção do referido benefício.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20140263818 SC 2014.026381-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DOS PEDIDOS DE MODIFICAÇÃO DA GUARDA DOS FILHOS E DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO RÉU, BEM COMO INDEFERE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA A NECESSIDADE DE INVERSÃO DA GUARDA EM SEU FAVOR OU DE FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA. INSUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA E ELABORAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL, DE QUEM PODE PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES DE VIDA AOS FILHOS. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DESABONADORA DA CONDUTA DO GENITOR NO DECORRER DA GUARDA EXCLUSIVA DOS MENORES. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE VISITAS. INVIABILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM A SAÍDA DA GENITORA DO LAR DESCONHECIDAS. NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE ESTUDO SOCIAL PARA MELHOR DEFINIÇÃO DA QUESTÃO. ALIMENTOS PROVISIONAIS ENTRE EX-CONVIVENTES. SUSTENTADA PELA AGRAVANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTO PRÓPRIO. FATO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVANTE QUE RECEBE BENEFÍCIO DO INSS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS QUE PODE PREJUDICAR O PRÓPRIO SUSTENTO DOS FILHOS, JÁ QUE SOB A GUARDA DO GENITOR. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA ATÉ ENTÃO DE INDÍCIOS DE QUE O RÉU ESTARIA OCULTANDO INFORMAÇÕES PARA PREJUDICAR A PARTILHA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Quando existe luta entre os pais pela posse e guarda dos filhos menores, defere a lei ao magistrado arbítrio para que faça prevalecer o superior interesse da prole, ainda que desatendendo, se preciso, aos reclamos sentimentais dos genitores (Arq. da Revista Forense - Cív. 10.965)" (AI n.º 1998.000482-9, Des. Francisco Borges). 2. É lícito ao ex-convivente requerer alimentos do outro com fundamento na assistência mútua. Contudo, para não desvirtuar a verdadeira natureza jurídica da obrigação, faz-se necessária a comprovação de que a alimentanda de fato esteja impossibilitada [...]...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca