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Jusbrasil - Jurisprudência
07 de dezembro de 2016

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 54315 PB 2004.05.99.000415-2 (TRF-5)

Data de publicação: 11/10/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AMPARO SOCIAL. INSS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DO BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Para a antecipação dos efeitos da tutela, devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: a verossimilhança das alegações fundada em prova inequívoca e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A verossimilhança das alegações está presente no caso, como considerou o ilustre Magistrado, pois, o Promovente, ora Agravado, é portador de grave quadro de saúde, decorrente de problemas mentais, tanto que fora submetido a processo de interdição judicial. 3. O periculum in mora resta caracterizado pelo fato de que, em se tratando de verbas de natureza alimentar, os encargos causados pela demora em sua prestação podem ocasionar graves prejuízos à parte agravada. Agravo de Instrumento improvido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 54315 PB 0000415-41.2004.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 11/10/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AMPARO SOCIAL. INSS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DO BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Para a antecipação dos efeitos da tutela, devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: a verossimilhança das alegações fundada em prova inequívoca e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A verossimilhança das alegações está presente no caso, como considerou o ilustre Magistrado, pois, o Promovente, ora Agravado, é portador de grave quadro de saúde, decorrente de problemas mentais, tanto que fora submetido a processo de interdição judicial. 3. O periculum in mora resta caracterizado pelo fato de que, em se tratando de verbas de natureza alimentar, os encargos causados pela demora em sua prestação podem ocasionar graves prejuízos à parte agravada. Agravo de Instrumento improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00019174720144036110 SP 0001917-47.2014.4.03.6110 (TRF-3)

Data de publicação: 26/01/2016

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO PROTELATÓRIO DO INSS. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A prova dos autos não revela conduta causal do INSS para efeito de indenização de danos materiais e morais sofridos em razão do indeferimento de benefício previdenciário. A declaração médica e receituários juntados não provam, por si, a incapacidade definitiva para o trabalho. A autora não juntou cópia do procedimento na via administrativa para aferir a eventual existência de conduta causal de responsabilidade civil. 2. O fato de ter sido reconhecido, em Juízo, o direito ao benefício, com base em laudo judicial, e com termo inicial retroativo ao requerimento administrativo não gera o direito da autora de ser indenizada por danos materiais ou morais, mas apenas o de receber parcelas atrasadas com encargos legais, juros moratórios conforme constou, inclusive, da decisão desta Corte no feito previdenciário respectivo, não cabendo discutir, aqui, o tema pertinente ao termo inicial correto para início do benefício, já resolvido no âmbito da ação previdenciária. 3. É firme a orientação, extraída de julgados da Turma, no sentido de que: "O que gera dano indenizável, apurável em ação autônoma, é a conduta administrativa particularmente gravosa, que revele aspecto jurídico ou de fato, capaz de especialmente lesar o administrado, como no exemplo de erro grosseiro e grave, revelando prestação de serviço de tal modo deficiente e oneroso ao administrado, que descaracterize o exercício normal da função administrativa, em que é possível interpretar a legislação, em divergência com o interesse do segurado sem existir, apenas por isto, dano a ser ressarcido (...)" (AC 00083498220094036102, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, e-DJF3 17/02/2012). 4. Além da comprovação da causalidade, que não houve no caso, a indenização somente seria possível...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6652120125040014 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. EMPREGADO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT APOSENTADO PELO INSS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM VIGOR. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COM AMPARO NA NORMA À QUAL ADERIU E QUE NÃO PREVIA EXPRESSAMENTE A EXTINÇÃO DO VÍNCULO PARA A OBTENÇÃO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PRETENSÃO TENDO EM VISTA A ADESÃO DO TRABALHADOR A NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA QUE PREVIA A EXTINÇÃO DO VÍNCULO COMO REQUISITO PARA O DEFERIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRT QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, NÃO AFASTANDO EXPRESSAMENTE O FUNDAMENTO DA SENTENÇA MAS ACRESCENTANDO OUTRO PARA MANTER O INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. IMPUGNAÇÃO RECURSAL APENAS AO FUNDAMENTO UTILIZADO PELO TRT. INVIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. 1. O reclamante sustenta seu direito ao recebimento da complementação de aposentadoria com base no Plano de Benefícios ao qual aderiu, e que não exigia expressamente a extinção do vínculo empregatício para o recebimento do benefício, postulando a aplicação da Súmula n.º 288 do TST. Entretanto, apreciando-se as razões de seu recurso ordinário, verifica-se que o indeferimento da sua pretensão pelo Juízo de primeiro grau baseou-se na ocorrência de adesão a novo Plano de Benefícios, que expressamente fez essa exigência, tendo sido aplicado o disposto na Súmula n.º 51, II, do TST. 2. O Tribunal Regional manteve-se silente acerca da adesão do reclamante a novo Plano de Benefícios, embora o próprio trabalhador em seu recurso ordinário tenha afirmado que ela ocorreu, não se conformando com as consequências desse ato. Nesse contexto, não obstante agora o reclamante impugne apenas o fundamento acrescentado pelo TRT para indeferir sua pretensão (de que a extinção do vínculo era condição implícita no Plano ao qual aderiu inicialmente), não há como acolher a pretensão recursal, sem que fosse esclarecido se houve ou não adesão do trabalhador ao novo Plano...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051339794 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. INDEFERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. Hipótese dos autos em que durante a tramitação da ação a Autarquia previdenciária reconsiderou a decisão que havia indeferido o pedido de concessão do auxílio doença acidentária. A concessão do benefício durante a tramitação do processo, na esfera administrativa, implica em reconhecimento do pedido, nos exatos termos do art. 269 , inciso II , do CPC . Precedente. A segurada faz jus à concessão do auxílio doença acidentário desde a data do protocolo do requerimento administrativo, haja vista que a análise dos elementos de prova colacionados aos autos evidenciou que, naquela oportunidade a infortunada estava incapacitada para o exercício do seu lavor habitual. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051339794, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 19/12/2012)

TJ-PB - APELACAO APL 00004620820138150551 0000462-08.2013.815.0551 (TJ-PB)

Data de publicação: 22/09/2015

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DE SALÁRIO-MATERNIDADE INDEFERIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CARÊNCIA DA AÇÃO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO SUPORTADO EM RAZÃO DE ATO OMISSIVO DO MUNICÍPIO. AÇÃO QUE OBJETIVA O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DA EDILIDADE. SALÁRIO-MATERNIDADE. RESPONSABILIDADE DO INSS PELO PAGAMENTO. SEGURADO ABRANGIDO PELO "PERÍODO DE GRAÇA". INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DA SEGURADA. ATO OMISSIVO DO MUNICÍPIO QUE IMPOSSIBILITOU O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. PREJUÍZO FINANCEIRO SUPORTADO PELA APELANTE. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. Considerando que o ato omissivo da Edilidade ocasionou prejuízos financeiros à Apelante, que deixou de receber o benefício a que fazia jus, cabível a indenização pelos danos suportados. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00004620820138150551, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 22-09-2015)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140906877 SC 2014.090687-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 28/01/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO, DA BENESSE, NA ORIGEM, APÓS A AÇÃO HAVER SIDO JULGADA, NO MÉRITO, CONTRA ORA A DEMANDADA, ORA APELANTE. INSURGÊNCIA DELA CALCADA, EXCLUSIVAMENTE, NA PRETENSÃO À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PROVA CARREADA PELA RECORRENTE QUE REVELA A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, DADO QUE, APOSENTADA PELO INSS, PERCEBE, MENSALMENTE, PROVENTOS DE POUCO MAIS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO PROVIDO. Instruídos os autos com a competente demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da recorrente, merece ela litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, a teor do que dispõem o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República e o art. 4º da Lei n. 1.060/50.

TJ-MS - Apelação APL 08119042020138120001 MS 0811904-20.2013.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/10/2015

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INSS – PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AFASTADA - MÉRITO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO – INCAPACIDADE CONSTATADA NA PERÍCIA JUDICIAL – TERMO INICIAL – A PARTIR DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO – ADICIONAL DE 25% DISPOSTO NO ARTIGO 45 DA LEI 8.213 /91 - REQUISITO NÃO PREENCHIDO - JUROS DE MORA – ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97 – CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – CUSTAS DEVIDAS PELA AUTARQUIA FEDERAL – REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. Consoante as Súmulas 15 do Superior Tribunal de Justiça e 501 do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Estadual processar e julgar pedido de revisão de benefício previdenciário decorrência de acidente de trabalho. Comprovado que a sequela resultou em incapacidade permanente para o exercício da atividade laboral habitualmente exercida pelo segurado, e sendo improvável a sua recolocação no mercado de trabalho em outra função, impõe-se a concessão da aposentadoria por invalidez. O termo inicial para implantação do benefício deve deve ser a partir da data do indeferimento do pedido administrativo, uma vez que o segurado não estava recebendo nenhum benefício. Ausente o requisito estabelecido no artigo 45 da Lei 8.213 /91, não há falar em adicional de 25% (vinte e cinco por cento). Os juros moratórios devem ser calculados com respaldo no índice oficial de remuneração básica e juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, e a correção monetária deverá ser calculada com base no INPC, tendo em vista o regramento específico dos benefícios previdenciários (art. 41-A da Lei 8.213 /91), conforme atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Nas ações em que for sucumbente a Fazenda Pública o juiz pode fixar os honorários advocatícios em um valor fixo ou em percentual incidente...

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330291456 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO E COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE DETERMINA A READAPTAÇÃO DA SERVIDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA SUBMISSA AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA A QUAL ESTÁ VINCULADA. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. LAUDO PERICIAL REALIZADO PELO INSS A PEDIDO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. RECUSA DO LAUDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A apelada ajuizou contra o Instituto de Previdência do Município de Paragominas - IPMP ação de restabelecimento e cobrança de benefício previdenciário de auxílio-doença, em virtude de ter sido readaptada pelo referido órgão, quando, entende, com base em laudo apresentado pelo INSS, que deveria ser aposentada, diante da constatação da existência de doença visual degenerativa que lhe impossibilita para o serviço. II - A autora, ora apelada, é servidora concursada, ocupante do cargo de Odontóloga, da Prefeitura Municipal de Paragominas, onde exerceu a função até 2003, quando apresentou a enfermidade que a levou à necessidade de gozo de auxílio-doença, após o qual foi readaptada em outra função pelo IPMP e aposentada pelo INSS. Nessa condição, submete-se ao órgão de Previdência a que está vinculada. Se é servidora da Prefeitura de Paragominas, submete-se, portanto, ao Instituto de Previdência do Município de Paragominas, nos termos do art. 1º e 20 da Lei nº 233/99. Portanto, deveria se submeter ao laudo pericial apresentado pelo IPMP, já que, como órgão autônomo, não se submete a qualquer outro órgão, ainda que seja ao INSS. III - No entanto, observa-se que, muito embora tenha defendido o entendimento de que a autora/apelada deveria ser readaptada em outra função afim, porque assim ficou constatado no laudo expedido por seus profissionais, no momento da instrução probatória, ao exercer o direito que lhe confere o art. 333, II, do CPC, com a finalidade...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 8231620124058103 (TRF-5)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. INSS. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO DATADO DE 30.11.2004. PEDIDO INDEFERIDO EM 25.08.2005. ART. 103 DA LEI N. 8213 /91. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REVISÃO. PRAZO DECENAL. AÇÃO AJUIZADA EM 12.04.2012. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença recorrida reconheceu a ocorrência da prescrição e extinguiu o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269 , IV , do CPC . 2. A autora da ação alega ter sido alegado, em sede de embargos de declaração, a necessidade de determinação do termo inicial para aferição do decurso do prazo prescricional; ter o julgador presumido que o termo inicial teria ocorrido em data próxima à decisão administrativa de indeferimento; que o INSS informou não ter localizado o processo administrativo; que, nos termos do art. 66 da Lei 9784 /99, o termo inicial corresponde à data da cientificação oficial; que o administrado tem direito à cientificação dos atos decisórios; a impossibilidade de contagem do prazo prescricional sem a comprovação da cientificação do segurado; ter havido referência apenas à data do indeferimento administrativo (25.08.2005); não ter o legislador previsto qualquer prazo decadencial de revisão de ato administrativo a contar da data do indeferimento do benefício previdenciário; que o prazo decenal previsto no art. 103 da Lei 8213 /91 apenas se aplica aos casos de "concessão de benefício"; a inaplicabilidade da prescrição de fundo de direito aos benefícios previdenciários; aplicação da Súmula 85 do STJ; a inaplicabilidade do disposto no art. 1 do Decreto 20910 /32; n) se tratar de hipótese de nulidade de sentença; a possibilidade de aplicação subsidiária do disposto no art. 103 da Lei 8213 /91; que, diante da pretensão resistida, seja refutada a exigência de prévio requerimento administrativo. 3. A demandante requereu o benefício da aposentadoria rural por idade em 30.11.2004, tendo sido indeferido...

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