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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2015

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TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 54315 PB 0000415-41.2004.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 11/10/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AMPARO SOCIAL. INSS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DO BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Para a antecipação dos efeitos da tutela, devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: a verossimilhança das alegações fundada em prova inequívoca e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A verossimilhança das alegações está presente no caso, como considerou o ilustre Magistrado, pois, o Promovente, ora Agravado, é portador de grave quadro de saúde, decorrente de problemas mentais, tanto que fora submetido a processo de interdição judicial. 3. O periculum in mora resta caracterizado pelo fato de que, em se tratando de verbas de natureza alimentar, os encargos causados pela demora em sua prestação podem ocasionar graves prejuízos à parte agravada. Agravo de Instrumento improvido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 54315 PB 2004.05.99.000415-2 (TRF-5)

Data de publicação: 11/10/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AMPARO SOCIAL. INSS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DO BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Para a antecipação dos efeitos da tutela, devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: a verossimilhança das alegações fundada em prova inequívoca e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A verossimilhança das alegações está presente no caso, como considerou o ilustre Magistrado, pois, o Promovente, ora Agravado, é portador de grave quadro de saúde, decorrente de problemas mentais, tanto que fora submetido a processo de interdição judicial. 3. O periculum in mora resta caracterizado pelo fato de que, em se tratando de verbas de natureza alimentar, os encargos causados pela demora em sua prestação podem ocasionar graves prejuízos à parte agravada. Agravo de Instrumento improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6652120125040014 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. EMPREGADO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT APOSENTADO PELO INSS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM VIGOR. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COM AMPARO NA NORMA À QUAL ADERIU E QUE NÃO PREVIA EXPRESSAMENTE A EXTINÇÃO DO VÍNCULO PARA A OBTENÇÃO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PRETENSÃO TENDO EM VISTA A ADESÃO DO TRABALHADOR A NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA QUE PREVIA A EXTINÇÃO DO VÍNCULO COMO REQUISITO PARA O DEFERIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRT QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, NÃO AFASTANDO EXPRESSAMENTE O FUNDAMENTO DA SENTENÇA MAS ACRESCENTANDO OUTRO PARA MANTER O INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. IMPUGNAÇÃO RECURSAL APENAS AO FUNDAMENTO UTILIZADO PELO TRT. INVIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. 1. O reclamante sustenta seu direito ao recebimento da complementação de aposentadoria com base no Plano de Benefícios ao qual aderiu, e que não exigia expressamente a extinção do vínculo empregatício para o recebimento do benefício, postulando a aplicação da Súmula n.º 288 do TST. Entretanto, apreciando-se as razões de seu recurso ordinário, verifica-se que o indeferimento da sua pretensão pelo Juízo de primeiro grau baseou-se na ocorrência de adesão a novo Plano de Benefícios, que expressamente fez essa exigência, tendo sido aplicado o disposto na Súmula n.º 51, II, do TST. 2. O Tribunal Regional manteve-se silente acerca da adesão do reclamante a novo Plano de Benefícios, embora o próprio trabalhador em seu recurso ordinário tenha afirmado que ela ocorreu, não se conformando com as consequências desse ato. Nesse contexto, não obstante agora o reclamante impugne apenas o fundamento acrescentado pelo TRT para indeferir sua pretensão (de que a extinção do vínculo era condição implícita no Plano ao qual aderiu inicialmente), não há como acolher a pretensão recursal, sem que fosse esclarecido se houve ou não adesão do trabalhador ao novo Plano de Benefício, tendo em vista o que dispõe a Súmula n.º 51, II, do TST. 3. Nesse contexto, o recurso de revista encontra óbice nas Súmulas n.ºs 126 e 297 do TST, o que inviabiliza o seu processamento. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051339794 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. INDEFERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. Hipótese dos autos em que durante a tramitação da ação a Autarquia previdenciária reconsiderou a decisão que havia indeferido o pedido de concessão do auxílio doença acidentária. A concessão do benefício durante a tramitação do processo, na esfera administrativa, implica em reconhecimento do pedido, nos exatos termos do art. 269 , inciso II , do CPC . Precedente. A segurada faz jus à concessão do auxílio doença acidentário desde a data do protocolo do requerimento administrativo, haja vista que a análise dos elementos de prova colacionados aos autos evidenciou que, naquela oportunidade a infortunada estava incapacitada para o exercício do seu lavor habitual. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051339794, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 19/12/2012)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140906877 SC 2014.090687-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 28/01/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO, DA BENESSE, NA ORIGEM, APÓS A AÇÃO HAVER SIDO JULGADA, NO MÉRITO, CONTRA ORA A DEMANDADA, ORA APELANTE. INSURGÊNCIA DELA CALCADA, EXCLUSIVAMENTE, NA PRETENSÃO À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PROVA CARREADA PELA RECORRENTE QUE REVELA A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, DADO QUE, APOSENTADA PELO INSS, PERCEBE, MENSALMENTE, PROVENTOS DE POUCO MAIS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO PROVIDO. Instruídos os autos com a competente demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da recorrente, merece ela litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, a teor do que dispõem o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República e o art. 4º da Lei n. 1.060/50.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330291456 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO E COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE DETERMINA A READAPTAÇÃO DA SERVIDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA SUBMISSA AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA A QUAL ESTÁ VINCULADA. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. LAUDO PERICIAL REALIZADO PELO INSS A PEDIDO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. RECUSA DO LAUDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A apelada ajuizou contra o Instituto de Previdência do Município de Paragominas - IPMP ação de restabelecimento e cobrança de benefício previdenciário de auxílio-doença, em virtude de ter sido readaptada pelo referido órgão, quando, entende, com base em laudo apresentado pelo INSS, que deveria ser aposentada, diante da constatação da existência de doença visual degenerativa que lhe impossibilita para o serviço. II - A autora, ora apelada, é servidora concursada, ocupante do cargo de Odontóloga, da Prefeitura Municipal de Paragominas, onde exerceu a função até 2003, quando apresentou a enfermidade que a levou à necessidade de gozo de auxílio-doença, após o qual foi readaptada em outra função pelo IPMP e aposentada pelo INSS. Nessa condição, submete-se ao órgão de Previdência a que está vinculada. Se é servidora da Prefeitura de Paragominas, submete-se, portanto, ao Instituto de Previdência do Município de Paragominas, nos termos do art. 1º e 20 da Lei nº 233/99. Portanto, deveria se submeter ao laudo pericial apresentado pelo IPMP, já que, como órgão autônomo, não se submete a qualquer outro órgão, ainda que seja ao INSS. III - No entanto, observa-se que, muito embora tenha defendido o entendimento de que a autora/apelada deveria ser readaptada em outra função afim, porque assim ficou constatado no laudo expedido por seus profissionais, no momento da instrução probatória, ao exercer o direito que lhe confere o art. 333, II, do CPC, com a finalidade de provar os fatos impeditivos do direito da autora, o réu/apelante requereu que a perícia conclusiva fosse realizada pelo INSS, conforme ata de audiência de fl. 199. Tal fato nos leva a admitir que o apelante atribuiu àquele órgão a autoridade para atestar, através de seus profissionais, o real estado de saúde da apelada, razão pela qual entendo que não pode, portanto, se escusar de acatá-lo, por lhe faltar interesse de agir para assim fazê-lo, uma vez que referido laudo foi expedido a pedido seu, no momento da instrução probatória. Além disso, não houve por parte dele qualquer alegação de ilegalidades, sejam de que natureza forem, e, muito menos, usou do direito de indicar assistentes técnicos ou de formular quesitos, a fim de, realmente, comprovar a falibilidade do referido laudo. Simplesmente requereu e, ao final, alegou que não tinha porque se submeter-se ao seu resultado. IV - Não vejo, portanto, nenhuma razão para que a perícia realizada pelo INSS não prevaleça e a apelada não tenha sua situação por ela alcançada. V - Diante do exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida, nos termos da fundamentação exposta....

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 8231620124058103 (TRF-5)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. INSS. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO DATADO DE 30.11.2004. PEDIDO INDEFERIDO EM 25.08.2005. ART. 103 DA LEI N. 8213 /91. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REVISÃO. PRAZO DECENAL. AÇÃO AJUIZADA EM 12.04.2012. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença recorrida reconheceu a ocorrência da prescrição e extinguiu o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269 , IV , do CPC . 2. A autora da ação alega ter sido alegado, em sede de embargos de declaração, a necessidade de determinação do termo inicial para aferição do decurso do prazo prescricional; ter o julgador presumido que o termo inicial teria ocorrido em data próxima à decisão administrativa de indeferimento; que o INSS informou não ter localizado o processo administrativo; que, nos termos do art. 66 da Lei 9784 /99, o termo inicial corresponde à data da cientificação oficial; que o administrado tem direito à cientificação dos atos decisórios; a impossibilidade de contagem do prazo prescricional sem a comprovação da cientificação do segurado; ter havido referência apenas à data do indeferimento administrativo (25.08.2005); não ter o legislador previsto qualquer prazo decadencial de revisão de ato administrativo a contar da data do indeferimento do benefício previdenciário; que o prazo decenal previsto no art. 103 da Lei 8213 /91 apenas se aplica aos casos de "concessão de benefício"; a inaplicabilidade da prescrição de fundo de direito aos benefícios previdenciários; aplicação da Súmula 85 do STJ; a inaplicabilidade do disposto no art. 1 do Decreto 20910 /32; n) se tratar de hipótese de nulidade de sentença; a possibilidade de aplicação subsidiária do disposto no art. 103 da Lei 8213 /91; que, diante da pretensão resistida, seja refutada a exigência de prévio requerimento administrativo. 3. A demandante requereu o benefício da aposentadoria rural por idade em 30.11.2004, tendo sido indeferido em 25.08.2005. 4. Considerando o disposto no art. 103 da Lei 8213 /91, o prazo decenal apenas seria ultimado em 25.08.2015, logo, tendo sido a ação ajuizada em 12.04.2012, afigura-se possível a revisão do ato administrativo que indeferiu o requerimento do benefício. 5. Apelação parcialmente provida para determinar a remessa dos presentes autos ao Juízo do 1º Grau de Jurisdição para o devido conhecimento da lide....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051978419 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. RESPROVIDO. MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FATOR PREVIDENCIÁRIO INTRODUZIDO PELA LEI Nº 9.678 /99 INCIDENTE NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA DEVIDA PELO ÓRGÃO OFICIAL QUE NÃO TEM REFLEXO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DEVIDA PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA INTEGRAL PELO INSS EM RAZÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. A SUPLEMENTAÇÃO DEVIDA PELA RÉ DEVERÁ OBSERVAR O EQUIVALENTE A 100% DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO, DEVENDO A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR O BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO CONCEDIDO PELO INSS ATÉ ATINGIR A INTEGRALIDADE DO SRBA. RECÁLCULO DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. PEDIDO DEFERIDO. Agravo retido desprovido, à unanimidade. Apelo desprovido, por maioria, vencido o Relator. (Apelação Cível Nº 70051978419, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 13/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052086683 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. RESPROVIDO. MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FATOR PREVIDENCIÁRIO INTRODUZIDO PELA LEI Nº 9.678 /99 INCIDENTE NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA DEVIDA PELO ÓRGÃO OFICIAL QUE NÃO TEM REFLEXO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DEVIDA PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA INTEGRAL PELO INSS EM RAZÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. A SUPLEMENTAÇÃO DEVIDA PELA RÉ DEVERÁ OBSERVAR O EQUIVALENTE A 100% DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO, DEVENDO A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR O BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO CONCEDIDO PELO INSS ATÉ ATINGIR A INTEGRALIDADE DO SRBA. RECÁLCULO DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. PEDIDO DEFERIDO. Agravo retido desprovido, à unanimidade. Apelo desprovido, por maioria, vencido o Relator. (Apelação Cível Nº 70052086683, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 13/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051644698 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. RESPROVIDO. MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FATOR PREVIDENCIÁRIO INTRODUZIDO PELA LEI Nº 9.678 /99 INCIDENTE NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA DEVIDA PELO ÓRGÃO OFICIAL QUE NÃO TEM REFLEXO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DEVIDA PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA INTEGRAL PELO INSS EM RAZÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. A SUPLEMENTAÇÃO DEVIDA PELA RÉ DEVERÁ OBSERVAR O EQUIVALENTE A 100% DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO, DEVENDO A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR O BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO CONCEDIDO PELO INSS ATÉ ATINGIR A INTEGRALIDADE DO SRBA. RECÁLCULO DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. PEDIDO DEFERIDO. Agravo retido desprovido, à unanimidade. Apelo desprovido, por maioria, vencido o Relator. (Apelação Cível Nº 70051644698, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 13/12/2012)

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