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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 364624 RJ 2013/0198104-2 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . INEXISTENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CND EM COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. TRANSAÇÃO EFETUADA ANTES DA VIGÊNCIA DA OS/INSS/DAF 182/97. NULIDADE DA CDA. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se originalmente de embargos à execução julgados procedentes pela Corte de origem que decretou a nulidade da CDA, porquanto verificou que a exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débito - CND, quando da lavratura de escrituras públicas de imóveis, somente se efetivou em 1998, inaplicável a penalidade então, porquanto no momento da lavratura dos autos de infração estava em vigor ordem de serviço (INSS/DAF nº 163/97) que não fazia tal exigência. 2. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação, qual seja, a ordem de serviço que vigorava ao tempo do auto de infração, ensejando a nulidade da CDA proveniente do referido auto. 3. É pacífica a jurisprudência deste tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. Agravo regimental improvido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 39181 RO 2009.01.00.039181-3 (TRF-1)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA NÃO COMPROVADA. 1. Inexistente qualquer nulidade na CDA que embasou a execução fiscal em cobrança, eis que satisfeitos os requisitos do art. 2º , § 5º , da Lei n. 6.830 /80, não havendo que falar em qualquer privação, por parte da agravante, da completa compreensão da dívida, a ponto de prejudicar a sua defesa. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Agravo de instrumento desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17434 MG 2001.01.99.017434-0 (TRF-1)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. APELAÇÃO. CDA. REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO INSS EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1 - O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS tem prerrogativa de intimação pessoal, portanto, o termo inicial da contagem do prazo recursal é a data da juntada do aviso de recebimento, que no caso, não consta dos autos. Assim, não há como aferir se houve intempestividade do recurso interposto. Preliminar rejeitada. 2 - Não obstante a conclusão da perícia e do Juízo de 1º grau no sentido de que a CDA não preencheu os requisitos de liquidez e certeza, da análise dos autos, verifica-se que houve equívoco no demonstrativo de débito/documentos de fls. 19/20 (apenso), que apontam valores referentes à CDA de nº 55.609.503-0, que não se refere ao débito em execução. 3 - O débito em execução foi formalizado na Certidão de Dívida Ativa de nº 31.641.927-3, no valor originário de R$ 78.651,84, cujo período de apuração é de 04/92 a 11/92, conforme fls. 02/04 (CDA) e 05 e 22 (demonstrativo de débito) da execução juntada. 4 - No tocante aos aspectos formais da CDA, é ela o documento hábil ao ajuizamento do executivo fiscal, nos termos do art. 6º , § 1º , da LEF . No entanto, a sorte não socorre o apelante, pois no título executivo não estão presentes todos os elementos essenciais exigidos pelo art. 2º , § 5º , da Lei 6.830 /80, quais sejam: o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. 5- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual o Instituto Nacional do Seguro Social está isento do pagamento de custas processuais, desde que haja lei estadual que lhe outorgue tal prerrogativa. 6- O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas na Justiça Federal (Lei nº. / 96 ) e nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal ( § 3º do art. 109 da CF/88 ) somente está isento quando lei estadual específica prevê a isenção. 7- No Estado de Minas Gerais a autarquia previdenciária está isenta do pagamento das custas judiciais consoante se depreende do art. 10,I da Lei Estadual 14.939/03 e artigo 8º , § 1º , da Lei nº 8.620 , de 5 de janeiro de 1993. Precedentes desta Corte. 8- Remessa oficial, tida por interposta, e apelação do Instituto Nacional do Seguro Social a que se dá provimento para isentá-lo do pagamento das custas processuais, e para cassar a sentença, dando prosseguimento à execução fiscal, cuja CDA é a de nº 31.641.927-3, fls. 02/05 (apenso)....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200402010038499 RJ 2004.02.01.003849-9 (TRF-2)

Data de publicação: 23/05/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSS. NULIDADE DA CDA. ART. 202 , DO CTN . ART. 2º , § 5º DA LEF . VIOLAÇÃO. 1. Examinado o título exeqüendo à luz das prescrições do art. 202 , do CTN e art. 2º, par.5º, da Lei 6830 /80, verifica-se a ausência de requisitos formais ali enunciados, sendo assim inválida a certidão de dívida ativa que instrui a cobrança, existindo violação ao contraditório e ao devido processo legal. 2. A mera indicação do número de processo administrativo sem a indicação dos dispositivos legais que ensejaram a respectiva dívida e encargos incidentes viola flagrantemente referidos artigos. 3. Apelo improvido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7205 SC 0001345-53.2009.404.7205 (TRF-4)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SUBSCRIÇÃO CDA. PROCURADOR DO INSS. VALIDADE. PENHORA .FATURAMENTO BRUTO. ART. 655 CPC . PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EMPRESÁRIO. EMPRESA INDIVIDUAL. CONCESSÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA-AJG. INDEFERIDA1. Não há falar em iliquidez da CDA, porquanto presentes os requisitos legais e indicada a legislação pertinente a cada acréscimo. Ademais, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca.2. Não há irregularidade no fato de que o Procurador Autárquico - na qualidade de representante legal do INSS - possa não somente propor a execução fiscal, mas também firmar as CDA's oriundas de regular processo administrativo.3. O embargante aderiu ao parcelamento da Lei nº 11.941 /09, assim está suspensa a exigibilidade da dívida, enquanto perdurar o mesmo.4. O pedido da suspensão da penhora sobre 5% do faturamento bruto mensal da empresa, nos termos do art. 655 do CPC , deve ser feito diretamente nos autos da execução fiscal, comprovando de plano o parcelamento aduzido.5. A Assistência Judiciária Gratuita é devida somente a quem não possui rendimento suficiente para suportar as taxas judiciárias sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família6. Conforme recente entendimento da Segunda Turma desta Corte, não há de se conceder o benefício da AJG mediante mera afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as custas processuais.8. A pessoa natural que constituiu uma empresa individual não tem a sua personalidade cindida entre uma pessoa física e outra pessoa jurídica, assim o empresário individual necessita comprovar por meio de documentos sua hipossuficiência para ter direito ao benefício da AJG.9. Sentença mantida.

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 200401000450569 PA 2004.01.00.045056-9 (TRF-1)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OBSCURIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA: RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CDA Nº 31.792.164-9 POR ERRO DE IDENTIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA: ANULAÇÃO DA CDA Nº 31.792.163-0 POR LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. EMBARGOS DO BANCO EMBARGANTE PROVIDOS. EMBARGOS DA UNIÃO (INSS) NÃO PROVIDOS. 1 - Trata-se de embargos declaratórios do BANCO ABN AMRO REAL S/A e de embargos declaratórios da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL - INSS) em face do acórdão de fls. 391/395 desta 5ª Turma Suplementar que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do BANCO ABN AMRO REAL S/A e negou provimento à remessa oficial tida por interposta, nos termos do voto do Relator. Em seus embargos, fls. 398/399, o BANCO ABN AMRO REAL S/A requer que seja sanada obscuridade no acórdão atacado que extinguiu a exação tributária relativa à CDA 31.792.164-9, sem expor razão pela qual foi mantido o débito da CDA 31.792.163-0. Por sua vez, a UNIÃO (INSS) em seu recurso, fls. 402/406, requer que seja sanada obscuridade no julgado atacado, alegando que a indicação errônea do nome do ex-funcionário do banco não acarreta prejuízo, vez que há outros elementos capazes de gerar a identificação, tratando-se de nulidade sanável frente a qual deve ser mantida a higidez de ambas as NFLD's. 2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO ABN AMRO REAL S/A: Faz-se necessário, portanto, o esclarecimento do entendimento exposto no acórdão atacado. Observa-se nos autos (fls. 315/322) que o juiz sentenciante deu parcial provimento ao pedido do banco embargante para anular a certidão de dívida ativa nº 31.792.163-0 em razão de pagamento do débito, que foi, inclusive, reconhecido pelo órgão embargado. Por outro lado, deu-se parcial provimento à apelação, no voto, para reformar a sentença apenas no que toca à CDA nº 31.792.164-9, declarando-se a sua nulidade diante do erro de identificação. Ao final, o voto manteve a sentença proferida de parcial provimento, ou seja, entendeu pela...

Encontrado em: REAL S/A e NEGOU provimento aos embargos de declaração da UNIÃO (INSS). 5ª TURMA SUPLEMENTAR e-DJF1

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 2804 SC 2009.72.99.002804-3 (TRF-4)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DOS AGENTES DO INSS QUANTO A ANÁLISE DA CONTABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. NULIDADES DA CDA. CONHECIMENTO PARCIAL DOS APELOS. Conhecidos parcialmente os apelos por ausência de sucumbência ou por manifestarem matérias estranhas a lide.Os agentes do INSS são competentes para, em análise da contabilidade da empresa, verificarem a ocorrência das hipóteses de incidência tributária, em razão de sua função de auditores fiscais com lei própria.O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgamentos, firmou entendimento no sentido da não incidência de contribuição social sobre o adicional de um terço (1/3), a que se refere o art. 7º , XVII , da Constituição Federal . Precedentes.Cabe ao embargante a prova desconstitutiva do ato administrativo.Portanto, não comprovada a inexigibilidade, a incerteza ou a iliquidez da CDA, resta mantida a higidez do título executivo e da execução dela decorrente.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 11433 GO 2002.35.00.011433-7 (TRF-1)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO PROPOSTA PELO INSS. NULIDADE DA CDA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. JUROS DE MORA. MULTA. ENCARGO PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025 /69. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE JUROS E DE MULTA MORATÓRIA DEPOIS DA QUEBRA. 1. Apelação da ENCOL. Questões não suscitadas na petição inicial dos embargos à execução fiscal (correção monetária indevida; inconstitucionalidade da TR e da SELIC). Inovação recursal. Não-conhecimento da apelação. ( CPC , artigos 264 e 515 ; Lei 6.830 /1980, artigo 16 , parágrafo 2º.) Não se conhece da apelação que ataca matéria não decidida pela sentença. ( CPC , artigo 514 , II .) 2. Certidão de Dívida Ativa (CDA). Nulidade. Alegação genérica. Presunção de certeza e liquidez da CDA não afastada. CTN , artigo 204 ; Lei 6.830 /80, artigo 3º . 3. Inexistência de prova idônea, inequívoca e convincente ( CPC , artigos 332 e 333 , I ) da cobrança de multa moratória, de juros de mora e do encargo previsto no Decreto-Lei 1.025 /1969. Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA) não afastada. Lei 6.830 /1980, artigo 3º . CTN , artigo 204 . 4. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. Majoração. Cabimento. Valor da causa fixado em R$ 18.923.340,19. Honorários advocatícios majorados para 1% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Súmula 14 do STJ. Precedentes da 7ª Turma desta Corte. 5. Apelação da Embargante conhecida em parte, e, nela, não provida. Recurso adesivo do INSS provido.

Encontrado em: provimento, e deu provimento ao recurso adesivo do INSS. 6ª TURMA SUPLEMENTAR e-DJF1 p.303

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200202010290957 RJ 2002.02.01.029095-7 (TRF-2)

Data de publicação: 26/07/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSS. NULIDADE DA CDA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. ART. 202 , DO CTN . ART. 2º , PAR.5º E 6º , DA LEI 6830 /80. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Examinado o título exeqüendo à luz das prescrições do art. 202 , do CTN e art. 2º, par.5º, da Lei 6830 /80, verifica-se a presença de todos os requisitos formais ali enunciados, sendo plenamente válida a certidão de dívida ativa que instrui a cobrança, inexistindo cerceamento de defesa ou violação ao contraditório e ao devido processo legal. Apelação provida

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199951010374261 RJ 1999.51.01.037426-1 (TRF-2)

Data de publicação: 20/07/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSS. NULIDADE DA CDA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. ART. 202 , DO CTN . ART. 2º , PAR.5º E 6º , DA LEI 6830 /80. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Examinado o título exeqüendo à luz das prescrições do art. 202 , do CTN e art. 2º, par.5º, da Lei 6830 /80, verifica-se a presença de todos os requisitos formais ali enunciados, sendo plenamente válida a certidão de dívida ativa que instrui a cobrança, inexistindo cerceamento de defesa ou violação ao contraditório e ao devido processo legal. 2. Apelo provido.

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