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JusBrasil - Jurisprudência
26 de outubro de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1843 RS 2000.71.04.001843-3 (TRF-4)

Data de publicação: 16/06/2004

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSS. NULIDADE CDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. HONORÁRIOS. 1. Não é nula a CDA que contém todos os requisitos legais, não restando a defesa da devedora obstaculizada. A falta da juntada do processo administrativo não tem o condão de anular a CDA. 2. A CDA possui presunção de liquidez e certeza, a qual somente pode ser elidida por meio de prova robusta. 3. A multa aplicada está expressa em lei, não podendo o juiz, por critério subjetivo de justiça, alterar o percentual da mesma, uma vez que se trata de tarefa legislativa. 4. Como o encargo legal previsto no Decreto 1.025/69 não é previsto para as execuções fiscais do INSS e a teor do disposto nos §§ 3º e 4º , do art. 20 , do CPC , e em observância ao posicionamento pacífico desta Turma, fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa.

Encontrado em: DO INSS. PRIMEIRA TURMA DJ 16/06/2004 PÁGINA: 909 - 16/6/2004 APELAÇÃO CIVEL AC 1843 RS 2000.71.04.001843-3 (TRF-4) MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 364624 RJ 2013/0198104-2 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . INEXISTENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CND EM COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. TRANSAÇÃO EFETUADA ANTES DA VIGÊNCIA DA OS/INSS/DAF 182/97. NULIDADE DA CDA. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se originalmente de embargos à execução julgados procedentes pela Corte de origem que decretou a nulidade da CDA, porquanto verificou que a exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débito - CND, quando da lavratura de escrituras públicas de imóveis, somente se efetivou em 1998, inaplicável a penalidade então, porquanto no momento da lavratura dos autos de infração estava em vigor ordem de serviço (INSS/DAF nº 163/97) que não fazia tal exigência. 2. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação, qual seja, a ordem de serviço que vigorava ao tempo do auto de infração, ensejando a nulidade da CDA proveniente do referido auto. 3. É pacífica a jurisprudência deste tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. Agravo regimental improvido.

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 200401000450569 PA 2004.01.00.045056-9 (TRF-1)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OBSCURIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA: RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CDA Nº 31.792.164-9 POR ERRO DE IDENTIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA: ANULAÇÃO DA CDA Nº 31.792.163-0 POR LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. EMBARGOS DO BANCO EMBARGANTE PROVIDOS. EMBARGOS DA UNIÃO (INSS) NÃO PROVIDOS. 1 - Trata-se de embargos declaratórios do BANCO ABN AMRO REAL S/A e de embargos declaratórios da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL - INSS) em face do acórdão de fls. 391/395 desta 5ª Turma Suplementar que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do BANCO ABN AMRO REAL S/A e negou provimento à remessa oficial tida por interposta, nos termos do voto do Relator. Em seus embargos, fls. 398/399, o BANCO ABN AMRO REAL S/A requer que seja sanada obscuridade no acórdão atacado que extinguiu a exação tributária relativa à CDA 31.792.164-9, sem expor razão pela qual foi mantido o débito da CDA 31.792.163-0. Por sua vez, a UNIÃO (INSS) em seu recurso, fls. 402/406, requer que seja sanada obscuridade no julgado atacado, alegando que a indicação errônea do nome do ex-funcionário do banco não acarreta prejuízo, vez que há outros elementos capazes de gerar a identificação, tratando-se de nulidade sanável frente a qual deve ser mantida a higidez de ambas as NFLD's. 2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO ABN AMRO REAL S/A: Faz-se necessário, portanto, o esclarecimento do entendimento exposto no acórdão atacado. Observa-se nos autos (fls. 315/322) que o juiz sentenciante deu parcial provimento ao pedido do banco embargante para anular a certidão de dívida ativa nº 31.792.163-0 em razão de pagamento do débito, que foi, inclusive, reconhecido pelo órgão embargado. Por outro lado, deu-se parcial provimento à apelação, no voto, para reformar a sentença apenas no que toca à CDA nº 31.792.164-9, declarando-se a sua nulidade diante do erro de identificação. Ao final, o voto manteve a sentença proferida de parcial provimento, ou seja, entendeu pela...

Encontrado em: REAL S/A e NEGOU provimento aos embargos de declaração da UNIÃO (INSS). 5ª TURMA SUPLEMENTAR e-DJF1 p

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17434 MG 2001.01.99.017434-0 (TRF-1)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. APELAÇÃO. CDA. REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO INSS EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1 - O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS tem prerrogativa de intimação pessoal, portanto, o termo inicial da contagem do prazo recursal é a data da juntada do aviso de recebimento, que no caso, não consta dos autos. Assim, não há como aferir se houve intempestividade do recurso interposto. Preliminar rejeitada. 2 - Não obstante a conclusão da perícia e do Juízo de 1º grau no sentido de que a CDA não preencheu os requisitos de liquidez e certeza, da análise dos autos, verifica-se que houve equívoco no demonstrativo de débito/documentos de fls. 19/20 (apenso), que apontam valores referentes à CDA de nº 55.609.503-0, que não se refere ao débito em execução. 3 - O débito em execução foi formalizado na Certidão de Dívida Ativa de nº 31.641.927-3, no valor originário de R$ 78.651,84, cujo período de apuração é de 04/92 a 11/92, conforme fls. 02/04 (CDA) e 05 e 22 (demonstrativo de débito) da execução juntada. 4 - No tocante aos aspectos formais da CDA, é ela o documento hábil ao ajuizamento do executivo fiscal, nos termos do art. 6º , § 1º , da LEF . No entanto, a sorte não socorre o apelante, pois no título executivo não estão presentes todos os elementos essenciais exigidos pelo art. 2º , § 5º , da Lei 6.830 /80, quais sejam: o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. 5- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual o Instituto Nacional do Seguro Social está isento do pagamento de custas processuais, desde que haja lei estadual que lhe outorgue tal prerrogativa. 6- O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas na Justiça Federal (Lei nº. / 96 ) e nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal ( § 3º do art. 109 da CF/88 ) somente está isento quando lei estadual específica prevê a isenção. 7- No Estado de Minas Gerais a autarquia previdenciária está isenta do pagamento das custas judiciais consoante se depreende do art. 10,I da Lei Estadual 14.939/03 e artigo 8º , § 1º , da Lei nº 8.620 , de 5 de janeiro de 1993. Precedentes desta Corte. 8- Remessa oficial, tida por interposta, e apelação do Instituto Nacional do Seguro Social a que se dá provimento para isentá-lo do pagamento das custas processuais, e para cassar a sentença, dando prosseguimento à execução fiscal, cuja CDA é a de nº 31.641.927-3, fls. 02/05 (apenso)....

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 39181 RO 2009.01.00.039181-3 (TRF-1)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA NÃO COMPROVADA. 1. Inexistente qualquer nulidade na CDA que embasou a execução fiscal em cobrança, eis que satisfeitos os requisitos do art. 2º , § 5º , da Lei n. 6.830 /80, não havendo que falar em qualquer privação, por parte da agravante, da completa compreensão da dívida, a ponto de prejudicar a sua defesa. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Agravo de instrumento desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200402010038499 RJ 2004.02.01.003849-9 (TRF-2)

Data de publicação: 23/05/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSS. NULIDADE DA CDA. ART. 202 , DO CTN . ART. 2º , § 5º DA LEF . VIOLAÇÃO. 1. Examinado o título exeqüendo à luz das prescrições do art. 202 , do CTN e art. 2º, par.5º, da Lei 6830 /80, verifica-se a ausência de requisitos formais ali enunciados, sendo assim inválida a certidão de dívida ativa que instrui a cobrança, existindo violação ao contraditório e ao devido processo legal. 2. A mera indicação do número de processo administrativo sem a indicação dos dispositivos legais que ensejaram a respectiva dívida e encargos incidentes viola flagrantemente referidos artigos. 3. Apelo improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7509 SP 0007509-07.2001.4.03.6182 (TRF-3)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSOS DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE E DO INSS - NULIDADE DA CDA AFASTADA - INDICAÇÃO DA ORIGEM E NATUREZA DA DÍVIDA - CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE, INCRA E SAT - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO - ART. 106 DO CTN - APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA - ART. 61 DA LEI N. 9.430 /96 - REDUZIDA A 20% - CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - ART. 20 § 4º DO CPC - RECURSOS DE APELAÇÃO DO EMBARGANTE E DO INSS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 - A CDA n. 55.790.419-6 (fls. 42/47), contempla débitos de contribuições sociais devidas no período de 01/96 a 08/98. 2 - É cediço que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, competindo ao embargante, que se insurge contra os débitos exeqüendos e pretende a sua desconstituição, comprovar de forma inequívoca suas alegações. Nos termos do § 2º do art. 16 da Lei n. 6.830 /80 e dos arts. 201 e 202 do CTN , é no prazo dos embargos que toda a matéria útil à defesa deve ser aventada, bem como juntados os documentos que, a seu critério, são necessários à comprovação. 3 - A execução fiscal embargada baseia-se em certidão de dívida ativa regularmente inscrita, que preenche os requisitos constantes do artigo 2º , § 5º , da Lei 6.830 /80, não havendo irregularidades aptas a macular sua exigibilidade, certeza e liquidez, viabilizando, desta maneira, a execução intentada. 4 - Consoante jurisprudência do C. STJ e também do C. STF, as contribuições destinadas ao SEBRAE constituem contribuições de intervenção no domínio econômico (art. 149 da CF ) e, por tal motivo, são perfeitamente exigíveis de todos aqueles que se sujeitam às contribuições devidas ao SESC, SESI, SENAC e SENAI, independentemente do porte econômico, porquanto não vinculada a eventual contraprestação destas entidades. 5 - A contribuição destinada ao INCRA, incidente na folha de salários de empresa urbana, também detém natureza...

Encontrado em: de apelação do embargante e do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200702010090504 RJ 2007.02.01.009050-4 (TRF-2)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO. A DECADÊNCIA JÁ HAVIA SIDO APRECIADA EM SEDE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. O INSS NÃO AGRAVOU DA DECISÃO EM TEMPO OPORTUNO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR FORÇA DE PAGAMENTO E NÃO NULIDADE DA CDA. CONCEDIDO PROVIMENTO, EM PARTE, À REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO. 1. Cuida-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de RJR INDÚSTRIA E COSNTRUTORA LTDA., objetivando reformar a sentença que julgou procedente a pretensão externada na ação de embargos à execução fiscal, determinando o cancelamento da inscrição em dívida ativa da CDA n. 32.350.005-6, exclusivamente em relação aos débitos anteriores a janeiro/1992, bem como a anulação da CDA de n. 32.349.961-9. 2. A decisão interlocutória proferida às fls. 93 /95 pronunciou a decadência parcial do crédito tributário, mais precisamente do período anterior a janeiro/1992, tendo a sentença guerreada inclusive revelado que não poderia mais haver discussão sobre esse tema. 3. O apelante, quando intimado a respeito da referida decisão, não interpôs agravo de instrumento no prazo legal, tornando-se assim imutável o julgado por força da preclusão. 4. Não tendo, à época, a autarquia previdenciária irresignado-se contra a decisão interlocutória proferida pelo magistrado a quo que pronunciou a decadência parcial do crédito tributário consubstanciado na CDA de n. 32.350.005-6, não cabe, neste momento processual, reabrir discussão a respeito de tal matéria, em razão da ocorrência da preclusão temporal. 5. Quanto à declaração de nulidade da CDA n. 32.349.961-9, por outro lado, assiste razão ao apelante ao sustentar a hipótese de extinção do crédito tributário, posto que, conforme se observa à fl. 162, deveras o débito consubstanciado nesse título executivo já foi quitado, o que foi reconhecimento pelo próprio INSS às fls. 216/217, denotando-se caso de extinção da dívida por pagamento e não nulidade da CDA. Ora, a nulidade da CDA somente se sustenta quando esta não preenche os requisitos legais (art. 2º , § 5º , da LEF ), o que não é o caso dos autos. 6. Parcial provimento à apelação....

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 13488 SP 2002.03.99.013488-5 (TRF-3)

Data de publicação: 25/03/2011

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CDA NÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. CUMULAÇÃO DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. LIMITAÇÃO DE JUROS. EXCESSO APURADO EM LAUDO PERICIAL. CONCORDÂNCIA DO INSS. REVISÃO DE VALORES POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. HONORÁRIOS. PRECEDENTES. 1. A CDA discrimina a composição do débito, porquanto todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo - que goza de presunção de liquidez e certeza ; 2. Em execução fiscal é desnecessária a apresentação de demonstrativo de débito, sendo suficiente para instrução do processo a juntada da CDA, que goza de presunção de certeza e liquidez; 3. A CDA é documento que goza da presunção de certeza e liquidez de todos os seus elementos: sujeitos, objeto devido e quantitativo. Não pode o Judiciário limitar o alcance dessa presunção; 4. É cabível a multa pelo atraso no pagamento da exação, cumulada com juros moratórios e correção monetária. 5. Os débitos fiscais admitem a utilização da TRD a título de juros de mora, incidentes a partir de fevereiro de 1991. 6. A limitação de 12% ao ano, a título de juros de mora, não se aplica às relações jurídico-tributárias. 7. Não se aplica a TR na correção monetária dos créditos ou débitos tributários, devendo incidir, na vigência da Lei nº 8.177 /91, o INPC e, a partir de janeiro/92, a UFIR. 8. A alteração do índice aplicável para fins de correção monetária do crédito tributário não enseja nulidade da CDA por ausência de liquidez e certeza. 9. O excesso na cobrança expressa na CDA não macula sua liquidez, desde que os valores possam ser revistos por simples cálculos aritméticos. 10. A CDA, os discriminativos de débito e o procedimento administrativo indicam precisamente a que se refere a dívida, explicitando os valores originários, os fatos geradores, os fundamentos legais, a incidência de juros, correção monetária e os efeitos do não-pagamento. 11. Em todos os temas postos em discussão, o devedor não logrou demonstrar qualquer irregularidade na forma de apuração da dívida, equívocos na cobrança ou cerceamento de defesa - à exceção da diferença apontada pelo laudo pericial, com a qual concorda o INSS. 12. Este excesso restou apurado na esfera administrativa, não havendo qualquer óbice para a revisão do título nestes termos, por simples cálculos aritméticos, mantendo-se a legitimidade da cobrança. 13. Honorários fixados nos termos do art. 20 , § 3º , do CPC , a serem suportados pelo devedor, tendo em vista a sucumbência mínima do INSS. 14. Apelo do INSS e remessa oficial parcialmente providos....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 13455320094047205 SC 0001345-53.2009.404.7205 (TRF-4)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SUBSCRIÇÃO CDA. PROCURADOR DO INSS. VALIDADE. PENHORA .FATURAMENTO BRUTO. ART. 655 CPC . PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EMPRESÁRIO. EMPRESA INDIVIDUAL. CONCESSÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA-AJG. INDEFERIDA1. Não há falar em iliquidez da CDA, porquanto presentes os requisitos legais e indicada a legislação pertinente a cada acréscimo. Ademais, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca.2. Não há irregularidade no fato de que o Procurador Autárquico - na qualidade de representante legal do INSS - possa não somente propor a execução fiscal, mas também firmar as CDA's oriundas de regular processo administrativo.3. O embargante aderiu ao parcelamento da Lei nº 11.941 /09, assim está suspensa a exigibilidade da dívida, enquanto perdurar o mesmo.4. O pedido da suspensão da penhora sobre 5% do faturamento bruto mensal da empresa, nos termos do art. 655 do CPC , deve ser feito diretamente nos autos da execução fiscal, comprovando de plano o parcelamento aduzido.5. A Assistência Judiciária Gratuita é devida somente a quem não possui rendimento suficiente para suportar as taxas judiciárias sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família6. Conforme recente entendimento da Segunda Turma desta Corte, não há de se conceder o benefício da AJG mediante mera afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as custas processuais.8. A pessoa natural que constituiu uma empresa individual não tem a sua personalidade cindida entre uma pessoa física e outra pessoa jurídica, assim o empresário individual necessita comprovar por meio de documentos sua hipossuficiência para ter direito ao benefício da AJG.9. Sentença mantida.

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