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JusBrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2014

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TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 236972008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 04/12/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INSS. PARCELAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGAS EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A OBRIGAÇÃO SE TORNOU DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. IMPROVIMENTO. I - Incide correção monetária sobre parcelas de benefício previdenciário pagas em atraso, a contar do momento em que a obrigação se tornou devida, nos termos das Leis 6.899 /81, 8213 /91 e 8.542 /92 e Súmulas 43 e 148 do STJ; II - verificado que atende à proporcionalidade e razoabilidade o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, não há que se falar em redução; III - a isenção de que goza o INSS não o exime de ressarcir a parte vencedora, com base na sucumbência, pelas custas processuais recolhidas; IV - apelo não provido.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 221382006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 14/03/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INSS. PARCELAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGAS EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A OBRIGAÇÃO SE TORNOU DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. IMPROVIMENTO. I - Incide correção monetária sobre parcelas de benefício previdenciário pagas em atraso, a contar do momento em que a obrigação se tornou devida, nos termos das Leis 6.899 /81, 8213 /91 e 8.542 /92 e Súmulas 43 e 148 do STJ; II - verificado que atende à proporcionalidade e razoabilidade o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, não há que se falar em redução; III - a isenção de que goza o INSS não a exime de ressarcir a parte vencedora, com base na sucumbência, pelas custas processuais recolhidas; IV - apelo não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 280929 SP 2000/0100547-2 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS PAGAS COM ATRASO PELO INSS. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE APÓS DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 41 , § 6º , DA LEI Nº 8.213 /91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.444 /92. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A legislação previdenciária de regência é clara ao determinar que o pagamento do benefício deverá ser efetuado dentro do prazo legal de 45 (quarenta e cinco) dias, pela autarquia previdenciária, contados da data de apresentação da documentação necessária à concessão do benefício, pelo segurado. 2. Não pode o INSS ser responsabilizado por mora, a caracterizar o pagamento em atraso, quando o segurado não obedece o procedimento necessário, por isso obrigatório, sem qualquer justificativa amparável pela legislação em vigor. 3. Agravo regimental improvido

Encontrado em: : 008213 ANO:1991 ART : 00041 PAR: 00006 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.444 /1992) LEI DE BENEFÍCIOS

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 280929 SP 2000/0100547-2 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS PAGAS COM ATRASO PELO INSS. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE APÓS DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 41 , § 6º , DA LEI Nº 8.213 /91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.444 /92. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A legislação previdenciária de regência é clara ao determinar que o pagamento do benefício deverá ser efetuado dentro do prazo legal de 45 (quarenta e cinco) dias, pela autarquia previdenciária, contados da data de apresentação da documentação necessária à concessão do benefício, pelo segurado. 2. Não pode o INSS ser responsabilizado por mora, a caracterizar o pagamento em atraso, quando o segurado não obedece o procedimento necessário, por isso obrigatório, sem qualquer justificativa amparável pela legislação em vigor. 3. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: : 008213 ANO:1991 ART : 00041 PAR: 00006 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.444 /1992) LEI DE BENEFÍCIOS

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 11580182 PR 1158018-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: Trata-se de recurso de apelação e reexame necessário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Previdenciária proposta por Darci de Souza, por haver o Magistrado entendido que, conforme laudo pericial, em virtude do acidente de trabalho sofrido, a lesão apresentada pelo autor teria o tornado portador de incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Dessa forma, considerou presentes os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-acidente. Assim, condenou a parte ré ao pagamento do benefício previdenciário de auxílio-acidente em favor da autora, nos termos do artigo 86 da Lei n.º 8.213 /91, desde a primeira cessação do auxílio-doença por ele recebido (03/04/2009), bem como a pagar-lhe as parcelas mensais vencidas desde a data acima referida, descontados eventuais valores já recebidos em razão da concessão de outros benefícios, as quais deverão ser corrigidas até 30/06/2009 pelo IGP-M, a partir do vencimento de cada parcela, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Após a data referida, as parcelas terão como base de correção monetária e juros de mora os mesmos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei Federal n.º 9.494 /97. Ante a sucumbência, condenou a parte ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas e não pagas até a data de publicação da sentença. Irresignado, sustenta o INSS em razões de fls.144/149, que o autor não teria preenchido os requisitos suficientes para a concessão da benesse. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 162/163. A D. Procuradoria Geral de Justiça opinou pela não intervenção no feito. É, em síntese, o relatório. O recurso voluntário não merece ser provido, com a manutenção da r. sentença em sede de reexame necessário, mas com alteração de ofício da forma de atualização...

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 9731291 PR 973129-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 973.129-1, da 2ª Vara de Família e Acidentes do Trabalho da Comarca de Londrina, onde figuram como apelante (1) F. K. M. D., como apelante (2) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e como apelados OS MESMOS. RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Cível e Reexame Necessário alusivos à r. sentença de fls. 41/44, proferida pela digna Magistrada, Doutora Cristiane Tereza Willy Ferrari, nos autos nº 8141/2011 (0008141- 62.2011.8.16.0014), de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário, ajuizada pelo Apelante (1) em desfavor do Apelante (2), que julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: "(...) Em face do exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido exordialmente deduzido por F. K. M. D. em face ao INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, determinando que a autarquia revise o benefício concedido ao autor, procedendo o recálculo do salário de benefício nos termos da fundamentação. Sendo assim, condeno o réu ao pagamento das diferenças entre o valor pago mensalmente e o que se fazia devido, com correção monetária pelo INPC/IBGE e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento de cada parcela, respeitada a prescrição quinquenal. Condeno ainda, o INSS (...) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, considerando a demora na solução da demanda e o grau de zelo despendido pelo ilustre patrono do autor, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fulcro no artigo 20 , § 4º do Código de Processo Civil . Sujeita esta decisão ao reexame necessário na forma dos artigos 188 e 475 , II do Código de Processo Civil , decorrido o prazo do recurso voluntário encaminhe-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do nosso Estado. (...)" (fl. 44) - destaques no original. Irresignado, o Apelante (1), F. K. M. D., interpôs recurso às fls. 46/52, alegando, em síntese, que não...

Encontrado em: em atraso deverão ser corrigidas monetariamente pelo IGP-DI e INPC; d.2) os juros de mora incidirão

TRF-5 - Apelação Civel AC 398677 PE 2003.83.00.023672-0 (TRF-5)

Data de publicação: 21/12/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPREGADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DA LEI 8.212 /91. PARCELAS EM ATRASO. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. - Não comprovada a fraude em relação ao benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá o mesmo ser restabelecido desde a suspensão, com os valores pagos em atraso devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora a razão de um por cento ao mês, a contar da citação, por se tratar de verba de natureza previdenciária. - Cuidando-se de segurado empregado, a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador, a teor do que estabelece a Lei nº 8.212 /91 (art. 30, I, a). - O simples fato de haver sido restabelecido o benefício do segurado, não demonstra que as parcelas pretéritas encontram-se quitadas. Cabe ao INSS demonstrar sua quitação através de prova inequívoca, e não meramente declarar que inexiste dívida a ser paga. - Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 419307 CE 2007.05.99.001831-0 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROC. CIVIL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 172 , V DO CÓDIGO CIVIL . PORTARIA Nº 714/93-MPS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO EM DECORRÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 201 , PARÁGRAFO 5º DA CF/88 . PORTARIA Nº 714/93. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ. - A prescrição dos benefícios previdenciários de trato sucessivo não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas devidas e não requeridas no qüinqüênio legal anterior ao ajuizamento da ação. - A Portaria nº 714/93-MPAS resultou de um ato de reconhecimento inequívoco do direito dos segurados ao pagamento do benefício previdenciário em valor não inferior ao salário mínimo a ensejar a interrupção do prazo prescricional nos termos do inciso V, do art. 172 do Código Civil . - Inaplicável à hipótese o art. 3º do Decreto-Lei nº 4597 /42 e art. 9º do Decreto nº 20.910 /32 uma vez que quem deu causa à interrupção da prescrição não foi o credor da Fazenda Pública (o segurado), mas o próprio INSS. - O parcelamento das diferenças do benefício, determinado pela Portaria nº 714/93-MPAS, não descaracteriza a natureza de trato sucessivo do benefício a que se referem, daí o prazo prescricional para pleitear a correção monetária das referidas prestações, uma vez interrompido, voltar a correr, por inteiro, a partir do vencimento de cada uma delas. - Em tendo, porém, o douto sentenciante entendido como março inicial para contagem do prazo prescricional, de cinco anos, o advento da Portaria nº 714/93, e, não sendo possível a reformatio in pejus com relação ao próprio recorrente, a v. sentença há de ser mantida neste aspecto. - É devida a atualização monetária dos benefícios previdenciários pagos em atraso de acordo com os índices em vigor à época em que se deu a mora do seu adimplemento, a fim de evitar a perda do poder aquisitivo dos beneficiários. - É lícita a utilização dos índices de 84,32%, 44.80% e 7.87% relativos aos IPC's de mar/abr/mai/90 e o de 42.72%, e 10,14% referentes a janeiro e fevereiro/89, bem como a incidência da variação integral dos índices relativos ao INPC, IRSM, IGP-DI, e IPC-R e outros previstos na legislação para atualização dos débitos. - Juros moratórios à razão de 1% ao mês, a contar da citação, considerando a data do ajuizamento da demanda, anterior ao advento da MP nº 2.180-35, de 24.08.2001. - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111-STJ. Apelação improvida e remessa obrigatória parcialmente provida....

TRF-5 - Apelação Civel AC 161608 PE 99.05.10236-1 (TRF-5)

Data de publicação: 05/05/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. 147,06%. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. APLICABILIDADE. - O INSS não comprovou nos autos a integralidade do pagamento do percentual de 147,06% no benefício previdenciário do autor. - As parcelas de benefícios previdenciários pagas em atraso (aplicação do percentual de 147,06%) devem ser corrigidas monetariamente pelo índice integral de inflação. - Nas ações previdenciárias, os juros moratórios são devidos a partir da citação. - Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 11693 BA 2001.33.00.011693-5 (TRF-1)

Data de publicação: 28/04/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE PARCELAS DE BENEFÍCIO PAGAS, EM ATRASO, NA VIA ADMINISTRATIVA - PORTARIA MINISTERIAL Nº 714/93 E INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DSS Nº 008, DE 15/07/98 -PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - OCORRÊNCIA - ART. 269 , IV , DO CPC - SENTENÇA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIA - REMESSA OFICIAL - LEI Nº 9.469 , DE 10/07/97. I - Pelo princípio da actio nata, que comanda o instituto da prescrição, o direito de ação dos autores, quanto às diferenças de correção monetária ora postuladas, só surgiu com a publicação, em 10/12/93, da Portaria Ministerial nº 714, de 09/12/93, na qual se determinou a incidência, sobre as diferenças de benefício, de índice de correção monetária que os autores entendem não recompor o real poder aquisitivo da moeda, iniciando-se, a partir daí, o fluxo do qüinqüênio prescricional. Precedentes do TRF/1ª Região e do STJ (REsp nº 251.774-PI, Rel. Min. Jorge Scartezzini; REsp nº 252.052-CE, Rel. Min. Felix Fischer; REsp nº 246.350-PI, Rel. Min. Edson Vidigal). II - Através da Instrução Normativa INSS/DSS nº 008, de 15/07/98, renunciou o INSS, nos termos do art. 161 do Código Civil , à prescrição já consumada, para a postulação de pagamento de diferenças de benefício para alcançar um salário mínimo, relativas ao período de 11/06/96 a 31/03/99, nos termos do art. 201 , § 5º , da CF/88 e da Portaria Ministerial nº 714/93, e, seguindo o acessório a sorte do principal (art. 59 do Código Civil ), infere-se que renunciou ele também à prescrição para a postulação de critério de correção monetária diverso daquele fixado na aludida Portaria Ministerial nº 714/93 (REsp nº 171.461-CE, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª T. do STJ, unânime, in DJU de 17/08/98, pág. 107). III - Entretanto, in casu, a ação foi ajuizada apenas em 05/07/2001, pelo que, mesmo levando-se em conta a nova renúncia, pelo INSS, à prescrição já consumada, tal como demonstrado, através da Instrução Normativa INSS/DSS nº 008, de 15/07/98, o direito de ação encontra-se fulminado pela prescrição qüinqüenal. IV - Cabível a remessa oficial de sentença proferida contra autarquia, na vigência da Lei nº 9.469 , de 10/07/97. V - Apelação provida. VI - Remessa oficial prejudicada....

Encontrado em: TURMA 28/04/2006 DJ p.23 - 28/4/2006 LEG:FED INT:000008 ANO:1998 INSS/DSS CPC-73 LEG:FED LEI: 005869

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