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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 236972008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 04/12/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INSS. PARCELAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGAS EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A OBRIGAÇÃO SE TORNOU DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. IMPROVIMENTO. I - Incide correção monetária sobre parcelas de benefício previdenciário pagas em atraso, a contar do momento em que a obrigação se tornou devida, nos termos das Leis 6.899 /81, 8213 /91 e 8.542 /92 e Súmulas 43 e 148 do STJ; II - verificado que atende à proporcionalidade e razoabilidade o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, não há que se falar em redução; III - a isenção de que goza o INSS não o exime de ressarcir a parte vencedora, com base na sucumbência, pelas custas processuais recolhidas; IV - apelo não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 280929 SP 2000/0100547-2 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS PAGAS COM ATRASO PELO INSS. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE APÓS DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 41 , § 6º , DA LEI Nº 8.213 /91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.444 /92. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A legislação previdenciária de regência é clara ao determinar que o pagamento do benefício deverá ser efetuado dentro do prazo legal de 45 (quarenta e cinco) dias, pela autarquia previdenciária, contados da data de apresentação da documentação necessária à concessão do benefício, pelo segurado. 2. Não pode o INSS ser responsabilizado por mora, a caracterizar o pagamento em atraso, quando o segurado não obedece o procedimento necessário, por isso obrigatório, sem qualquer justificativa amparável pela legislação em vigor. 3. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00041 PAR: 00006 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.444 /1992) LEI DE BENEFÍCIOS

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 280929 SP 2000/0100547-2 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS PAGAS COM ATRASO PELO INSS. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE APÓS DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 41 , § 6º , DA LEI Nº 8.213 /91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.444 /92. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A legislação previdenciária de regência é clara ao determinar que o pagamento do benefício deverá ser efetuado dentro do prazo legal de 45 (quarenta e cinco) dias, pela autarquia previdenciária, contados da data de apresentação da documentação necessária à concessão do benefício, pelo segurado. 2. Não pode o INSS ser responsabilizado por mora, a caracterizar o pagamento em atraso, quando o segurado não obedece o procedimento necessário, por isso obrigatório, sem qualquer justificativa amparável pela legislação em vigor. 3. Agravo regimental improvido

Encontrado em: LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00041 PAR: 00006 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.444 /1992) LEI DE BENEFÍCIOS

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8623 MG 2004.38.03.008623-0 (TRF-1)

Data de publicação: 04/11/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RMI. EXCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO REFERENTE A PERÍODO EM DÉBITO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA DE FORMA PARCELADA. RECÁLCULO DA RMI COM A INCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES PAGAS EM ATRASO. REVISÃO IMPLEMENTADA PELO INSS NA VIA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A pretensão do autor consiste no pagamento das diferenças de benefício decorrentes da inclusão, na apuração da nova RMI da sua aposentadoria, do tempo de serviço relativo aos meses em débito no recolhimento das contribuições previdenciárias. Assim, as diferenças de benefício postuladas consubstanciam prestações de trato sucessivo e a prescrição atinge apenas as diferenças devidas antes do lustro que antecedeu o ajuizamento da ação. 2. Afastada a prescrição reconhecida no juízo de primeiro grau, o Tribunal pode prosseguir no julgamento da causa, pois a demanda está em condições de imediato julgamento. 3. O INSS, em auditoria extraordinária, constatou a existência de débito do autor com relação ao recolhimento de contribuições previdenciárias e excluiu do coeficiente inicial de cálculo da aposentadoria o período referente às contribuições em atraso, ressalvando a ele o direito de requerer a revisão da aposentadoria, com a inclusão daquele tempo de serviço, após a quitação do débito. 4. A prova dos autos revela que o INSS implementou a revisão no benefício do autor, com a inclusão do tempo de serviço referente ao débito previdenciário pago de forma parcelada, inclusive com o pagamento das diferenças daí decorrentes a partir da quitação da dívida. 5. Apelação a que se dá provimento, para afastar a prescrição. Prosseguindo no julgamento, pedido julgado improcedente. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RMI. EXCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO REFERENTE...

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 11580182 PR 1158018-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: Trata-se de recurso de apelação e reexame necessário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Previdenciária proposta por Darci de Souza, por haver o Magistrado entendido que, conforme laudo pericial, em virtude do acidente de trabalho sofrido, a lesão apresentada pelo autor teria o tornado portador de incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Dessa forma, considerou presentes os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-acidente. Assim, condenou a parte ré ao pagamento do benefício previdenciário de auxílio-acidente em favor da autora, nos termos do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91, desde a primeira cessação do auxílio-doença por ele recebido (03/04/2009), bem como a pagar-lhe as parcelas mensais vencidas desde a data acima referida, descontados eventuais valores já recebidos em razão da concessão de outros benefícios, as quais deverão ser corrigidas até 30/06/2009 pelo IGP-M, a partir do vencimento de cada parcela, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Após a data referida, as parcelas terão como base de correção monetária e juros de mora os mesmos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei Federal n.º 9.494/97. Ante a sucumbência, condenou a parte ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas e não pagas até a data de publicação da sentença. Irresignado, sustenta o INSS em razões de fls.144/149, que o autor não teria preenchido os requisitos suficientes para a concessão da benesse. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 162/163. A D. Procuradoria Geral de Justiça opinou pela não intervenção no feito. É, em síntese, o relatório. O recurso voluntário não merece ser provido, com a manutenção da r. sentença em sede de reexame necessário, mas com alteração de ofício da forma de atualização...

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 221382006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 14/03/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INSS. PARCELAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGAS EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A OBRIGAÇÃO SE TORNOU DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. IMPROVIMENTO. I - Incide correção monetária sobre parcelas de benefício previdenciário pagas em atraso, a contar do momento em que a obrigação se tornou devida, nos termos das Leis 6.899 /81, 8213 /91 e 8.542 /92 e Súmulas 43 e 148 do STJ; II - verificado que atende à proporcionalidade e razoabilidade o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, não há que se falar em redução; III - a isenção de que goza o INSS não a exime de ressarcir a parte vencedora, com base na sucumbência, pelas custas processuais recolhidas; IV - apelo não provido.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 9731291 PR 973129-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 973.129-1, da 2ª Vara de Família e Acidentes do Trabalho da Comarca de Londrina, onde figuram como apelante (1) F. K. M. D., como apelante (2) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e como apelados OS MESMOS. RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Cível e Reexame Necessário alusivos à r. sentença de fls. 41/44, proferida pela digna Magistrada, Doutora Cristiane Tereza Willy Ferrari, nos autos nº 8141/2011 (0008141- 62.2011.8.16.0014), de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário, ajuizada pelo Apelante (1) em desfavor do Apelante (2), que julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: "(...) Em face do exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido exordialmente deduzido por F. K. M. D. em face ao INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, determinando que a autarquia revise o benefício concedido ao autor, procedendo o recálculo do salário de benefício nos termos da fundamentação. Sendo assim, condeno o réu ao pagamento das diferenças entre o valor pago mensalmente e o que se fazia devido, com correção monetária pelo INPC/IBGE e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento de cada parcela, respeitada a prescrição quinquenal. Condeno ainda, o INSS (...) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, considerando a demora na solução da demanda e o grau de zelo despendido pelo ilustre patrono do autor, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fulcro no artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. Sujeita esta decisão ao reexame necessário na forma dos artigos 188 e 475, II do Código de Processo Civil, decorrido o prazo do recurso voluntário encaminhe-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do nosso Estado. (...)" (fl. 44) - destaques no original. Irresignado, o Apelante (1), F. K. M. D., interpôs recurso às fls. 46/52, alegando, em síntese, que não houve...

Encontrado em: de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, para estabelecer que: d.1) as verbas em atraso

TRF-5 - Apelação Civel AC 309718 AL 2001.80.00.006831-5 (TRF-5)

Data de publicação: 12/06/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. CTPS COM REGISTROS DE CONTRATO DE TRABALHO COMO TRABALHADOR RURAL. EXISTÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE, NO CURSO DA AÇÃO. PARCELAS ATRASADAS. DIREITO. - Reconhecido o direito do autor e concedido o benefício, administrativamente, no curso da ação, devem ser pagas as parcelas atrasadas, conforme determinado na sentença de primeira instância. - Apelação do INSS improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 369137 CE 2001.81.00.016013-1 (TRF-5)

Data de publicação: 12/06/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PARCELAS ATRASADAS, DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 10% SOBRE AS PARCELAS A SEREM PAGAS. - Reconhecido o direito do autor e concedido o benefício, administrativamente, devem ser pagas as parcelas atrasadas, desde a data do requerimento administrativo, conforme determinado na sentença de primeira instância. - Percentual dos honorários arbitrados para 10%, nos termos do art. 20 , parágrafo 3º , do CPC , e da jurisprudência da Turma, incidentes sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos da súmula nº 111 do STJ. - Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. Recurso adesivo provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 398677 PE 2003.83.00.023672-0 (TRF-5)

Data de publicação: 21/12/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPREGADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DA LEI 8.212 /91. PARCELAS EM ATRASO. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. - Não comprovada a fraude em relação ao benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá o mesmo ser restabelecido desde a suspensão, com os valores pagos em atraso devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora a razão de um por cento ao mês, a contar da citação, por se tratar de verba de natureza previdenciária. - Cuidando-se de segurado empregado, a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador, a teor do que estabelece a Lei nº 8.212 /91 (art. 30, I, a). - O simples fato de haver sido restabelecido o benefício do segurado, não demonstra que as parcelas pretéritas encontram-se quitadas. Cabe ao INSS demonstrar sua quitação através de prova inequívoca, e não meramente declarar que inexiste dívida a ser paga. - Apelação e remessa oficial improvidas.

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