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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2015

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120111985202 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO JARDINS DAS ACÁCIAS. INSTALAÇÃO DE APARELHO DE AR-CONDICIONADO. LATERAL DE UNIDADE. FACHADA. ALTERAÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA EM CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. NULIDADE DA MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTEÇA MANTIDA. 1. A instalação de aparelho de ar-condicionado na lateral do imóvel caracteriza alteração da fachada. 2. Diante do descumprimento de regra prevista na convenção do condomínio, impõe-se a obrigação de retirar o aparelho instalado em local indevido. 3. A discussão acerca de nulidade de multa imposta extrapola a natureza da ação de obrigação de fazer ajuizada. 4. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059254185 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: ,APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. LOCAL IDEAL DE INSTALAÇÃO DE APARELHO DE AR CONDICIONADO DO TIPO "SPLIT". INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ACERCA DA MATÉRIA EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. Inexistente convenção condominial a respeito do local ideal para a instalação de aparelhos de ar condicionado no edifício, não há como determinar à autora que promova a alteração do local escolhido para a colocação do eletrodoméstico. Prejuízo à estética do prédio ou à circulação de pedestres com a instalação do aparelho de ar condicionado no local designado pela condômina não demonstrado. VERBA HONORÁRIA. Mantidos os honorários fixados em sentença, eis que de acordo com as particularidades do caso, nos termos do art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil ( CPC ). APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70059254185, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 14/05/2014)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020309737 DF 0031928-46.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO VERTICAL. INSTALAÇÃO DE APARELHO DE AR CONDICIONADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. A ANTECIPAÇÃO DO PROVIMENTO FINAL É INSTRUMENTO DE EXCEÇÃO, DE CARÁTER EMERGENCIAL, CUJA CONCESSÃO SE SUBORDINA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2. INSUFICIENTEMENTE COMPROVADA A URGÊNCIA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL BUSCADO, NÃO SE VISLUMBRA O REQUISITO DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA SE DEFERIR, LIMINARMENTE, A AUTORIZAÇÃO PARA A INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO NO IMÓVEL DOS AGRAVANTES. 3. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065082224 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CORSAN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MULTA. RESSARCIMENTO. O objeto do edital e da contratação era a reinstalação de condicionadores de ar tipo Split, com todos os atos e materiais a ela necessários. Constou do instrumento convocatório previsão de que as empresas licitantes fossem até o local para avaliar a situação, na fase de propostas, o que não foi realizado adequadamente pela ré, apesar de instada por arquiteto da CORSAN. Inquestionável o fato de estar a contratada ciente das condições dos aparelhos e da prestação do serviço. Deveria a empresa-ré ter pelo menos efetuado a reinstalação a que se comprometera dos 17 aparelhos que não continham problemas, deixando para discutir ou reinstalar os outros 02 splits após os reparos necessários. Pelo que se depreende, nem mesmo eram de grande monta e permitiram célere disponibilização para reinstalação pela empresa emergencialmente contratada. Evidenciada a quebra contratual, correta a rescisão, na forma prevista no art. 77 da Lei nº 8.666/93, atraindo a incidência da multa prevista na alínea "b" cláusula décima quarta do contrato firmado. Descabida a indenização pretendida, que levaria a enriquecimento indevido, considerando-se as informações prestadas pelo arquiteto da CORSAN, no sentido de haver restado surpreso com o baixo valor apresentado pela empresa... Climatintas, muito inferior ao estimado pela Companhia. Abatidos 20% referidos, por se tratar de licitação, atinge-se montante próximo ao da contratação emergencial, mesmo assim inferior ao previsto. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70065082224, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 01/07/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71004977666 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA E INSTALAÇÃO DE APARELHO DE AR CONDICIONADO. VÍCIO DE PRODUTO E FALHA DO SERVIÇO. FALTA DE TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO E DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. 1-O autor adquiriu aparelho de ar condicionado junto a ré em janeiro/13, sem a instalação adequada até o ingresso da ação. Postula a devolução do valor pago e danos morais pelos incomodos e prejuízos sofridos. 2-Diz que as notas fiscais do produto e da mão de obra foram emitidas por terceiros (fls.8/9v.) que não pela ré com quem negociou diretamente e que dizia-se revendedora autorizada da marca lg. 3-prova documental e fotográfica que dispensa perícia. mera constatação faz prova suficiente da má prestação do serviço de instalação ( fls. 15). ausência de complexidade e competência do jec 4-ofensa aos princípios da boa-fé e transparência que configuram o dano moral no caso concreto, até porque, o consumidor idoso (75 anos) ,foi ludibriado pelo fornecedor e privado do conforto de seu lar por todo o forte verão. valor arbitrado em R$ 1.500,00 adequado e mantido. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004977666, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 29/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062377486 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTALAÇÃO DE APARELHO DE AR CONDICIONADO MULTI SPLIT 24.000BTU. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CAPACIDADE DA REDE PREDIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO DA DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR QUE PERMITIU A INSTALAÇÃO DE APARELHOS ATÉ 12.000BTU. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Deliberado, em assembleia geral extraordinária, a proibição de instalação de aparelhos de ar condicionado superiores a 12.000 btu - conforme capacidade da rede elétrica predial -, é de ser respeitada a deliberação por todos os condôminos. Ademais, sequer foi providenciado laudo técnico atestando a regularidade da instalação realizada pelos demandantes para sustentar a pretensão de manutenção do equipamento instalado. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70062377486, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 26/03/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049521057 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO NA FACHADA. PRETENSÃO DESACOLHIDA PELA ASSEMBLÉIA GERAL. EXISTÊNCIA DE AR CONDICIONADO CENTRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADOS. APELO PROVIDO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70049521057, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 13/06/2013)

TJ-SP - Apelação APL 91275544720098260000 SP 9127554-47.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA, VENDA E INSTALAÇÃO DE APARELHO DE AR CONDICIONADO RELAÇÃO DE CONSUMO INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA ART. 26 , § 2º , I , DO CDC . DEFEITO INCONTROVERSO. LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DA CORRÉ QUE VENDEU O APARELHO E O INSTALOU NA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS CORRÉS SENTENÇA MANTIDA. - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 222435020078260047 SP 0022243-50.2007.8.26.0047 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/04/2011

Ementa: Direito de vizinhança - Instalação de aparelhos de ar condicionado com motores avançando sobre espaço do terreno vizinho - Pedido de remoção desacolhido na origem - Recurso provido. 1. Havendo nos autos comprovação de que os aparelhos de ar condicionado do imóvel dos réus invadem o espaço aéreo sob a posse e de propriedade dos autores e atendendo a que a propriedade e posse abrangem o solo, o espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício ( CC , art. 1.299 ), é de se determinar a remoção, com o retorno ao "status quo ante", pois configurado prejuízo à regular ocupação do prédio e incômodo para os vizinhos autores. 2. Se o pedido inicial não objetiva a remoção de janelas ou fechamento de abertura de luz, mas a retirada de aparelhos de ar condicionado, que invadem área espacial sob a posse dos autores, é irrelevante perquirir sobre o decurso do prazo do art. 1.302 do Cód. Civil. 3. Entre as regras do direito de vizinhança que restringem a prática de determinados atos, insere-se a que sujeita o proprietário a não extrapolar o seu alcance dominial,molestando a posse justa e de boa-fé exercida pelo vizinho.Sentença reformada. Remoção determinada. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 9048817302009826 SP 9048817-30.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/07/2011

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA JULGADA PROCEDENTE INSTALAÇÃO DE APARELHO DE AR CONDICIONADO SISTEMA ?SPLIT? PROIBIÇÃO CONTIDA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO FACHADA NÃO AFETADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO ESTÉTICA DO PRÉDIO SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. Não vislumbrando alteração estética à fachada do edifício, aliado ao fato de inexistir prejuízo aos demais condôminos, bem como não havendo ofensa a convenção condominial ou a legislação civil, posto que inexistente o comprometimento do projeto arquitetônico, de rigor o improvimento da ação.

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