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JusBrasil - Jurisprudência
19 de setembro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059254185 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: ,APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. LOCAL IDEAL DE INSTALAÇÃO DE APARELHO DE AR CONDICIONADO DO TIPO "SPLIT". INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ACERCA DA MATÉRIA EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. Inexistente convenção condominial a respeito do local ideal para a instalação de aparelhos de ar condicionado no edifício, não há como determinar à autora que promova a alteração do local escolhido para a colocação do eletrodoméstico. Prejuízo à estética do prédio ou à circulação de pedestres com a instalação do aparelho de ar condicionado no local designado pela condômina não demonstrado. VERBA HONORÁRIA. Mantidos os honorários fixados em sentença, eis que de acordo com as particularidades do caso, nos termos do art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil ( CPC ). APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70059254185, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 14/05/2014)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020309737 DF 0031928-46.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO VERTICAL. INSTALAÇÃO DE APARELHO DE AR CONDICIONADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. A ANTECIPAÇÃO DO PROVIMENTO FINAL É INSTRUMENTO DE EXCEÇÃO, DE CARÁTER EMERGENCIAL, CUJA CONCESSÃO SE SUBORDINA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2. INSUFICIENTEMENTE COMPROVADA A URGÊNCIA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL BUSCADO, NÃO SE VISLUMBRA O REQUISITO DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA SE DEFERIR, LIMINARMENTE, A AUTORIZAÇÃO PARA A INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO NO IMÓVEL DOS AGRAVANTES. 3. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004977666 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA E INSTALAÇÃO DE APARELHO DE AR CONDICIONADO. VÍCIO DE PRODUTO E FALHA DO SERVIÇO. FALTA DE TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO E DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. 1-O autor adquiriu aparelho de ar condicionado junto a ré em janeiro/13, sem a instalação adequada até o ingresso da ação. Postula a devolução do valor pago e danos morais pelos incomodos e prejuízos sofridos. 2-Diz que as notas fiscais do produto e da mão de obra foram emitidas por terceiros (fls.8/9v.) que não pela ré com quem negociou diretamente e que dizia-se revendedora autorizada da marca lg. 3-prova documental e fotográfica que dispensa perícia. mera constatação faz prova suficiente da má prestação do serviço de instalação ( fls. 15). ausência de complexidade e competência do jec 4-ofensa aos princípios da boa-fé e transparência que configuram o dano moral no caso concreto, até porque, o consumidor idoso (75 anos) ,foi ludibriado pelo fornecedor e privado do conforto de seu lar por todo o forte verão. valor arbitrado em R$ 1.500,00 adequado e mantido. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004977666, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 29/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049521057 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO NA FACHADA. PRETENSÃO DESACOLHIDA PELA ASSEMBLÉIA GERAL. EXISTÊNCIA DE AR CONDICIONADO CENTRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADOS. APELO PROVIDO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70049521057, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 13/06/2013)

TJ-SP - Apelação APL 91275544720098260000 SP 9127554-47.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA, VENDA E INSTALAÇÃO DE APARELHO DE AR CONDICIONADO RELAÇÃO DE CONSUMO INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA ART. 26 , § 2º , I , DO CDC . DEFEITO INCONTROVERSO. LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DA CORRÉ QUE VENDEU O APARELHO E O INSTALOU NA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS CORRÉS SENTENÇA MANTIDA. - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 222435020078260047 SP 0022243-50.2007.8.26.0047 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/04/2011

Ementa: Direito de vizinhança - Instalação de aparelhos de ar condicionado com motores avançando sobre espaço do terreno vizinho - Pedido de remoção desacolhido na origem - Recurso provido. 1. Havendo nos autos comprovação de que os aparelhos de ar condicionado do imóvel dos réus invadem o espaço aéreo sob a posse e de propriedade dos autores e atendendo a que a propriedade e posse abrangem o solo, o espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício ( CC , art. 1.299 ), é de se determinar a remoção, com o retorno ao "status quo ante", pois configurado prejuízo à regular ocupação do prédio e incômodo para os vizinhos autores. 2. Se o pedido inicial não objetiva a remoção de janelas ou fechamento de abertura de luz, mas a retirada de aparelhos de ar condicionado, que invadem área espacial sob a posse dos autores, é irrelevante perquirir sobre o decurso do prazo do art. 1.302 do Cód. Civil. 3. Entre as regras do direito de vizinhança que restringem a prática de determinados atos, insere-se a que sujeita o proprietário a não extrapolar o seu alcance dominial,molestando a posse justa e de boa-fé exercida pelo vizinho.Sentença reformada. Remoção determinada. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 9048817302009826 SP 9048817-30.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/07/2011

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA JULGADA PROCEDENTE INSTALAÇÃO DE APARELHO DE AR CONDICIONADO SISTEMA ?SPLIT? PROIBIÇÃO CONTIDA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO FACHADA NÃO AFETADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO ESTÉTICA DO PRÉDIO SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. Não vislumbrando alteração estética à fachada do edifício, aliado ao fato de inexistir prejuízo aos demais condôminos, bem como não havendo ofensa a convenção condominial ou a legislação civil, posto que inexistente o comprometimento do projeto arquitetônico, de rigor o improvimento da ação.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20070110215224 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 26/05/2008

Ementa: CONDOMÍNIO HORIZONTAL. INSTALAÇÃO DE APARELHO DE AR CONDICIONADO. CONDUTA CONTRÁRIA ÀS NORMAS DO CONDOMÍNIO E À LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA. 1 - A INSTALAÇÃO DE APARELHO DE AR CONDICIONADO, QUANDO VEDADA PELA CONVENÇÃO E REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO, ALÉM DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA DA LOCALIDADE É CONDUTA QUE GERA O DEVER DE REPARAR OS DANOS DELA DECORRENTES. 2 - A AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO DE MULTA IMPOSTA POR ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DESONERA O CONDÔMINO DO DEVER DE PAGAR O VALOR EQUIVALENTE. 3 - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE

TJ-RS - Recurso Cível 71004249157 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM PENHORADO SEJA UTILIZADO PARA AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. Não merece prosperar o recurso do impugnante, ora recorrente. Apesar de ter alegado que o veículo penhorado é utilizado para as atividades que realiza como eletricista e instalador de aparelhos de ar condicionado, o ora recorrente nenhuma prova produziu neste sentido, com o que não passa de mesma alegação. Ademais, as atividades de eletricista e de instalação de aparelhos de ar condicionado não necessariamente dependem da utilização de automóvel, o qual somente as facilita, mas não se caracteriza como essencial. Por estas razões, não há que se cogitar de impenhorabilidade, no caso concreto. A respeito: EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. UTILIDADE E NECESSIDADE DO BEM PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORAL DO EMBARGANTE NÃO DEMONSTRADA. PENHORA MANTIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Não restou demonstrado pelo recorrente que o veículo penhorado é indispensável para realização de seu trabalho, mas sim que é mero facilitador de suas atividades, proporcionando-lhe comodidade no desempenho de suas tarefas para o transporte de ração e dos animais - situação que não foi tutelada pelo legislador. 2. A sentença foi proferida com acerto ao analisar pormenorizadamente todas as possibilidades para o desempenho da atividade profissional do embargante sem a utilização de seu veículo. 3. Gize-se que o embargante possui um veículo próprio e quitado, mas não dispõe de pouco menos de R$ 400,00 para quitar sua dívida. 4. Apesar do valor do bem penhorado ser consideravelmente superior ao valor da execução, em momento algum o embargante propôs a substituição da penhora, a fim de desonerar o seu bem e cumprir a sua obrigação já reconhecida em título executivo judicial. SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido. (Recurso Cível Nº 71003018959, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 13/10/2011). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004249157, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 10/07/2013)...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 215227020078070001 DF 0021522-70.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/05/2008

Ementa: CONDOMÍNIO HORIZONTAL. INSTALAÇÃO DE APARELHO DE AR CONDICIONADO. CONDUTA CONTRÁRIA ÀS NORMAS DO CONDOMÍNIO E À LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA. 1 - A INSTALAÇÃO DE APARELHO DE AR CONDICIONADO, QUANDO VEDADA PELA CONVENÇÃO E REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO, ALÉM DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA DA LOCALIDADE É CONDUTA QUE GERA O DEVER DE REPARAR OS DANOS DELA DECORRENTES. 2 - A AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO DE MULTA IMPOSTA POR ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DESONERA O CONDÔMINO DO DEVER DE PAGAR O VALOR EQUIVALENTE. 3 - APELAÇÃO PROVIDA EM P ARTE.

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