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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2015

Página 1 de 192 resultados

TJ-PA - REEXAME DE SENTENCA 200330048485 PA 2003300-48485 (TJ-PA)

Data de publicação: 14/10/2004

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO PELA AUTORIDADE COATORA. INSTALAÇÃO DE CPI CONTRA PREFEITO. REVISÃO PELO JUDICIÁRIO QUANDO NÃO OBSERVADO O FIEL CUMPRIMENTO DA LEI (INCISO XXXV DO ART. 5º DA CF ). LIMINAR CONCEDIDA. I- PASSÍVEL DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO ATO PRATICADO PELA AUTORIDADE COATORA VIOLANDO DIREITOS INSCULPIDOS NA CARTA POLÍTICA DE 1988 (INCISOS LIV E LV DA CF ). II- REMESSA CONHECIDA E EXAMINADA. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. UNANIMIDADE......

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 119082006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 08/01/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES PARA INSTAURAÇÃO DE COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO - INEXISTENTE - DESOBEDIÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - INOBSERVADA - SUBSTITUIÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO NA FISCALIZAÇÃO DO GASTO DO DINHEIRO PÚBLICO PELO PREFEITO - INSUSTENTÁVEL - DENECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE CPI´S ANTE A EXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO DO MP EM CURSO - AUTONOMIA INSTITUCIONAL DOS ÓRGÃOS INVESTIGADORES. I. A teor do art. 15, XVI da Lei Orgânica do Município de Buriticupu e do art. 46, Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Buriticupu-MA, figuram, respectivamente, como requisitos únicos para instalação de uma CPI, o requerimento de um terço dos componentes da Câmara de Vereadores de Buriticupu e a não-existência concomitante de mais de duas CPI´s em trâmite naquela Casa Legislativa, ambos integralmente preenchidos no caso em análise. II. A vênia para a instalação das CPI´s, outorgada pelo magistrado de base, não se configura em afronta ao primado da Separação dos Poderes, posto que está inserida nesta regra mestra, o Sistema de Freios e Contrapesos, através do qual Executivo, Legislativo e Judiciário, devem manter recíproca fiscalização e vigilância sobre seus atos. III - É descabida a afirmação de que o Legislativo Municipal não tem estrutura para fiscalizar as contas públicas, haja vista tratar-se de delegação constitucional, inerente ao cargo, não podendo ser afastada pelos parlamentares. IV. O Tribunal de Contas do Estado, a teor da norma contida no § 1º , do art. 31 , da CF , não pode figurar como substituto da Câmara de Vereadores na fiscalização da administração do erário público pelo gestor municipal, mas sim, como órgão auxiliar. V. As atuações do Parlamento Municipal e do Ministério Público Estadual, na fiscalização dos gastos do dinheiro público por parte do Prefeito são, instituicionalmente, dissociadas....

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 119092006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 08/01/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REJEITADA - ART. 191 , DO CPC - MÉRITO - NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES PARA INSTAURAÇÃO DE COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO - INEXISTENTE - DESOBEDIÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - INOBSERVADA - SUBSTITUIÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO NA FISCALIZAÇÃO DO GASTO DO DINHEIRO PÚBLICO PELO PREFEITO - INSUSTENTÁVEL - DENECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE CPI´S ANTE A EXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO DO MP EM CURSO - AUTONOMIA INSTITUCIONAL DOS ÓRGÃOS INVESTIGADORES. I. Não há de se falar em intempestividade do presente recurso, ante a incidência da regra do art. 191 , do CPC , que concede prazo recursal em dobro, quando os litisconsortes possuem procuradores diversos. II. A teor do art. 15, XVI da Lei Orgânica do Município de Buriticupu e do art. 46, Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Buriticupu-MA, figuram, respectivamente, como requisitos únicos para instalação de uma CPI, o requerimento de um terço dos componentes da Câmara de Vereadores de Buriticupu e a não-existência concomitante de mais de duas CPI´s em trâmite naquela Casa Legislativa, ambos integralmente preenchidos no caso em análise. III. A vênia para a instalação das CPI´s, outorgada pelo magistrado de base, não se configura em afronta ao primado da Separação dos Poderes, posto que está inserida nesta regra mestra, o Sistema de Freios e Contrapesos, através do qual Executivo, Legislativo e Judiciário, devem manter recíproca fiscalização e vigilância sobre seus atos. IV - É descabida a afirmação de que o Legislativo Municipal não tem estrutura para fiscalizar as contas públicas, haja vista tratar-se de delegação constitucional, inerente ao cargo, não podendo ser afastada pelos parlamentares. V. O Tribunal de Contas do Estado, a teor da norma contida no § 1º , do art. 31 , da CF , não pode figurar como substituto da Câmara de Vereadores na fiscalização da administração do erário público pelo gestor municipal, mas sim, como órgão auxiliar. VI. As atuações do Parlamento Municipal e do Ministério Público Estadual, na fiscalização dos gastos do dinheiro público por parte do Prefeito são, institucionalmente, dissociadas....

TJ-MS - Apelacao Civel AC 70978 MS 1000.070978-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/05/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CÂMARA MUNICIPAL - INSTALAÇÃO DE CPI - APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE DOIS EX-PREFEITOS - VOTAÇÃO - INDEFERIMENTO POR MAIORIA DOS EDIS - HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO - REGIMENTO INTERNO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL - OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA DE SER O ATO INTERNA CORPORIS - LEGALIDADE - APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - CONCESSÃO DO WRIT - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-MS - Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 8030842420148120018 MS 0803084-24.2014.8.12.0018

Data de publicação: 30/06/2015

Decisão: de Inquérito nº 001/2014 e 002/2014, facultada nova instalação de CPI para investigar os fatos... de Inquérito nº 001/2014 e 002/2014, facultada nova instalação de CPI para investigar os fatos... da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, são nulos os atos praticados pela referida CPI. Sentença...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 13108257 PR 1310825-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/07/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto desta Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENDER O PROCESSO EM ANDAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TURVO/PR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO CERTO E DETERMINADO QUE EMBASE A INSTAURAÇÃO DA CPI. NÃO OCORRÊNCIA.DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A INSTAURAÇÃO DA COMISSÃO COM BASE EM CONDUTA CERTA E INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA O EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1310825-7 - Guarapuava - Rel.: CRISTIANE SANTOS LEITE - Unânime - - J. 07.07.2015)

Encontrado em: .REQUERIMENTO DE CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI. (...) DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 58... DE INQUÉRITO (CPI) DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TURVO/PR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA... CERTO E DETERMINADO QUE EMBASE A INSTAURAÇÃO DA CPI. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM...

TJ-PE - Agravo AGV 3380470 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO LEGAL - ART. 557, §1º, DO CPC - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AGRAVO LEGAL NÃO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. I- Trata-se de Recurso de Agravo, previsto no §1º do art. 557 do CPC, interposto à iniciativa do Sr. José Cardoso Soares contra decisão terminativa que negou seguimento ao Agravo de Instrumento nº 0338047-0. II- Na espécie dos autos, o agravante sustenta que preencheu os requisitos para obtenção da liminar de revogação da decisão que deferiu pedido liminar para abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pleiteada em sede de Mandado de Segurança da ação de origem. III- É possível a antecipação de tutela em sede de Mandado de Segurança, desde que presentes os requisitos que autorizam a sua concessão, submetida ao rito próprio, desde que presentes os requisitos que autorizam a sua concessão, previstos no art. 273 do CPC, a serem aferidos pelas instâncias de origem. 5. Agravo Legal a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1139629/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 17/09/2012). IV- Inexiste qualquer fato novo capaz de suplantar a decisão tomada por esta Relatoria. V - Unanimemente, negou-se provimento ao Recurso de Agravo.

Encontrado em: de Segurança nº 0000176-35.2014.8.17.0520, concedeu liminar para determinar a instalação da CPI para... legislativa, adotar os procedimentos subseqüentes e necessários à efetiva instalação da CPI, não lhe.... A garantia da instalação da CPI independe de deliberação plenária, seja da Câmara, do Senado...

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 13108257 PR 1310825-7 (Acórdão)

Data de publicação: 27/07/2015

Decisão: DE INQUÉRITO (CPI) DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TURVO/PR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA... CERTO E DETERMINADO QUE EMBASE A INSTAURAÇÃO DA CPI. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM.../PR, o que culmina no indeferimento da liminar pleiteada”. O Agravante alega, em síntese, que: a) é prefeito...

TJ-PR - Inteiro Teor. Petição: PET 10364408 PR 1036440-8 (Acórdão)

Data de publicação: 28/03/2014

Decisão: EM PLENÁRIO A INSTALAÇÃO DA CPI INDICADA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 58 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...) vereadores, solicitando a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito ­ CPI com o objetivo... ao atendimento imediato do Requerimento de criação, instalação e constituição da CPI (...)." Às...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 13271126 PR 1327112-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/07/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso interposto por NACIR AGOSTINHO BRUGGER para determinar a suspensão dos efeitos do Decreto Legislativo n. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. FUNDAMENTO RELEVANTE E PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESENÇA. CASSAÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL. COMISSÃO PARLAMENTAR PROCESSANTE. VEREADOR INTEGRANTE DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. APURAÇÃO DOS MESMOS FATOS.IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. 1. A participação em Comissão Parlamentar Processante de Vereador que, na condição de relator, integrou a Comissão Parlamentar de Inquérito, em princípio, compromete a imparcialidade do órgão julgador e retira do acusado a possibilidade de um justo julgamento político-administrativo. 2. O risco de lesão irreparável ao direito do impetrante caso o direito decorre da possibilidade de a sentença somente ser proferida quando já encerrado o mandato para o Executivo Municipal.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1327112-6 - Guarapuava - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - - J. 14.07.2015)

Encontrado em: administrativa praticado pelo Prefeito Municipal, ora impetrante, Nacir Agostinho Brugger. Essa CPI... E PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESENÇA. CASSAÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL. COMISSÃO PARLAMENTAR..., do Vereador Onezimo Ferreira e da Vereadora Juliane Vennek. Noticiou que é prefeito municipal de Turvo...

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