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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

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TJ-PA - REEXAME DE SENTENCA 200330048485 PA 2003300-48485 (TJ-PA)

Data de publicação: 14/10/2004

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO PELA AUTORIDADE COATORA. INSTALAÇÃO DE CPI CONTRA PREFEITO. REVISÃO PELO JUDICIÁRIO QUANDO NÃO OBSERVADO O FIEL CUMPRIMENTO DA LEI (INCISO XXXV DO ART. 5º DA CF ). LIMINAR CONCEDIDA. I- PASSÍVEL DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO ATO PRATICADO PELA AUTORIDADE COATORA VIOLANDO DIREITOS INSCULPIDOS NA CARTA POLÍTICA DE 1988 (INCISOS LIV E LV DA CF ). II- REMESSA CONHECIDA E EXAMINADA. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. UNANIMIDADE......

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 119082006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 08/01/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES PARA INSTAURAÇÃO DE COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO - INEXISTENTE - DESOBEDIÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - INOBSERVADA - SUBSTITUIÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO NA FISCALIZAÇÃO DO GASTO DO DINHEIRO PÚBLICO PELO PREFEITO - INSUSTENTÁVEL - DENECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE CPI´S ANTE A EXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO DO MP EM CURSO - AUTONOMIA INSTITUCIONAL DOS ÓRGÃOS INVESTIGADORES. I. A teor do art. 15, XVI da Lei Orgânica do Município de Buriticupu e do art. 46, Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Buriticupu-MA, figuram, respectivamente, como requisitos únicos para instalação de uma CPI, o requerimento de um terço dos componentes da Câmara de Vereadores de Buriticupu e a não-existência concomitante de mais de duas CPI´s em trâmite naquela Casa Legislativa, ambos integralmente preenchidos no caso em análise. II. A vênia para a instalação das CPI´s, outorgada pelo magistrado de base, não se configura em afronta ao primado da Separação dos Poderes, posto que está inserida nesta regra mestra, o Sistema de Freios e Contrapesos, através do qual Executivo, Legislativo e Judiciário, devem manter recíproca fiscalização e vigilância sobre seus atos. III - É descabida a afirmação de que o Legislativo Municipal não tem estrutura para fiscalizar as contas públicas, haja vista tratar-se de delegação constitucional, inerente ao cargo, não podendo ser afastada pelos parlamentares. IV. O Tribunal de Contas do Estado, a teor da norma contida no § 1º , do art. 31 , da CF , não pode figurar como substituto da Câmara de Vereadores na fiscalização da administração do erário público pelo gestor municipal, mas sim, como órgão auxiliar. V. As atuações do Parlamento Municipal e do Ministério Público Estadual, na fiscalização dos gastos do dinheiro público por parte do Prefeito são, instituicionalmente, dissociadas....

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 119092006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 08/01/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REJEITADA - ART. 191 , DO CPC - MÉRITO - NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES PARA INSTAURAÇÃO DE COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO - INEXISTENTE - DESOBEDIÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - INOBSERVADA - SUBSTITUIÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO NA FISCALIZAÇÃO DO GASTO DO DINHEIRO PÚBLICO PELO PREFEITO - INSUSTENTÁVEL - DENECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE CPI´S ANTE A EXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO DO MP EM CURSO - AUTONOMIA INSTITUCIONAL DOS ÓRGÃOS INVESTIGADORES. I. Não há de se falar em intempestividade do presente recurso, ante a incidência da regra do art. 191 , do CPC , que concede prazo recursal em dobro, quando os litisconsortes possuem procuradores diversos. II. A teor do art. 15, XVI da Lei Orgânica do Município de Buriticupu e do art. 46, Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Buriticupu-MA, figuram, respectivamente, como requisitos únicos para instalação de uma CPI, o requerimento de um terço dos componentes da Câmara de Vereadores de Buriticupu e a não-existência concomitante de mais de duas CPI´s em trâmite naquela Casa Legislativa, ambos integralmente preenchidos no caso em análise. III. A vênia para a instalação das CPI´s, outorgada pelo magistrado de base, não se configura em afronta ao primado da Separação dos Poderes, posto que está inserida nesta regra mestra, o Sistema de Freios e Contrapesos, através do qual Executivo, Legislativo e Judiciário, devem manter recíproca fiscalização e vigilância sobre seus atos. IV - É descabida a afirmação de que o Legislativo Municipal não tem estrutura para fiscalizar as contas públicas, haja vista tratar-se de delegação constitucional, inerente ao cargo, não podendo ser afastada pelos parlamentares. V. O Tribunal de Contas do Estado, a teor da norma contida no § 1º , do art. 31 , da CF , não pode figurar como substituto da Câmara de Vereadores na fiscalização da administração do erário público pelo gestor municipal, mas sim, como órgão auxiliar. VI. As atuações do Parlamento Municipal e do Ministério Público Estadual, na fiscalização dos gastos do dinheiro público por parte do Prefeito são, institucionalmente, dissociadas....

TJ-MS - Apelacao Civel AC 70978 MS 1000.070978-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/05/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CÂMARA MUNICIPAL - INSTALAÇÃO DE CPI - APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE DOIS EX-PREFEITOS - VOTAÇÃO - INDEFERIMENTO POR MAIORIA DOS EDIS - HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO - REGIMENTO INTERNO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL - OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA DE SER O ATO INTERNA CORPORIS - LEGALIDADE - APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - CONCESSÃO DO WRIT - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Inteiro Teor. Petição: PET 10364408 PR 1036440-8 (Acórdão)

Data de publicação: 28/03/2014

Decisão: EM PLENÁRIO A INSTALAÇÃO DA CPI INDICADA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 58 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...) vereadores, solicitando a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito ­ CPI com o objetivo... ao atendimento imediato do Requerimento de criação, instalação e constituição da CPI (...)." Às...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70055396816 RS

Data de publicação: 10/12/2013

Decisão: os procedimentos subseqüentes e necessários à efetiva instalação da CPI, não lhe cabendo qualquer apreciação... PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI. VÍCIOS. SUSPENSÃO DA CPI. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 58 , § 3... de CPI’s, atos do governo, em observância aos princípios da legalidade e da moralidade

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10486100017152001 MG

Data de publicação: 20/06/2013

Decisão: a instalação da CPI à prévia aprovação do Plenário significaria subtrair da minoria parlamentar de 1..., assim como o artigo 60, § 3º da Constituição Estadual, exigem para a instalação da CPI apenas o requerimento... da maioria legislativa"(STF, MS 24.831, Min. Celso de Mello, DJ de 22.06.05). Submeter a instalação da CPI à...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70055123491 RS

Data de publicação: 02/10/2013

Decisão: da Casa legislativa, adotar os procedimentos subseqüentes e necessários à efetiva instalação da CPI... DE VEREADORES DE TABAÍ/RS COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI. VÍCIOS. SUSPENSÃO DA CPI..., dentre as quais, de investigar, através de CPI’s, atos do governo, em observância aos princípios...

TJ-RS - Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70044060606 RS

Data de publicação: 14/05/2013

Decisão: DE SEGURANÇA. COMISSÃO PARLAMENTAR PROCESSANTE. NULIDADE. VÍCIO NA INSTALAÇÃO DA COMISSÃO E NA FORMAÇÃO... como presidenta vereadora relatora de precedente Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI – , cujo objeto...) Dos fatos. O impetrante, na condição de prefeito do Município de Caçapava do Sul, impetrou mandado...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70057909384 RS

Data de publicação: 24/03/2014

Decisão: instalação da CPI, contrariou expressamente o previsto no art. 58 da Constituição Federal e Lei..., adotar os procedimentos subseqüentes e necessários à efetiva instalação da CPI, não se revestindo... anulatória de ato administrativo da CPI de sua criação” ajuizada por DARCI GARCIA DE FREITAS , julgou...

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