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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

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TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00029726020118260000 SP 0002972-60.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/01/2013

Ementa: BEM PÚBLICO REINTEGRAÇÃO DE POSSE Cessão de uso, a título gratuito, de acordo com lei municipal, para instalação de estabelecimento industrial Descumprimento de exigências previstas na lei Comprovação de que não foi instalado, no local, o estabelecimento industrial - Interesse público, a justificar a cessão de uso, desatendido, inexistindo, pois, razão para a sua manutenção Alteração dos critérios de juros e correção monetária com o advento da Lei nº 11.960 /2009. Reexame necessário provido em parte.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 116698 SP (STF)

Data de publicação: 27/11/1987

Ementa: - TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. RENOVAÇÃO ANUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM BASE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, AFIRMOU A EXISTÊNCIA E EFETIVA ATUAÇÃO DE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA, QUE ENSEJA O TRIBUTO EM QUESTÃO. IRREVISIBILIDADE DESSAS CONCLUSÕES NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 279). ALEGAÇÃO, TAMBÉM, DA INADMISSIBILIDADE DO USO DO NUMERO DE EMPREGADOS, COMO ELEMENTO DO CALCULO DA TAXA. MATÉRIA, POREM, DECIDIDA, POR UNANIMIDADE, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, NÃO ATACADO NO R.E. (SUMULAS 354 E 355). AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR NO S.T.F. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Encontrado em: -FED SUM-000279 (STF). TAXA DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, INSTALAÇÃO, ESTABELECIMENTO... INDUSTRIAL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, RENOVAÇÃO, ANUALIDADE, BASE DE CALCULO, NUMERO, EMPREGADO

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 116698 SP (STF)

Data de publicação: 27/11/1987

Ementa: - TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. RENOVAÇÃO ANUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM BASE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, AFIRMOU A EXISTÊNCIA E EFETIVA ATUAÇÃO DE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA, QUE ENSEJA O TRIBUTO EM QUESTÃO. IRREVISIBILIDADE DESSAS CONCLUSÕES NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 279). ALEGAÇÃO, TAMBÉM, DA INADMISSIBILIDADE DO USO DO NUMERO DE EMPREGADOS, COMO ELEMENTO DO CALCULO DA TAXA. MATÉRIA, POREM, DECIDIDA, POR UNANIMIDADE, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, NÃO ATACADO NO R.E. (SUMULAS 354 E 355). AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR NO S.T.F. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

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TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 80542008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 12/01/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. VINCULAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO. AUSÊNCIA NO EDITAL DE ESPECIFICAÇÃO ACERCA DA LOCALIDADE ONDE IRÁ FUNCIONAR A COZINHA INDUSTRIAL E IDENTIDADE ENTRE A DISPONIBILIDADE DE INSTALAÇÃO E O ENDEREÇO DA EMPRESA. EXISTÊNCIA DE ALVARÁ SANITÁRIO E DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO DA IMPETRANTE. LIMINAR MANTIDA. I - As normas editalícias permitem a apresentação do referido Alvará referente à matriz da empresa, pois ausente especificação sobre este ponto, sem que se possa falar em descumprimento das regras do instrumento convocatório. II - Além disso, ausente a expressa determinação no edital no sentido de que na Declaração de Disponibilidade de Instalações conste o endereço da licitante também demonstra a impedir a sua inabilitação por esse fundamento. III - Por outro lado, há que ressaltar que o Impetrante demonstrou os Alvarás Sanitário e de Licença e Funcionamento do local a ser utilizado para elaboração dos alimentos fornecidos, atendendo ao objetivo final do certame, que é garantir a qualidade das instalações da empresa a ser contratada. III - Mandado de Segurança julgado procedente, para conceder a ordem conforme requerida.

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 225318 SC 2004.022531-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/08/2005

Ementa: ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA EM ÁREA RESIDENCIAL. SUPERVENIÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MODIFICADORA DO ZONEAMENTO MUNICIPAL. REGULARIDADE DO LICENCIAMENTO SUBSEQUENTE. PERDA DE OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA. Fenece o objeto do mandado de segurança contra ato de concessão ilegal de alvará de funcionamento se, em caráter superveniente, nova legislação de zoneamento chancela a instalação do estabelecimento industrial na área, sem embargo de que, nas vias ordinárias, os residentes questionem suas atividades por infração à legislação ambiental e aos direitos de vizinhança.

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 217945 SC 2001.021794-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/04/2004

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - CERTIDÃO DE "HABITE-SE" - FORNECIMENTO NEGADO EM FACE DAS NORMAS QUE REGULAM AS CONSTRUÇÕES JUNTO ÀS RODOVIAS - RETIFICAÇÃO DO ATO E CONCESSÃO DO DOCUMENTO EM DECORRÊNCIA DA MODIFICAÇÃO POSTERIOR DE TAL ORDENAMENTO - PERDA DA EFICÁCIA OPERATIVA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - MANDAMUS EXTINTO.

TJ-AC - Agravo Regimental AGR 2452720118010000 AC 0000245-27.2011.8.01.0000 (TJ-AC)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: mesmo local, exercendo idêntica atividade, não é suficiente para direcionar o feito executivo, eis que sequer existente nos autos como se deu a utilização do imóvel, não existindo provas que permitem ao julgador pelo menos vislumbrar a alegada venda do fundo de comércio. Segundo Ives Gandra da Silva Martins apud Leandro Paulsen:'... 'fundo de comércio não se confunde com 'ponto comercial'. Fundo 'é a integralidade dos bens patrimoniais, inclusive os de natureza pessoal e de valor imaterial', e não apenas um 'local', para exploração de idênticas atividades, mas não da respectiva atividade. A expressão ... implica sempre um sentido de 'universalidade'. A aquisição, portanto, apenas pode ser caracterizada como geradora de obrigações tributárias, quando a assunção do estabelecimento comercial, industrial, ou profissional implicar a aquisição da 'universalidade dos bens', do fundo de comércio, das marcas, da clientela específica do 'good will'..., e somente nestes casos. Aquisição de instalação e exploração de atividade semelhante, mas à luz de atividade com densidade própria e de maior expressão daquele que adquire alguns dos bens da empresa vendedora e que, simultaneamente, desenvolverá no local, além de atividades semelhantes, outras atividades nunca exploradas pelo alienante, sobre utilizar-se, de marca própria, nacionalmente conhecida, configura hipótese não prevista pelo legislador complr. [...] ... a 'exploração' deve ser 'do negócio' de quem venda o fundo de comércio e não 'de negócio do adquirente', mesmo que semelhante.'Acerca da matéria transcrevo dos Tribunais pátrios:'TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO. MERA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. ART. 133 DO CTN . INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL OU DO FUNDO DE COMÉRCIO. 1. A responsabilidade do artigo 133 do Código Tributário Nacional surge em decorrência da aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento, fato que não está caracterizado no caso dos autos. 2...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 61622 ES 1999.50.01.000579-4 (TRF-2)

Data de publicação: 11/01/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA/ES. TÉCNICOS EM ELETROTÉCNICA. LIMITES AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. § 4º, ART. 2º , DO DECRETO Nº 90.922 /85. LEI 5.524 /68. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS JURÍDICAS. - A Lei 5524 /68, que versa sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio, foi regulamentada pelo Decreto nº 90.922 /85, que cuidou de fixar as atribuições dos Técnicos Industriais de 2º Grau, nas diversas modalidades, limitando as atividades a serem desempenhadas de acordo com sua formação profissional. - O § 2º do art. 4º do Decreto 90.922 /85 autoriza que Técnicos em Eletrotécnica, como o autor, projetem e excutem instalações elétricas de até 800 Kva. - Não procede a tese levantada pelo Conselho Regional de Administração, Arquitetura e Agronomia/ES de que o referido Decreto exorbitou de sua competência regulamentar ao reconhecer habilitação aos Técnicos em Eletrotécnica para projeto e direção de instalações elétricas com demanda de energia de até 800 Kva. - O Decreto 90.922 /85 não violou o princípio da hierarquia das normas jurídicas, eis que não restringiu nem ampliou os limites traçados na Lei 5.524 /68, pois esta, ao referir-se, genericamente, no item V do art. 2º, à elaboração e execução de projetos compatíveis com a respectiva formação profissional, implicitamente delegou à norma regulamentadora atribuição para o estabelecimento dos limites de atuação do Técnico em Eletrotécnica compatíveis com sua formação profissional, o que efetivamente foi cumprido pelo Decreto 90.922 /85, que apenas explicitou a Lei, sem a alegada ocorrência de invasão de competência legislativa. - Ademais, não cabe ao CONFEA, nem ao CREA, regulamentar o exercício da profissão de Técnico em Eletrotécnica, restringindo ou ampliando direitos, eis que o parágrafo único do art. 84 da Lei nº 5.194 /66, que atribuía ao Conselho Federal competência para definir as atribuições do graduado em estabelecimento de ensino industrial, foi revogado pela Lei nº 5524 /68....

TJ-ES - Remessa Ex-officio 35010064976 ES 35010064976 (TJ-ES)

Data de publicação: 27/09/2006

Ementa: mandado de segurança TRIBUTÁRIO - TAXA DE LICENÇA PARA INSTALAÇAO E AUTORIZAÇAO ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTADORES DE SERVIÇOS - legitimidade da cobrança da mencionada taxa - exercício EFETIVO do poder de polícia - instrução probatória - VEDAÇAO - DIREITO QUE DEVE SER LÍQUIDO E CERTO - QUESTAO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO - Área ocupada pelo estabelecimento comercial QUE corresponde perfeitamente a uma base de cálculo própria de taxa, pois permite dimensionar a atuação estatal - não há coincidência com a base de cálculo do IPTU, pois a área é apenas um dos vários sub-elementos utilizados para determinar o valor venal do imóvel - APELO PROVIDO. 1. A Lei Municipal nº 3.375/97, do Município de VILA VELHA, estabelece, em seus arts. 221 a 227 a TAXA DE LICENÇA PARA INSTALAÇAO E AUTORIZAÇAO ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTADORES DE SERVIÇOS. Em relação à primeira, tenho que decorre do disposto no art. 145 , II , da CF , e no art. 77 do Código Tributário Nacional , porquanto diz respeito ao direito do ente público de "fiscalizar, dirigir e disciplinar a conduta das pessoas em sociedade, devidas (as taxas) somente na hipótese de solicitação, pelo interessado, do serviço público respectivo, e da sua efetiva prestação e utilização (como as relativas à realização de vistoria, ao fornecimento de certidão, de carteira de identidade, de habilitação ou de alvarás ou licenças de localização, etc)" (Roque Joaquim Volkweiss, "Direito Tributário Nacional", 2002, págs. 48-49). Nada de ilegal, portanto, visto que remunera o serviço público referente à vistoria para expedição de licença para localização de estabelecimento no Município. De outro lado, a cobrança da segunda Taxa de Fiscalização ou vistoria devida anualmente pela verificação do funcionamento regular e pelas diligências efetuadas em estabelecimentos de qualquer natureza, visando o exame das condições...

TJ-ES - Remessa Ex-officio 35010064976 ES 035010064976 (TJ-ES)

Data de publicação: 27/09/2006

Ementa: Processo 35010064976 Remessa Ex-officioREMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E REGISTROS PÚBLICOS DE VILA VELHAApelação VoluntáriaAPTE MUNICÍPIO DE VILA VELHAAPDO ALAIDE COLI SCHULTZ CIA LTDA E OUTROSRELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: O SR. DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMAmandado de segurança - TRIBUTÁRIO - TAXA DE LICENÇA PARA INSTALAÇAO E AUTORIZAÇAO ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTADORES DE SERVIÇOS - legitimidade da cobrança da mencionada taxa - exercício EFETIVO do poder de polícia - instrução probatória - VEDAÇAO - DIREITO QUE DEVE SER LÍQUIDO E CERTO - QUESTAO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO - Área ocupada pelo estabelecimento comercial QUE corresponde perfeitamente a uma base de cálculo própria de taxa, pois permite dimensionar a atuação estatal - não há coincidência com a base de cálculo do IPTU, pois a área é apenas um dos vários sub-elementos utilizados para determinar o valor venal do imóvel - APELO PROVIDO. 1. A Lei Municipal nº 3.375/97, do Município de VILA VELHA, estabelece, em seus arts. 221 a 227 a TAXA DE LICENÇA PARA INSTALAÇAO E AUTORIZAÇAO ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTADORES DE SERVIÇOS.Em relação à primeira, tenho que decorre do disposto no art. 145 , II , da CF , e no art. 77 do Código Tributário Nacional , porquanto diz respeito ao direito do ente público de "fiscalizar, dirigir e disciplinar a conduta das pessoas em sociedade, devidas (as taxas) somente na hipótese de solicitação, pelo interessado, do serviço público respectivo, e da sua efetiva prestação e utilização (como as relativas à realização de vistoria, ao fornecimento de certidão, de carteira de identidade, de habilitação ou de alvarás ou licenças de localização, etc)" (Roque Joaquim Volkweiss, "Direito Tributário Nacional", 2002, págs. 48-49).Nada de ilegal, portanto, visto que remunera o serviço...

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