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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 116698 SP (STF)

Data de publicação: 27/11/1987

Ementa: - TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. RENOVAÇÃO ANUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM BASE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, AFIRMOU A EXISTÊNCIA E EFETIVA ATUAÇÃO DE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA, QUE ENSEJA O TRIBUTO EM QUESTÃO. IRREVISIBILIDADE DESSAS CONCLUSÕES NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 279). ALEGAÇÃO, TAMBÉM, DA INADMISSIBILIDADE DO USO DO NUMERO DE EMPREGADOS, COMO ELEMENTO DO CALCULO DA TAXA. MATÉRIA, POREM, DECIDIDA, POR UNANIMIDADE, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, NÃO ATACADO NO R.E. (SUMULAS 354 E 355). AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR NO S.T.F. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Encontrado em: INSTALAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, RENOVAÇÃO, ANUALIDADE, BASE DE CALCULO,

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 116698 SP (STF)

Data de publicação: 27/11/1987

Ementa: - TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. RENOVAÇÃO ANUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM BASE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, AFIRMOU A EXISTÊNCIA E EFETIVA ATUAÇÃO DE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA, QUE ENSEJA O TRIBUTO EM QUESTÃO. IRREVISIBILIDADE DESSAS CONCLUSÕES NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 279). ALEGAÇÃO, TAMBÉM, DA INADMISSIBILIDADE DO USO DO NUMERO DE EMPREGADOS, COMO ELEMENTO DO CALCULO DA TAXA. MATÉRIA, POREM, DECIDIDA, POR UNANIMIDADE, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, NÃO ATACADO NO R.E. (SUMULAS 354 E 355). AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR NO S.T.F. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Encontrado em: LEG-FED SUM-000279 (STF). TAXA DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, INSTALAÇÃO, ESTABELECIMENTO... INDUSTRIAL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, RENOVAÇÃO, ANUALIDADE, BASE DE CALCULO, NUMERO, EMPREGADO,

TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 80542008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 12/01/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. VINCULAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO. AUSÊNCIA NO EDITAL DE ESPECIFICAÇÃO ACERCA DA LOCALIDADE ONDE IRÁ FUNCIONAR A COZINHA INDUSTRIAL E IDENTIDADE ENTRE A DISPONIBILIDADE DE INSTALAÇÃO E O ENDEREÇO DA EMPRESA. EXISTÊNCIA DE ALVARÁ SANITÁRIO E DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO DA IMPETRANTE. LIMINAR MANTIDA. I - As normas editalícias permitem a apresentação do referido Alvará referente à matriz da empresa, pois ausente especificação sobre este ponto, sem que se possa falar em descumprimento das regras do instrumento convocatório. II - Além disso, ausente a expressa determinação no edital no sentido de que na Declaração de Disponibilidade de Instalações conste o endereço da licitante também demonstra a impedir a sua inabilitação por esse fundamento. III - Por outro lado, há que ressaltar que o Impetrante demonstrou os Alvarás Sanitário e de Licença e Funcionamento do local a ser utilizado para elaboração dos alimentos fornecidos, atendendo ao objetivo final do certame, que é garantir a qualidade das instalações da empresa a ser contratada. III - Mandado de Segurança julgado procedente, para conceder a ordem conforme requerida.

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 225318 SC 2004.022531-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/08/2005

Ementa: ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA EM ÁREA RESIDENCIAL. SUPERVENIÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MODIFICADORA DO ZONEAMENTO MUNICIPAL. REGULARIDADE DO LICENCIAMENTO SUBSEQUENTE. PERDA DE OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA. Fenece o objeto do mandado de segurança contra ato de concessão ilegal de alvará de funcionamento se, em caráter superveniente, nova legislação de zoneamento chancela a instalação do estabelecimento industrial na área, sem embargo de que, nas vias ordinárias, os residentes questionem suas atividades por infração à legislação ambiental e aos direitos de vizinhança.

TJ-AC - Agravo Regimental AGR 2452720118010000 AC 0000245-27.2011.8.01.0000 (TJ-AC)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: mesmo local, exercendo idêntica atividade, não é suficiente para direcionar o feito executivo, eis que sequer existente nos autos como se deu a utilização do imóvel, não existindo provas que permitem ao julgador pelo menos vislumbrar a alegada venda do fundo de comércio. Segundo Ives Gandra da Silva Martins apud Leandro Paulsen:'... 'fundo de comércio não se confunde com 'ponto comercial'. Fundo 'é a integralidade dos bens patrimoniais, inclusive os de natureza pessoal e de valor imaterial', e não apenas um 'local', para exploração de idênticas atividades, mas não da respectiva atividade. A expressão ... implica sempre um sentido de 'universalidade'. A aquisição, portanto, apenas pode ser caracterizada como geradora de obrigações tributárias, quando a assunção do estabelecimento comercial, industrial, ou profissional implicar a aquisição da 'universalidade dos bens', do fundo de comércio, das marcas, da clientela específica do 'good will'..., e somente nestes casos. Aquisição de instalação e exploração de atividade semelhante, mas à luz de atividade com densidade própria e de maior expressão daquele que adquire alguns dos bens da empresa vendedora e que, simultaneamente, desenvolverá no local, além de atividades semelhantes, outras atividades nunca exploradas pelo alienante, sobre utilizar-se, de marca própria, nacionalmente conhecida, configura hipótese não prevista pelo legislador complr. [...] ... a 'exploração' deve ser 'do negócio' de quem venda o fundo de comércio e não 'de negócio do adquirente', mesmo que semelhante.'Acerca da matéria transcrevo dos Tribunais pátrios:'TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO. MERA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. ART. 133 DO CTN . INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL OU DO FUNDO DE COMÉRCIO. 1. A responsabilidade do artigo 133 do Código Tributário Nacional surge em decorrência da aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento, fato que não está caracterizado no caso dos autos. 2....

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 217945 SC 2001.021794-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/04/2004

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - CERTIDÃO DE "HABITE-SE" - FORNECIMENTO NEGADO EM FACE DAS NORMAS QUE REGULAM AS CONSTRUÇÕES JUNTO ÀS RODOVIAS - RETIFICAÇÃO DO ATO E CONCESSÃO DO DOCUMENTO EM DECORRÊNCIA DA MODIFICAÇÃO POSTERIOR DE TAL ORDENAMENTO - PERDA DA EFICÁCIA OPERATIVA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - MANDAMUS EXTINTO.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 61622 ES 1999.50.01.000579-4 (TRF-2)

Data de publicação: 11/01/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA/ES. TÉCNICOS EM ELETROTÉCNICA. LIMITES AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. § 4º, ART. 2º , DO DECRETO Nº 90.922 /85. LEI 5.524 /68. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS JURÍDICAS. - A Lei 5524 /68, que versa sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio, foi regulamentada pelo Decreto nº 90.922 /85, que cuidou de fixar as atribuições dos Técnicos Industriais de 2º Grau, nas diversas modalidades, limitando as atividades a serem desempenhadas de acordo com sua formação profissional. - O § 2º do art. 4º do Decreto 90.922 /85 autoriza que Técnicos em Eletrotécnica, como o autor, projetem e excutem instalações elétricas de até 800 Kva. - Não procede a tese levantada pelo Conselho Regional de Administração, Arquitetura e Agronomia/ES de que o referido Decreto exorbitou de sua competência regulamentar ao reconhecer habilitação aos Técnicos em Eletrotécnica para projeto e direção de instalações elétricas com demanda de energia de até 800 Kva. - O Decreto 90.922 /85 não violou o princípio da hierarquia das normas jurídicas, eis que não restringiu nem ampliou os limites traçados na Lei 5.524 /68, pois esta, ao referir-se, genericamente, no item V do art. 2º, à elaboração e execução de projetos compatíveis com a respectiva formação profissional, implicitamente delegou à norma regulamentadora atribuição para o estabelecimento dos limites de atuação do Técnico em Eletrotécnica compatíveis com sua formação profissional, o que efetivamente foi cumprido pelo Decreto 90.922 /85, que apenas explicitou a Lei, sem a alegada ocorrência de invasão de competência legislativa. - Ademais, não cabe ao CONFEA, nem ao CREA, regulamentar o exercício da profissão de Técnico em Eletrotécnica, restringindo ou ampliando direitos, eis que o parágrafo único do art. 84 da Lei nº 5.194 /66, que atribuía ao Conselho Federal competência para definir as atribuições do graduado em estabelecimento de ensino industrial, foi revogado pela Lei nº 5524 /68....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 26281 SP 95.03.026281-0 (TRF-3)

Data de publicação: 14/09/2005

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA INSTALAÇÃO, COMO ATIVO IMOBILIZADO, EM ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. ISENÇÃO. ARTIGO 17 , I , DO DECRETO-LEI Nº 2.433 /88. INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. IN Nº 40/74. INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A importação de equipamentos de origem estrangeira para instalação, como ativo imobilizado, em estabelecimento industrial, é isento de IPI, na vigência do artigo 17 , I , Decreto-lei nº 2.433 /88. 2. O recolhimento voluntário do tributo, apesar da existência de benefício fiscal, não impede o importador de postular a restituição, nem fica prejudicado o direito pela falta de requerimento de isenção antes do desembaraço aduaneiro (IN nº 40/74), pois inconfundíveis as hipóteses de reconhecimento do benefício fiscal, para fim de liberação dos equipamentos sem o pagamento do IPI, e a de restituição do IPI indevidamente recolhido por força de isenção. 3. Caso em que o exame dos autos revela que a importação era isenta de IPI, nos termos da legislação invocada, gerando indébito fiscal pelo recolhimento indevido, não podendo prevalecer a decisão administrativa contrária, ficando reconhecido o direito à restituição, com a condenação da Fazenda Nacional, nos termos da r. sentença proferida, que se reforma apenas quanto à correção monetária, uma vez que, neste ponto, configurado o julgamento ultra petita, devendo ser relegada à fase de execução a discussão e a fixação dos índices aplicáveis, nos termos da pacífica jurisprudência da Turma.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 40017 RS 96.04.40017-7 (TRF-4)

Data de publicação: 16/10/1996

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMETAÇÃO. Não se considerava vil o preço igual ou superior a 60% (sessenta por cento) da avaliação.Intimação pessoal do leilão que afasta o cerceamento da defesa.Terminais telefônicos instalados em estabelecimento industrial não são impenhoráveis.

Encontrado em: PREVISÃO LEGAL, PRAZO.POSSIBILIDADE, PENHORA, TERMINAL, TELEFONE, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. MOTIVO,

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 40017 RS 96.04.40017-7 (TRF-4)

Data de publicação: 16/10/1996

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMETAÇÃO. Não se considerava vil o preço igual ou superior a 60% (sessenta por cento) da avaliação.Intimação pessoal do leilão que afasta o cerceamento da defesa.Terminais telefônicos instalados em estabelecimento industrial não são impenhoráveis.

Encontrado em: LEGAL, PRAZO.POSSIBILIDADE, PENHORA, TERMINAL, TELEFONE, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. MOTIVO,

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