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Jusbrasil - Jurisprudência
31 de maio de 2016

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TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00029726020118260000 SP 0002972-60.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/01/2013

Ementa: BEM PÚBLICO REINTEGRAÇÃO DE POSSE Cessão de uso, a título gratuito, de acordo com lei municipal, para instalação de estabelecimento industrial Descumprimento de exigências previstas na lei Comprovação de que não foi instalado, no local, o estabelecimento industrial - Interesse público, a justificar a cessão de uso, desatendido, inexistindo, pois, razão para a sua manutenção Alteração dos critérios de juros e correção monetária com o advento da Lei nº 11.960 /2009. Reexame necessário provido em parte.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 116698 SP (STF)

Data de publicação: 27/11/1987

Ementa: - TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. RENOVAÇÃO ANUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM BASE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, AFIRMOU A EXISTÊNCIA E EFETIVA ATUAÇÃO DE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA, QUE ENSEJA O TRIBUTO EM QUESTÃO. IRREVISIBILIDADE DESSAS CONCLUSÕES NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 279). ALEGAÇÃO, TAMBÉM, DA INADMISSIBILIDADE DO USO DO NUMERO DE EMPREGADOS, COMO ELEMENTO DO CALCULO DA TAXA. MATÉRIA, POREM, DECIDIDA, POR UNANIMIDADE, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, NÃO ATACADO NO R.E. (SUMULAS 354 E 355). AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR NO S.T.F. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Encontrado em: , INSTALAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, RENOVAÇÃO, ANUALIDADE, BASE DE CALCULO

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 116698 SP (STF)

Data de publicação: 27/11/1987

Ementa: - TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. RENOVAÇÃO ANUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM BASE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, AFIRMOU A EXISTÊNCIA E EFETIVA ATUAÇÃO DE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA, QUE ENSEJA O TRIBUTO EM QUESTÃO. IRREVISIBILIDADE DESSAS CONCLUSÕES NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 279). ALEGAÇÃO, TAMBÉM, DA INADMISSIBILIDADE DO USO DO NUMERO DE EMPREGADOS, COMO ELEMENTO DO CALCULO DA TAXA. MATÉRIA, POREM, DECIDIDA, POR UNANIMIDADE, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, NÃO ATACADO NO R.E. (SUMULAS 354 E 355). AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR NO S.T.F. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

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TJ-PR - Apelação APL 14001484 PR 1400148-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/10/2015

Ementa: e ocupação do solo, bem como com o plano diretor de Itambé, houve negativa do impetrado em conceder o alvará. fito de que fosse suspensa a eficácia do ato coator e, ao mesmo tempo, houvesse a determinação ao impetrado no sentido de conceder autorização destinada a permitir o imediato início da construção do aterro industrial e sanitário nos termos da licença de instalação concedida pelo IAP. Ao final, postulou a confirmação da medida antecipatória.A liminar não foi concedida (fls. 157/159). A impetrante interpôs agravo de instrumento, cuja decisão foi no sentido de confirmar a decisão do Juízo de primeiro grau.Notificada, a autoridade coatora prestou informações (fls. 197/208), pelas quais aduziu, inicialmente, que o apoio da Câmara Municipal de nada influi na concessão do alvará para instalação e funcionamento de qualquer estabelecimento, uma vez que a medida é de atribuição do poder executivo. Alegou que a suposta morosidade na apreciação do pedido inexistiu e, caso tenha existido, deu-se exclusivamente por responsabilidade da impetrante.Salientou que a pretensão da empresa não configura direito líquido e certo à medida em que encontra óbice na legislação municipal, segundo a qual não se admite concessão de alvará para construção de aterro destinado a processamento de resíduos produzidos em outros municípios e a obtenção de alvará anterior não gera direito adquirido à renovação. Defendeu a não concessão da segurança.Sobreveio a sentença de fls. 374/386, pela qual o MM. Juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido e denegou a custas processuais, sem honorários.Inconformada, Serrana Engenharia Ltda. interpõe o presente recurso de apelação, em cujas razões sustenta que: (i) foi reconhecida a regularidade do Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) do empreendimento e da audiência pública realizada por intermédio decisão deste Tribunal no recurso de apelação proveniente de ação popular ajuizada em desfavor da ora apelante; (ii) O IAP concluiu pela viabilidade...

Encontrado em: do aterro, obtido as licenças prévia e de instalação pelo Instituto Ambiental do Paraná ­ IAP... autorização destinada a permitir o imediato início da construção do aterro industrial e sanitário... nos termos da licença de instalação concedida pelo IAP. Ao final, postulou a confirmação da medida...

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 225318 SC 2004.022531-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/08/2005

Ementa: ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA EM ÁREA RESIDENCIAL. SUPERVENIÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MODIFICADORA DO ZONEAMENTO MUNICIPAL. REGULARIDADE DO LICENCIAMENTO SUBSEQUENTE. PERDA DE OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA. Fenece o objeto do mandado de segurança contra ato de concessão ilegal de alvará de funcionamento se, em caráter superveniente, nova legislação de zoneamento chancela a instalação do estabelecimento industrial na área, sem embargo de que, nas vias ordinárias, os residentes questionem suas atividades por infração à legislação ambiental e aos direitos de vizinhança.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057424830 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATO PARA IMPLANTAÇÃO DE COMPLEXO INDUSTRIAL AUTOMOBILÍSTICO EM GUAÍBA (COMPLEXO INDUSTRIAL FORD) E CONTRATO DE FINANCIAMENTO A ELE VINCULADO. REDISTRIBUIÇÃO E PREVENÇÃO. A prevenção, segundo o regimento interno deste tribunal, se dá pela figura do relator, e não pela do órgão colegiado que conheceu de algum outro recurso ou incidente respeitante ao mesmo processo. Caso em que a relatora de recurso antecedente já se encontra aposentada. Prevenção, em consequência, inexistente. PEDIDOS DE NULIDADE DE CLÀUSULAS CONTRATUAIS E DE RESCISÃO DO CONTRATO. ABANDONO DO EMPRENDIMENTO PELA FORD. SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO MUNDO DOS FATOS. Consolidada a ruptura da relação negocial quando da retirada da empresa do empreendimento, não faz sentido análise das alegadas nulidades de que padeceria o contrato, impondo-se, sim, em um primeiro momento, tal e qual procedido pela sentença, à luz dos elementos carreados ao processo, e aos efeitos de distribuir responsabilidades indenizatórias, tão somente definir quem deu causa a esse rompimento. ABANDONO MOTIVADO E COM RESPALDO NO CONTRATO. Troca de notificações pelas partes contratantes que deixou evidente a causa real do rompimento havido. Foi o Estado, por seu novo governo, que assumiu em 1º de janeiro daquele ano de 1999, que manifestou expressamente que não cumpriria o contrato nos moldes em que celebrado, convocando a empresa contratante para sua renegociação, e assim formalizando o que já era... objeto de noticiário de imprensa, segundo o qual a proposta do novo governo era a de dar fim aos incentivos fiscais e repasses para a instalação de grandes empresas no estado. Em circunstâncias tais, pendência sobre a qualidade da comprovação de utilização de primeira parcela de financiamento vinculado ao empreendimento assumiu caráter absolutamente secundário, não podendo ser erigida à causa da qual resultou a retirada da FORD, até porque, boas ou não as contas, o Estado já deixara claro que não...

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70057424046 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATO PARA IMPLANTAÇÃO DE COMPLEXO INDUSTRIAL AUTOMOBILÍSTICO EM GUAÍBA (COMPLEXO INDUSTRIAL FORD) E CONTRATO DE FINANCIAMENTO A ELE VINCULADO. REDISTRIBUIÇÃO E PREVENÇÃO. A prevenção, segundo o regimento interno deste tribunal, se dá pela figura do relator, e não pela do órgão colegiado que conheceu de algum outro recurso ou incidente respeitante ao mesmo processo. Caso em que a relatora de recurso antecedente já se encontra aposentada. Prevenção, em consequência, inexistente. PEDIDOS DE NULIDADE DE CLÀUSULAS CONTRATUAIS E DE RESCISÃO DO CONTRATO. ABANDONO DO EMPRENDIMENTO PELA FORD. SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO MUNDO DOS FATOS. Consolidada a ruptura da relação negocial quando da retirada da empresa do empreendimento, não faz sentido análise das alegadas nulidades de que padeceria o contrato, impondo-se, sim, em um primeiro momento, tal e qual procedido pela sentença, à luz dos elementos carreados ao processo, e aos efeitos de distribuir responsabilidades indenizatórias, tão somente definir quem deu causa a esse rompimento. ABANDONO MOTIVADO E COM RESPALDO NO CONTRATO. Troca de notificações pelas partes contratantes que deixou evidente a causa real do rompimento havido. Foi o Estado, por seu novo governo, que assumiu em 1º de janeiro daquele ano de 1999, que manifestou expressamente que não cumpriria o contrato nos moldes em que celebrado, convocando a empresa contratante para sua renegociação, e assim formalizando o que já era... objeto de noticiário de imprensa, segundo o qual a proposta do novo governo era a de dar fim aos incentivos fiscais e repasses para a instalação de grandes empresas no estado. Em circunstâncias tais, pendência sobre a qualidade da comprovação de utilização de primeira parcela de financiamento vinculado ao empreendimento assumiu caráter absolutamente secundário, não podendo ser erigida à causa da qual resultou a retirada da FORD, até porque, boas ou não as contas, o Estado já deixara claro que não...

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 217945 SC 2001.021794-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/04/2004

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - CERTIDÃO DE "HABITE-SE" - FORNECIMENTO NEGADO EM FACE DAS NORMAS QUE REGULAM AS CONSTRUÇÕES JUNTO ÀS RODOVIAS - RETIFICAÇÃO DO ATO E CONCESSÃO DO DOCUMENTO EM DECORRÊNCIA DA MODIFICAÇÃO POSTERIOR DE TAL ORDENAMENTO - PERDA DA EFICÁCIA OPERATIVA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - MANDAMUS EXTINTO.

TJ-AC - Agravo Regimental AGR 2452720118010000 AC 0000245-27.2011.8.01.0000 (TJ-AC)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: mesmo local, exercendo idêntica atividade, não é suficiente para direcionar o feito executivo, eis que sequer existente nos autos como se deu a utilização do imóvel, não existindo provas que permitem ao julgador pelo menos vislumbrar a alegada venda do fundo de comércio. Segundo Ives Gandra da Silva Martins apud Leandro Paulsen:'... 'fundo de comércio não se confunde com 'ponto comercial'. Fundo 'é a integralidade dos bens patrimoniais, inclusive os de natureza pessoal e de valor imaterial', e não apenas um 'local', para exploração de idênticas atividades, mas não da respectiva atividade. A expressão ... implica sempre um sentido de 'universalidade'. A aquisição, portanto, apenas pode ser caracterizada como geradora de obrigações tributárias, quando a assunção do estabelecimento comercial, industrial, ou profissional implicar a aquisição da 'universalidade dos bens', do fundo de comércio, das marcas, da clientela específica do 'good will'..., e somente nestes casos. Aquisição de instalação e exploração de atividade semelhante, mas à luz de atividade com densidade própria e de maior expressão daquele que adquire alguns dos bens da empresa vendedora e que, simultaneamente, desenvolverá no local, além de atividades semelhantes, outras atividades nunca exploradas pelo alienante, sobre utilizar-se, de marca própria, nacionalmente conhecida, configura hipótese não prevista pelo legislador complr. [...] ... a 'exploração' deve ser 'do negócio' de quem venda o fundo de comércio e não 'de negócio do adquirente', mesmo que semelhante.'Acerca da matéria transcrevo dos Tribunais pátrios:'TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO. MERA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. ART. 133 DO CTN . INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL OU DO FUNDO DE COMÉRCIO. 1. A responsabilidade do artigo 133 do Código Tributário Nacional surge em decorrência da aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento, fato que não está caracterizado no caso dos autos. 2...

TJ-ES - Remessa Ex-officio 35010064976 ES 35010064976 (TJ-ES)

Data de publicação: 27/09/2006

Ementa: mandado de segurança TRIBUTÁRIO - TAXA DE LICENÇA PARA INSTALAÇAO E AUTORIZAÇAO ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTADORES DE SERVIÇOS - legitimidade da cobrança da mencionada taxa - exercício EFETIVO do poder de polícia - instrução probatória - VEDAÇAO - DIREITO QUE DEVE SER LÍQUIDO E CERTO - QUESTAO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO - Área ocupada pelo estabelecimento comercial QUE corresponde perfeitamente a uma base de cálculo própria de taxa, pois permite dimensionar a atuação estatal - não há coincidência com a base de cálculo do IPTU, pois a área é apenas um dos vários sub-elementos utilizados para determinar o valor venal do imóvel - APELO PROVIDO. 1. A Lei Municipal nº 3.375/97, do Município de VILA VELHA, estabelece, em seus arts. 221 a 227 a TAXA DE LICENÇA PARA INSTALAÇAO E AUTORIZAÇAO ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTADORES DE SERVIÇOS. Em relação à primeira, tenho que decorre do disposto no art. 145 , II , da CF , e no art. 77 do Código Tributário Nacional , porquanto diz respeito ao direito do ente público de "fiscalizar, dirigir e disciplinar a conduta das pessoas em sociedade, devidas (as taxas) somente na hipótese de solicitação, pelo interessado, do serviço público respectivo, e da sua efetiva prestação e utilização (como as relativas à realização de vistoria, ao fornecimento de certidão, de carteira de identidade, de habilitação ou de alvarás ou licenças de localização, etc)" (Roque Joaquim Volkweiss, "Direito Tributário Nacional", 2002, págs. 48-49). Nada de ilegal, portanto, visto que remunera o serviço público referente à vistoria para expedição de licença para localização de estabelecimento no Município. De outro lado, a cobrança da segunda Taxa de Fiscalização ou vistoria devida anualmente pela verificação do funcionamento regular e pelas diligências efetuadas em estabelecimentos de qualquer natureza, visando o exame das condições...

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