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JusBrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2014

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TJ-DF - Conflito de Competencia CCP 20120020168622 DF 0016918-93.2012.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE VARA. RIACHO FUNDO. REDISTRIBUIÇÃO. LOJDFT 70. CONFORME A LOJDFT 70, E RESSALVADAS AS HIPÓTESES NELE CONTEMPLADAS, ALHEIAS AOS AUTOS, A INSTALAÇÃO DA VARA CÍVEL, FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RIACHO FUNDO NÃO AUTORIZA QUE LHE SEJAM REDISTRIBUÍDOS OS PROCESSOS QUE TRAMITAVAM EM OUTRO FORO, NO CASO, DO NÚCLEO BANDEIRANTE.

Encontrado em: , IRREGULARIDADE, DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, INSTALAÇÃO, VARA CÍVEL, POSTERIORIDADE, DISTRIBUIÇÃO, PROCESSO

TJ-SP - Conflito de competência CC 234851520128260000 SP 0023485-15.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: Conflito de Competência Ação de arrolamento de bens julgada pelo Juízo suscitante Posterior instalação de Vara da Família e Sucessões na Comarca Pedido de sobrepartilha distribuído livremente ao Juízo suscitado Redistribuição ao Juízo suscitante Cabimento Inteligência do artigo 1.041, parágrafo único, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 244/2005 do Órgão Especial do TJSP Conflito procedente Competência do juízo suscitante (3ª Vara Cível de Diadema).

TJ-SP - Conflito de competência CC 990100017047 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/12/2010

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Açâo^ de sobrepartilha - Demanda que, em tese, deveria tramitar pelo mesmo Juízo em que se processou o inventário, por tratar-se de ação acessória - Superveniente^ instalação de Vara de Família e Sucessões, na Comarca, a tornar absoluta sua competência para processar o feito - Conflito procedente - Competência do Juizò\ suscitante.

TJ-SP - Conflito de Competência CC 1637300100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Vara da Família e Sucessões e Vara Cível da Comarca de São Vicente - Ação de inventário sob rito de arrolamento sumário - Competência das Varas Cíveis para processos distribuídos antes da instalação das Varas da Família e Sucessões, conforme determinação do art. 5o, da Resolução nº 278/2006 do Egrégio Órgão Especial. .

TJ-SP - Conflito de Competência CC 1642590900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/10/2008

Ementa: CONFLITO NEEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Vara da Família e Sucessões e Vara Cível da Comarca de São Vicente - Ação de inventário sob rito de arrolamento sumário - Competência das Varas Cíveis para processos distribuídos antes da instalação das Varas da Família e Sucessões, conforme determinação do art. 5o, da Resolução nº 278/2006 do Egrégio Órgão Especial. .

TJ-SP - Conflito de Competência CC 1620720000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Vara da Família e Sucessões e Vara Cível da Comarca de São Vicente - Ação de inventário sob rito de arrolamento sumário - Competência das Varas Cíveis para processos distribuídos antes da instalação das Varas da Família e Sucessões, conforme determinação do art. 5o, da Resolução nº 278/2006 do Egrégio Órgão Especial. Competência do Juízo suscitado. .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 5471254400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: COMPETÊNCIA - Ação de inventário - Distribuição a Vara Cível - Supervemência de criação e instalação de Varas da Família e Sucessões da Comarca - Conservação da competência da primeira para os feitos de família e sucessões anteriormente distribuídos, até a respectiva extinção - Resolução 278/06 do Tribunal de Justiça. que assim resolveu - Constitucional idade e legalidade - Decisão do Juízo declinando da competência, por absoluta, em favor da Vara da Família, reformada Agravo provido .

TJ-SP - Conflito de Competência CC 1619570200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? Ações de busca e apreensão e de modificação de guarda de menor - Instalação de Varas de Família e Sucessões na Comarca de Diadema pela resolução 244/2005 da Presidência desta Corte, que, outrossim, vedou a redistnbuição dos feitos já em curso - Necessidade, in casu, de apreciação das demandas pelo mesmo juízo, evitando-se decisões contraditórias - Aplicabilidade do artigo 106 do CPC - Competência do juízo suscitante .

TJ-DF - CCP 130143620108070000 DF 0013014-36.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA CÍVEL E VARA DE FAMÍLIA DA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. INSTALAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. RESSALVA NA LOJDF QUE TROUXE A MODIFICAÇÃO. APLICAÇÃO. 1. SEGUNDO ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DO STJ, "A ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE TEM APLICAÇÃO IMEDIATA, SE NÃO RESSALVADA NA LEI QUE TROUXE A MODIFICAÇÃO, E SE APLICA INDEPENDENTEMENTE DA FASE EM QUE SE ENCONTRE O PROCESSO". 2. O ART. 70 , DA ATUAL LOJDF (LEI FEDERAL Nº 11.697 /2008), DISPÕE QUE NÃO SERÃO REDISTRIBUÍDOS OS INQUÉRITOS E PROCESSOS PARA AS VARAS CRIADAS POR ESTA LEI. 3. CONFLITO PROCEDENTE. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, DA 1ª. VARA CÍVEL DE SOBRADINHO.

Encontrado em: DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, DA 1ª VARA CÍVEL DE SOBRADINHO. UNÂNIME. 2ª Câmara Cível 11

TJ-DF - CCP 130109620108070000 DF 0013010-96.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA CÍVEL E VARA DE FAMÍLIA DA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. INSTALAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. RESSALVA NA LOJDF QUE TROUXE A MODIFICAÇÃO. APLICAÇÃO. 1. SEGUNDO ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DO STJ, "A ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE TEM APLICAÇÃO IMEDIATA, SE NÃO RESSALVADA NA LEI QUE TROUXE A MODIFICAÇÃO, E SE APLICA INDEPENDENTEMENTE DA FASE EM QUE SE ENCONTRE O PROCESSO". 2. O ART. 70 , DA ATUAL LOJDF (LEI FEDERAL Nº 11.697 /2008), DISPÕE QUE NÃO SERÃO REDISTRIBUÍDOS OS INQUÉRITOS E PROCESSOS PARA AS VARAS CRIADAS POR ESTA LEI. 3. CONFLITO PROCEDENTE. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, DA 1ª. VARA CÍVEL DE SOBRADINHO.

Encontrado em: DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, DA 1ª VARA CÍVEL DE SOBRADINHO. UNÂNIME. 2ª Câmara Cível 11

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