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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2016

TJ-SP - Conflito de competência CC 00228168820148260000 SP 0022816-88.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. Pedido de substituição de Curador. Competência das Varas Cíveis para processos distribuídos antes da instalação das Varas da Família e Sucessões, conforme determinação do artigo 2º, da Resolução nº 244/05, do Colendo Órgão Especial. Precedentes desta Colenda Câmara Especial. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

TJ-DF - Conflito de Competencia CCP 20120020168622 DF 0016918-93.2012.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE VARA. RIACHO FUNDO. REDISTRIBUIÇÃO. LOJDFT 70. CONFORME A LOJDFT 70, E RESSALVADAS AS HIPÓTESES NELE CONTEMPLADAS, ALHEIAS AOS AUTOS, A INSTALAÇÃO DA VARA CÍVEL, FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RIACHO FUNDO NÃO AUTORIZA QUE LHE SEJAM REDISTRIBUÍDOS OS PROCESSOS QUE TRAMITAVAM EM OUTRO FORO, NO CASO, DO NÚCLEO BANDEIRANTE.

Encontrado em: , IRREGULARIDADE, DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, INSTALAÇÃO, VARA CÍVEL, POSTERIORIDADE, DISTRIBUIÇÃO, PROCESSO

TJ-SP - Conflito de competência CC 234851520128260000 SP 0023485-15.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: Conflito de Competência Ação de arrolamento de bens julgada pelo Juízo suscitante Posterior instalação de Vara da Família e Sucessões na Comarca Pedido de sobrepartilha distribuído livremente ao Juízo suscitado Redistribuição ao Juízo suscitante Cabimento Inteligência do artigo 1.041, parágrafo único, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 244/2005 do Órgão Especial do TJSP Conflito procedente Competência do juízo suscitante (3ª Vara Cível de Diadema).

TJ-SP - Conflito de competência CC 990100017047 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/12/2010

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Açâo^ de sobrepartilha - Demanda que, em tese, deveria tramitar pelo mesmo Juízo em que se processou o inventário, por tratar-se de ação acessória - Superveniente^ instalação de Vara de Família e Sucessões, na Comarca, a tornar absoluta sua competência para processar o feito - Conflito procedente - Competência do Juizò\ suscitante.

TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 00095384920138190000 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA DE FAMILIA (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL E DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. PROCESSO FINDO ANTES DA INSTALAÇÃO DAS VARAS DE FAMÍLIA NAQUELA REGIONAL. DESARQUIVAMENTO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO FORMULADO NOS PRÓPRIOS AUTOS. DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85 DO CODJERJ, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DAQUELA COMARCA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 4ª VARA DE FAMÍLIA DAQUELA REGIONAL. 1. A PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL REGIONAL DE CAMPO GRANDE QUANTO AOS FEITOS DISTRIBUÍDOS ANTES DA INSTALAÇÃO DAS VARAS DE FAMÍLIA NAQUELA REGIONAL É RESSALVA DA PRÓPRIA LEI QUE CRIOU ESTA ÚLTIMA (LEIS ESTADUAIS 1.509/89 E 3.890/02) APTA A AFASTAR A INVOCAÇÃO DA NATUREZA ABSOLUTA DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, SENDO VEDADA A REDISTRIBUIÇÃO DAS AÇÕES ANTERIORMENTE AJUIZADAS. 2. É CEDIÇO QUE PROCESSO FINDO E ARQUIVADO NÃO PODE SER REMETIDO PARA OUTRO JUÍZO. 3- ADEMAIS, A CONVENIÊNCIA DE ADEQUADA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E A ABSOLUTA DISTINÇÃO DE OBJETO, IMPEDEM A POSTULAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL E DE DIVÓRCIO. 4. CONFLITO QUE SE JULGA PROCEDENTE.

Encontrado em: QUINTA CÂMARA CÍVEL 02/04/2013 - 2/4/2013 SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DA 4 VARA DE FAMILIA REGIONAL... DE COMPETÊNCIA CC 00095384920138190000 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA DE FAMILIA (TJ-RJ) ANTONIO... DE CAMPO GRANDE. SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL REGIONAL DE CAMPO GRANDE CONFLITO

TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 00231941020128190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/12/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIAL VARAS REGIONAIS DE FAMÍLIA E CÍVEL DO FORO DE CAMPO GRANDE. PROCESSO FINDO ANTES DA INSTALAÇÃO DAS VARAS DE FAMÍLIA NAQUELA REGIONAL. DESARQUIVAMENTO. Conflito negativo de competência entre juízos de família e cível do Foro Regional de Campo Grande, suscitado pelo primeiro, em favor do qual declinou o segundo, ¿considerando o art. 85 do CODJERJ, o qual trata de matéria de competência absoluta da Vara de Família para conhecimento da matéria tratada nestes autos¿, nos autos da ação de divórcio consensual que se encontrava arquivados. 1. A preservação da competência da 1.ª Vara Cível Regional de Campo Grande quanto aos feitos distribuídos antes da instalação das varas de família nesta regional é ressalva da própria lei que criou esta última (Leis Estaduais 1.509/89 e 3.890/02), ressalva esta apta a afastar a invocação da natureza absoluta da competência em razão da matéria, sendo vedada a redistribuição das ações anteriormente ajuizadas. 2. É cediço que processo findo e arquivado não pode ser remetido para outro Juízo 3. Conflito que se julga procedente.

Encontrado em: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 19/12/2012 - 19/12/2012 SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DA 4 VARA DE FAMILIA... REGIONAL DE CAMPO GRANDE. SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL REGIONAL DE CAMPO GRANDE CONFLITO

TJ-SP - Conflito de Competência CC 1620720000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Vara da Família e Sucessões e Vara Cível da Comarca de São Vicente - Ação de inventário sob rito de arrolamento sumário - Competência das Varas Cíveis para processos distribuídos antes da instalação das Varas da Família e Sucessões, conforme determinação do art. 5o, da Resolução nº 278/2006 do Egrégio Órgão Especial. Competência do Juízo suscitado. .

TJ-SP - Conflito de Competência CC 1637300100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Vara da Família e Sucessões e Vara Cível da Comarca de São Vicente - Ação de inventário sob rito de arrolamento sumário - Competência das Varas Cíveis para processos distribuídos antes da instalação das Varas da Família e Sucessões, conforme determinação do art. 5o, da Resolução nº 278/2006 do Egrégio Órgão Especial. .

TJ-SP - Conflito de Competência CC 1642590900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/10/2008

Ementa: CONFLITO NEEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Vara da Família e Sucessões e Vara Cível da Comarca de São Vicente - Ação de inventário sob rito de arrolamento sumário - Competência das Varas Cíveis para processos distribuídos antes da instalação das Varas da Família e Sucessões, conforme determinação do art. 5o, da Resolução nº 278/2006 do Egrégio Órgão Especial. .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 5471254400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: COMPETÊNCIA - Ação de inventário - Distribuição a Vara Cível - Supervemência de criação e instalação de Varas da Família e Sucessões da Comarca - Conservação da competência da primeira para os feitos de família e sucessões anteriormente distribuídos, até a respectiva extinção - Resolução 278/06 do Tribunal de Justiça. que assim resolveu - Constitucional idade e legalidade - Decisão do Juízo declinando da competência, por absoluta, em favor da Vara da Família, reformada Agravo provido .

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