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JusBrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2014

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200750010079429 (TRF-2)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR E SINDICÂNCIA. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. PERSEGUIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. As provas dos autos não permitem concluir pela prática de qualquer ato ilegal da Administração Militar capaz de configurar a perseguição alegada pelos autores. A uma, porque a mera instauração de inquéritos ou sindicâncias, no âmbito administrativo, não tem o condão de configurar perseguição, nem tampouco dano psicológico ao indivíduo. A duas, porque a existência de 22 punições disciplinares do militar encontram-se devidamente fundamentadas, e efetivamente demonstram a transgressão de normas disciplinares pelo militar, mormente ligadas ao descumprimento dos horários de trabalho. 2. Apelação improvida.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 95035 GO (STF)

Data de publicação: 13/11/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. ART. 251 , CÓDIGO PENAL MILITAR . IMPROVIMENTO. 1. A questão de direito tratada neste habeas corpus consiste na possível nulidade da instauração de inquérito policial militar para apurar possível crime perpetrado quanto ao recebimento de valores de pensão militar em patamar bem superior ao devido. 2. Esta Corte já teve oportunidade de apreciar casos semelhantes ao presente, inclusive relacionados à possível estelionato praticado contra a Administração Pública Militar ( CPM , art. 251 ) e, assim, considerou inviável a discussão sobre matéria fática: nesse sentido, HC 83.673/RJ, rel. Min. Março Aurélio, DJ 01.10.2004; HC 91.399/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 11.10.2007; HC 74.164/GO, rel. Min. Néri da Silveira, DJ 06.04.2001. 3. Ademais, "as esferas administrativa e penal são independentes, razão pela qual o arquivamento de procedimento administrativo não vincula a atuação do Ministério Público na instância penal" (HC 88.759/ES, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 23.02.2007). 4. A instauração de inquérito policial militar não obrigatoriamente conduzirá ao desfecho do oferecimento de denúncia em face da paciente, sendo certo que, objetivamente, ficou constatado que o benefício da pensão militar percebido desde a época em que houve a reversão se deu em valores bem superiores às quantias devidas, o que não é negado pela recorrente. Assim, questões atinentes à boa-fé (ou seja, ao elemento subjetivo) da paciente, à inexistência de fraude ou ardil no recebimento do quantum da pensão, entre outras, merecem ser apuradas no bojo do inquérito. 5. Na fase do inquérito, diversamente do que ocorre com o oferecimento da denúncia, não se exige que se aponte, de imediato, todas as circunstâncias que envolveram o fato sob investigação. Tal ocorre pela simples razão de ainda ser necessária a adoção de medidas e providências de cunho investigativo, não havendo que se cogitar de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana tão somente em virtude do início do procedimento investigativo. 6. Recurso ordinário improvido....

Encontrado em: PENAL MILITAR - VIDE EMENTA. MÔNICA MARIA DAHER. RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA. SUPERIOR... TRIBUNAL MILITAR RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 95035 GO (STF) ELLEN GRACIE

TJ-RS - Recurso Cível 71004723342 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. FALSA DENÚNCIA DE SUBORNO AOS RECORRIDOS VISANDO ENCOBRIR RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL DO AUTOR. PUBLICIZAÇÃO DO FATO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. Ainda que, de regra, não se admita reparação pecuniária ante a instauração de IPM, o qual se constitui em exercício regular de um direito, no caso em tela, ante a confissão do requerido, o qual admitiu haver faltado com a verdade ao imputar delito inverídico aos autores - suborno -, mormente quando se verifica ter o fato acontecido em cidade de pequeno porte, resta evidenciado o dano à imagem e honra dos demandantes. A confirmar a publicização do episódio, tem-se a publicação de periódico de fl. 182. Conquanto refira-se este ao arquivamento do referido inquérito, corrobora as alegações dos requerentes, no sentido da ampla divulgação do episódio. Destarte, havendo o demandado imputado acusação falsa aos autores, colocou sob suspeita a probidade administrativa dos mesmos, impondo-se, destarte a ratificação da sentença que o condenou ao pagamento de indenização extrapatrimonial. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 6.780.00, para cada demandante, que não comporta minoração, ante a gravidade da calúnia injustamente imputada aos demandantes, merecendo reprimenda exemplar, constituindo absoluta leviandade o proceder do agente que, sob o pretexto de ocultar um relacionamento extraconjugal, não mediu conseqüências no seu agir, colocando em risco toda uma vida profissional dos requerentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004723342, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 15/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050178920 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO ACERCA DA PRISÃO E INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. ILÍCITOS NA CORPORAÇÃO VERIFICADOS. VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES VEICULADAS. NÃO ABUSIVIDADE. - Caso em que os elementos de convicção disponíveis revelam que a notícia publicada no jornal, dando conta da ocorrência de ilícito na entidade em questão, refletiu adequadamente a realidade. Igualmente lícita a atuação do periódico ao identificar o autor como submetido a inquérito, expediente que posteriormente foi arquivado, sendo...

STM - HABEAS CORPUS HC 2009010346350 SP 2009.01.034635-0 (STM)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO FUNDADO EM RECEIO DE APLICAÇÃO DE PUNIÇÃODISCIPLINAR E EVENTUAL INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. INSUBSISTÊNCIADA ALEGAÇÃO DA IMPETRANTE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. ORDEM DENEGADA. I - Habeas Corpus preventivo impetrado, inicialmente, na Justiça Federal eremetido a esta Corte, tendo em vista a alegação de que o Paciente, sobre serpassível de punição disciplinar, também era suscetível de responder a inquéritopolicial militar, fato esse suficiente para reconhecer a vis atrativa dacompetência deste Tribunal para processar e julgar o presente "writ". II - Alegação de constrangimento ilegal considerada insubsistente em face dasinformações prestadas pela autoridade apontada como coatora, a qual, apósponderar que o paciente encontra-se em licença para tratamento de saúde,esclareceu que nem o comandante, ciente do estado de saúde do 2º Sgt Maciel, nemqualquer outro militar da OM cogitaram o enquadramento do referido militar emqualquer transgressão disciplinar e nem tampouco crime militar . III - "In casu", ainda que o "mandamus" fosse julgado no âmbito da JustiçaFederal, com enfoque somente no controle jurisdicional de transgressõesdisciplinares, a Impetrante não alcançaria sucesso no seu intento, posto que oHabeas Corpus preventivo não se presta para atacar ato de natureza jurídicaadministrativa, concernente à aplicação de punição disciplinar (art. 142 , § 2º ,da Constituição da Republica Federativa do Brasil ), conforme já decidido poresta Corte nos autos do Habeas Corpus nº 2009.01.034628-7/RS.Ordem de Habeas Corpus denegada. Decisão unânime.

TJ-SC - Apelação Cível AC 402047 SC 2007.040204-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA CONTRA POLICIAL MILITAR. NOTICIA CRIMINIS DE ASSÉDIO SEXUAL CONTRA MENORES. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR ARQUIVADO E AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ DA NOTICIANTE (CONSELHEIRA TUTELAR). ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. A noticiante (conselheira tutelar) não pode ser condenada pela prática de ato ilícito, por representação à autoridade policial por suspeita de crime de assédio sexual praticado por policial militar contra menores, se não ficar provado dolo ou má-fé daquela com o objetivo de prejudicar este, pois simples instauração de inquérito policial militar arquivado e ação penal julgada improcedente não são suficientes para ensejar indenização por danos morais.

TJ-SC - Apelação Cível AC 469686 SC 2008.046968-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/06/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. FALSA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DELITIVA A POLICIAL MILITAR. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR E CIVIL. INTENÇÃO MALICIOSA DO DENUNCIANTE, TAMBÉM POLICIAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. Deve ser responsabilizado civilmente por danos morais aquele que, por animosidade pessoal, imputa a outrem a prática de ato ilícito sabidamente inexistente, com o inescondível propósito de provocar-lhe prejuízo profissional e constrangimento social ao ofendido.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201151010070821 (TRF-2)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO ESPECIAL DE HABILITAÇÃO PARA PROMOÇÃO A SARGENTO (C-ESP-HABSG). DIPLOMA DE ENSINO MÉDIO REPUTADO FALSO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EMITENTE. EXCLUSÃO DO CURSO. POSSIBILIDADE. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO LÍCITO. PARTICIPAÇÃO NO CURSO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO. SITUAÇÃO NÃO CONSOLIDADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO NA CERIMÔNIA MILITAR DE FORMATURA. DANO MORAL. CULPA NÃO DEMONSTRADA. 1. É certo que a responsabilidade da Administração Pública por danos que seus agentes causem a terceiros é objetiva, nos termos do art. 37 , § 6º , da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. 2. A aplicação do art. 37 , § 6º , da Constituição demanda que os danos sejam causados a terceiros, o que não ocorre na hipótese em que próprio integrante da administração pública sofre o dano. No caso, incide responsabilidade subjetiva, que pressupõe a demonstração de culpa para justificar uma indenização por danos morais. 3. O ordenamento jurídico brasileiro prevê, como regra geral no sistema probatório, o princípio segundo o qual incumbe à parte o ônus de produzir a prova dos fatos por si mesma alegados como existentes, tal como previsto no inciso I , do artigo 333 , do Código de Processo Civil , tarefa essa que os autores não buscaram demonstrar na instrução do feito. 4. A cerimônia militar de encerramento do Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento (C-Esp-HabSG) se reveste em ato solene que conduz à promoção dos militares à graduação de Terceiro-Sargento. O fato de os autores terem realizado o Curso amparado por liminar não gera direito subjetivo à promoção, nem fato consumado. Se inexiste direito à promoção, sequer há que se falar na participação dos demandantes na cerimônia de formatura. 5. A simples instauração de Inquérito Policial Militar para apuração de fato relevante no âmbito da Administração Militar não é suficiente para gerar danos morais aos autores, mormente por não restar comprovada nos autos qualquer conduta arbitrária ou ilegal por parte da autoridade que teria determinado a investigação do fato tido como delituoso. 6. Incidindo no caso concreto a responsabilidade subjetiva, que pressupõe a demonstração de culpa, circunstância não evidenciada nestes autos, não há como se justificar uma indenização por danos morais. 7. Apelação da União e remessa necessária conhecidas e providas....

TJ-SC - Apelação Cível AC 158312 SC 2011.015831-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. COMUNICAÇÃO DE CRIME. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. - SUSPEITA QUE RECAI SOBRE POLICIAIS MILITARES. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, POSTERIORMENTE ARQUIVADO. - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO COMUNICANTE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - A provocação das autoridades locais tencionando a apuração de suposta prática de crime é direito, não apenas do ofendido, mas de qualquer pessoa do povo (art. 5º , II e § 3º, do CPP ). Logo, esse proceder não dá azo, per se, à compensação por danos morais, nem se dele resultar inquérito policial, termo circunstanciado ou sindicância, ainda que o expediente seja posteriormente arquivado - salvo na existência de má fé. - Na espécie, após ser detido e encaminhado à Delegacia de Polícia, o réu, que apresentava lesões, comunicou aos superiores dos autores que fora agredido, conclusão diversa daquela a que chegou o inquérito militar instaurado. Mesmo assim, porque ausente propósito malicioso, não há se falar em dever de indenizar, porquanto atuou o apelado em exercício regular de direito.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200351010070319 RJ 2003.51.01.007031-9 (TRF-2)

Data de publicação: 20/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - MILITAR – INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR PARA APURAÇÃO DE SUPOSTO CRIME PRATICADO CONTRA SERVIDOR - ABSOLVIÇÃO DO INDICIADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCABIMENTO 1. A Administração Pública, diante de eventual denúncia contra atuação de seus agentes, tem o dever legal de apurar na esfera administrativa ou penal, possível infração por eles praticada, sem que isso lhe possa imputar qualquer responsabilidade de indenizar o indiciado, no caso de posterior absolvição, mormente se foi este quem motivou a abertura da sindicância, e não restou observada irregularidade na instauração do inquérito. 2. Apelação improvida. Sentença mantida.

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