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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3939 SP 0003939-70.2003.4.03.6108 (TRF-3)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO SESC/SENAC - EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 267 , VI do CPC . 1. Na precisa dicção do art. 3º do Decreto-lei n.º 9.853 /46, estão obrigados a contribuir ao SESC os estabelecimentos comerciais enquadrados nas entidades sindicais subordinadas à Confederação Nacional do Comércio, bem assim os demais empregadores que possuam empregados segurados no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários. 2. A teor do disposto no art. 4º do Decreto-lei n.º 8.621/46, deverão contribuir para o SENAC os estabelecimentos comerciais cujas atividades estejam enquadradas nas Federações e Sindicatos coordenados pela Confederação Nacional do Comércio, assim como as empresas de atividades mistas, que explorem qualquer ramo econômico peculiar aos estabelecimentos comercias, quer seja de forma 3. Empresa que atua no ramo de transporte, nos termos contrato social que define o seu objeto social como "o ramo de transportes rodoviários de cargas em geral, objeto esse que poderá ser ampliado, modificado, mediante deliberação dos sócios, através de alteração contratual." 4. Encontra-se subordinada à Confederação Nacional de Transportes Terrestres, no Grupo 2, como empresas de transportes de carga (compreendidas as empresas de veículos de carga e das empresas de transporte interestadual de carga). 5. Empresa que recolhe contribuições aos SEST/SENAT desde 1999 sob código de enquadramento FPAS 612. 6. Após o advento da Lei nº 8.706 /93, as empresas de transporte rodoviário passaram a contribuir para o custeio do SEST e do SENAT, cessando a obrigatoriedade do recolhimento das contribuições para o custeio do SESI/SENAI, nos termos do arts. 7º e 9º . 7. Reconhecimento, de ofício, de carência de ação em relação à contribuição ao SENAC, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267 , VI do CPC . 8. Verba honorária mantida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 68272 SP 2000.03.99.068272-7 (TRF-3)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATLETA PROFISSIONAL. DECRETO Nº 32.667 /53. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. I- Há omissão quanto à legislação que ampara o reconhecimento do tempo de serviço do atleta profissional no período anterior à Lei nº 3.807 /60. II- O Decreto nº 32.667 , de 1º/5/53, trouxe novo regulamento ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, incluindo em seu artigo 2º , entre os segurados obrigatórios, os profissionais que tenham prestado serviço remunerado de natureza não eventual às associações esportivas. III- Os recolhimentos das contribuições previdenciárias são de responsabilidade do empregador, nos termos dos artigos 74 e 76 do aludido Decreto. IV- Recurso provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17847 DF 0017847-50.2000.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SESC. LEGITIMIDADE DO INSS. SOCIEDADE SEM FINS LUCRATIVOS. NÃO SUBORDINAÇÃO À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE COMÉRCIO NEM VINCULAÇÃO AO IAPC (ART. 3º DO DL N. 9.853 /46). ERRO DE ENQUADRAMENTO. DIREITO À DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS. 1. O INSS, como agente responsável pela fiscalização e arrecadação da contribuição para o SESC/SENAC, é parte passiva legítima nas ações nas quais se debate a legalidade da referida exação. 2. O SECONCI/DF, sociedade sem fins lucrativos, não subordinado à Confederação Nacional do Comércio, nem vinculado ao antigo Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários - IAPC, não está sujeito ao recolhimento da contribuição ao SESC, em conformidade com o disposto no art. 3º do Decreto-lei n. 9.853 /46. Erro de enquadramento reconhecido pelo próprio INSS. 3. Correta a sentença que reconheceu o direito do autor à devolução dos valores recolhidos a título de contribuição ao SESC, corrigidos monetariamente a partir de cada recolhimento indevido, com acréscimo dos juros de mora a partir do trânsito em julgado. 4. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 72264 SP 2000.03.99.072264-6 (TRF-3)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUOTA PATRONAL. CERTIFICADO DE FILANTROPIA. PROVA DA "ISENÇÃO" CONSTITUCIONAL (IMUNIDADE). EFICÁCIA EX TUNC DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À FILIAL. PRECEDENTES. 1. Liceu de Artes e Oficios de São Paulo foi declarado de utilidade pública federal, mediante Decreto, publicado no DOU de 01.02.1936. 2. A entidade comprova possuir Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, emitido pelo Conselho Nacional de Serviço Social-CNSS, desde 05.10.1973. 3. O Ministério da Fazenda, através da Delegacia da Receita Federal, concedeu à impetrante isenção de Imposto de Renda em 19.09.1972. 4. A imunidade, reconhecida anteriormente a 1992, foi mantida, pela Prefeitura de São Paulo, para os exercícios de 1987 a 1990 e 1992. 5. O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários também concedeu "isenção" do pagamento da quota patronal, a partir de julho/1959. 6. Os Estatutos da entidade não deixam dúvidas a respeito dos propósitos filantrópicos e assistenciais. 7. Garante-se eficácia ex tunc aos certificados de filantropia, de modo a produzir efeitos pretéritos ao reconhecimento do benefício, à luz da situação vigente à época do pedido administrativo. 8. A imunidade também abrange débitos de SAT e de salário-educação, nos termos do art. 195 , § 7º , da CF . 9. O benefício tributário deve se estender à filial que mantém o mesmo perfil de atendimento da matriz, comungando dos propósitos assistenciais - como é o caso. 10. Apelo do INSS e remessa oficial improvidos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 10812 SP 0010812-98.2003.4.03.6104 (TRF-3)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO URBANO NÃO RECONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - Agravo legal interposto pelo autor da decisão monocrática que negou seguimento ao apelo do requerente, denegando a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de serviço. II - Sustenta que a regulamentação da atividade de jogador profissional de futebol somente veio ao ordenamento jurídico a partir da Lei nº 6.354 /76, com vigência a partir de 02/03/1977, de forma que, durante o período questionado, não havia qualquer distinção entre os jogadores de futebol amador e profissional. Afirma, ainda, que há jurisprudência no sentido de que os jogadores de futebol já eram segurados obrigatórios da Previdência Social da vigência da Lei 3.807 /60 de forma que faz jus à revisão pleiteada. Pede, em juízo de retratação, que a decisão proferida seja reavaliada, para dar provimento ao recurso e que, caso não seja esse o entendimento, requer que o presente agravo seja apresentado em mesa. III - O Decreto nº 32.667/53 ao trazer novas regras ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários elencou, em seu artigo 2º, entre os segurados obrigatórios, qualquer profissional que tenha prestado serviço remunerado de natureza não eventual às associações esportivas. Dessa forma, admite-se o reconhecimento da atividade como atleta, para fins previdenciários, desde que evidenciado seu caráter profissional. IV - Neste caso, o cartão de identidade de atleta emitido pela Federação Paulista de Futebol (fls. 09), a carteira da Associação Portuguesa de Desportos (fls. 09), além da carta (fls. 11) e da ficha do autor junto à Federação Paulista de Futebol (fls. 12), indicam todos, sua atuação como jogador amador. Ademais, as notícias de jornal (fls. 15/21) apontam que o autor jogou em campeonatos juvenis de futebol. V - As testemunhas são firmes em relatar a atuação do requerente como amador, na categoria...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6663 SP 0006663-82.2005.4.03.6106 (TRF-3)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: as operações com fósforo e seus compostos, como insalubre e perigosa. XVI - A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.1.6 do Decreto nº 53.831 /64, item 1.1.5 do Anexo I, do Decreto nº 83.080 /79 e item 2.0.1 do Decreto nº 2.172 /97 que contemplavam a atividade realizada em condições de exposição a ruídos excessivos, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. XVII -A questão do nível máximo de ruído admitido está disciplinada no Decreto nº 53.831 /64 (80dBA), em razão da manutenção de suas disposições, nas situações não contempladas pelo Decreto de nº 83.080 /79. XVIII - As alterações introduzidas na matéria pelo Decreto de nº 2.172 , de 05/03/1997, passaram a enquadrar como agressivas apenas as exposições acima de 90 dBA. Tal modificação vem expressa no art. 181 da IN de nº 78/2002, segundo a qual "na análise do agente agressivo ruído, até 05/03/1997, será efetuado enquadramento quando da efetiva exposição for superior a oitenta dBA e, a partir de 06/03/1997, quando da efetiva exposição se situar acima de noventa dBA". XIX - O autor faz jus ao cômputo da atividade especial, com a respectiva conversão, no lapso mencionado. XX - No período em que foi proprietário de firma individual, necessário se faz o recolhimento das contribuições previdenciárias para que integre o tempo de serviço. XXI - O Decreto nº 32.667/53 em seu artigo 2º, § 1º, letra a, estabelece que são também segurados obrigatórios do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, os comerciantes em nome individual, os sócios solidários e quaisquer interessados, cujas quotas de capital não sejam superiores a trinta mil cruzeiros. XXII - A Lei nº 3.807 /60 em seu artigo 5º , inciso III dispõe que são segurados obrigatórios da Previdência Social, os titulares de firma individual e diretores, sócios gerentes, sócios solidários, sócios quotistas, sócios de indústria, de qualquer empresa, cuja idade máxima seja no ato da inscrição de 50 (cinqüenta) anos. XXIII - O sistema...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 307739 AMS 28967 SP 2005.61.00.028967-9 (TRF-3)

Data de publicação: 23/07/2009

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CONTRIBUIÇÕES AO SESC E AO SEBRAE. LEGITIMIDADE DAS EXIGÊNCIAS. LEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. 1. Nos termos do artigo 523, caput e inciso I, na modalidade de agravo retido a parte agravante deverá requerer ao tribunal que dele conheça preliminarmente, quando do julgamento da apelação interposta e sanciona que não se conhecerá do agravo se a parte não pedir expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pela Corte. Ora, a agravante não requereu, nas razões do recurso de apelação interposto, a apreciação do agravo retido, sendo, pois, o caso de não conhecer do recurso. 2. A contribuição ao SESC foi instituída para o custeio dessa entidade, dispondo o artigo 3º do Decreto-lei nº 9.853 , de 13 de setembro de 1946, que os estabelecimentos comerciais enquadrados nas entidades sindicais subordinadas à Confederação Nacional do Comércio (art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943), e os demais empregadores que possuam empregados no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, serão obrigadas ao pagamento de uma contribuição mensal para custeio dos encargos da entidade. 3. Referida legislação foi recepcionada pela novel Constituição da República, que dispõe, expressamente, no seu artigo 240 , in verbis: "Ficam ressalvados do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical." 4. Releva anotar que a cobrança das contribuições previstas no artigo 195 , cumulativamente com as exações do artigo 240 , ambos da Constituição Federal , não configura hipótese de cumulação, bitributação ou superposição contributiva, vedadas por lei. Na verdade, isso ocorre...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1606 SP 2001.61.03.001606-4 (TRF-3)

Data de publicação: 15/01/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO AO SESC E AO SEBRAE. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. INEXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. 1- Não se trata, no presente caso, de empresa com finalidade lucrativa, como bem se observa em seu estatuto social (cláusula II às fls. 23): "A AÇÃO EDUCATIVA PAROQUIAL TEM POR FINALIDADE PROMOVER A FORMAÇÃO INTEGRAL E A EDUCAÇÃO RELIGIOSA, MORAL E CÍVICA DAS CRIANÇAS E JOVENS". 2- Quanto à contribuição devida ao SESC, o art. 3º do Decreto-lei 9.853 /46 criou, a cargo dos estabelecimentos comerciais enquadrados em entidades sindicais subordinadas à Confederação Nacional do Comércio, e demais empregadores que possuíam empregados segurados no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, uma contribuição ao Serviço Social do Comércio (SESC) incidente sobre a folha de salários, para custeio de seus encargos destinados ao bem estar dos trabalhadores. Exação recepcionada pela ordem constitucional de 1988. 3- Quis o legislador, por sua vez, atribuir às entidades empresárias, ou seja, aquelas cujo escopo é o lucro, a obrigação compulsória destinada a setores da sociedade a fim de impulsionar atividades nas quais há interesse eminentemente social. 4- A hipótese de incidência pela qual é devida a cobrança da contribuição ao SESC dos empregadores que possuem empregados segurados no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários - IAPS - não mais se afigura, eis que extinta a aludida autarquia previdenciária. 5- Entendimento contrário violaria o art. 108 , § 1º , do CTN segundo o qual o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. 6 - Inexistência do aspecto pessoal da hipótese de incidência tributária quando exigida das entidades sem fins lucrativos. 7- Por via de conseqüência, a contribuição ao SEBRAE também resta indevida, pois tem natureza de adicional às contribuições ao SESC/SENAC/SESI/SENAI, possuindo, em face desta característica...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 32081 SP 2005.03.99.032081-5 (TRF-3)

Data de publicação: 27/04/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA. ATIVIDADE URBANA. ATLETA PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE PRISSIONAL EM PARTE DO PERÍODO. TERMOS INICIAL E FINAL ALTERADOS. HONORÁRIA. RECURSO ADESIVO. I - Reconhecimento de trabalho urbano, no período de setembro de 1976 a dezembro de 1982, em que o autor laborou como atleta profissional,atuando em diversas agremiações, sem registro em CTPS, com a expedição da respectiva certidão II - O Decreto nº 32.667/53 ao trazer novas regras ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, elencou em seu artigo 2º, entre os segurados obrigatórios, qualquer profissional que tenha prestado serviço remunerado de natureza não eventual às associações esportivas. III - Admite-se o reconhecimento da atividade como atleta, para fins previdenciários, desde que evidenciado o seu caráter profissional. Precedentes. IV - Reconhecimento da atividade como atleta profissional nos períodos de 01.02.1981 a 31.12.1981 e 27.07.1982 a 27.12.1982, através dos documentos: declaração do diretor do Departamento de Patrimônio da Federação Paulista de Futebol, de 01/03/2004, certificando constar na ficha cadastral do autor, qualificado como ex-atleta, inscrição na categoria profissional, nos períodos de 05/02/81 a 31/12/81, no clube Amparo A. C., do município de Amparo e de 28/07/82 a 27/12/82, no clube Beira Eio E. C., de Presidente Epitácio; contrato de atleta profissional nº 88/1981, firmado com o Amparo Atlético Clube, em 01.02.1981, para prestação de serviços de atleta profissional de futebol, no período de 01.02.1981 a 31.12.1981; contrato de atleta profissional de futebol nº 9/1982, firmado pelo autor com o Beira Rio Esporte Clube, em 27.07.1982, para prestação de serviços de atleta profissional de futebol, no período de 27.07.1982 a 27.12.1982 e guia de autorização para saque do saldo do FGTS, efetuado em 06.01.1982, referente ao saque de parcela relativa ao período trabalho na empresa Amparo Atlético Clube, do município de Amparo. V - Não é possível reconhecer o exercício da atividade como atleta profissional, nos demais períodos pleiteados, tendo em vista que a ficha de registro da Federação Paulista de Futebol indica que nas equipes do Marília A.C, no período de 24.09.1976 a 07.03.1980 e do E.C. Corinthians de Presidente Prudente, em 30.05.1980, atuou na categoria de amador. VI - Recolhimentos são de responsabilidade do empregador, nos termos dos artigos 74 e 76 do Decreto nº 32.667, de 01 de maio de 1953. Ausentes, não podem prejudicar o segurado, que se beneficia das regras contidas nos artigos 34 e 35 da Lei nº 8.213 /91. VII - Fixada a sucumbência recíproca, devendo cada uma das partes arcar com suas despesas, inclusive verba honorária de seus respectivos patronos. VIII -Recurso adesivo do autor improvido. IX - Recurso do INSS parcialmente provido....

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 10949 SP 2002.61.00.010949-4 (TRF-3)

Data de publicação: 15/01/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE SENTENÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO SEBRAE/SP. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO SESC, SENAC E SEBRAE. ASSOCIAÇÕES COM FINS CULTURAIS E EDUCACIONAIS. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. 1- O SEBRAE/SP é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, juntamente com o INSS, na qualidade de litisconsorte passivo necessário devido a distribuição interna de competência, autorizando a regional a gerir seus negócios, porém sem autonomia, tendo em vista que está vinculada ao ente central, consoante se depreende do art. 2º do Decreto nº 99.570 /90. Ademais, o SEBRAE constitui verdadeiro Sistema e parte da arrecadação da referida contribuição é destinada à unidade de São Paulo. Desnecessidade da citação de todos os SEBRAES. 2- Quanto às contribuições SESC e SENAC, o art. 3º do Decreto-lei 9.853 /46 criou, a cargo dos estabelecimentos comerciais enquadrados em entidades sindicais subordinadas à Confederação Nacional do Comércio, e demais empregadores que possuíam empregados segurados no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, uma contribuição ao Serviço Social do Comércio (SESC) incidente sobre a folha de salários, para custeio de seus encargos destinados ao bem estar dos trabalhadores. 3- O artigo 4º do Decreto-lei 8.621/46 instituiu, para o custeio do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), uma contribuição equivalente a 1% (um por cento) sobre o montante da remuneração paga a totalidade dos empregados dos "estabelecimentos comerciais". 4- No caso em exame, percebe-se que a Impetrante caracteriza-se como uma associação sem fins lucrativos, enquadrando-se, portanto, fora do Princípio Empresarial que norteia, hodiernamente, o direito comercial. 5- Depreende-se da análise do Estatuto Social da apelada, como bem acentuou o Parquet Federal, que as finalidades sociais da Apelada não estão enquadradas dentre aquelas que fazem parte das Federações e Sindicatos coordenados pela Confederação Nacional do Comércio. 6- Suas finalidades têm por base o desenvolvimento da cultura, da pesquisa científica, da tecnologia e do ensino no Brasil; organizar, manter e desenvolver a educação e a instrução em todos os níveis; contribuir para o desenvolvimento da solidariedade humana, dentre outros de mesma natureza (fls. 21), enquadrando-se, diante de suas características e especificidades, dentre as atividades ligadas à Confederação Nacional de Educação e Cultura, nos termos do anexo do art. 577. 7- Por via de conseqüência, a contribuição ao SEBRAE também resta indevida, pois tem natureza de adicional às contribuições ao SESC/SENAC/SESI/SENAI, possuindo, em face desta característica, os mesmos aspectos essenciais da hipótese de incidência já analisada. 8- Preliminar afastada. Improvimento das Apelações do INSS, SESC, SENAC, SEBRAE, no mérito, e da remessa oficial....

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