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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 851799000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2008

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL - ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 84, DO STJ - PROVA IDÔNEA DA DATA DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO. E admissível a oposição de embargos de terceiro, fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda, ou mesmo de cessão, desde que houver prova idônea da veracidade da data aposta no referido instrumento. .

Encontrado em: 29ª Câmara de Direito Privado 15/04/2008 - 15/4/2008 Apelação Com Revisão CR 851799000 SP (TJ-SP) Ferraz Felisardo

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060110298104 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 24/05/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO ACARRETA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E REINTEGRAÇÃO NA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. 1- CONSOANTE PRECEDENTES DO STJ, O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO ACARRETA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, UMA VEZ QUE OS ABORRECIMENTOS ADVINDOS DA COBRANÇA DO DÉBITO CONSTITUEM NATURAL REAÇÃO A INCÔMODOS QUE DECORREM DA VIDA EM SOCIEDADE. 2- A MERA IMPONTUALIDADE NO ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES NÃO DÁ ENSEJO À RESOLUÇÃO DO CONTRATO, MORMENTE NO CASO EM QUE A CESSIONÁRIA QUITOU TODOS OS DÉBITOS PENDENTES ANTES MESMO DA CITAÇÃO NO PRESENTE PROCESSO. 3- NÃO HAVENDO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REINTEGRAÇÃO DAS AUTORAS NA POSSE DO IMÓVEL. 4- RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME

TJ-SP - Apelação APL 01083366020078260000 SP 0108336-60.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: Instrumento particular de cessão de direitos sobre imóvel urbano ? Débitos de fornecimento de água e IPTU ? Responsabilidade do vendedor pelas dívidas anteriores ao contrato e, da compradora, pelas surgidas a partir da sua assinatura - Recurso não provido.

Encontrado em: 10ª Câmara de Direito Privado 31/01/2013 - 31/1/2013 Apelação APL 01083366020078260000 SP 0108336-60.2007.8.26.0000 (TJ-SP) Roberto Maia

TJ-SP - Apelação APL 00258920520008260100 SP 0025892-05.2000.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL Autor que objetiva ser ressarcido do desembolsado na oportunidade em que celebrou o instrumento particular de cessão de direitos sobre imóvel Extinção do feito, sem aferição do mérito Apelo objetivando a reforma do julgado Extemporaneidade manifesta Matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício Apelo não conhecido.

Encontrado em: 7ª Câmara de Direito Privado 24/04/2013 - 24/4/2013 Apelação APL 00258920520008260100 SP 0025892-05.2000.8.26.0100 (TJ-SP) Ramon Mateo Júnior

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 43399120048070001 DF 0004339-91.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/05/2005

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO. DOCUMENTO HÁBIL PARA DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". 1 - PACÍFICO O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS DE QUE O INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS É DOCUMENTO HÁBIL PARA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, COM O OBJETIVO DE DESCONSTITUIR A PENHORA REALIZADA SOBRE O IMÓVEL, CUJA POSSE O CESSIONÁRIO DO DIREITO ADQUIRIU, NÃO OBSTANTE A FALTA DE SUA INSCRIÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO. 2 - EMBORA A CERTIDÃO PASSADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA GOZE DE FÉ PÚBLICA, SUA PRESUNÇÃO É "JURIS TANTUM", O QUE POSSIBILITA SUA DESCONSIDERAÇÃO ANTE O DOCUMENTO JUNTADO PELA EMBARGANTE COMPROVANDO A AQUISIÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL CONSTRITO PELA PENHORA, ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. 3 - O PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS É MEDIDA QUE SE IMPÕE AO EMBARGANTE QUE, POR HAVER ALTERADO A VERDADE DOS FATOS, DEU CAUSA À PENHORA REALIZADA SOBRE O IMÓVEL E O AJUIZAMENTO DO PROCESSO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PARA SUA DESCONSTITUIÇÃO. 4 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20040110043399 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 17/05/2005

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO. DOCUMENTO HÁBIL PARA DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". 1 - PACÍFICO O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS DE QUE O INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS É DOCUMENTO HÁBIL PARA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, COM O OBJETIVO DE DESCONSTITUIR A PENHORA REALIZADA SOBRE O IMÓVEL, CUJA POSSE O CESSIONÁRIO DO DIREITO ADQUIRIU, NÃO OBSTANTE A FALTA DE SUA INSCRIÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO. 2 - EMBORA A CERTIDÃO PASSADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA GOZE DE FÉ PÚBLICA, SUA PRESUNÇÃO É "JURIS TANTUM", O QUE POSSIBILITA SUA DESCONSIDERAÇÃO ANTE O DOCUMENTO JUNTADO PELA EMBARGANTE COMPROVANDO A AQUISIÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL CONSTRITO PELA PENHORA, ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. 3 - O PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS É MEDIDA QUE SE IMPÕE AO EMBARGANTE QUE, POR HAVER ALTERADO A VERDADE DOS FATOS, DEU CAUSA À PENHORA REALIZADA SOBRE O IMÓVEL E O AJUIZAMENTO DO PROCESSO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PARA SUA DESCONSTITUIÇÃO. 4 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE

TJ-SP - Apelação APL 762480320068260000 SP 0076248-03.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Embargos de terceiro. Execução. Penhora de bem imóvel. Deserção do apelo afastada. Inocorrência de cerceamento de defesa. Instrumento particular de cessão de direitos sobre o imóvel lavrado após o ajuizamento da ação de execução, e respectiva citação. Fraude à execução caracterizada. Sentença mantida.

Encontrado em: 33ª Câmara de Direito Privado 04/10/2011 - 4/10/2011 Apelação APL 762480320068260000 SP 0076248-03.2006.8.26.0000 (TJ-SP) Mario A. Silveira

TJ-SP - Apelação APL 1060986820078260000 SP 0106098-68.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: Ação de rescisão contratual c. c. reintegração de posse. Instrumento particular de cessão de direitos sobre imóvel. Inadimplemento confessado. Vício de consentimento no momento da assinatura do contrato não comprovado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Privado 22/11/2011 - 22/11/2011 Apelação APL 1060986820078260000 SP 0106098-68.2007.8.26.0000 (TJ-SP) José Carlos Ferreira Alves

TJ-SP - Apelação APL 452133020038260000 SP 0045213-30.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/06/2011

Ementa: Instrumento particular de cessão de direitos Imóvel urbano Ação pretendendo a declaração da rescisão contratual e a reintegração na posse do imóvel Ação julgada procedente Não aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inadimplência da ré que restou bem provada Recurso improvido.

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Privado 06/06/2011 - 6/6/2011 Apelação APL 452133020038260000 SP 0045213-30.2003.8.26.0000 (TJ-SP) Fábio Quadros

TJ-SP - Apelação APL 00076639820098260223 SP 0007663-98.2009.8.26.0223 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/03/2013

Ementa: Apelação. Ação declaratória de prescrição dos débitos tributários de IPTU e taxas dos serviços urbanos dos exercícios de 1995 a 2004. Ilegitimidade ativa 'ad causam' caracterizada. Instrumento particular de cessão de direitos sobre o imóvel e matrículas que não demonstram a legitimidade da autora para ajuizar a ação. Instrução deficitária. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Encontrado em: 18ª Câmara de Direito Público 20/03/2013 - 20/3/2013 Apelação APL 00076639820098260223 SP 0007663-98.2009.8.26.0223 (TJ-SP) Roberto Martins de Souza

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