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JusBrasil - Jurisprudência
03 de maio de 2016

TJ-DF - Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível EMD1 201101119486501 Apelação Cível (TJ-DF)

Data de publicação: 04/02/2016

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INOCORRENCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Verificando-se que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3. Embargos rejeitados.

TJ-DF - Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível EMD1 201308100322931 Apelação Cível (TJ-DF)

Data de publicação: 25/01/2016

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INOCORRENCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil , têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Verificando-se que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3. Embargos rejeitados.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060110298104 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 24/05/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO ACARRETA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E REINTEGRAÇÃO NA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. 1- CONSOANTE PRECEDENTES DO STJ, O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO ACARRETA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, UMA VEZ QUE OS ABORRECIMENTOS ADVINDOS DA COBRANÇA DO DÉBITO CONSTITUEM NATURAL REAÇÃO A INCÔMODOS QUE DECORREM DA VIDA EM SOCIEDADE. 2- A MERA IMPONTUALIDADE NO ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES NÃO DÁ ENSEJO À RESOLUÇÃO DO CONTRATO, MORMENTE NO CASO EM QUE A CESSIONÁRIA QUITOU TODOS OS DÉBITOS PENDENTES ANTES MESMO DA CITAÇÃO NO PRESENTE PROCESSO. 3- NÃO HAVENDO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REINTEGRAÇÃO DAS AUTORAS NA POSSE DO IMÓVEL. 4- RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME

TJ-SP - Apelação APL 10045953720148260001 SP 1004595-37.2014.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2015

Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL – RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO – SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DA 1ª À 10ª CÂMARAS – RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ARTIGO 5º, INCISO I.25 - RECURSOS NÃO CONHECIDOS – REMESSA DETERMINADA.

Encontrado em: 22ª Câmara de Direito Privado 07/05/2015 - 7/5/2015 Apelação APL 10045953720148260001 SP 1004595

TJ-SP - Apelação APL 01083366020078260000 SP 0108336-60.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: Instrumento particular de cessão de direitos sobre imóvel urbano ? Débitos de fornecimento de água e IPTU ? Responsabilidade do vendedor pelas dívidas anteriores ao contrato e, da compradora, pelas surgidas a partir da sua assinatura - Recurso não provido.

Encontrado em: 10ª Câmara de Direito Privado 31/01/2013 - 31/1/2013 Apelação APL 01083366020078260000 SP 0108336

TJ-SP - Apelação APL 10002249320148260562 SP 1000224-93.2014.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: Embargos de terceiro. Instrumento particular de cessão de direitos sobre imóvel. Inadimplemento do pagamento das prestações. Rescisão contratual movida pela vendedora em relação ao devedor original. Contrato particular firmado sem a anuência da vendedora. Ineficácia do negócio frente à esta. Ausência de justo título. Inteligência do artigo 1.046, do Código de Processo Civil. Sentença devidamente fundamentada. Motivação do decisório adotada como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Recurso não provido.

Encontrado em: 5ª Câmara de Direito Privado 29/05/2015 - 29/5/2015 Apelação APL 10002249320148260562 SP 1000224

TJ-SP - Apelação APL 00202736420108260223 SP 0020273-64.2010.8.26.0223 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/01/2016

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA – Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias – Questão preclusa – Cerceamento inocorrente – PRELIMINAR AFASTADA. MANUTENÇÃO DE POSSE – Instrumento particular de cessão de direitos de imóvel – Ausência de prova de que a autora tenha realizado qualquer tipo de pagamento para aquisição do bem – Diante do descumprimento de sua obrigação contratual, a autora não faz jus à transferência dos direitos possessórios previstos no instrumento celebrado com a ré – RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: 11ª Câmara de Direito Privado 28/01/2016 - 28/1/2016 Apelação APL 00202736420108260223 SP 0020273

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01285566920138260000 SP 0128556-69.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: Competência recursal ? Pretensão à declaração de nulidade do negócio jurídico ? Instrumento particular de cessão de direitos sobre imóveis, pactuado com afirmada simulação ? Competência recursal de uma das dez primeiras Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ? Determinação de remessa dos autos ? Recurso não conhecido.

Encontrado em: 38ª Câmara de Direito Privado 05/09/2013 - 5/9/2013 Agravo de Instrumento AI 01285566920138260000

TJ-SP - Apelação APL 00258920520008260100 SP 0025892-05.2000.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL Autor que objetiva ser ressarcido do desembolsado na oportunidade em que celebrou o instrumento particular de cessão de direitos sobre imóvel Extinção do feito, sem aferição do mérito Apelo objetivando a reforma do julgado Extemporaneidade manifesta Matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício Apelo não conhecido.

Encontrado em: 7ª Câmara de Direito Privado 24/04/2013 - 24/4/2013 Apelação APL 00258920520008260100 SP 0025892

TJ-SP - Apelação APL 00017681720068260271 SP 0001768-17.2006.8.26.0271 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: Instrumento particular de cessão de direitos Bem imóvel Inadimplemento da cessionária Resolução da avença e consequente reintegração na posse Ação julgada procedente Motivação da sentença que é adotada como razão de decidir em Segundo Grau Aplicação do art. 252, do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça, para manter a decisão Preliminares de cerceamento de defesa e de ausência de fundamentação afastadas Recurso improvido.

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Privado 31/07/2014 - 31/7/2014 Apelação APL 00017681720068260271 SP 0001768

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