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JusBrasil - Jurisprudência
01 de julho de 2015

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060110298104 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 24/05/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO ACARRETA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E REINTEGRAÇÃO NA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. 1- CONSOANTE PRECEDENTES DO STJ, O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO ACARRETA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, UMA VEZ QUE OS ABORRECIMENTOS ADVINDOS DA COBRANÇA DO DÉBITO CONSTITUEM NATURAL REAÇÃO A INCÔMODOS QUE DECORREM DA VIDA EM SOCIEDADE. 2- A MERA IMPONTUALIDADE NO ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES NÃO DÁ ENSEJO À RESOLUÇÃO DO CONTRATO, MORMENTE NO CASO EM QUE A CESSIONÁRIA QUITOU TODOS OS DÉBITOS PENDENTES ANTES MESMO DA CITAÇÃO NO PRESENTE PROCESSO. 3- NÃO HAVENDO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REINTEGRAÇÃO DAS AUTORAS NA POSSE DO IMÓVEL. 4- RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME

TJ-SP - Apelação APL 10045953720148260001 SP 1004595-37.2014.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2015

Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL – RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO – SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DA 1ª À 10ª CÂMARAS – RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ARTIGO 5º, INCISO I.25 - RECURSOS NÃO CONHECIDOS – REMESSA DETERMINADA.

Encontrado em: 22ª Câmara de Direito Privado 07/05/2015 - 7/5/2015 Apelação APL 10045953720148260001 SP 1004595-37.2014.8.26.0001 (TJ-SP) Matheus Fontes

TJ-SP - Apelação APL 01083366020078260000 SP 0108336-60.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: Instrumento particular de cessão de direitos sobre imóvel urbano ? Débitos de fornecimento de água e IPTU ? Responsabilidade do vendedor pelas dívidas anteriores ao contrato e, da compradora, pelas surgidas a partir da sua assinatura - Recurso não provido.

Encontrado em: 10ª Câmara de Direito Privado 31/01/2013 - 31/1/2013 Apelação APL 01083366020078260000 SP 0108336-60.2007.8.26.0000 (TJ-SP) Roberto Maia

TJ-SP - Apelação APL 10002249320148260562 SP 1000224-93.2014.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: Embargos de terceiro. Instrumento particular de cessão de direitos sobre imóvel. Inadimplemento do pagamento das prestações. Rescisão contratual movida pela vendedora em relação ao devedor original. Contrato particular firmado sem a anuência da vendedora. Ineficácia do negócio frente à esta. Ausência de justo título. Inteligência do artigo 1.046, do Código de Processo Civil. Sentença devidamente fundamentada. Motivação do decisório adotada como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Recurso não provido.

Encontrado em: 5ª Câmara de Direito Privado 29/05/2015 - 29/5/2015 Apelação APL 10002249320148260562 SP 1000224-93.2014.8.26.0562 (TJ-SP) Edson Luiz de Queiroz

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01285566920138260000 SP 0128556-69.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: Competência recursal ? Pretensão à declaração de nulidade do negócio jurídico ? Instrumento particular de cessão de direitos sobre imóveis, pactuado com afirmada simulação ? Competência recursal de uma das dez primeiras Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ? Determinação de remessa dos autos ? Recurso não conhecido.

Encontrado em: 38ª Câmara de Direito Privado 05/09/2013 - 5/9/2013 Agravo de Instrumento AI 01285566920138260000 SP 0128556-69.2013.8.26.0000 (TJ-SP) César Peixoto

TJ-SP - Apelação APL 00017681720068260271 SP 0001768-17.2006.8.26.0271 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: Instrumento particular de cessão de direitos Bem imóvel Inadimplemento da cessionária Resolução da avença e consequente reintegração na posse Ação julgada procedente Motivação da sentença que é adotada como razão de decidir em Segundo Grau Aplicação do art. 252, do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça, para manter a decisão Preliminares de cerceamento de defesa e de ausência de fundamentação afastadas Recurso improvido.

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Privado 31/07/2014 - 31/7/2014 Apelação APL 00017681720068260271 SP 0001768-17.2006.8.26.0271 (TJ-SP) Fábio Quadros

TJ-SP - Apelação APL 00258920520008260100 SP 0025892-05.2000.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL Autor que objetiva ser ressarcido do desembolsado na oportunidade em que celebrou o instrumento particular de cessão de direitos sobre imóvel Extinção do feito, sem aferição do mérito Apelo objetivando a reforma do julgado Extemporaneidade manifesta Matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício Apelo não conhecido.

Encontrado em: 7ª Câmara de Direito Privado 24/04/2013 - 24/4/2013 Apelação APL 00258920520008260100 SP 0025892-05.2000.8.26.0100 (TJ-SP) Ramon Mateo Júnior

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 43399120048070001 DF 0004339-91.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/05/2005

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO. DOCUMENTO HÁBIL PARA DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". 1 - PACÍFICO O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS DE QUE O INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS É DOCUMENTO HÁBIL PARA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, COM O OBJETIVO DE DESCONSTITUIR A PENHORA REALIZADA SOBRE O IMÓVEL, CUJA POSSE O CESSIONÁRIO DO DIREITO ADQUIRIU, NÃO OBSTANTE A FALTA DE SUA INSCRIÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO. 2 - EMBORA A CERTIDÃO PASSADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA GOZE DE FÉ PÚBLICA, SUA PRESUNÇÃO É "JURIS TANTUM", O QUE POSSIBILITA SUA DESCONSIDERAÇÃO ANTE O DOCUMENTO JUNTADO PELA EMBARGANTE COMPROVANDO A AQUISIÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL CONSTRITO PELA PENHORA, ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. 3 - O PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS É MEDIDA QUE SE IMPÕE AO EMBARGANTE QUE, POR HAVER ALTERADO A VERDADE DOS FATOS, DEU CAUSA À PENHORA REALIZADA SOBRE O IMÓVEL E O AJUIZAMENTO DO PROCESSO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PARA SUA DESCONSTITUIÇÃO. 4 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20040110043399 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 17/05/2005

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO. DOCUMENTO HÁBIL PARA DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". 1 - PACÍFICO O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS DE QUE O INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS É DOCUMENTO HÁBIL PARA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, COM O OBJETIVO DE DESCONSTITUIR A PENHORA REALIZADA SOBRE O IMÓVEL, CUJA POSSE O CESSIONÁRIO DO DIREITO ADQUIRIU, NÃO OBSTANTE A FALTA DE SUA INSCRIÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO. 2 - EMBORA A CERTIDÃO PASSADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA GOZE DE FÉ PÚBLICA, SUA PRESUNÇÃO É "JURIS TANTUM", O QUE POSSIBILITA SUA DESCONSIDERAÇÃO ANTE O DOCUMENTO JUNTADO PELA EMBARGANTE COMPROVANDO A AQUISIÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL CONSTRITO PELA PENHORA, ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. 3 - O PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS É MEDIDA QUE SE IMPÕE AO EMBARGANTE QUE, POR HAVER ALTERADO A VERDADE DOS FATOS, DEU CAUSA À PENHORA REALIZADA SOBRE O IMÓVEL E O AJUIZAMENTO DO PROCESSO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PARA SUA DESCONSTITUIÇÃO. 4 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE

TJ-SP - Apelação APL 1060986820078260000 SP 0106098-68.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: Ação de rescisão contratual c. c. reintegração de posse. Instrumento particular de cessão de direitos sobre imóvel. Inadimplemento confessado. Vício de consentimento no momento da assinatura do contrato não comprovado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Privado 22/11/2011 - 22/11/2011 Apelação APL 1060986820078260000 SP 0106098-68.2007.8.26.0000 (TJ-SP) José Carlos Ferreira Alves

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