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JusBrasil - Jurisprudência
22 de novembro de 2014

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060110298104 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 24/05/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO ACARRETA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E REINTEGRAÇÃO NA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. 1- CONSOANTE PRECEDENTES DO STJ, O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO ACARRETA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, UMA VEZ QUE OS ABORRECIMENTOS ADVINDOS DA COBRANÇA DO DÉBITO CONSTITUEM NATURAL REAÇÃO A INCÔMODOS QUE DECORREM DA VIDA EM SOCIEDADE. 2- A MERA IMPONTUALIDADE NO ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES NÃO DÁ ENSEJO À RESOLUÇÃO DO CONTRATO, MORMENTE NO CASO EM QUE A CESSIONÁRIA QUITOU TODOS OS DÉBITOS PENDENTES ANTES MESMO DA CITAÇÃO NO PRESENTE PROCESSO. 3- NÃO HAVENDO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REINTEGRAÇÃO DAS AUTORAS NA POSSE DO IMÓVEL. 4- RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME

TJ-SP - Apelação APL 01083366020078260000 SP 0108336-60.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: Instrumento particular de cessão de direitos sobre imóvel urbano ? Débitos de fornecimento de água e IPTU ? Responsabilidade do vendedor pelas dívidas anteriores ao contrato e, da compradora, pelas surgidas a partir da sua assinatura - Recurso não provido.

Encontrado em: 10ª Câmara de Direito Privado 31/01/2013 - 31/1/2013 Apelação APL 01083366020078260000 SP 0108336-60.2007.8.26.0000 (TJ-SP) Roberto Maia

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01285566920138260000 SP 0128556-69.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: Competência recursal ? Pretensão à declaração de nulidade do negócio jurídico ? Instrumento particular de cessão de direitos sobre imóveis, pactuado com afirmada simulação ? Competência recursal de uma das dez primeiras Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ? Determinação de remessa dos autos ? Recurso não conhecido.

Encontrado em: 38ª Câmara de Direito Privado 05/09/2013 - 5/9/2013 Agravo de Instrumento AI 01285566920138260000 SP 0128556-69.2013.8.26.0000 (TJ-SP) César Peixoto

TJ-SP - Apelação APL 00017681720068260271 SP 0001768-17.2006.8.26.0271 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: Instrumento particular de cessão de direitos Bem imóvel Inadimplemento da cessionária Resolução da avença e consequente reintegração na posse Ação julgada procedente Motivação da sentença que é adotada como razão de decidir em Segundo Grau Aplicação do art. 252, do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça, para manter a decisão Preliminares de cerceamento de defesa e de ausência de fundamentação afastadas Recurso improvido.

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Privado 31/07/2014 - 31/7/2014 Apelação APL 00017681720068260271 SP 0001768-17.2006.8.26.0271 (TJ-SP) Fábio Quadros

TJ-SP - Apelação APL 00258920520008260100 SP 0025892-05.2000.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL Autor que objetiva ser ressarcido do desembolsado na oportunidade em que celebrou o instrumento particular de cessão de direitos sobre imóvel Extinção do feito, sem aferição do mérito Apelo objetivando a reforma do julgado Extemporaneidade manifesta Matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício Apelo não conhecido.

Encontrado em: 7ª Câmara de Direito Privado 24/04/2013 - 24/4/2013 Apelação APL 00258920520008260100 SP 0025892-05.2000.8.26.0100 (TJ-SP) Ramon Mateo Júnior

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 43399120048070001 DF 0004339-91.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/05/2005

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO. DOCUMENTO HÁBIL PARA DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". 1 - PACÍFICO O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS DE QUE O INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS É DOCUMENTO HÁBIL PARA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, COM O OBJETIVO DE DESCONSTITUIR A PENHORA REALIZADA SOBRE O IMÓVEL, CUJA POSSE O CESSIONÁRIO DO DIREITO ADQUIRIU, NÃO OBSTANTE A FALTA DE SUA INSCRIÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO. 2 - EMBORA A CERTIDÃO PASSADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA GOZE DE FÉ PÚBLICA, SUA PRESUNÇÃO É "JURIS TANTUM", O QUE POSSIBILITA SUA DESCONSIDERAÇÃO ANTE O DOCUMENTO JUNTADO PELA EMBARGANTE COMPROVANDO A AQUISIÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL CONSTRITO PELA PENHORA, ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. 3 - O PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS É MEDIDA QUE SE IMPÕE AO EMBARGANTE QUE, POR HAVER ALTERADO A VERDADE DOS FATOS, DEU CAUSA À PENHORA REALIZADA SOBRE O IMÓVEL E O AJUIZAMENTO DO PROCESSO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PARA SUA DESCONSTITUIÇÃO. 4 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20040110043399 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 17/05/2005

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO. DOCUMENTO HÁBIL PARA DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". 1 - PACÍFICO O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS DE QUE O INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS É DOCUMENTO HÁBIL PARA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, COM O OBJETIVO DE DESCONSTITUIR A PENHORA REALIZADA SOBRE O IMÓVEL, CUJA POSSE O CESSIONÁRIO DO DIREITO ADQUIRIU, NÃO OBSTANTE A FALTA DE SUA INSCRIÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO. 2 - EMBORA A CERTIDÃO PASSADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA GOZE DE FÉ PÚBLICA, SUA PRESUNÇÃO É "JURIS TANTUM", O QUE POSSIBILITA SUA DESCONSIDERAÇÃO ANTE O DOCUMENTO JUNTADO PELA EMBARGANTE COMPROVANDO A AQUISIÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL CONSTRITO PELA PENHORA, ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. 3 - O PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS É MEDIDA QUE SE IMPÕE AO EMBARGANTE QUE, POR HAVER ALTERADO A VERDADE DOS FATOS, DEU CAUSA À PENHORA REALIZADA SOBRE O IMÓVEL E O AJUIZAMENTO DO PROCESSO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PARA SUA DESCONSTITUIÇÃO. 4 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE

TJ-SP - Apelação APL 1060986820078260000 SP 0106098-68.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: Ação de rescisão contratual c. c. reintegração de posse. Instrumento particular de cessão de direitos sobre imóvel. Inadimplemento confessado. Vício de consentimento no momento da assinatura do contrato não comprovado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Privado 22/11/2011 - 22/11/2011 Apelação APL 1060986820078260000 SP 0106098-68.2007.8.26.0000 (TJ-SP) José Carlos Ferreira Alves

TJ-SP - Apelação APL 1338472620088260000 SP 0133847-26.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: Rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por danos materiais. Instrumento particular de cessão de direitos sobre imóvel. Réus constituídos em mora por meio de notificação judicial. Alegada realização de acessos/benfeitorias. Matéria que não pode ser conhecida porque não deduzida no primeiro grau de jurisdição. Sentença de procedência em parte mantida. Aplicação do artigo 252 do RITJSP. Recurso não provido.

Encontrado em: 3ª Câmara de Direito Privado 28/09/2012 - 28/9/2012 Apelação APL 1338472620088260000 SP 0133847-26.2008.8.26.0000 (TJ-SP) João Pazine Neto

TJ-SP - Apelação APL 00261381820118260196 SP 0026138-18.2011.8.26.0196 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Imóvel Rural - Negócio jurídico que não pode ser considerado como aditamento a contrato anteriormente firmado pelas partes - Inadimplência de prestações - Possibilidade da via executiva, com base no documento objeto da ação - Cerceamento de defesa que não ocorre - Legitimidade dos herdeiros para ingresso da ação, vez que encerrado o inventário do compromitente cedente - Ausência de alegação de qualquer defeito do negócio - Dívida que não foi negada - Improcedência dos embargos - Decisão mantida.

Encontrado em: 19ª Câmara de Direito Privado 09/08/2013 - 9/8/2013 Apelação APL 00261381820118260196 SP 0026138-18.2011.8.26.0196 (TJ-SP) Sebastião Junqueira

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