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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de junho de 2016

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5226220 PR 0522622-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE QUOTAS 1. JUNTADA DE DOCUMENTOS E ENTREGA DAS CHAVES EM PRIMEIRO GRAU. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. 2. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE (ART. 300 , CPC ). EXCEÇÕES (ART. 303 , CPC ). 3. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO POR CULPA EXCLUSIVA DO CREDOR. MATÉRIA A SER ALEGADA EM EMBARGOS DO DEVEDOR. FATO NOVO. DIREITO SUPERVENIENTE (ART. 303 , I , CPC ). NÃO CONFIGURAÇÃO. 4. RESPONSABILIDADE PELA GUARDA E CONSERVAÇÃO DO HOSPITAL. VEDADO O CONHECIMENTO DE QUESTÃO QUE NÃO FOI ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Ainda que tenham sido juntados, alguns ou todos, os documentos contábeis e entregues as chaves do hospital ao Juízo de Origem, não está configurada a perda de objeto do recurso, porquanto a matéria devolvida ao Tribunal para apreciação é a possibilidade ou não de se alegar a exceptio non adimpleti contractus após o julgamento dos embargos do devedor, e não se os exeqüentes descumpriram as obrigações do contrato (entrega de documentos e posse do bem). 2. Em exceção ao princípio da eventualidade (art. 300 , CPC )- aplicável aos embargos do devedor, conforme entendimento da jurisprudência - estabelece a norma (art. 303 , I , CPC ) que é lícito deduzir novas alegações, após a contestação, quando relativas a direito superveniente. Portanto, o fato anterior à defesa do executado (embargos) não gera o direito superveniente, disposto no artigo 303 , inciso I , do Código de Processo Civil . 3. Se o fato alegado pelo executado - impossibilidade de cumprimento das obrigações por culpa exclusiva dos credores que deixaram de entregar os documentos e a posse do imóvel, imprescindíveis para tal fim - não se configura fato novo e, portanto, não gera direito superveniente (art. 303 , I , CPC ), deveria ter sido argüido em embargos do devedor, em observância ao princípio da eventualidade (art...

Encontrado em: do voto. 15ª Câmara Cível DJ: 7748 Agravo de Instrumento AI 5226220 PR 0522622-0 (TJ-PR) Jucimar

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5125126 PR 0512512-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE QUOTAS 1. JUNTADA DE DOCUMENTOS E ENTREGA DAS CHAVES EM PRIMEIRO GRAU. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. 2. OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS MÚTUOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO PARA CUMPRIMENTO. 3. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE (ART. 300 , CPC ). EXCEÇÕES (ART. 303 , CPC ). 4. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO POR CULPA EXCLUSIVA DO CREDOR. MATÉRIA A SER ALEGADA EM EMBARGOS DO DEVEDOR. FATO NOVO. DIREITO SUPERVENIENTE (ART. 303 , I , CPC ). NÃO CONFIGURAÇÃO. 5. SUSPENSÃO DA MULTA PROCESSUAL. VEDADO O CONHECIMENTO DE QUESTÃO QUE NÃO FOI ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Ainda que tenham sido juntados, alguns ou todos, os documentos contábeis e entregues as chaves do hospital ao Juízo de Origem, não está configurada a perda de objeto do recurso, porquanto a matéria devolvida ao Tribunal para apreciação é a possibilidade ou não de se alegar a exceptio non adimpleti contractus após o julgamento dos embargos do devedor, e não se os exeqüentes descumpriram as obrigações do contrato (entrega de documentos e posse do bem). 2. Em obediência ao artigo 282 , inciso IV e artigo 286 , ambos do Código de Processo Civil , é indispensável que a demanda do exeqüente individualize rigorosamente a obrigação a ser cumprida, evidentemente, atento ao que consta no título executivo. Se o exeqüente deixa de formular pedido para cumprimento da obrigação de pagar os mútuos constantes do título executivo - principalmente quando este contempla diversas obrigações -, não há espaço para a determinação de tal pagamento. 3. Em exceção ao princípio da eventualidade (art. 300 , CPC )- aplicável aos embargos do devedor, conforme entendimento da jurisprudência - estabelece a norma (art. 303 , I , CPC ) que é lícito deduzir novas alegações, após a contestação, quando relativas a direito...

Encontrado em: , nos termos do voto. 15ª Câmara Cível DJ: 7748 Agravo de Instrumento AI 5125126 PR 0512512-6 (TJ

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 005148610201381600140 PR 0051486-10.2013.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/02/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIETÁRIA DE DETERMINADA EMPRESA ?LIMITADA?. POSTERIOR CONSTRIÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A CESSÃO OCORREU DE FORMA PARTICULAR EM RAZÃO DOS PROCESSOS DE FALÊNCIA E INVENTÁRIO ENVOLVENDO A FAMILIA DOS LITIGANTES. SENTENÇA SINGULAR DE IMPROCEDENCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS REQUISITOS PARA CESSÃO ESTABELECIDOS NO ARTIGO 1.057, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL NÃO FORAM OBSERVADOS. INCONFORMISMO RECURSAL. PROCEDENCIA. DOCUMENTOS E DEPOIMENTO DA CEDENTE QUE É SÓCIA MAJORITÁRIA QUE CONFIRMA À CESSÃO DE QUOTAS PARA O EMBARGANTE ? ARTIGO 333, INCISO I DO CPC. CONTRATO EM QUE SÓCIOS SE RETIRAM DA EMPRESA LIMITADA, TRANSFERINDO COTAS A OUTREM, NÃO DEPENDE DO REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL PARA TER VALIDADE, HAJA VISTA QUE ESSE REGISTRO NÃO É CONSTITUTIVO NEM DESCONSTITUTIVO DA ?CONDIÇÃO DE SÓCIO?1. PRINCÍPIO DA BOA -FÉ CONTRATUAL, QUE , resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051486-10.2013.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - - J. 26.11.2014)

Encontrado em: PARTICULAR DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIETÁRIA DE DETERMINADA EMPRESA ?LIMITADA?. POSTERIOR CONSTRIÇÃO EM FASE... DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A CESSÃO OCORREU DE FORMA PARTICULAR EM RAZÃO DOS PROCESSOS... SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS REQUISITOS PARA CESSÃO ESTABELECIDOS NO ARTIGO 1.057, PARÁGRAFO ÚNICO...

TJ-PB - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00196193520138150011 0019619-35.2013.815.0011 (TJ-PB)

Data de publicação: 29/07/2015

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA E ADITIVOS CONTRATUAIS. MATÉRIA NÃO AFETA À COMPETÊNCIA DA VARA DE FEITOS ESPECIAIS. DEMANDA SUJEITA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (1ª VARA CÍVEL). PRECEDENTES DA CORTE. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 120 DO CPC. ACOLHIMENTO. A competência da vara de feitos especiais se resume às hipóteses taxativamente inscritas no art. 169, da LOJE- PB, não sendo possível atribuir-lhe competências não expressamente previstas no rol do dispositivo citado, tal como a ação que busca anular contrato de natureza mencantil. "Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão às partes, para o órgão recursal competente". (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00196193520138150011, - Não possui -, Relator DES JOAO ALVES DA SILVA , j. em 29-07-2015)

Encontrado em: : JUIZO DA 1A VARA CIVEL DA COMARCA, DE CAMPINA GRANDE. Autor: JOSE EVANDRO DE SALES. Reu: MOISES BORBA

TJ-SP - Apelação APL 01959338220128260100 SP 0195933-82.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL – Execução por título extrajudicial – Confissão de dívida contida em "Termo de Rescisão de Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Legado, com Transferência Plena de Quotas de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada e Outras Avenças" – Matéria não inserida na competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial – Inteligência do art. 1º da Resolução n. 538/11 – Redistribuição a uma das Câmaras de Direito Privado Dispositivo: não conhecem o recurso, determinando a redistribuição.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12672241 PR 1267224-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/09/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUTORA QUE PRETENDE O RESSARCIMENTO DO VALOR EMPREGADO NA AQUISIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO ENTREGUES SUPOSTAMENTE DE FORMA INDEVIDA A TERCEIROS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTIGOS PROPRIETÁRIOS QUE AJUIZARAM AÇÃO DECLARATÓRIA BUSCANDO A ANULAÇÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITOS E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS QUE FUNDAMENTA O PEDIDO DA AUTORA. DECISÃO QUE INFLUENCIA DE FORMA DIRETA A PRESENTE DEMANDA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO COM BASE NO ART. 265, IV, "A" DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1267224-1 - Londrina - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - - J. 20.08.2015)

Encontrado em: A ANULAÇÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITOS E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS QUE FUNDAMENTA O PEDIDO... Soares, ora recorrente, na qual se pretende a anulação do instrumento particular de cessão...AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1.267.224-1 DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA. AGRAVANTE: FABIOLA...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00215690920114010000 0021569-09.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. NOME CONSTA NA CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. 1. Descabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figurou na CDA, diante da necessidade de produção de prova acerca da transmissão da responsabilidade tributária decorrente da cessão de quotas a terceiros (CTN, art. 133/I e II e Súmula 393/STJ). 2. "As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes" (CTN, art. 123). 3. Agravo de instrumento da União/exeqüente provido.

Encontrado em: /03/2015 e-DJF1 P. 777 - 31/3/2015 LEG:FED SUM:00000393 STJ LEG:FED LEI:00005172 ANO:1966 ART:00133 INC:00001 ART...:00123 ***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL RESP 988.509, STJ AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00215690920114010000 0021569-09.2011.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 11892281 PR 1189228-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/04/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Senhores Desembargadores integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do julgado. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO - CESSÃO QUE QUOTAS SOCIAIS MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO E CONSEQUENTE EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE DO QUADRO SOCIETÁRIO - ANÁLISE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DOS FATOS ALEGADOS - REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ART.273, DO CPC - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1189228-1 - Curitiba - Rel.: João Domingos Kuster Puppi - Unânime - - J. 01.04.2015)

Encontrado em: DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ­ INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO ­ CESSÃO QUE QUOTAS...1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1189228-1, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA...-se de Agravo de Instrumento sob n.º 1189228-1, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111839417 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/06/2015

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INSTRUMENTO PARTICULAR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO. INVIABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. 1. Embora os recorrentes aleguem excesso de execução e pugnem pela minoração da multa moratória,pela aplicação de juros de mora a partir da citação e pela especificação do índice de correção monetária, esses argumentos constituem inovação recursal, por não terem sido alegados na petição inicial dos embargos à execução. 2. Tendo o apelante firmado contrato particular de cessão de quotas empresariais em que se comprometeu a adimplir a obrigação objeto da ação executória na condição de garantidor dos devedores principais, indiscutível a sua legitimidade passiva. 3. Não se aplica o instituto da compensação se não há correspondência entre credor e devedor. 4. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Unânime.

TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0380112014 MA 0007945-97.2014.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa:  CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS EMPRESARIAIS. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER  A COMPRA E VENDA E A VALIDADE DA 9ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA MAXTEC SERVIÇOS GERAIS E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.             Não cabe a este órgão recursal, sob pena de incorrer em supressão de instância, pronunciar-se sobre as preliminares suscitadas pelo agravante, de sua ilegitimidade passiva e de ausência de condições da ação, porquanto sobre elas não se manifestou a decisão agravada. 2.             A despeito de achar-se denominada de "antecipação da tutela", a rigor a interlocutória agravada se caracteriza como uma medida de urgência de natureza acautelatória, fundada no poder geral de cautela do juiz previsto no art. 798 do CPC, porque ela se destina tão somente asuspender os efeitos do negócio jurídico objeto a lide originária, consubstanciado na compra e venda da empresa MAXTEC Serviços Gerais e Manutenção Industrial Ltda e da respectiva alteração do contrato social realizada em decorrência dessa transação (9ª Alteração), mantendo, por outro lado, a eficácia do contrato de cessão de cotas de que é beneficiário o autor, ora agravado, com o objetivo de prevenir e assegurar o resultado útil do julgamento de mérito da ação, em caso de eventual provimento do pedido deduzido na inicial. 3.             O pedido formulado pelo autor, ora agravado, é no sentido de, em antecipação de tutela, ser declarada nula, liminarmente, a venda e a compra da empresa MAXTEC SERVIÇOS GERAIS E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL, bem como 9ª ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA, [...] voltando ao "status quo" anterior [...]. 4.             O Juízo a quo deferiu a medida hostilizada no agravo de instrumento por verificar "a presença de risco de dano...

Encontrado em: CORDEIRO GONÇALVES. Agravante: ROGÉRIO ALBINO DE SOUSA Agravo de Instrumento AI 0380112014 MA 0007945

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