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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5226220 PR 0522622-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE QUOTAS 1. JUNTADA DE DOCUMENTOS E ENTREGA DAS CHAVES EM PRIMEIRO GRAU. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. 2. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE (ART. 300 , CPC ). EXCEÇÕES (ART. 303 , CPC ). 3. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO POR CULPA EXCLUSIVA DO CREDOR. MATÉRIA A SER ALEGADA EM EMBARGOS DO DEVEDOR. FATO NOVO. DIREITO SUPERVENIENTE (ART. 303 , I , CPC ). NÃO CONFIGURAÇÃO. 4. RESPONSABILIDADE PELA GUARDA E CONSERVAÇÃO DO HOSPITAL. VEDADO O CONHECIMENTO DE QUESTÃO QUE NÃO FOI ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Ainda que tenham sido juntados, alguns ou todos, os documentos contábeis e entregues as chaves do hospital ao Juízo de Origem, não está configurada a perda de objeto do recurso, porquanto a matéria devolvida ao Tribunal para apreciação é a possibilidade ou não de se alegar a exceptio non adimpleti contractus após o julgamento dos embargos do devedor, e não se os exeqüentes descumpriram as obrigações do contrato (entrega de documentos e posse do bem). 2. Em exceção ao princípio da eventualidade (art. 300 , CPC )- aplicável aos embargos do devedor, conforme entendimento da jurisprudência - estabelece a norma (art. 303 , I , CPC ) que é lícito deduzir novas alegações, após a contestação, quando relativas a direito superveniente. Portanto, o fato anterior à defesa do executado (embargos) não gera o direito superveniente, disposto no artigo 303 , inciso I , do Código de Processo Civil . 3. Se o fato alegado pelo executado - impossibilidade de cumprimento das obrigações por culpa exclusiva dos credores que deixaram de entregar os documentos e a posse do imóvel, imprescindíveis para tal fim - não se configura fato novo e, portanto, não gera direito superveniente (art. 303 , I , CPC ), deveria ter sido argüido em embargos do devedor, em observância ao princípio da eventualidade (art. 300 , CPC ). 4. Em nome do princípio do duplo grau de jurisdição, as matérias invocadas pelo agravante que não foram objeto de análise da decisão agravada não comportam conhecimento por este Tribunal via Agravo de Instrumento, sob pena de supressão de instância. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida negado provimento....

Encontrado em: do voto. 15ª Câmara Cível DJ: 7748 Agravo de Instrumento AI 5226220 PR 0522622-0 (TJ-PR) Jucimar Novochadlo

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5125126 PR 0512512-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE QUOTAS 1. JUNTADA DE DOCUMENTOS E ENTREGA DAS CHAVES EM PRIMEIRO GRAU. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. 2. OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS MÚTUOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO PARA CUMPRIMENTO. 3. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE (ART. 300 , CPC ). EXCEÇÕES (ART. 303 , CPC ). 4. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO POR CULPA EXCLUSIVA DO CREDOR. MATÉRIA A SER ALEGADA EM EMBARGOS DO DEVEDOR. FATO NOVO. DIREITO SUPERVENIENTE (ART. 303 , I , CPC ). NÃO CONFIGURAÇÃO. 5. SUSPENSÃO DA MULTA PROCESSUAL. VEDADO O CONHECIMENTO DE QUESTÃO QUE NÃO FOI ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Ainda que tenham sido juntados, alguns ou todos, os documentos contábeis e entregues as chaves do hospital ao Juízo de Origem, não está configurada a perda de objeto do recurso, porquanto a matéria devolvida ao Tribunal para apreciação é a possibilidade ou não de se alegar a exceptio non adimpleti contractus após o julgamento dos embargos do devedor, e não se os exeqüentes descumpriram as obrigações do contrato (entrega de documentos e posse do bem). 2. Em obediência ao artigo 282 , inciso IV e artigo 286 , ambos do Código de Processo Civil , é indispensável que a demanda do exeqüente individualize rigorosamente a obrigação a ser cumprida, evidentemente, atento ao que consta no título executivo. Se o exeqüente deixa de formular pedido para cumprimento da obrigação de pagar os mútuos constantes do título executivo - principalmente quando este contempla diversas obrigações -, não há espaço para a determinação de tal pagamento. 3. Em exceção ao princípio da eventualidade (art. 300 , CPC )- aplicável aos embargos do devedor, conforme entendimento da jurisprudência - estabelece a norma (art. 303 , I , CPC ) que é lícito deduzir novas alegações, após a contestação, quando relativas a direito superveniente. Portanto, o fato anterior à defesa do executado (embargos) não gera o direito superveniente, disposto no artigo 303 , inciso I , do Código de Processo Civil . 4. Se o fato alegado pelo executado - impossibilidade de cumprimento das obrigações por culpa exclusiva dos credores que deixaram de entregar os documentos e a posse do imóvel, imprescindíveis para tal fim - não se configura fato novo e, portanto, não gera direito superveniente (art. 303 , I , CPC ), deveria ter sido argüido em embargos do devedor, em observância ao princípio da eventualidade (art. 300 , CPC ). 5. Em nome do princípio do duplo grau de jurisdição, as matérias invocadas pelo agravante que não foram objeto de análise da decisão agravada não comportam conhecimento por este Tribunal via Agravo de Instrumento, sob pena de supressão de instância. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida parcialmente provido....

Encontrado em: nos termos do voto. 15ª Câmara Cível DJ: 7748 Agravo de Instrumento AI 5125126 PR 0512512-6 (TJ-PR) Jucimar Novochadlo

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 5226220 PR 0522622-0 (TJPR)

Data de publicação: 12/11/2008

Decisão: INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE QUOTAS 1. JUNTADA DE DOCUMENTOS E ENTREGA DAS CHAVES EM PRIMEIRO... Jovino Elso Periolo e Espólio de Nilson Periolo. 1. Versam os autos sobre agravo de instrumento... (primeira parcela) após a implementação das condições suspensivas (obtenção de alvará para cessão das quotas...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 30706 SP 2007.61.00.030706-0 (TRF-3)

Data de publicação: 19/08/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CESSÃO DE QUOTAS. ARQUIVAMENTO. IRREGULARIDADE. CONTRARIEDADE AO ESTATUTO SOCIAL. FALTA DE AFFECTIO SOCIETATIS. 1. Infere-se do parágrafo 11º da cláusula 7ª da 32ª alteração do contrato social que compete ao Conselho Diretor decidir sobre o direito de preferência (o qual poderá ser exercido pelos sócios, na forma do disposto no parágrafo 1º). Somente no caso de não haver interesse dos sócios e da empresa na aquisição das quotas oferecidas à venda, é que poderão ser estas transferidas a terceiros (parágrafo 12º). 2. Assim, antes da reunião do Conselho Diretor e de sua decisão, não há como se concluir que o direito de preferência tenha sido regularmente exercido e que não há interessados. 3. Pois bem. A reunião do Conselho Diretor ocorreu no dia 15/12/06 (fls. 159/165). No entanto, os cedentes e cessionários assinaram o contrato de cessão de quotas em 27/11/06 (fls. 144/149), em momento anterior, portanto, à reunião do Conselho. 4. Ressalte-se, ainda, que, consoante bem observado pelo Ministério Público Federal às fls. 877/881, no que tange à affectio societatis, "observa-se, contudo, no caso em tela, a falta deste vínculo entre os sócios da impetrante e os coimpetrados. Em especial cumpre extrair das fls. 157/158 a rejeição dos detentores de mais 50% (cinquenta por cento) do capital votante no que tange à cessão em questão, para não romper a harmonia presente na sociedade". 5. Por tudo o que foi até aqui exposto, conclui-se que o instrumento particular de cessão de quotas em questão não poderia ter sido arquivado, pois o art. 35 , I da Lei nº 8.934 /94, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências, estabelece no sentido de que não podem ser arquivados os documentos que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente. 6. Merece, portanto, prosperar o pleito de cancelamento do registro nº 255.299/07, que determinou o arquivamento do instrumento de cessão de quotas sociais. 7. Apelações e remessa oficial a que se nega provimento....

Encontrado em: TERCEIRA TURMA LEG-FED LEI- 8934 ANO-1994 ART- 35 INC-1 LEG-FED LEI- 8934 ANO-1994 ART- 35 INC-1

TJ-PR - Apelação Cível AC 4802588 PR 0480258-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS. PROVA ESCRITA COMPROBATÓRIA DA OBRIGAÇÃO DA APELANTE EM PAGAR A SOMA CONSTANTE DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INSTRUMENTO INEXISTENTE. CONTRATO PERFEITO E CABAL. DÍVIDA CONFIGURADA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA REJEITADOS EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO CORRETA E MANTIDA NESTA SEARA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O instrumento particular de contrato de cessão e transferência de quotas, por comprovar a obrigação da apelante, em pagar a soma em dinheiro pleiteada pelo apelado, constitui-se em documento hábil para a pretensão monitória. 2. Resultando legal a cessão e aquisição de cotas por parte da apelante, inexiste a alegada nulidade do instrumento. 3. Cessão que não contraria o contrato social da apelante, eis que houve consentimento dos seus sócios, em face das sucessivas alterações do contrato social decorrentes da retirada dos cotistas pela alienação de suas cotas, incluindo o apelado. 4. Apelação cível conhecida e não provida.

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 5125126 PR 0512512-6 (TJPR)

Data de publicação: 12/11/2008

Decisão: PARTICULAR DE CESSÃO DE QUOTAS 1. JUNTADA DE DOCUMENTOS E ENTREGA DAS CHAVES EM PRIMEIRO GRAU. PERDA... especificados no Instrumento Particular de Cessão de Quotas. Impossibilidade de cumprimento... conhecimento de que deveriam cumprir as cláusulas do instrumento particular de cessão das quotas e,...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 12707 MS 0012707-58.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO. INTERVENÇÃO DO MP. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A dívida inscrita na CDA goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, cujo afastamento somente poderá ocorrer por prova inequívoca a cargo do devedor. 2. A matéria deduzida na presente medida, consistente no reconhecimento de ilegitimidade passiva "ad causam", depende de dilação probatória, notadamente em relação à transferência de administração da empresa a terceiros, pois o instrumento acostado à exceção sequer foi averbado na Junta Comercial, não gerando efeitos contra terceiros, o que não se coaduna com o incidente de exceção de pré-executividade. A via processual adequada seria a dos embargos à execução. 3. O pedido de redirecionamento, após indícios de dissolução irregular, decorreu de responsabilidade tributária apurada conforme atos societários registrados, sendo invocada ilegitimidade passiva por força de negócio jurídico firmado, versando sobre cessão de direitos e outras avenças, na qual consta Sizuo Uemura como detentor de quotas sociais, em instrumento particular sem registro ou outra formalidade legal equivalente. 4. Embora a questão da ilegitimidade passiva constitua preliminar, o caso enseja dilação probatória, incompatível com a via eleita, na medida em que o registro comercial atesta unicamente a titularidade do negócio pelo falecido, daí porque manifestamente inviável a discussão de molde a excluir da polaridade da execução fiscal a agravante, como pretendido. 5. Acerca da nulidade, tampouco existente conforme fundamentos da própria decisão agravada, a qual não foi impugnada, especificamente, nas razões recursais, as quais apenas reiteraram a alegação de que haveria menor dentre os herdeiros, quando é certo que a execução fiscal dirigiu-se contra o espólio, com a devida representação legal e processual. 6. Agravo inominado desprovido....

Encontrado em: TURMA VIDE EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 12707 MS 0012707-58.2012.4.03.0000 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 20145120115020 SP 20130023739 (TRT-2)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: direitos pleitados, nos termos do art. 818 da CLT c.c art. 333 do CPC. Entretanto, não houve qualquer demonstração concreta nos autos, quanto à existência de acúmulo de funções ou do assédio moral sofrido pela autora no curso do contrato, sequer do alegado compromisso da empregadora em saldar as dívidas existentes perante a instituição de ensino. Outra conclusão, porém, quanto ao registro na CTPS. Concessa venia o julgado, considerando os documentos apresentados com a inicial, a saber, recibos salariais do período de outubro/2007 a setembro/2008, em confronto com aqueles emitidos pela empregadora ADD Comércio Ltda, após o registro em 01.10.2008, verifica-se que apresentam o mesmo padrão e valores remuneratórios compatíveis com as alegações prefaciais. E as reclamadas não trouxeram qualquer prova em sentido contrário. Nesse contexto, entendo configurada a existência do liame empregatício, pela prova da contraprestação do trabalho, sendo de rigor o reconhecimento do vínculo anterior ao registro, no período de 09.10.2007 a 30.09.2008, com reflexos no cálculo das férias com 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%, porém, deduzidos os valores comprovadamente recebidos às fls. 125 e 158, para não restar caracterizado o enriquecimento sem causa da autora. Acolho em parte. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA 4ª RECLAMADA. Merece acolhida a irresignação. O instrumento particular de cessão e transferência de ações, datado de 22.07.2010, noticia que ambos os sócios da 3ª ré Real Opportunity Empreendimentos e Participações S/A (atual Mombaça S/A), cederam ao banco Banif S/A, a totalidade das ações representativas do capital social da empresa, dos quais eram titulares, bem como 85% da fração ideal de uma gleba de terras, em pagamento de dívidas e outras avenças. Constou das cláusulas "3.7" e "7" do referido instrumento, que a Banif S/A passava a ser a única acionista da Mombaça S/A, com todos os direitos de proprietária e expressa assunção de qualquer responsabilidade de natureza fiscal, trabalhista, contábil, administrativa, comercial e financeira, mesmo anteriormente à cessão. A par disto, entendo que evidenciada a existência de sucessão, nos moldes do art. 10 e art. 448 da CLT. Considerando o exposto, é medida de rigor a responsabilização solidária da 4ª reclamada. Reformo."...

TJ-SP - Apelação APL 2194529420098260002 SP 0219452-94.2009.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/06/2011

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. Pedido de declaração de responsabilidade solidária com sócios de fato da pessoa jurídica, no período entre 2002 a 2004. Sentença de parcial procedência. Afastada a pretensão de reconhecimento da sociedade de fato, mas condenando os réus a indenizarem regressivamente o autor, a título de ressarcimento, pelos valores que ele desembolsar ou vier a suportar por dívidas da sociedade Manga Rosa Restaurante, Drinks Empreendimentos Ltda. Apuração a ser feita por artigos de liquidação, respeitado o valor devido pelos réus e identificado pela participação de cada um na sociedade (proporcionalmente à participação).Apela o autor alegando cerceamento de defesa, pela impossibilidade da produção de provas a comprovar a atuação dos réus como sócios de fato e a necessidade de reconhecimento da solidariedade de partes.Inexiste o alegado cerceamento. Falta de qualquer documento nos autos capaz de comprovar a tese vestibular de sociedade de fato no período descrito de 2002 a 2004 impõe a improcedência da pretensão de reconhecimento. Prova documental ao menos indiciária deveria ter sido apresentado com a vestibular. Inteligência do art. 283 do CPC .Todavia, há instrumento particular de cessão parcial de quotas com um dos réus (João Paulo Affonseca), subscrito em fevereiro de 2004 e que vigorou, segundo a inicial, até 2007, documento não levado a registro. Circunstância que configura a hipótese de uma relação aproximada com a sociedade em conta de participação. Sócio oculto que não responde em face de terceiros. Impossibilidade de superar o direito regressivo imposto pela sentença. Inteligência do art. 991 do Código Civil .Em relação ao sócio constante no Estatuto Social (Pierre Fabian Greco) a solidariedade decorre automaticamente de lei. Benefício em prol da sociedade e terceiros. Inexiste interesse processual, além do direito de regresso admitido pela sentença Incidência do art. 1.003 do Código Civil .Sentença de procedência em parte. Recurso improvido....

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 998005620095010026 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 02/05/2012

Ementa: ocorrida pela Lei nº 12.395 , de 16/03/2011, que reduziu este percentual para 5% (cinco por cento). 2. O direito de arena decorre da participação do atleta nos valores obtidos pela entidade esportiva com a venda da transmissão ou retransmissão dos jogos em que ele atua, seja como titular, seja como reserva, tratando-se de cláusula contratual oriunda da própria lei, conforme dispõe o art. 42 , § 1º , da Lei 9.615 /98 ( Lei Pelé ), salvo acordo em contrário, sendo distribuído, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo ou evento, tenham eles atuado em campo ou presentes no banco de reserva. 3. Nesse contexto, a pretensão do autor não merece prosperar, pois há previsão legal expressa quanto à flexibilização do percentual pago a título de direito de arena. No caso, o Sindicato que representa os atletas de futebol celebrou acordo em sentido contrário, fixando a quota de 5% (cinco por cento). 4. Não pode ser ignorado que o art. 42 , § 1º , da Lei 9.615 /98, permite a flexibilização do percentual pago a tal título. 5. Nego provimento. SALÁRIOS DEVIDOS DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE CONTUNDIDO. 1. O Instrumento Particular de Cessão Temporária de Direito Sobre Contrato de Trabalho de Atleta Profissional de Futebol, celebrado entre o primeiro reclamado e o terceiro reclamado, obriga este último ao pagamento dos salários do autor apenas no período entre 03/09/2007 e 31/12/2007. 2. Com relação ao período posterior, no qual o atleta encontrava-se impossibilitado de atuar em razão de contusão muscular, o referido contrato de cessão não atribui esta responsabilidade salarial ao clube paulista. 3. Como se infere na cláusula invocada pelo primeiro réu para afastar de si a responsabilidade pelo pagamento dos salários do reclamante, sua redação não obriga o clube paulista ao pagamento de salários do reclamante nas hipóteses de contusão. 4. Portanto, a responsabilidade pelos salários do atleta no período compreendido entre janeiro e setembro de 2008 é do clube com o qual o a...

Encontrado em: Décima Turma 2012-05-10 - 1/1/1970 Recurso Ordinário RO 998005620095010026 RJ (TRT-1) Ricardo Areosa

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