Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de dezembro de 2014

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5226220 PR 0522622-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE QUOTAS 1. JUNTADA DE DOCUMENTOS E ENTREGA DAS CHAVES EM PRIMEIRO GRAU. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. 2. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE (ART. 300 , CPC ). EXCEÇÕES (ART. 303 , CPC ). 3. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO POR CULPA EXCLUSIVA DO CREDOR. MATÉRIA A SER ALEGADA EM EMBARGOS DO DEVEDOR. FATO NOVO. DIREITO SUPERVENIENTE (ART. 303 , I , CPC ). NÃO CONFIGURAÇÃO. 4. RESPONSABILIDADE PELA GUARDA E CONSERVAÇÃO DO HOSPITAL. VEDADO O CONHECIMENTO DE QUESTÃO QUE NÃO FOI ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Ainda que tenham sido juntados, alguns ou todos, os documentos contábeis e entregues as chaves do hospital ao Juízo de Origem, não está configurada a perda de objeto do recurso, porquanto a matéria devolvida ao Tribunal para apreciação é a possibilidade ou não de se alegar a exceptio non adimpleti contractus após o julgamento dos embargos do devedor, e não se os exeqüentes descumpriram as obrigações do contrato (entrega de documentos e posse do bem). 2. Em exceção ao princípio da eventualidade (art. 300 , CPC )- aplicável aos embargos do devedor, conforme entendimento da jurisprudência - estabelece a norma (art. 303 , I , CPC ) que é lícito deduzir novas alegações, após a contestação, quando relativas a direito superveniente. Portanto, o fato anterior à defesa do executado (embargos) não gera o direito superveniente, disposto no artigo 303 , inciso I , do Código de Processo Civil . 3. Se o fato alegado pelo executado - impossibilidade de cumprimento das obrigações por culpa exclusiva dos credores que deixaram de entregar os documentos e a posse do imóvel, imprescindíveis para tal fim - não se configura fato novo e, portanto, não gera direito superveniente (art. 303 , I , CPC ), deveria ter sido argüido em embargos do devedor, em observância ao princípio da eventualidade (art. 300 , CPC ). 4. Em nome do princípio do duplo grau de jurisdição, as matérias invocadas pelo agravante que não foram objeto de análise da decisão agravada não comportam conhecimento por este Tribunal via Agravo de Instrumento, sob pena de supressão de instância. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida negado provimento....

Encontrado em: do voto. 15ª Câmara Cível DJ: 7748 Agravo de Instrumento AI 5226220 PR 0522622-0 (TJ-PR) Jucimar Novochadlo

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5125126 PR 0512512-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE QUOTAS 1. JUNTADA DE DOCUMENTOS E ENTREGA DAS CHAVES EM PRIMEIRO GRAU. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. 2. OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS MÚTUOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO PARA CUMPRIMENTO. 3. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE (ART. 300 , CPC ). EXCEÇÕES (ART. 303 , CPC ). 4. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO POR CULPA EXCLUSIVA DO CREDOR. MATÉRIA A SER ALEGADA EM EMBARGOS DO DEVEDOR. FATO NOVO. DIREITO SUPERVENIENTE (ART. 303 , I , CPC ). NÃO CONFIGURAÇÃO. 5. SUSPENSÃO DA MULTA PROCESSUAL. VEDADO O CONHECIMENTO DE QUESTÃO QUE NÃO FOI ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Ainda que tenham sido juntados, alguns ou todos, os documentos contábeis e entregues as chaves do hospital ao Juízo de Origem, não está configurada a perda de objeto do recurso, porquanto a matéria devolvida ao Tribunal para apreciação é a possibilidade ou não de se alegar a exceptio non adimpleti contractus após o julgamento dos embargos do devedor, e não se os exeqüentes descumpriram as obrigações do contrato (entrega de documentos e posse do bem). 2. Em obediência ao artigo 282 , inciso IV e artigo 286 , ambos do Código de Processo Civil , é indispensável que a demanda do exeqüente individualize rigorosamente a obrigação a ser cumprida, evidentemente, atento ao que consta no título executivo. Se o exeqüente deixa de formular pedido para cumprimento da obrigação de pagar os mútuos constantes do título executivo - principalmente quando este contempla diversas obrigações -, não há espaço para a determinação de tal pagamento. 3. Em exceção ao princípio da eventualidade (art. 300 , CPC )- aplicável aos embargos do devedor, conforme entendimento da jurisprudência - estabelece a norma (art. 303 , I , CPC ) que é lícito deduzir novas alegações, após a contestação, quando relativas a direito superveniente. Portanto, o fato anterior à defesa do executado (embargos) não gera o direito superveniente, disposto no artigo 303 , inciso I , do Código de Processo Civil . 4. Se o fato alegado pelo executado - impossibilidade de cumprimento das obrigações por culpa exclusiva dos credores que deixaram de entregar os documentos e a posse do imóvel, imprescindíveis para tal fim - não se configura fato novo e, portanto, não gera direito superveniente (art. 303 , I , CPC ), deveria ter sido argüido em embargos do devedor, em observância ao princípio da eventualidade (art. 300 , CPC ). 5. Em nome do princípio do duplo grau de jurisdição, as matérias invocadas pelo agravante que não foram objeto de análise da decisão agravada não comportam conhecimento por este Tribunal via Agravo de Instrumento, sob pena de supressão de instância. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida parcialmente provido....

Encontrado em: , nos termos do voto. 15ª Câmara Cível DJ: 7748 Agravo de Instrumento AI 5125126 PR 0512512-6 (TJ-PR) Jucimar Novochadlo

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 5226220 PR 0522622-0 (TJPR)

Data de publicação: 12/11/2008

Decisão: . INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE QUOTAS 1. JUNTADA DE DOCUMENTOS E ENTREGA DAS CHAVES EM PRIMEIRO GRAU. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. 2. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE (ART. 300 , CPC ). EXCEÇÕES (ART. 303 , CPC ). 3. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO POR CULPA EXCLUSIVA DO CREDOR. MATÉRIA A SER ALEGADA EM EMBARGOS DO DEVEDOR. FATO NOVO. DIREITO SUPERVENIENTE (ART. 303 , I , CPC ). NÃO CONFIGURAÇÃO. 4. RESPONSABILIDADE PELA GUARDA E CONSERVAÇÃO DO HOSPITAL. VEDADO O CONHECIMENTO DE QUESTÃO QUE NÃO FOI ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Ainda que tenham sido juntados, alguns ou todos, os documentos contábeis e entregues as chaves do hospital ao Juízo de Origem, não está configurada a perda de objeto do recurso, porquanto a matéria devolvida ao Tribunal para apreciação é a possibilidade ou não de se alegar a exceptio non adimpleti contractus após o julgamento dos embargos do devedor, e não se os exeqüentes descumpriram as obrigações do contrato (entrega de documentos e posse do bem). 2. Em exceção ao princípio da eventualidade (art. 300 , CPC )- aplicável aos embargos do devedor, conforme entendimento da jurisprudência - estabelece a norma (art. 303 , I , CPC ) que é lícito deduzir novas alegações, após a contestação, quando relativas a direito superveniente. Portanto, o fato anterior à defesa do executado (embargos) não gera o direito superveniente, disposto no artigo 303 , inciso I , do Código de Processo Civil . 3. Se o fato alegado pelo executado - impossibilidade de cumprimento das obrigações por culpa exclusiva dos credores que deixaram de entregar os documentos e a posse do imóvel, imprescindíveis para tal fim - não se configura fato novo e, portanto, não gera direito superveniente (art. 303 , I , CPC ), deveria ter sido argüido em embargos do devedor, em observância ao princípio da eventualidade (art. 300 , CPC ). 4. Em nome do princípio do duplo grau de jurisdição, as matérias invocadas pelo agravante que não foram objeto de análise da decisão agravada não comportam conhecimento por este Tribunal via Agravo de Instrumento, sob pena de supressão de instância. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida negado provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 522622-0, de Curitiba, 10ª Vara Cível, em que figuram como Agravante Júlio César Ferreira Batista e Agravados Vilson José de Castro Gamborgi, Estela Marisa Lopes Gamborgi, Jovino Elso Periolo e Espólio de Nilson Periolo. 1. Versam os autos sobre agravo de instrumento manejado por Júlio César Ferreira Batista em face de decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial. Inicialmente esclarece o Agravante que os Agravados ajuizaram em seu desfavor e de seu litisconsorte. Foram opostos embargos à execução, cujos pedidos foram julgados improcedentes por meio de decisão de primeiro grau confirmada por este Egrégio Tribunal de Justiça. Em face do acórdão que manteve a decisão de improcedência dos pedidos formulados em embargos à execução, foi interposto recurso especial. Todavia, antes do julgamento do recurso interposto perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça, os Agravados requereram a execução provisória do julgado, para se determinar aos executados que paguem a quantia de R$ 1.566.059, 56 (um milhão, quinhentos e sessenta e seis mil e cinqüenta e nove Reais e cinqüenta e seis centavos), invistam R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais) e sejam transferidos os imóveis e quotas sociais da empresa hospitalar para o nome dos executados. Contudo, mesmo notificados extrajudicialmente, os exeqüentes não apresentaram aos executados os documentos necessários à assunção do empreendimento. Mesmo diante de tais circunstâncias, o juízo a quo determinou a expedição de ofícios à Junta Comercial e Cartórios de Registro de Imóveis, com a finalidade de promover alteração do quadro societário de empresa hospitalar objeto de negócio jurídico celebrado entre as partes bem como averbar a aquisição de propriedade imóvel pelo Agravante e seu litisconsorte. Outrossim, determinou a intimação do Agravante para o cumprimento das obrigações de pagar e de fazer (realização de reformas nas instalações do hospital negociado). Contra tal decisão foi interposto o presente recurso. Em síntese, aduz o Agravante que o cumprimento das obrigações contratuais, conforme determinado pela decisão recorrida, pode ter se tornado impossível por fatos supervenientes - não entrega dos documentos e posse do imóvel - ao julgamento dos embargos à execução, o que extinguiria a sua obrigação. Prossegue o Agravante argumentando que se deve reformar a decisão recorrida, determinando-se que o cumprimento de suas obrigações só poderá ser exigido após o cumprimento, pelos Agravados, de suas respectivas obrigações. Ressalta também que a responsabilidade pela guarda e conservação do hospital, enquanto pendente a discussão judicial, é dos Agravados. Assim, argumenta o Agravante estarem presentes os requisitos para a concessão de liminar, apontando como risco de dano irreparável a possibilidade de assunção de passivo vultoso. Com relação ao fumus boni iuris, aponta o Agravante para a questão relativa à impossibilidade superveniente de cumprimento da obrigação contratual. Conclui, pleiteando especificamente em sede liminar pela suspensão da decisão no aspecto em que se determinou a expedição de ofícios para a Junta Comercial e Cartórios de Registro Imobiliário. Em análise inicial, foi indeferido o efeito suspensivo ao recurso1. Em resposta, o MM. Juiz da causa informou que foi cumprido o artigo 526 do Código de Processo Civil e que manteve o ato agravado2. Os agravados apresentaram contraminuta, sustentando a perda superveniente do objeto do recurso, ante a juntada dos documentos contábeis e entrega da chave do hospital em agosto de 2008. 2. Perda do objeto Quanto à alegação de perda superveniente do objeto do recurso, ante a juntada dos documentos contábeis e entrega das chaves do hospital em agosto de 2008, não assiste razão aos agravados. Na decisão agravada o magistrado a quo sustentou que a matéria referente à impossibilidade de cumprimento da obrigação por culpa exclusiva dos exeqüentes não poderia ser alegada nos embargos declaratórios, mas nos embargos à execução que, no caso, já foram julgados, não sendo cabível ao devedor apresentar oposição ao cumprimento da obrigação. Analisando a decisão agravada e as razões do recurso, conclui-se que a matéria devolvida ao Tribunal refere-se à possibilidade ou não de se argüir a exceptio non adimpleti contractus - descumprimento do contrato por culpa exclusiva dos credores que deixaram de entregar os documentos e a posse do imóvel - após o julgamento dos embargos do devedor. Portanto, ainda que tenham sido juntados, alguns ou todos, os documentos contábeis e entregues as chaves do hospital em Juízo, não está configurada a perda de objeto do recurso, porquanto, como já mencionado, o que cabe decidir em segunda instância é a possibilidade ou não de se alegar a exceptio non adimpleti contractus após os embargos do devedor e não se os exeqüentes descumpriram as obrigações do contrato (entrega de documentos e posse). Impossibilidade de cumprimento das obrigações Alegou o agravante que o cumprimento das obrigações contratuais, conforme determinado pela decisão recorrida, pode ter se tornado impossível por fatos supervenientes - negativa dos agravados em entregarem imóveis e documentos indispensáveis à administração do hospital negociado - ao julgamento dos embargos à execução, o que extinguiria a sua obrigação. A decisão agravada determinou a expedição de ofícios à Junta Comercial e Cartórios de Registro de Imóveis, com a finalidade de promover alteração do quadro societário de empresa hospitalar objeto de negócio jurídico celebrado entre as partes bem como averbar a aquisição de propriedade imóvel pelo Agravante e seu litisconsorte. Determinou ainda, a intimação do agravante para o cumprimento das obrigações de pagar e de fazer (realização de reformas nas instalações do hospital já referido). Em decisão aos embargos de declaração, o magistrado a quo sustentou que a matéria referente à impossibilidade de cumprimento da obrigação por culpa exclusiva dos exeqüentes - exceptio non adimpleti contractus - não poderia ser alegada nos embargos declaratórios, mas nos embargos à execução que, no caso, já foram julgados, não sendo cabível ao devedor apresentar oposição ao cumprimento da obrigação. Diante disso, conclui-se que o assunto a ser tratado neste tópico refere-se à admissibilidade ou não de a matéria relativa à impossibilidade de cumprimento das obrigações por culpa exclusiva dos credores, ser tratada em peça diversa dos embargos do devedor e após o seu julgamento. Vejamos: A defesa no processo de execução poderá ser feita por meio extraprocessual (mediante processo incidental) ou endoprocessual (dentro do processo). Os embargos do devedor, nada mais são, que uma defesa extraprocessual. Apesar de ser uma ação de conhecimento, instaurada incidentalmente ao processo de execução, os embargos estarão sempre ligado a ele. Por sua vez, tem-se admitido, no próprio processo de execução (defesa endoprocessual), que o devedor apresente objeções processuais. São as famigeradas Exceções de Pré-executividade, também conhecidas como Objeções de Pré-executividade. Essas exceções somente envolvem matéria de ordem pública ou aquelas em que haja possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória. A propósito leciona Nelson Nery Júnior: "Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência da causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor".3 Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Processo civil. Agravo em recurso especial. Alegação de direito à securitização da dívida. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Exceção de pré-executividade.[...] - Não cabe exceção de pré-executividade se a solução da controvérsia depender de prova ou de análise mais aprofundada de disposições contratuais. Precedentes." 4 "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ART. 618 , I DO CPC . PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. LIQUIDEZ DO TÍTULO DE JUDICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O meio de defesa do executado são os embargos à execução, podendo, excepcionalmente, ser admitida a exceção de pré-executividade. 2. A exceção de pré-executividade restringe-se às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido"5. E deste Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQÜENTE. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CARACTERIZADO. Podem ser alegados na exceção (objeção) de pré-executividade, além das matérias de ordem pública, os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso concreto evidenciado o excesso de execução com a inclusão indevida dos honorários advocatícios contratados, que devem ser excluídos da pretensão executória. Recurso conhecido e parcialmente provido.6 Diante disso e analisando o conjunto fático-probatório dos autos, conclui-se, primeiramente, que a matéria referente à impossibilidade de cumprimento das obrigações por culpa exclusiva dos credores - exceptio non adimpleti contractus -, neste caso, não poderia ser argüida em exceção de pré-executividade, porquanto exige dilação probatória.7 Note-se que a notificação realizada pelo executado Deluz Masseli com o fim de notificar os exeqüentes a cumprirem as cláusulas 14, 15, e entregar determinados documentos8, por si só, não é suficiente para comprovar de plano que o descumprimento das obrigações pactuadas se deu por culpa exclusiva dos exeqüentes, ficando, por conseguinte, afastada a possibilidade de utilização da exceção de pré-executividade. Em segundo, conclui-se que a matéria em tela - exceptio non adimpleti contractus - deveria ser alegada nos embargos do devedor pelos seguintes fundamentos: Como é sabido, em decorrência do princípio da eventualidade9, ao réu cabe, por ocasião da contestação, alegar toda a matéria de defesa, sob pena de preclusão, independentemente de serem ou não compatíveis umas com as outras ou, então, de se excluírem reciprocamente (artigo 300 , do Código de Processo Civil ). Segundo Guilherme Freire de Barros Teixeira: "Por outro lado, a definição restritiva conceitua a eventualidade como o princípio imposto ao réu, que deve alegar, na contestação, todas as defesas que tiver contra o pedido do autor, ainda que sejam incompatíveis entre is, pois, na eventualidade de o juiz não acolher uma delas, passará a examinar a seguinte e assim sucessivamente."10 Muito embora, seja pacífico que os embargos do devedor configuram-se como uma ação, ou como um processo em si mesmo, nem por isso eles deixam de ser um meio de defesa do executado e, portanto, sujeito ao princípio da eventualidade. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco: "Quem embarga a execução está a resistir a ele, ou seja, a defender-se, no exercício das faculdades inerentes ao contraditório e à ampla defesa, constitucionalmente assegurados. Opor embargos a uma execução não significa vir a juízo espontaneamente buscar um bem da vida negado por outrem, mas resistir à pretensão de alguém que pretende haver um bem da vida à custa do patrimônio do embargante. Isso é defesa." 11 Sobre a aplicação do princípio da eventualidade nos embargos do devedor, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça e este Egrégio Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. SENTENÇA PROCEDENTE PARA DESCONSTITUIR O TÍTULO DE CRÉDITO COM EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. TÍTULO EMITIDO PARA PAGAMENTO DE ADVOGADO CONTRATADO PELO MUNICÍPIO. PROVA INOCORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE CIRCULARIDADE DO CHEQUE. CAUSA SUBJACENTE PASSÍVEL DE DISCUSSÃO. PREVISÃO EXCEPCIONAL. INEXIGIBILIDADE. PROVA INEXISTENTE DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PROFISSIONAL. ÔNUS DO EMBARGANTE NÃO DESINCUMBIDO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. DECISÃO REFORMADA. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. RECURSO PROVIDO" .12 "PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. OMISSÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INCIDÊNCIA. - É legítima a correção monetária dos débitos decorrentes de sentença judicial, nada impedindo que, no silêncio da sentença, os respectivos índices sejam fixados no processo de execução. - Nos termos do art. 300 do CPC , 'compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor'. - Nos embargos à execução incide o princípio da eventualidade, com concentração da defesa do devedor. Precedentes".13 Assim, a priori, em obediência ao princípio da eventualidade, o executado, ora agravante, deveria alegar nos embargos à execução toda a matéria útil à defesa, requerer provas e juntar documentos, sob pena de preclusão. Contudo, a norma contém exceções ao princípio (artigo 303 , do Código de Processo Civil ), sendo imprescindível, portanto, analisar se o caso dos autos se enquadra em alguma das suas hipóteses. Dispõe o artigo 303 , do Código de Processo Civil que depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando I - relativas a direito superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; e III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo. In casu, analisar-se-á exclusivamente a hipótese do inciso I, ante a impertinência dos demais. Conforme entendimento da doutrina entende-se por "novas alegações" as novas razões de fato ou de direito, em outros termos, novos fatos, simples ou jurídicos, ou conseqüências jurídicas só relacionáveis a esses novos fatos. 14 Ainda, entende-se por direito superveniente aquele "que se constituiu ou se integrou no curso da demanda, em momento posterior ao da apresentação da contestação pelo réu, por conseguinte, aquele fundado em fato ocorrido posteriormente ao prazo marcado para a contestação."15 Portanto, fato anterior à defesa do executado não gera o direito superveniente, disposto no artigo 303 , inciso I , do Código de Processo Civil . Assim, na espécie, cumpre verificar se a suposta culpa dos credores ante não entrega dos documentos necessários ao cumprimento das obrigações pactuadas pelas partes se deu antes ou após a apresentação dos embargos do devedor. Só assim será possível concluir se o ora agravante poderia ou não alegar a matéria em questão após a apresentação dos embargos. No caso em apreço, não se pode entender que a suposta negativa dos credores em entregar aos executados os documentos necessários ao cumprimento das obrigações ou a posse do imóvel sejam fatos ocorridos posteriormente ao prazo dos embargos. Conforme se vê do instrumento contratual a cláusula 17 estabelece que os executados deveriam pagar o valor do negócio16 seis meses (primeira parcela) após a implementação das condições suspensivas (obtenção de alvará para cessão das quotas e realização de auditoria contábil e fiscal) e a cláusula 29 prevê que os executados deveriam iniciar os investimentos no hospital, incluindo obras de engenharia e equipamentos, imediatamente após a transação adquirir plena eficácia. Compulsando-se os autos17 extrai-se que as condições suspensivas - referentes à obtenção de alvará para transferência das quotas e auditoria no hospital - foram implementadas - aquela em julho de 2004 e esta em junho de 2004 -, passando, a partir de então, a ter eficácia18 o negócio jurídico celebrado entre as partes. Portanto, desde o implemento das condições, os executados têm pleno conhecimento de que deveriam cumprir as cláusulas do instrumento particular de cessão das quotas e, se não tinham os meios (documentos, posse, etc.) imprescindíveis para tal, deveriam ter alegado no momento oportuno; qual seja, os embargos do devedor, interpostos em dezembro de 2004.19 Do acima exposto exsurge que, a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de exceção ao princípio da eventualidade, porquanto a suposta ausência de entrega dos documentos e posse do imóvel, 'imprescindíveis"para o cumprimento das obrigações pelos executados, não se configura fato novo e, portanto, não gera direito superveniente. Sendo assim, tal matéria deveria ter sido alegada nos embargos do devedor, em obediência ao princípio da eventualidade. Assim, deve ser mantida a decisão agravada neste tópico. Responsabilidade pela guarda e conservação do hospital No tocante à alegação de que a responsabilidade pela guarda e conservação do hospital, enquanto pendente a discussão judicial, é dos Agravados, não merece conhecimento o recurso. Vejamos: A decisão agravada determinou que o agravante cumprisse a obrigação de pagar; fosse expedido ofício à Junta Comercial e ao Registro de Imóveis, no intuito de proceder a transferência das quotas sociais e do imóvel, respectivamente. A decisão20 que julgou os embargos de declaração tratou, exclusivamente, da matéria referente à exclusão da obrigação de pagamento dos mútuos - entendendo que esta obrigação é objeto da execução de título extrajudicial - e da impossibilidade de cumprimento das obrigações diante da negativa dos credores de procederem a entrega dos documentos necessários à realização da reforma e de entregar os imóveis que integram o hospital - entendendo que esta matéria deveria ser alegada nos embargos do devedor -; nada decidiu sobre a responsabilidade pela guarda e conservação do hospital, enquanto pendente discussão judicial. Portanto, a análise do presente agravo, em decorrência do efeito devolutivo do recurso, restringe-se à exclusão da obrigação de pagamento dos mútuos e da admissibilidade ou não de o agravante argüir impossibilidade de cumprimento das obrigações após a apresentação dos embargos do devedor. As demais matérias argüidas pelo agravante no recurso não podem ser apreciadas por este Tribunal, já que não são objeto da decisão agravada, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição21. Cabe ao agravante impugnar aquilo que se decidiu monocraticamente. Nesse sentido confiram-se os seguintes arestos deste Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: "PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. ESPÉCIE POR INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BENS DEPOSITADOS. DESTRUIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DOS BENS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE. DEPOSITÁRIO INFIEL. DESTRUIÇÃO DOS BENS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INCÊNDIO. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO"A QUO". APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Recurso desprovido."22 "AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. CAUTELAR DE ARRESTO. LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO TRASLADO QUE APONTEM A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. NÃO ATENDIMENTO DO DIPOSTO NO ARTIGO 814 , DO CPC . LIMINAR CASSADA. 1. O questionamento por meio de agravo de instrumento de matérias que não foram objeto de apreciação na decisão recorrida, caracteriza-se como inovação recursal, circunstância que impede seu conhecimento, sob pena de violação do princípio de duplo grau de jurisdição. 2. A concessão de liminar em sede de cautelar de arresto pressupõe a prova literal de dívida líquida e certa, que não se configura quando as duplicatas oriundas de compra e venda mercantil e de prestação de serviços não se fazem acompanhar do instrumento de protesto, conforme inteligência do artigo 15 , II , letra b , da Lei 5.474 /68. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO."23 "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS - PRETENDIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUERIMENTO NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - PEDIDO NÃO FORMULADO EXPRESSAMENTE NA PEÇA RECURSAL - ARGUMENTOS QUE NÃO ABALAM OS FUNDAMENTOS DA R. DECISÃO HOSTILIZADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As questões ainda não apreciadas em primeiro grau de jurisdição e que, portanto, não foram objeto do pronunciamento jurisdicional atacado, não podem ser examinadas pelo Tribunal, sob pena de se verificar a supressão de um grau de jurisdição.[...]."24 "[...] 2. Descabe analisar matérias que não foram objeto de análise pela decisão agravada, ainda que se tratem de questões de ordem pública, pois, tal discussão deve ser travada no juízo monocrático, sob pena de esta instância revisora antecipar o julgamento de tais preliminares e engessar o entendimento que sequer foi exarado pela instância 'a quo'. 3. Ademais, um pronunciamento favorável, nesta via recursal, bastaria para extinguir a ação de improbidade administrativa, ajuizada no juízo monocrático, sem o exame de seu mérito, em frontal ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, ante a supressão da instância monocrática [...]". 25 Assim, o recurso não merece conhecimento no tocante à responsabilidade pela guarda e conservação do hospital. 3. Assim, o recurso merece conhecimento em parte e, nessa, não-provimento, nos termos do voto. Em face do exposto, ACORDAM os Desembargadores da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso e, nessa, negar provimento, nos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador Hamilton Mussi Corrêa, com voto, e dele participou o Senhor Desembargador Hayton Lee Swain Filho. Curitiba, 12 de novembro de 2008. Jucimar Novochadlo Relator 1 fls. 984-986/TJ. 2 fls.1020-1021/TJ. 3 Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. 4 AgRg no REsp 651.784/RS , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 11.10.2004. 5 STJ/RJ - AgRg no Ag n.º 585619 - 3ª Turma - Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS - Julg. 13/12/2005. 6 TJPR. Ac. n.º 17815. 6ª Câmara Cível. Rel. Juiz Conv. Luiz Cezar Nicolau. DJ. 18/05/2007. 7 Do corpo do acórdão extrai-se:"Por fim, ad argumentandum tantum, para Sérgio Shimura, a exceção de contrato não cumprido é assunto próprio para embargos, não para o campo da pré-executividade. Literalmente 'O inciso II do art. 585, interpretado em conjunto com os arts. 582 e 615 , IV , CPC , permite ilação no sentido de que o inadimplemento de obrigações recíprocas, previstas em documento público ou particular, com os requisitos da lei, pode ser exigido em processo de execução, cabendo ao executado invocar, em embargos, a exceptio non adimpleti contractus' (in Título Executivo - São Paulo, Saraiva, 1997, p. 145). (TJPR. nº do Ac. 2662. 13ª Câmara Cível. Rel. Des. Airvaldo Stela Alves. J. 15/03/2006). 8 fls.59-61/TJ. 9 Também denominado "princípio de ataque e defesa global", "princípio de acumulação eventual" ou "princípio da concentração". 10 TEIXEIRA, Guilherme F. Barros. O princípio da eventualidade no Processo Civil. v. 10. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 25. 11 DINAMARCO, Cândido R. Instituições de Direito Processual Civil. 2ª Ed. v. IV. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 639. 12 TJPR. Ac. n. 11014. 14ª Câmara Cível. Rel. Des. Edson Vidal Pinto. DJ. 22/08/2008. 13 STJ. AgRg na MC 14.046/RJ , Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 05/08/2008. 14CALMON DE PASSOS, Jose Joaquim. Comentários ao Código de Processo Civil . 9ª Ed. v. III. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 319. 15 Idem. Ibidem, p. 319-320. 16 fl. 83/TJ. 17 Informações constantes na sentença dos embargos do devedor (fl. 99-104/TJ) e mantido pelo Tribunal nesta matéria (fls. 105-125/TJ). 18 Segundo Roberto Senise Lisboa define a eficácia como "todo ato que produz os efeitos necessários para a realização de uma operação jurídica (um negócio ou um ato). (Manual de Direito Civil. 3ª Ed. v. I. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 514. 19 Conclusão obtida através da data de juntada do mandado de citação - fl. 371/TJ- verso. 20 Fls. 180-183/TJ. 21 Segundo Humberto Theodoro Junior o princípio do duplo grau de jurisdição consiste" na possibilidade de submeter-se a lide a exames sucessivos, por juízes diferentes, como garantia da boa solução ". (Curso de Direito Processual Civil. v. I, 43ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 607). 22 TJPR. AC. n. 11734. 15ª Câmara Cível. Rel. Des. Jurandyr Souza Junior. DJ. 02/07/2008. 23 TJPR. AC. n. 7195. 15ª Câmara Cível. Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho. DJ. 16/03/2007. 24 TJPR. 6ª Câmara Cível. Ac. n.º 14738. Rel. Des. Milani de Moura. DJ. 05/08/2005. 25 Agravo de Instrumento nº 151.815-2, 2ª Câm. Cível, Rel. Des. Bonejos Demchuk, DJ 01/04/2005. No mesmo sentido: TJPR, 5.ª Câm. Cível, Rel. Juiz Conv. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, Ac. n.º 5.114, DJ. 29.05.2000. Não vale como certidão ou intimação....Visualização de Acórdão Processo: 0522622-0 Agravo de Instrumento nº 522622-0, de Curitiba, 10... Jucimar Novochadlo CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 30706 SP 2007.61.00.030706-0 (TRF-3)

Data de publicação: 19/08/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CESSÃO DE QUOTAS. ARQUIVAMENTO. IRREGULARIDADE. CONTRARIEDADE AO ESTATUTO SOCIAL. FALTA DE AFFECTIO SOCIETATIS. 1. Infere-se do parágrafo 11º da cláusula 7ª da 32ª alteração do contrato social que compete ao Conselho Diretor decidir sobre o direito de preferência (o qual poderá ser exercido pelos sócios, na forma do disposto no parágrafo 1º). Somente no caso de não haver interesse dos sócios e da empresa na aquisição das quotas oferecidas à venda, é que poderão ser estas transferidas a terceiros (parágrafo 12º). 2. Assim, antes da reunião do Conselho Diretor e de sua decisão, não há como se concluir que o direito de preferência tenha sido regularmente exercido e que não há interessados. 3. Pois bem. A reunião do Conselho Diretor ocorreu no dia 15/12/06 (fls. 159/165). No entanto, os cedentes e cessionários assinaram o contrato de cessão de quotas em 27/11/06 (fls. 144/149), em momento anterior, portanto, à reunião do Conselho. 4. Ressalte-se, ainda, que, consoante bem observado pelo Ministério Público Federal às fls. 877/881, no que tange à affectio societatis, "observa-se, contudo, no caso em tela, a falta deste vínculo entre os sócios da impetrante e os coimpetrados. Em especial cumpre extrair das fls. 157/158 a rejeição dos detentores de mais 50% (cinquenta por cento) do capital votante no que tange à cessão em questão, para não romper a harmonia presente na sociedade". 5. Por tudo o que foi até aqui exposto, conclui-se que o instrumento particular de cessão de quotas em questão não poderia ter sido arquivado, pois o art. 35 , I da Lei nº 8.934 /94, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências, estabelece no sentido de que não podem ser arquivados os documentos que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente. 6. Merece, portanto, prosperar o pleito de cancelamento do registro nº 255.299/07, que determinou o arquivamento do instrumento de cessão de quotas sociais. 7. Apelações e remessa oficial a que se nega provimento....

Encontrado em: . TERCEIRA TURMA LEG-FED LEI- 8934 ANO-1994 ART- 35 INC-1 LEG-FED LEI- 8934 ANO-1994 ART- 35 INC-1

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 5125126 PR 0512512-6 (TJPR)

Data de publicação: 12/11/2008

Decisão: PARTICULAR DE CESSÃO DE QUOTAS 1. JUNTADA DE DOCUMENTOS E ENTREGA DAS CHAVES EM PRIMEIRO GRAU. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. 2. OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS MÚTUOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO PARA CUMPRIMENTO. 3. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE (ART. 300 , CPC ). EXCEÇÕES (ART. 303 , CPC ). 4. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO POR CULPA EXCLUSIVA DO CREDOR. MATÉRIA A SER ALEGADA EM EMBARGOS DO DEVEDOR. FATO NOVO. DIREITO SUPERVENIENTE (ART. 303 , I , CPC ). NÃO CONFIGURAÇÃO. 5. SUSPENSÃO DA MULTA PROCESSUAL. VEDADO O CONHECIMENTO DE QUESTÃO QUE NÃO FOI ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Ainda que tenham sido juntados, alguns ou todos, os documentos contábeis e entregues as chaves do hospital ao Juízo de Origem, não está configurada a perda de objeto do recurso, porquanto a matéria devolvida ao Tribunal para apreciação é a possibilidade ou não de se alegar a exceptio non adimpleti contractus após o julgamento dos embargos do devedor, e não se os exeqüentes descumpriram as obrigações do contrato (entrega de documentos e posse do bem). 2. Em obediência ao artigo 282 , inciso IV e artigo 286 , ambos do Código de Processo Civil , é indispensável que a demanda do exeqüente individualize rigorosamente a obrigação a ser cumprida, evidentemente, atento ao que consta no título executivo. Se o exeqüente deixa de formular pedido para cumprimento da obrigação de pagar os mútuos constantes do título executivo - principalmente quando este contempla diversas obrigações -, não há espaço para a determinação de tal pagamento. 3. Em exceção ao princípio da eventualidade (art. 300 , CPC )- aplicável aos embargos do devedor, conforme entendimento da jurisprudência - estabelece a norma (art. 303 , I , CPC ) que é lícito deduzir novas alegações, após a contestação, quando relativas a direito superveniente. Portanto, o fato anterior à defesa do executado (embargos) não gera o direito superveniente, disposto no artigo 303 , inciso I , do Código de Processo Civil . 4. Se o fato alegado pelo executado - impossibilidade de cumprimento das obrigações por culpa exclusiva dos credores que deixaram de entregar os documentos e a posse do imóvel, imprescindíveis para tal fim - não se configura fato novo e, portanto, não gera direito superveniente (art. 303 , I , CPC ), deveria ter sido argüido em embargos do devedor, em observância ao princípio da eventualidade (art. 300 , CPC ). 5. Em nome do princípio do duplo grau de jurisdição, as matérias invocadas pelo agravante que não foram objeto de análise da decisão agravada não comportam conhecimento por este Tribunal via Agravo de Instrumento, sob pena de supressão de instância. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 512512-6, de Curitiba, 10ª Vara Cível, em que figuram como Agravante Deluz Masseli e Agravados Vilson José de Castro Gamborgi, Estela Marisa Lopes Gamborgi, Jovino Elso Periolo e Espólio de Nilson Periolo. 1. Versam os autos sobre agravo de instrumento manejado por Deluz Masseli em face de decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial. Em síntese, aduz o Agravante que após a rejeição dos embargos à execução1, no intuito de cumprir com suas obrigações notificou os Agravados para que estes lhes entregassem imóveis e documentos relativos à aquisição de nosocômio. Contudo, apesar de notificados os Agravados estes se negaram a entregar os documentos e imóveis necessários ao cumprimento, pelo Agravante, das obrigações contratualmente assumidas. Diante do óbice gerado pelos Agravados ao cumprimento da obrigação, o ora Agravado peticionou nos autos postulando pela suspensão da incidência da multa diária. Diante de tal pleito, o juízo singular intimou os Agravados e, após a manifestação destes, designou audiência (artigo 599 do CPC ). Todavia, em face da decisão que designou audiência os Agravados manejaram embargos de declaração, que foram acolhidos por meio da decisão Agravada (fls. 380/382). Tal decisão determinou a expedição de ofícios à Junta Comercial e Cartórios de Registro de Imóveis, com a finalidade de promover alteração do quadro societário de empresa hospitalar objeto de negócio jurídico celebrado entre as partes bem como averbar a aquisição de propriedade imóvel pelo Agravante e seu litisconsorte. Outrossim, o juízo a quo determinou ainda a intimação do Agravante para o cumprimento das obrigações de pagar e de fazer (realização de reformas nas instalações do hospital já referido). Contra esta decisão foram interpostos embargos de declaração pelo Agravante, os quais foram rejeitados2. O presente recurso volta-se contra a decisão de fls. 380/382, integrada pela decisão de fls. 395/398. Em apertada síntese, o Agravante postula a reforma da decisão recorrida merece ser reformada, pois o cumprimento das obrigações contratuais tornou-se impossível em razão da negativa dos Agravados em entregarem imóveis e documentos indispensáveis à administração do hospital negociado, fato este comprovado por ata notarial lavrada por ocasião da interpelação extrajudicial dos Agravados para a entrega dos referidos documentos. Argumenta que esta negativa foi superveniente ao julgamento dos embargos à execução, razão pela qual a discussão não se encontra acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 474 do CPC ). Esclarece ainda ser materialmente impossível o cumprimento de suas obrigações, pois para tanto seria necessária a posse dos imóveis em que se encontra instalado o hospital e de diversos documentos. Assim, argumenta que a multa processual cominada deve ter sua incidência suspensa, até que os agravados viabilizem o cumprimento das obrigações assumidas pelos Agravantes, ou seja, entreguem os documentos necessários e a posse dos imóveis. Assinala que a mera expedição de ofícios à Junta Comercial e Registros de Imóveis não viabiliza o cumprimento da obrigação. Por outro turno, impugna o aspecto da decisão que determinou o cumprimento de obrigação de pagamento de quantia, decorrente de contratos de mútuo celebrados entre os antigos sócios da empresa hospitalar e tal pessoa jurídica, argumentando que a cláusula do contrato que prevê o pagamento destas quantias não foi executada inicialmente. Ao final, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, apontando como fumus boni iuris os argumentos já expendidos e como periculum in mora o risco de desembolso imediato de quantia vultosa, sem garantia de eventual ressarcimento de tais valores. Assim, requer liminarmente a remessa de ofícios à Junta Comercial e Cartórios de Registro de Imóveis para que não se procedam às averbações determinadas pela decisão recorrida, a suspensão das obrigações de pagamento e de realização de obras nas instalações hospitalares, além da suspensão da incidência da multa cominatória. Ao final, postula pela suspensão da incidência da multa diária até que os Agravados viabilizem o cumprimento das obrigações pelo Agravante e o expurgo da obrigação de pagamento de quantia relativa aos contratos de mútuo celebrado entre o hospital e os Agravados. Em análise inicial, foi deferido em parte o efeito suspensivo ao recurso, para o fim de suspender as obrigações de pagamento e realização de obras nas instalações hospitalares, além da incidência da multa cominatória3. Em resposta, o MM. Juiz da causa informou que foi cumprido o artigo 526 do Código de Processo Civil e que manteve o ato agravado4. Os agravados apresentaram contraminuta, sustentando a perda superveniente do objeto do recurso. Intimado o agravante a se manifestar acerca do fato narrado pelos agravados, defendeu, em síntese, a inocorrência de perda de objeto do agravo de instrumento.5 2. Perda do objeto Quanto à alegação de perda superveniente do objeto do recurso, ante a juntada dos documentos contábeis e entrega das chaves do hospital em agosto de 2008, não assiste razão aos agravados. Na decisão agravada o magistrado a quo sustentou que a matéria referente à impossibilidade de cumprimento da obrigação por culpa exclusiva dos exeqüentes - exceptio non adimpleti contractus - não poderia ser alegada nos embargos declaratórios, mas nos embargos à execução que, no caso, já foram julgados, não sendo cabível ao devedor apresentar oposição ao cumprimento da obrigação. Ainda, determinou a expedição de ofícios à Junta Comercial e Cartórios de Registro de Imóveis, com a finalidade de promover alteração do quadro societário de empresa hospitalar objeto de negócio jurídico celebrado entre as partes bem como averbar a aquisição de propriedade imóvel pelo Agravante e seu litisconsorte. E, por fim, determinou a intimação do Agravante para o cumprimento das obrigações de pagar e de fazer (realização de reformas nas instalações do hospital já referido). O agravante recorreu quanto à obrigação de pagar os mútuos, à impossibilidade de cumprir as obrigações por culpa exclusiva dos exeqüentes e à suspensão da multa processual cominada. Analisando a decisão agravada e as razões do recurso, conclui-se que a matéria devolvida ao Tribunal refere-se à possibilidade ou não de se argüir a exceptio non adimpleti contractus - descumprimento do contrato por culpa exclusiva dos credores que deixaram de entregar documentos e a posse do imóvel - após o julgamento dos embargos do devedor; e à determinação de cumprimento da obrigação de pagar. Portanto, ainda que tenham sido juntados, alguns ou todos, os documentos contábeis e entregues as chaves do hospital em Juízo, não está configurada a perda de objeto do recurso, porquanto, como já mencionado, o que cabe decidir em segunda instância é a possibilidade ou não de se alegar a exceptio non adimpleti contractus após os embargos do devedor e não se os exeqüentes descumpriram obrigações do contrato (entrega de documentos e posse). Do mesmo modo, a apresentação de documentos pelos exeqüentes é desinfluente ao julgamento do agravo com relação à determinação de pagar os mútuos, tendo em vista que, nesse tópico, o objeto da discussão é se esta obrigação foi executada ou não pelos credores. Assim, afastada a alegação de perda de objeto, passa-se à das matérias argüidas nas razões do agravo. O recurso merece conhecimento em parte e, nessa, provimento parcial. Para melhor compreensão do caso, convém ressaltar inicialmente que a análise do recurso restringe-se a três matérias: verificar a) se a obrigação de pagamento de quantia, decorrente de contratos de mútuo celebrados entre os antigos sócios da empresa hospitalar e tal pessoa jurídica, é objeto da execução; b) se a matéria referente à impossibilidade de o agravante cumprir as obrigações estabelecidas em contrato pode ser argüida após a apresentação dos embargos do devedor; e c) se a multa processual cominada deve ter sua incidência suspensa, até que os agravados viabilizem o cumprimento das obrigações assumidas pelo agravante. Vejamos: Exclusão da obrigação de pagamento dos mútuos Impugna o agravante o aspecto da decisão que determinou o cumprimento de obrigação de pagamento de quantia, decorrente de contratos de mútuo celebrados entre os antigos sócios da empresa hospitalar e tal pessoa jurídica, argumentando que a cláusula do contrato6 que prevê o pagamento destas quantias não foi executada inicialmente. Assiste razão ao recorrente. Consoante estatui o artigo 282 , inciso IV , do Código de Processo Civil , incumbe ao autor deduzir o pedido com as suas especificações. O artigo 286, por sua vez, dispõe que "o pedido deve ser certo ou determinado." Araken de Assis ao tratar do pedido na execução esclarece que: "Não se pode dispensar o exeqüente de formular pedido certo e determinado (art. 286, caput). Tem inteira aplicação, nos domínios executivos, a universal distinção, no pedido, de um objeto imediato e de um mediato. O pedido imediato consiste na providencia jurisdicional reclamada pelo exeqüente. O objeto mediato do pedido é o bem da vida contemplado no título (corpus, genus e facere). E ambos precisam ser explicitados, vez que não se admite, na execução, pedido genérico." 7 "De maneira mediata o exeqüente pleiteia o bem jurídico assegurado no título executivo (corpus, genus e facere). É o que, no primeiro momento precisa pedir ao órgão judiciário, definindo-o exaustivamente. [...] Mas, para alcançar o objetivo visado, há o credor de pedir, imediatamente, a atuação de determinado meio executório (pedido imedato)."8 Ainda, Cândido Rangel Dinamarco expõe: "Por exigência do art. 286 do Código de Processo Civil , o pedido executivo deve ser certo, individualizando suficientemente a coisa certa postulada (execução para entrega), ou determinado em unidades devidamente quantificadas, quando o objeto for dinheiro ou outro bem suscetível de quantificação [...]; jamais se admite um pedido genérico em execução". 9 Portanto, como se vê, a execução, ainda que de obrigação de fazer, deve individualizar com precisão o direito a executar. É indispensável que a demanda do exeqüente individualize rigorosamente a obrigação a ser cumprida, evidentemente, atento ao que consta no título executivo. Ainda, em regra, a petição inicial não poderá ser alterada. Contudo, o Código de Processo Civil atual prevê a possibilidade de modificação do pedido nos artigos 264 e 294 . O pedido pode ser emendado, mudado ou aditado. Diz-se que há emenda quando se corrige simples erro manifesto. Há mudança do pedido quando o inicialmente formulado é substituído por outro, conservados os fundamentos da demanda, ou alterando-se os mesmos. Por último, aditamento do pedido é acrescentar-lhes alguma coisa que falta.10 No caso em apreço, o pedido inicial dos exeqüentes foi no sentido de que os executados cumprissem a a) obrigação constante na cláusula 31 do contrato, qual seja, a administração compartilhada do hospital enquanto pendente condição suspensiva, bem como b) iniciassem as obras de engenharia e os investimentos no hospital.11 Antes da citação, os exeqüentes requereram a emenda da inicial - a qual foi deferida pelo magistrado a quo (fl. 151/TJ) - para que os executados cumprissem as obrigações de a) proceder a assinatura das competentes alterações do contrato social do hospital, para transferência da totalidade das cotas sociais de titularidade dos exeqüentes aos executados; b) proceder a transferência de propriedade do imóvel de titularidade dos exeqüentes para o patrimônio dos executados ou do hospital; e c) pagar o preço definido nas cláusulas 17 a 19 do contrato executado12. Como se vê, as obrigações executadas foram especificamente, aquelas constantes nos pedidos formulados na fl.50/TJ, § 2º e § 3º e na petição de fls. 148-149/TJ, itens a, b, e c. Analisando as cláusulas 17 a 19 do Instrumento Particular de Cessão firmado entre as partes13, não se vislumbra a obrigação de pagar os empréstimos concedidos pelos exeqüentes ao hospital, objeto da cláusula 33,14 mas apenas o pagamento referente à cessão das quotas sociais. Note-se que o fato de os exeqüentes terem requerido que fosse "admitida a emenda da inicial a fim de que sejam os réus compelidos ao cumprimento integral das obrigações contratuais previstas no instrumento particular já anexo, a saber [...]", não atende a exigência de que o pedido deve ser rigorosamente determinado na execução. Mesmo porque, em seguida, os exeqüentes explicitam quais das obrigações constantes do título, especificamente, pretendem executar. Além disso, deve-se levar em consideração que havendo várias obrigações no título, os credores poderiam pleitear a execução de uma ou de várias destas - como fizeram no início, executando apenas a cláusula 31 e a obrigação de reforma do hospital -, sendo, portanto, imprescindível na espécie a especificação detalhada do que se pretendia executar. Por sua vez, o artigo 461 , do Código de Processo Civil , estabelece que, na ação que tenha por objeto obrigação de fazer, o magistrado determinará a realização de providências capazes de produzir o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Isso significa que o juiz está autorizado a impor medidas necessárias destinadas a persuadir o obrigado a adimplir o que fora pedido/executado. Essas medidas, por sua vez, encontram-se, exemplificativamente, elencadas no § 5º do artigo, sendo: imposição de multa, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva. Veja-se, embora haja uma abertura muito grande para as medidas a serem impostas sobre a vontade do obrigado ou sobre seu patrimônio - já que a enumeração é meramente exemplificativa e não há restrições ou ressalvas - e, portanto, o magistrado tenha o poder de impor qualquer das medidas contidas na exemplificação e mais qualquer outra que as circunstâncias de cada caso concreto exijam, isso não significa que a norma autoriza a ampliação15 do pedido formulado pela parte quanto à obrigação a ser executada. Assim, ainda que a parte não precise formular pedido no sentido de que sejam determinadas as providências necessárias a assegurar o resultado equivalente ao do adimplemento - e, portanto, a doutrina visualize a existência de pedido implícito no dispositivo16 - isso não quer dizer que a parte não deva formular seu pedido especificando, rigorosamente, o que se está executando no título - principalmente, quando este contempla várias obrigações a serem cumpridas - para, se necessário, o magistrado se valer do artigo 461 , do Código de Processo Civil . Na espécie, o magistrado está autorizado a determinar as providências necessárias a produzir, na prática, o resultado equivalente ao adimplemento das obrigações, especificamente, requeridas pelos exeqüentes, quais sejam, as constantes na fl.50/TJ, segundo e terceiro parágrafos e na petição de fls. 148-149, itens a, b, e c; o que não se inclui o pagamento dos mútuos previstos na cláusula 33 do instrumento particular de cessão. Diante do exposto, merece provimento o recurso, para o fim de excluir da decisão agravada a determinação de cumprimento da obrigação de pagamento dos mútuos especificados no Instrumento Particular de Cessão de Quotas. Impossibilidade de cumprimento das obrigações O agravante postula a reforma da decisão recorrida, pois o cumprimento das obrigações contratuais tornou-se impossível em razão da negativa dos agravados em entregarem imóveis e documentos indispensáveis à administração do hospital negociado. Argumenta que esta negativa foi superveniente ao julgamento dos embargos à execução, razão pela qual a discussão não se encontra acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 474 do CPC ). Esclarece ainda ser materialmente impossível o cumprimento de suas obrigações, pois para tanto seria necessária a posse dos imóveis em que se encontra instalado o hospital e de diversos documentos. A decisão agravada determinou a expedição de ofícios à Junta Comercial e Cartórios de Registro de Imóveis, com a finalidade de promover alteração do quadro societário de empresa hospitalar objeto de negócio jurídico celebrado entre as partes bem como averbar a aquisição de propriedade imóvel pelo Agravante e seu litisconsorte. Determinou ainda, a intimação do agravante para o cumprimento das obrigações de pagar e de fazer (realização de reformas nas instalações do hospital já referido). Em decisão aos embargos de declaração, o magistrado a quo sustentou que a matéria referente à impossibilidade de cumprimento da obrigação por culpa exclusiva dos exeqüentes não poderia ser alegada nos embargos declaratórios, mas nos embargos à execução que, no caso, já foram julgados, não sendo cabível ao devedor apresentar oposição ao cumprimento da obrigação. Diante disso, conclui-se que o assunto a ser tratado neste tópico refere-se à admissibilidade ou não de a matéria relativa à impossibilidade de cumprimento das obrigações por culpa exclusiva dos credores, ser tratada em peça diversa dos embargos do devedor e após o seu julgamento. Vejamos: A defesa no processo de execução poderá ser feita por meio extraprocessual (mediante processo incidental) ou endoprocessual (dentro do processo). Os embargos do devedor, nada mais são, que uma defesa extraprocessual. Apesar de ser uma ação de conhecimento, instaurada incidentalmente ao processo de execução, os embargos estarão sempre ligado a ele. Por sua vez, tem-se admitido, no próprio processo de execução (defesa endoprocessual), que o devedor apresente objeções processuais. São as famigeradas Exceções de Pré-executividade, também conhecidas como Objeções de Pré-executividade. Essas exceções somente envolvem matéria de ordem pública ou aquelas em que haja possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória. A propósito leciona Nelson Nery Júnior: "Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência da causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor".17 Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Processo civil. Agravo em recurso especial. Alegação de direito à securitização da dívida. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Exceção de pré-executividade.[...] - Não cabe exceção de pré-executividade se a solução da controvérsia depender de prova ou de análise mais aprofundada de disposições contratuais. Precedentes." 18 "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ART. 618 , I DO CPC . PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. LIQUIDEZ DO TÍTULO DE JUDICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O meio de defesa do executado são os embargos à execução, podendo, excepcionalmente, ser admitida a exceção de pré-executividade. 2. A exceção de pré-executividade restringe-se às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido"19. E deste Tribunal de Justiça do Paraná AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQÜENTE. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CARACTERIZADO. Podem ser alegados na exceção (objeção) de pré-executividade, além das matérias de ordem pública, os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso concreto evidenciado o excesso de execução com a inclusão indevida dos honorários advocatícios contratados, que devem ser excluídos da pretensão executória. Recurso conhecido e parcialmente provido.20 Diante disso e analisando o conjunto fático-probatório dos autos, conclui-se, primeiramente, que a matéria referente à impossibilidade de cumprimento das obrigações por culpa exclusiva dos credores, neste caso, não poderia ser argüida em exceção de pré-executividade, porquanto exige dilação probatória. 21 Note-se que a notificação realizada pelo executado com o fim de notificar os exeqüentes a cumprirem as cláusulas 14, 15, e entregar determinados documentos22, por si só, não é suficiente para comprovar de plano que o descumprimento das obrigações pactuadas se deu por culpa exclusiva dos exeqüentes, ficando, por conseguinte, afastada a possibilidade de utilização da exceção de pré-executividade. Em segundo, conclui-se que a matéria em tela deveria ser alegada em embargos do devedor pelos seguintes fundamentos: Como é sabido, em decorrência do princípio da eventualidade23, ao réu cabe, por ocasião da contestação, alegar toda a matéria de defesa, sob pena de preclusão, independentemente de serem ou não compatíveis umas com as outras ou, então, de se excluírem reciprocamente (artigo 300 , do Código de Processo Civil ). Segundo Guilherme Freire de Barros Teixeira: "Por outro lado, a definição restritiva conceitua a eventualidade como o princípio imposto ao réu, que deve alegar, na contestação, todas as defesas que tiver contra o pedido do autor, ainda que sejam incompatíveis entre is, pois, na eventualidade de o juiz não acolher uma delas, passará a examinar a seguinte e assim sucessivamente."24 Muito embora, seja pacífico que os embargos do devedor configuram-se como uma ação, ou como um processo em si mesmo, nem por isso eles deixam de ser um meio de defesa do executado e, portanto, sujeito ao princípio da eventualidade. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco: "Quem embarga a execução está a resistir a ele, ou seja, a defender-se, no exercício das faculdades inerentes ao contraditório e à ampla defesa, constitucionalmente assegurados. Opor embargos a uma execução não significa vir a juízo espontaneamente buscar um bem da vida negado por outrem, mas resistir à pretensão de alguém que pretende haver um bem da vida à custa do patrimônio do embargante. Isso é defesa." 25 Sobre a aplicação do princípio da eventualidade nos embargos do devedor, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça e este Egrégio Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. SENTENÇA PROCEDENTE PARA DESCONSTITUIR O TÍTULO DE CRÉDITO COM EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. TÍTULO EMITIDO PARA PAGAMENTO DE ADVOGADO CONTRATADO PELO MUNICÍPIO. PROVA INOCORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE CIRCULARIDADE DO CHEQUE. CAUSA SUBJACENTE PASSÍVEL DE DISCUSSÃO. PREVISÃO EXCEPCIONAL. INEXIGIBILIDADE. PROVA INEXISTENTE DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PROFISSIONAL. ÔNUS DO EMBARGANTE NÃO DESINCUMBIDO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. DECISÃO REFORMADA. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. RECURSO PROVIDO" .26 "PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. OMISSÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INCIDÊNCIA. - É legítima a correção monetária dos débitos decorrentes de sentença judicial, nada impedindo que, no silêncio da sentença, os respectivos índices sejam fixados no processo de execução. - Nos termos do art. 300 do CPC , 'compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor'. - Nos embargos à execução incide o princípio da eventualidade, com concentração da defesa do devedor. Precedentes".27 Assim, a priori, em obediência ao princípio da eventualidade, o executado, ora agravante, deveria alegar nos embargos à execução toda a matéria útil à defesa, requerer provas e juntar documentos, sob pena de preclusão. Contudo, a norma contém exceções ao princípio (artigo 303 , do Código de Processo Civil ), sendo imprescindível, portanto, analisar se o caso dos autos se enquadra em alguma das suas hipóteses. Dispõe o artigo 303 , do Código de Processo Civil que depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando I - relativas a direito superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; e III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo. In casu, analisar-se-á exclusivamente a hipótese do inciso I, ante a impertinência dos demais. Conforme entendimento da doutrina entende-se por "novas alegações" as novas razões de fato ou de direito, em outros termos, novos fatos, simples ou jurídicos, ou conseqüências jurídicas só relacionáveis a esses novos fatos. 28 Ainda, entende-se por direito superveniente aquele "que se constituiu ou se integrou no curso da demanda, em momento posterior ao da apresentação da contestação pelo réu, por conseguinte, aquele fundado em fato ocorrido posteriormente ao prazo marcado para a contestação."29 Portanto, fato anterior à defesa do executado não gera o direito superveniente, disposto no artigo 303 , inciso I , do Código de Processo Civil . Assim, na espécie, cumpre verificar se a suposta culpa dos credores ante não entrega dos documentos necessários ao cumprimento das obrigações pactuadas pelas partes se deu antes ou após a apresentação dos embargos do devedor. Só assim será possível concluir se o ora agravante poderia ou não alegar a matéria em questão após a apresentação dos embargos. No caso em apreço, não se pode entender que a suposta negativa dos credores em entregar aos executados os documentos necessários ao cumprimento das obrigações seja fato ocorrido posteriormente ao prazo dos embargos. Conforme se vê do instrumento contratual a cláusula 17 estabelece que os executados deveriam pagar o valor do negócio30 seis meses (primeira parcela) após a implementação das condições suspensivas (obtenção de alvará para cessão das quotas e realização de auditoria contábil e fiscal) e a cláusula 29 prevê que os executados deveriam iniciar os investimentos no hospital, incluindo obras de engenharia e equipamentos, imediatamente após a transação adquirir plena eficácia. Compulsando-se os autos31 extrai-se que as condições suspensivas - referentes à obtenção de alvará para transferência das quotas e auditoria no hospital - foram implementadas - aquela em julho de 2004 e esta em junho de 2004 -, passando, a partir de então, a ter eficácia32 o negócio jurídico celebrado entre as partes. Portanto, desde o implemento das condições, os executados têm pleno conhecimento de que deveriam cumprir as cláusulas do instrumento particular de cessão das quotas e, se não tinham os meios (documentos, posse, etc.) imprescindíveis para tal, deveriam ter alegado no momento oportuno; qual seja, os embargos do devedor, interpostos em dezembro de 2004.33 Ainda, note-se que os executados alegam não terem sido disponibilizados os livros contábeis do Hospital, o que inviabilizaria, por culpa exclusiva dos credores, a transferência das quotas e, portanto, o cumprimento da obrigação34. Contudo, a suposta negativa de disponibilização dos documentos contábeis já foi alegada por ocasião dos embargos do devedor, mas, naquela oportunidade, com intuito de demonstrar a obstrução à realização da auditoria. Logo, não se pode alegar que os executados desconheciam esse fato e, por conseqüência, sustentar se tratar de fato superveniente ao julgamento dos embargos do devedor. Do acima exposto exsurge que, a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de exceção ao princípio da eventualidade, porquanto a suposta ausência de entrega dos documentos e posse do imóvel, 'imprescindíveis"para o cumprimento da obrigação pelos executados, não se configura fato novo e, portanto, não gera direito superveniente. Sendo assim, tal matéria deveria ter sido alegada nos embargos do devedor, em obediência ao princípio da eventualidade. Assim, deve ser mantida a decisão agravada neste tópico. Suspensão da multa No tocante à alegação de que a multa processual cominada deve ter sua incidência suspensa, até que os agravados viabilizem o cumprimento das obrigações assumidas pelo agravante, não merece conhecimento o recurso. Vejamos: A decisão agravada determinou que o agravante cumprisse a obrigação de pagar, sob pena de majorar a multa fixada à fl. 114 dos autos. Interpostos embargos de declaração35, nada foi alegado quanto à suspensão da astreinte, em virtude da impossibilidade de cumprimento da obrigação por culpa exclusiva dos exeqüentes. A decisão36 que julgou os embargos de declaração tratou, exclusivamente, da matéria referente à exclusão da obrigação de pagamento dos mútuos - entendendo que esta obrigação é objeto da execução de título extrajudicial - e da impossibilidade de cumprimento das obrigações diante da negativa dos credores de procederem a entrega dos documentos necessários à realização da reforma e de entregar os imóveis que integram o hospital - entendendo que esta matéria deveria ser alegada nos embargos do devedor -; nada decidiu sobre a suspensão da multa. Portanto, a análise do presente agravo, em decorrência do efeito devolutivo do recurso, restringe-se à exclusão da obrigação de pagamento dos mútuos e da admissibilidade ou não de o agravante argüir impossibilidade de cumprimento das obrigações após a apresentação dos embargos do devedor. As demais matérias argüidas pelo agravante no recurso não podem ser apreciadas por este Tribunal, já que não são objeto da decisão agravada, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição37. Cabe ao agravante impugnar aquilo que se decidiu monocraticamente. Nesse sentido confiram-se os seguintes arestos deste Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: "PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. ESPÉCIE POR INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BENS DEPOSITADOS. DESTRUIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DOS BENS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE. DEPOSITÁRIO INFIEL. DESTRUIÇÃO DOS BENS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INCÊNDIO. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO"A QUO". APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Recurso desprovido."38 "AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. CAUTELAR DE ARRESTO. LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO TRASLADO QUE APONTEM A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. NÃO ATENDIMENTO DO DIPOSTO NO ARTIGO 814 , DO CPC . LIMINAR CASSADA. 1. O questionamento por meio de agravo de instrumento de matérias que não foram objeto de apreciação na decisão recorrida, caracteriza-se como inovação recursal, circunstância que impede seu conhecimento, sob pena de violação do princípio de duplo grau de jurisdição. 2. A concessão de liminar em sede de cautelar de arresto pressupõe a prova literal de dívida líquida e certa, que não se configura quando as duplicatas oriundas de compra e venda mercantil e de prestação de serviços não se fazem acompanhar do instrumento de protesto, conforme inteligência do artigo 15 , II , letra b , da Lei 5.474 /68. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO."39 "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS - PRETENDIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUERIMENTO NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - PEDIDO NÃO FORMULADO EXPRESSAMENTE NA PEÇA RECURSAL - ARGUMENTOS QUE NÃO ABALAM OS FUNDAMENTOS DA R. DECISÃO HOSTILIZADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As questões ainda não apreciadas em primeiro grau de jurisdição e que, portanto, não foram objeto do pronunciamento jurisdicional atacado, não podem ser examinadas pelo Tribunal, sob pena de se verificar a supressão de um grau de jurisdição.[...]."40 "[...] 2. Descabe analisar matérias que não foram objeto de análise pela decisão agravada, ainda que se tratem de questões de ordem pública, pois, tal discussão deve ser travada no juízo monocrático, sob pena de esta instância revisora antecipar o julgamento de tais preliminares e engessar o entendimento que sequer foi exarado pela instância 'a quo'. 3. Ademais, um pronunciamento favorável, nesta via recursal, bastaria para extinguir a ação de improbidade administrativa, ajuizada no juízo monocrático, sem o exame de seu mérito, em frontal ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, ante a supressão da instância monocrática [...]". 41 Assim, o recurso não merece conhecimento no tocante à suspensão da multa. 3. Assim, o recurso merece conhecimento em parte e, nessa, provimento parcial, para o fim de excluir da decisão agravada a determinação de cumprimento da obrigação de pagamento dos mútuos, nos termos do voto. Em face do exposto, ACORDAM os Desembargadores da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso e, nessa, dar provimento parcial, nos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador Hamilton Mussi Corrêa, com voto, e dele participou o Senhor Desembargador Hayton Lee Swain Filho. Curitiba, 12 de novembro de 2008. Jucimar Novochadlo Relator 1 Confirmada pelo julgamento da apelação cível n. 363.349-8, Rel. Des. Jucimar Novochadlo. 2 fls. 395/398 3 fls.420-422/TJ. 4 fls.431-433/TJ. 5 fls.475-478/TJ. 6 Cláusula 33ª - fl. 75/TJ. 7 ASSIS, Araken.Cumprimento de sentença. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 254. 8 ASSIS, Araken. Manual do Processo de Execução. 8ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, fl. 378. 9 DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. 2ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p 428-429. 10 CALMON DE PASSOS, José Joaquim. Comentários ao Código de Processo Civil .. v. III. Rio de Janeiro:Forense, 1983, p. 240-241. 11 fl. 50/TJ. 12 fls. 148-149/TJ. 13 Fls. 71-72/TJ. 14 fl. 75/TJ. 15 Entenda-se aditamento ou mudança do pedido. 16"Logo no caput do art. 461 do Código de Processo Civil manda que o juiz determine providencias que assegurem resultado equivalente ao do adimplemento - ou seja, libera-o para conceder ao autor provimento jurisdicional não pedido, sempre que isso se mostre indispensável ou muito útil para que a resistência do obrigado não se frustre seu direito. [...]"(DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. 4ª Ed. v II, 2004, p. 137). 17 Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. 18 AgRg no REsp 651.784/RS , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 11.10.2004. 19 STJ/RJ - AgRg no Ag n.º 585619 - 3ª Turma - Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS - Julg. 13/12/2005. 20 TJPR. Ac. n.º 17815. 6ª Câmara Cível. Rel. Juiz Conv. Luiz Cezar Nicolau. DJ. 18/05/2007. 21 Do corpo do acórdão extrai-se:"Por fim, ad argumentandum tantum, para Sérgio Shimura, a exceção de contrato não cumprido é assunto próprio para embargos, não para o campo da pré-executividade. Literalmente 'O inciso II do art. 585, interpretado em conjunto com os arts. 582 e 615 , IV , CPC , permite ilação no sentido de que o inadimplemento de obrigações recíprocas, previstas em documento público ou particular, com os requisitos da lei, pode ser exigido em processo de execução, cabendo ao executado invocar, em embargos, a exceptio non adimpleti contractus' (in Título Executivo - São Paulo, Saraiva, 1997, p. 145). (TJPR. nº do Ac. 2662. 13ª Câmara Cível. Rel. Des. Airvaldo Stela Alves. J. 15/03/2006). 22 fls.274-277/TJ. 23 Também denominado "princípio de ataque e defesa global", "princípio de acumulação eventual" ou "princípio da concentração". 24 O princípio da eventualidade no Processo Civil. v. 10. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 25. 25 Instituições de Direito Processual Civil. 2ª Ed. v. IV. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 639. 26 TJPR. Ac. n. 11014. 14ª Câmara Cível. Rel. Des. Edson Vidal Pinto. DJ. 22/08/2008 27 STJ. AgRg na MC 14.046/RJ , Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 05/08/2008 28CALMON DE PASSOS, Jose Joaquim. Comentários ao Código de Processo Civil . 9ª Ed. v. III. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 319 29 Idem. Ibidem, p. 319-320 30 fl. 71/TJ 31 Informações constantes na sentença dos embargos do devedor (fl. 305-321/TJ) e mantido pelo Tribunal nesta matéria (fls. 322-342). 32 Segundo Roberto Senise Lisboa define a eficácia como "todo ato que produz os efeitos necessários para a realização de uma operação jurídica (um negócio ou um ato). (Manual de Direito Civil. 3ª Ed. v. I. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 514. 33 Conclusão obtida através da data de juntada do mandado de citação - fl. 153/TJ- verso. 34 Conclusão que se extrai das razões do agravo fl. 10 35 fls. 387-394/TJ 36 Fls. 395-398/TJ 37 Segundo Humberto Theodoro Junior o princípio do duplo grau de jurisdição consiste" na possibilidade de submeter-se a lide a exames sucessivos, por juízes diferentes, como garantia da boa solução ". (Curso de Direito Processual Civil. v. I, 43ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 607) 38 TJPR. AC. n. 11734. 15ª Câmara Cível. Rel. Des. Jurandyr Souza Junior. DJ. 02/07/2008. 39 TJPR. AC. n. 7195. 15ª Câmara Cível. Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho. DJ. 16/03/2007. 40 TJPR. 6ª Câmara Cível. Ac. n.º 14738. Rel. Des. Milani de Moura. DJ. 05/08/2005. 41 Agravo de Instrumento nº 151.815-2, 2ª Câm. Cível, Rel. Des. Bonejos Demchuk, DJ 01/04/2005. No mesmo sentido: TJPR, 5.ª Câm. Cível, Rel. Juiz Conv. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, Ac. n.º 5.114, DJ. 29.05.2000. Não vale como certidão ou intimação....Visualização de Acórdão Processo: 0512512-6 Agravo de Instrumento nº 512512-6, de Curitiba, 10.... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTRUMENTO...

TJ-PR - Apelação Cível AC 4802588 PR 0480258-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS. PROVA ESCRITA COMPROBATÓRIA DA OBRIGAÇÃO DA APELANTE EM PAGAR A SOMA CONSTANTE DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INSTRUMENTO INEXISTENTE. CONTRATO PERFEITO E CABAL. DÍVIDA CONFIGURADA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA REJEITADOS EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO CORRETA E MANTIDA NESTA SEARA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O instrumento particular de contrato de cessão e transferência de quotas, por comprovar a obrigação da apelante, em pagar a soma em dinheiro pleiteada pelo apelado, constitui-se em documento hábil para a pretensão monitória. 2. Resultando legal a cessão e aquisição de cotas por parte da apelante, inexiste a alegada nulidade do instrumento. 3. Cessão que não contraria o contrato social da apelante, eis que houve consentimento dos seus sócios, em face das sucessivas alterações do contrato social decorrentes da retirada dos cotistas pela alienação de suas cotas, incluindo o apelado. 4. Apelação cível conhecida e não provida.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 13051820134058300 (TRF-5)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR REGIME DE ENFITEUSE. AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pela União, em face da sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos, declarando, em favor de Teresinha Câmara Nascimento dos Santos e do Espólio de Manoel Florêncio dos Santos, a usucapião do domínio útil da loja 01, localizada no térreo do Edifício Empresarial Ibrahim Nejaim, situado na Av. Fernando Simões Barbosa, nº 874, Boa Viagem, Recife/PE, que se encontra sob regime de aforamento, registrado em favor da Ré Martha Nejaim Galvão. 2. "É possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, podendo operar prescrição aquisitiva sem atingir o domínio direto da União". Inteligência da Súmula nº 17, deste Tribunal. 3. O usucapião não alcança o domínio da União; extingue, apenas, a relação de aforamento existente entre o anterior enfiteuta e a União, relação esta que passará a existir entre o usucapiente e esta última. Regime de enfiteuse que se verificava em favor da Srª Martha Nejaim Galvão, consoante se infere da Certidão emitida pelo 1º Cartório de Registro de Imóveis de Recife e do Ofício nº 3385/2012 -SPU/PE/MP, expedida pela SPU. 4. Comprovação nos autos de que os Autores/Apelados detém a posse do imóvel por mais de 10 (dez) anos, eis que o adquiriram onerosamente do Sr. Caio Mário Bezerra Nogueira, consoante se infere do Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Aquisição de Quota Ideal de Terreno e de Construção de Bem Imóvel, em março de 2000, restando comprovada a existência de justo título. Posse que foi exercida de forma contínua e pacífica, não havendo qualquer comprovação de que tenha havido oposição, pela anterior enfiteuta, ao exercício possessório. 5. Apelante que somente fez menção à impossibilidade do pedido, em razão do não pagamento do laudêmio e das taxas de regularização antes de proceder o registro do bem no Cartório de Imóveis, ou de meio utilizado para se esquivar de seu pagamento, nas razões do presente recurso, tratando-se de matéria estranha à lide. Ademais "o pedido contraposto só é permitido no procedimento sumário, a teor do art. 278 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil , tratando os autos de procedimento especial." 6. Atendidos os requisitos necessários para a aquisição do domínio mediante a usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 , parágrafo único , do CC , é de ser reconhecida a prescrição aquisitiva do imóvel. Apelação improvida....

Encontrado em: ART- 278 PAR-1 AC Apelação Civel AC 13051820134058300 (TRF-5) Desembargador Federal Geraldo Apoliano

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 12707 MS 0012707-58.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO. INTERVENÇÃO DO MP. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A dívida inscrita na CDA goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, cujo afastamento somente poderá ocorrer por prova inequívoca a cargo do devedor. 2. A matéria deduzida na presente medida, consistente no reconhecimento de ilegitimidade passiva "ad causam", depende de dilação probatória, notadamente em relação à transferência de administração da empresa a terceiros, pois o instrumento acostado à exceção sequer foi averbado na Junta Comercial, não gerando efeitos contra terceiros, o que não se coaduna com o incidente de exceção de pré-executividade. A via processual adequada seria a dos embargos à execução. 3. O pedido de redirecionamento, após indícios de dissolução irregular, decorreu de responsabilidade tributária apurada conforme atos societários registrados, sendo invocada ilegitimidade passiva por força de negócio jurídico firmado, versando sobre cessão de direitos e outras avenças, na qual consta Sizuo Uemura como detentor de quotas sociais, em instrumento particular sem registro ou outra formalidade legal equivalente. 4. Embora a questão da ilegitimidade passiva constitua preliminar, o caso enseja dilação probatória, incompatível com a via eleita, na medida em que o registro comercial atesta unicamente a titularidade do negócio pelo falecido, daí porque manifestamente inviável a discussão de molde a excluir da polaridade da execução fiscal a agravante, como pretendido. 5. Acerca da nulidade, tampouco existente conforme fundamentos da própria decisão agravada, a qual não foi impugnada, especificamente, nas razões recursais, as quais apenas reiteraram a alegação de que haveria menor dentre os herdeiros, quando é certo que a execução fiscal dirigiu-se contra o espólio, com a devida representação legal e processual. 6. Agravo inominado desprovido....

Encontrado em: TURMA VIDE EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 12707 MS 0012707-58.2012.4.03.0000 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA

TJ-SP - Apelação APL 2194529420098260002 SP 0219452-94.2009.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/06/2011

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. Pedido de declaração de responsabilidade solidária com sócios de fato da pessoa jurídica, no período entre 2002 a 2004. Sentença de parcial procedência. Afastada a pretensão de reconhecimento da sociedade de fato, mas condenando os réus a indenizarem regressivamente o autor, a título de ressarcimento, pelos valores que ele desembolsar ou vier a suportar por dívidas da sociedade Manga Rosa Restaurante, Drinks Empreendimentos Ltda. Apuração a ser feita por artigos de liquidação, respeitado o valor devido pelos réus e identificado pela participação de cada um na sociedade (proporcionalmente à participação).Apela o autor alegando cerceamento de defesa, pela impossibilidade da produção de provas a comprovar a atuação dos réus como sócios de fato e a necessidade de reconhecimento da solidariedade de partes.Inexiste o alegado cerceamento. Falta de qualquer documento nos autos capaz de comprovar a tese vestibular de sociedade de fato no período descrito de 2002 a 2004 impõe a improcedência da pretensão de reconhecimento. Prova documental ao menos indiciária deveria ter sido apresentado com a vestibular. Inteligência do art. 283 do CPC .Todavia, há instrumento particular de cessão parcial de quotas com um dos réus (João Paulo Affonseca), subscrito em fevereiro de 2004 e que vigorou, segundo a inicial, até 2007, documento não levado a registro. Circunstância que configura a hipótese de uma relação aproximada com a sociedade em conta de participação. Sócio oculto que não responde em face de terceiros. Impossibilidade de superar o direito regressivo imposto pela sentença. Inteligência do art. 991 do Código Civil .Em relação ao sócio constante no Estatuto Social (Pierre Fabian Greco) a solidariedade decorre automaticamente de lei. Benefício em prol da sociedade e terceiros. Inexiste interesse processual, além do direito de regresso admitido pela sentença Incidência do art. 1.003 do Código Civil .Sentença de procedência em parte. Recurso improvido....

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 20145120115020 SP 20130023739 (TRT-2)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: dos almejados direitos pleitados, nos termos do art. 818 da CLT c.c art. 333 do CPC . Entretanto, não houve qualquer demonstração concreta nos autos, quanto à existência de acúmulo de funções ou do assédio moral sofrido pela autora no curso do contrato, sequer do alegado compromisso da empregadora em saldar as dívidas existentes perante a instituição de ensino. Outra conclusão, porém, quanto ao registro na CTPS. Concessa venia o julgado, considerando os documentos apresentados com a inicial, a saber, recibos salariais do período de outubro/2007 a setembro/2008, em confronto com aqueles emitidos pela empregadora ADD Comércio Ltda, após o registro em 01.10.2008, verifica-se que apresentam o mesmo padrão e valores remuneratórios compatíveis com as alegações prefaciais. E as reclamadas não trouxeram qualquer prova em sentido contrário. Nesse contexto, entendo configurada a existência do liame empregatício, pela prova da contraprestação do trabalho, sendo de rigor o reconhecimento do vínculo anterior ao registro, no período de 09.10.2007 a 30.09.2008, com reflexos no cálculo das férias com 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%, porém, deduzidos os valores comprovadamente recebidos às fls. 125 e 158, para não restar caracterizado o enriquecimento sem causa da autora. Acolho em parte. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA 4ª RECLAMADA. Merece acolhida a irresignação. O instrumento particular de cessão e transferência de ações, datado de 22.07.2010, noticia que ambos os sócios da 3ª ré Real Opportunity Empreendimentos e Participações S/A (atual Mombaça S/A), cederam ao banco Banif S/A, a totalidade das ações representativas do capital social da empresa, dos quais eram titulares, bem como 85% da fração ideal de uma gleba de terras, em pagamento de dívidas e outras avenças. Constou das cláusulas "3.7" e "7" do referido instrumento, que a Banif S/A passava a ser a única acionista da Mombaça S/A, com todos os direitos de proprietária e expressa assunção de qualquer responsabilidade de natureza fiscal, trabalhista, contábil, administrativa, comercial e financeira, mesmo anteriormente à cessão. A par disto, entendo que evidenciada a existência de sucessão, nos moldes do art. 10 e art. 448 da CLT . Considerando o exposto, é medida de rigor a responsabilização solidária da 4ª reclamada. Reformo."...

1 2 3 4 5 342 343 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca