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JusBrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2015

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5226220 PR 0522622-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE QUOTAS 1. JUNTADA DE DOCUMENTOS E ENTREGA DAS CHAVES EM PRIMEIRO GRAU. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. 2. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE (ART. 300 , CPC ). EXCEÇÕES (ART. 303 , CPC ). 3. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO POR CULPA EXCLUSIVA DO CREDOR. MATÉRIA A SER ALEGADA EM EMBARGOS DO DEVEDOR. FATO NOVO. DIREITO SUPERVENIENTE (ART. 303 , I , CPC ). NÃO CONFIGURAÇÃO. 4. RESPONSABILIDADE PELA GUARDA E CONSERVAÇÃO DO HOSPITAL. VEDADO O CONHECIMENTO DE QUESTÃO QUE NÃO FOI ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Ainda que tenham sido juntados, alguns ou todos, os documentos contábeis e entregues as chaves do hospital ao Juízo de Origem, não está configurada a perda de objeto do recurso, porquanto a matéria devolvida ao Tribunal para apreciação é a possibilidade ou não de se alegar a exceptio non adimpleti contractus após o julgamento dos embargos do devedor, e não se os exeqüentes descumpriram as obrigações do contrato (entrega de documentos e posse do bem). 2. Em exceção ao princípio da eventualidade (art. 300 , CPC )- aplicável aos embargos do devedor, conforme entendimento da jurisprudência - estabelece a norma (art. 303 , I , CPC ) que é lícito deduzir novas alegações, após a contestação, quando relativas a direito superveniente. Portanto, o fato anterior à defesa do executado (embargos) não gera o direito superveniente, disposto no artigo 303 , inciso I , do Código de Processo Civil . 3. Se o fato alegado pelo executado - impossibilidade de cumprimento das obrigações por culpa exclusiva dos credores que deixaram de entregar os documentos e a posse do imóvel, imprescindíveis para tal fim - não se configura fato novo e, portanto, não gera direito superveniente (art. 303 , I , CPC ), deveria ter sido argüido em embargos do devedor, em observância ao princípio da eventualidade (art. 300 , CPC ). 4. Em nome do princípio do duplo grau de jurisdição, as matérias invocadas pelo agravante que não foram objeto de análise da decisão agravada não comportam conhecimento por este Tribunal via Agravo de Instrumento, sob pena de supressão de instância. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida negado provimento....

Encontrado em: do voto. 15ª Câmara Cível DJ: 7748 Agravo de Instrumento AI 5226220 PR 0522622-0 (TJ-PR) Jucimar Novochadlo

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5125126 PR 0512512-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE QUOTAS 1. JUNTADA DE DOCUMENTOS E ENTREGA DAS CHAVES EM PRIMEIRO GRAU. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. 2. OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS MÚTUOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO PARA CUMPRIMENTO. 3. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE (ART. 300 , CPC ). EXCEÇÕES (ART. 303 , CPC ). 4. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO POR CULPA EXCLUSIVA DO CREDOR. MATÉRIA A SER ALEGADA EM EMBARGOS DO DEVEDOR. FATO NOVO. DIREITO SUPERVENIENTE (ART. 303 , I , CPC ). NÃO CONFIGURAÇÃO. 5. SUSPENSÃO DA MULTA PROCESSUAL. VEDADO O CONHECIMENTO DE QUESTÃO QUE NÃO FOI ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Ainda que tenham sido juntados, alguns ou todos, os documentos contábeis e entregues as chaves do hospital ao Juízo de Origem, não está configurada a perda de objeto do recurso, porquanto a matéria devolvida ao Tribunal para apreciação é a possibilidade ou não de se alegar a exceptio non adimpleti contractus após o julgamento dos embargos do devedor, e não se os exeqüentes descumpriram as obrigações do contrato (entrega de documentos e posse do bem). 2. Em obediência ao artigo 282 , inciso IV e artigo 286 , ambos do Código de Processo Civil , é indispensável que a demanda do exeqüente individualize rigorosamente a obrigação a ser cumprida, evidentemente, atento ao que consta no título executivo. Se o exeqüente deixa de formular pedido para cumprimento da obrigação de pagar os mútuos constantes do título executivo - principalmente quando este contempla diversas obrigações -, não há espaço para a determinação de tal pagamento. 3. Em exceção ao princípio da eventualidade (art. 300 , CPC )- aplicável aos embargos do devedor, conforme entendimento da jurisprudência - estabelece a norma (art. 303 , I , CPC ) que é lícito deduzir novas alegações, após a contestação, quando relativas a direito superveniente. Portanto, o fato anterior à defesa do executado (embargos) não gera o direito superveniente, disposto no artigo 303 , inciso I , do Código de Processo Civil . 4. Se o fato alegado pelo executado - impossibilidade de cumprimento das obrigações por culpa exclusiva dos credores que deixaram de entregar os documentos e a posse do imóvel, imprescindíveis para tal fim - não se configura fato novo e, portanto, não gera direito superveniente (art. 303 , I , CPC ), deveria ter sido argüido em embargos do devedor, em observância ao princípio da eventualidade (art. 300 , CPC ). 5. Em nome do princípio do duplo grau de jurisdição, as matérias invocadas pelo agravante que não foram objeto de análise da decisão agravada não comportam conhecimento por este Tribunal via Agravo de Instrumento, sob pena de supressão de instância. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida parcialmente provido....

Encontrado em: , nos termos do voto. 15ª Câmara Cível DJ: 7748 Agravo de Instrumento AI 5125126 PR 0512512-6 (TJ-PR) Jucimar Novochadlo

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 005148610201381600140 PR 0051486-10.2013.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/02/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIETÁRIA DE DETERMINADA EMPRESA ?LIMITADA?. POSTERIOR CONSTRIÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A CESSÃO OCORREU DE FORMA PARTICULAR EM RAZÃO DOS PROCESSOS DE FALÊNCIA E INVENTÁRIO ENVOLVENDO A FAMILIA DOS LITIGANTES. SENTENÇA SINGULAR DE IMPROCEDENCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS REQUISITOS PARA CESSÃO ESTABELECIDOS NO ARTIGO 1.057, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL NÃO FORAM OBSERVADOS. INCONFORMISMO RECURSAL. PROCEDENCIA. DOCUMENTOS E DEPOIMENTO DA CEDENTE QUE É SÓCIA MAJORITÁRIA QUE CONFIRMA À CESSÃO DE QUOTAS PARA O EMBARGANTE ? ARTIGO 333, INCISO I DO CPC. CONTRATO EM QUE SÓCIOS SE RETIRAM DA EMPRESA LIMITADA, TRANSFERINDO COTAS A OUTREM, NÃO DEPENDE DO REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL PARA TER VALIDADE, HAJA VISTA QUE ESSE REGISTRO NÃO É CONSTITUTIVO NEM DESCONSTITUTIVO DA ?CONDIÇÃO DE SÓCIO?1. PRINCÍPIO DA BOA -FÉ CONTRATUAL, QUE , resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051486-10.2013.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - - J. 26.11.2014)

Encontrado em: PARTICULAR DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIETÁRIA DE DETERMINADA EMPRESA ?LIMITADA?. POSTERIOR CONSTRIÇÃO EM FASE... DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A CESSÃO OCORREU DE FORMA PARTICULAR EM RAZÃO DOS PROCESSOS... SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS REQUISITOS PARA CESSÃO ESTABELECIDOS NO ARTIGO 1.057, PARÁGRAFO ÚNICO...

TJ-PB - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00196193520138150011 0019619-35.2013.815.0011 (TJ-PB)

Data de publicação: 29/07/2015

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA E ADITIVOS CONTRATUAIS. MATÉRIA NÃO AFETA À COMPETÊNCIA DA VARA DE FEITOS ESPECIAIS. DEMANDA SUJEITA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (1ª VARA CÍVEL). PRECEDENTES DA CORTE. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 120 DO CPC. ACOLHIMENTO. A competência da vara de feitos especiais se resume às hipóteses taxativamente inscritas no art. 169, da LOJE- PB, não sendo possível atribuir-lhe competências não expressamente previstas no rol do dispositivo citado, tal como a ação que busca anular contrato de natureza mencantil. "Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão às partes, para o órgão recursal competente". (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00196193520138150011, - Não possui -, Relator DES JOAO ALVES DA SILVA , j. em 29-07-2015)

Encontrado em: : JUIZO DA 1A VARA CIVEL DA COMARCA, DE CAMPINA GRANDE. Autor: JOSE EVANDRO DE SALES. Reu: MOISES BORBA

TJ-SP - Apelação APL 01959338220128260100 SP 0195933-82.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL – Execução por título extrajudicial – Confissão de dívida contida em "Termo de Rescisão de Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Legado, com Transferência Plena de Quotas de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada e Outras Avenças" – Matéria não inserida na competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial – Inteligência do art. 1º da Resolução n. 538/11 – Redistribuição a uma das Câmaras de Direito Privado Dispositivo: não conhecem o recurso, determinando a redistribuição.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 11892281 PR 1189228-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/04/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Senhores Desembargadores integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do julgado. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO - CESSÃO QUE QUOTAS SOCIAIS MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO E CONSEQUENTE EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE DO QUADRO SOCIETÁRIO - ANÁLISE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DOS FATOS ALEGADOS - REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ART.273, DO CPC - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1189228-1 - Curitiba - Rel.: João Domingos Kuster Puppi - Unânime - - J. 01.04.2015)

Encontrado em: DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ­ INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO ­ CESSÃO QUE QUOTAS...1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1189228-1, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA...-se de Agravo de Instrumento sob n.º 1189228-1, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111839417 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/06/2015

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INSTRUMENTO PARTICULAR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO. INVIABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. 1. Embora os recorrentes aleguem excesso de execução e pugnem pela minoração da multa moratória,pela aplicação de juros de mora a partir da citação e pela especificação do índice de correção monetária, esses argumentos constituem inovação recursal, por não terem sido alegados na petição inicial dos embargos à execução. 2. Tendo o apelante firmado contrato particular de cessão de quotas empresariais em que se comprometeu a adimplir a obrigação objeto da ação executória na condição de garantidor dos devedores principais, indiscutível a sua legitimidade passiva. 3. Não se aplica o instituto da compensação se não há correspondência entre credor e devedor. 4. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Unânime.

TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0380112014 MA 0007945-97.2014.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa:  CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS EMPRESARIAIS. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER  A COMPRA E VENDA E A VALIDADE DA 9ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA MAXTEC SERVIÇOS GERAIS E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.             Não cabe a este órgão recursal, sob pena de incorrer em supressão de instância, pronunciar-se sobre as preliminares suscitadas pelo agravante, de sua ilegitimidade passiva e de ausência de condições da ação, porquanto sobre elas não se manifestou a decisão agravada. 2.             A despeito de achar-se denominada de "antecipação da tutela", a rigor a interlocutória agravada se caracteriza como uma medida de urgência de natureza acautelatória, fundada no poder geral de cautela do juiz previsto no art. 798 do CPC, porque ela se destina tão somente asuspender os efeitos do negócio jurídico objeto a lide originária, consubstanciado na compra e venda da empresa MAXTEC Serviços Gerais e Manutenção Industrial Ltda e da respectiva alteração do contrato social realizada em decorrência dessa transação (9ª Alteração), mantendo, por outro lado, a eficácia do contrato de cessão de cotas de que é beneficiário o autor, ora agravado, com o objetivo de prevenir e assegurar o resultado útil do julgamento de mérito da ação, em caso de eventual provimento do pedido deduzido na inicial. 3.             O pedido formulado pelo autor, ora agravado, é no sentido de, em antecipação de tutela, ser declarada nula, liminarmente, a venda e a compra da empresa MAXTEC SERVIÇOS GERAIS E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL, bem como 9ª ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA, [...] voltando ao "status quo" anterior [...]. 4.             O Juízo a quo deferiu a medida hostilizada no agravo de instrumento por verificar "a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, já que a venda questionada na presente lide pode por em risco os direitos assegurados ao Autor pelo contrato de cessão de direitos sobre quotas firmado, consoante o qual o Autor detém metade do capital social da empresa" sem, entretanto, ingressar no mérito da demanda, não declarando, portanto, nulo o negócio jurídico em questão 5. Recurso conhecido e não provido....

Encontrado em: CORDEIRO GONÇALVES. Agravante: ROGÉRIO ALBINO DE SOUSA Agravo de Instrumento AI 0380112014 MA 0007945-97.2014.8.10.0000 (TJ-MA) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70032382053 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROCURAÇÃO E CESSÃO DE COTAS SOCIAIS E ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DOAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL. DOADOR ACOMETIDO POR CÂNCER TERMINAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. POSSIBILIDADE DE DOAÇÃO ENTRE CÔNJUGES. PRESCINDIBIILIDADE DO RECONHECIMENTO DE FIRMA EM INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de examinar recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência proferida nos autos de ação decretação de nulidade de termo particular de cessão de quotas e alteração de contrato social de empresa constituída pelo réu e sua falecida esposa. AGRAVO RETIDO - Não há que se falar em prescrição, pois a citação válida retroage o marco interruptivo da prescrição à data do ajuizamento da demanda, nos termos do artigo 219 , § 1º , do Código de Processo Civil . MÉRITO - A insurgência recursal apoiada no fato de que o reconhecimento de firma no instrumento particular de procuração era necessário para fins de afetação a terceiros não pode ser recepcionada, pois dispensável nas circunstâncias do caso. A dúvida quanto à autenticidade da assinatura, que sequer foi suscitada, restou definitivamente dirimida com a realização de perícia grafodocumentoscópica que concluiu pela autenticidade das assinaturas opostas na procuração e no termo de cessão de cotas sociais. A parte... autora não conseguiu demonstrar a existência de vício de vontade na celebração do negócio jurídico, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 333 , I , do Código de Processo Civil . Não há qualquer previsão legal que vede a possibilidade de doação entre cônjuges, não se aplicando ao caso concreto o instituto que veda ao cônjuge dispor de parte de seu patrimônio sem respeitar o direito da legítima. A doação praticada constituiu negócio realizado inter vivos por pessoa maior e capaz de dispor acerca de seu patrimônio. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70032382053, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 21/05/2015)....

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 5226220 PR 0522622-0 (TJPR)

Data de publicação: 12/11/2008

Decisão: . INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE QUOTAS 1. JUNTADA DE DOCUMENTOS E ENTREGA DAS CHAVES EM PRIMEIRO GRAU. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. 2. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE (ART. 300 , CPC ). EXCEÇÕES (ART. 303 , CPC ). 3. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO POR CULPA EXCLUSIVA DO CREDOR. MATÉRIA A SER ALEGADA EM EMBARGOS DO DEVEDOR. FATO NOVO. DIREITO SUPERVENIENTE (ART. 303 , I , CPC ). NÃO CONFIGURAÇÃO. 4. RESPONSABILIDADE PELA GUARDA E CONSERVAÇÃO DO HOSPITAL. VEDADO O CONHECIMENTO DE QUESTÃO QUE NÃO FOI ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Ainda que tenham sido juntados, alguns ou todos, os documentos contábeis e entregues as chaves do hospital ao Juízo de Origem, não está configurada a perda de objeto do recurso, porquanto a matéria devolvida ao Tribunal para apreciação é a possibilidade ou não de se alegar a exceptio non adimpleti contractus após o julgamento dos embargos do devedor, e não se os exeqüentes descumpriram as obrigações do contrato (entrega de documentos e posse do bem). 2. Em exceção ao princípio da eventualidade (art. 300 , CPC )- aplicável aos embargos do devedor, conforme entendimento da jurisprudência - estabelece a norma (art. 303 , I , CPC ) que é lícito deduzir novas alegações, após a contestação, quando relativas a direito superveniente. Portanto, o fato anterior à defesa do executado (embargos) não gera o direito superveniente, disposto no artigo 303 , inciso I , do Código de Processo Civil . 3. Se o fato alegado pelo executado - impossibilidade de cumprimento das obrigações por culpa exclusiva dos credores que deixaram de entregar os documentos e a posse do imóvel, imprescindíveis para tal fim - não se configura fato novo e, portanto, não gera direito superveniente (art. 303 , I , CPC ), deveria ter sido argüido em embargos do devedor, em observância ao princípio da eventualidade (art. 300 , CPC ). 4. Em nome do princípio do duplo grau de jurisdição, as matérias invocadas pelo agravante que não foram objeto de análise da decisão agravada não comportam conhecimento por este Tribunal via Agravo de Instrumento, sob pena de supressão de instância. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida negado provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 522622-0, de Curitiba, 10ª Vara Cível, em que figuram como Agravante Júlio César Ferreira Batista e Agravados Vilson José de Castro Gamborgi, Estela Marisa Lopes Gamborgi, Jovino Elso Periolo e Espólio de Nilson Periolo. 1. Versam os autos sobre agravo de instrumento manejado por Júlio César Ferreira Batista em face de decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial. Inicialmente esclarece o Agravante que os Agravados ajuizaram em seu desfavor e de seu litisconsorte. Foram opostos embargos à execução, cujos pedidos foram julgados improcedentes por meio de decisão de primeiro grau confirmada por este Egrégio Tribunal de Justiça. Em face do acórdão que manteve a decisão de improcedência dos pedidos formulados em embargos à execução, foi interposto recurso especial. Todavia, antes do julgamento do recurso interposto perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça, os Agravados requereram a execução provisória do julgado, para se determinar aos executados que paguem a quantia de R$ 1.566.059, 56 (um milhão, quinhentos e sessenta e seis mil e cinqüenta e nove Reais e cinqüenta e seis centavos), invistam R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais) e sejam transferidos os imóveis e quotas sociais da empresa hospitalar para o nome dos executados. Contudo, mesmo notificados extrajudicialmente, os exeqüentes não apresentaram aos executados os documentos necessários à assunção do empreendimento. Mesmo diante de tais circunstâncias, o juízo a quo determinou a expedição de ofícios à Junta Comercial e Cartórios de Registro de Imóveis, com a finalidade de promover alteração do quadro societário de empresa hospitalar objeto de negócio jurídico celebrado entre as partes bem como averbar a aquisição de propriedade imóvel pelo Agravante e seu litisconsorte. Outrossim, determinou a intimação do Agravante para o cumprimento das obrigações de pagar e de fazer (realização de reformas nas instalações do hospital negociado). Contra tal decisão foi interposto o presente recurso. Em síntese, aduz o Agravante que o cumprimento das obrigações contratuais, conforme determinado pela decisão recorrida, pode ter se tornado impossível por fatos supervenientes - não entrega dos documentos e posse do imóvel - ao julgamento dos embargos à execução, o que extinguiria a sua obrigação. Prossegue o Agravante argumentando que se deve reformar a decisão recorrida, determinando-se que o cumprimento de suas obrigações só poderá ser exigido após o cumprimento, pelos Agravados, de suas respectivas obrigações. Ressalta também que a responsabilidade pela guarda e conservação do hospital, enquanto pendente a discussão judicial, é dos Agravados. Assim, argumenta o Agravante estarem presentes os requisitos para a concessão de liminar, apontando como risco de dano irreparável a possibilidade de assunção de passivo vultoso. Com relação ao fumus boni iuris, aponta o Agravante para a questão relativa à impossibilidade superveniente de cumprimento da obrigação contratual. Conclui, pleiteando especificamente em sede liminar pela suspensão da decisão no aspecto em que se determinou a expedição de ofícios para a Junta Comercial e Cartórios de Registro Imobiliário. Em análise inicial, foi indeferido o efeito suspensivo ao recurso1. Em resposta, o MM. Juiz da causa informou que foi cumprido o artigo 526 do Código de Processo Civil e que manteve o ato agravado2. Os agravados apresentaram contraminuta, sustentando a perda superveniente do objeto do recurso, ante a juntada dos documentos contábeis e entrega da chave do hospital em agosto de 2008. 2. Perda do objeto Quanto à alegação de perda superveniente do objeto do recurso, ante a juntada dos documentos contábeis e entrega das chaves do hospital em agosto de 2008, não assiste razão aos agravados. Na decisão agravada o magistrado a quo sustentou que a matéria referente à impossibilidade de cumprimento da obrigação por culpa exclusiva dos exeqüentes não poderia ser alegada nos embargos declaratórios, mas nos embargos à execução que, no caso, já foram julgados, não sendo cabível ao devedor apresentar oposição ao cumprimento da obrigação. Analisando a decisão agravada e as razões do recurso, conclui-se que a matéria devolvida ao Tribunal refere-se à possibilidade ou não de se argüir a exceptio non adimpleti contractus - descumprimento do contrato por culpa exclusiva dos credores que deixaram de entregar os documentos e a posse do imóvel - após o julgamento dos embargos do devedor. Portanto, ainda que tenham sido juntados, alguns ou todos, os documentos contábeis e entregues as chaves do hospital em Juízo, não está configurada a perda de objeto do recurso, porquanto, como já mencionado, o que cabe decidir em segunda instância é a possibilidade ou não de se alegar a exceptio non adimpleti contractus após os embargos do devedor e não se os exeqüentes descumpriram as obrigações do contrato (entrega de documentos e posse). Impossibilidade de cumprimento das obrigações Alegou o agravante que o cumprimento das obrigações contratuais, conforme determinado pela decisão recorrida, pode ter se tornado impossível por fatos supervenientes - negativa dos agravados em entregarem imóveis e documentos indispensáveis à administração do hospital negociado - ao julgamento dos embargos à execução, o que extinguiria a sua obrigação. A decisão agravada determinou a expedição de ofícios à Junta Comercial e Cartórios de Registro de Imóveis, com a finalidade de promover alteração do quadro societário de empresa hospitalar objeto de negócio jurídico celebrado entre as partes bem como averbar a aquisição de propriedade imóvel pelo Agravante e seu litisconsorte. Determinou ainda, a intimação do agravante para o cumprimento das obrigações de pagar e de fazer (realização de reformas nas instalações do hospital já referido). Em decisão aos embargos de declaração, o magistrado a quo sustentou que a matéria referente à impossibilidade de cumprimento da obrigação por culpa exclusiva dos exeqüentes - exceptio non adimpleti contractus - não poderia ser alegada nos embargos declaratórios, mas nos embargos à execução que, no caso, já foram julgados, não sendo cabível ao devedor apresentar oposição ao cumprimento da obrigação. Diante disso, conclui-se que o assunto a ser tratado neste tópico refere-se à admissibilidade ou não de a matéria relativa à impossibilidade de cumprimento das obrigações por culpa exclusiva dos credores, ser tratada em peça diversa dos embargos do devedor e após o seu julgamento. Vejamos: A defesa no processo de execução poderá ser feita por meio extraprocessual (mediante processo incidental) ou endoprocessual (dentro do processo). Os embargos do devedor, nada mais são, que uma defesa extraprocessual. Apesar de ser uma ação de conhecimento, instaurada incidentalmente ao processo de execução, os embargos estarão sempre ligado a ele. Por sua vez, tem-se admitido, no próprio processo de execução (defesa endoprocessual), que o devedor apresente objeções processuais. São as famigeradas Exceções de Pré-executividade, também conhecidas como Objeções de Pré-executividade. Essas exceções somente envolvem matéria de ordem pública ou aquelas em que haja possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória. A propósito leciona Nelson Nery Júnior: "Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência da causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor".3 Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Processo civil. Agravo em recurso especial. Alegação de direito à securitização da dívida. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Exceção de pré-executividade.[...] - Não cabe exceção de pré-executividade se a solução da controvérsia depender de prova ou de análise mais aprofundada de disposições contratuais. Precedentes." 4 "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ART. 618 , I DO CPC . PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. LIQUIDEZ DO TÍTULO DE JUDICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O meio de defesa do executado são os embargos à execução, podendo, excepcionalmente, ser admitida a exceção de pré-executividade. 2. A exceção de pré-executividade restringe-se às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido"5. E deste Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQÜENTE. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CARACTERIZADO. Podem ser alegados na exceção (objeção) de pré-executividade, além das matérias de ordem pública, os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso concreto evidenciado o excesso de execução com a inclusão indevida dos honorários advocatícios contratados, que devem ser excluídos da pretensão executória. Recurso conhecido e parcialmente provido.6 Diante disso e analisando o conjunto fático-probatório dos autos, conclui-se, primeiramente, que a matéria referente à impossibilidade de cumprimento das obrigações por culpa exclusiva dos credores - exceptio non adimpleti contractus -, neste caso, não poderia ser argüida em exceção de pré-executividade, porquanto exige dilação probatória.7 Note-se que a notificação realizada pelo executado Deluz Masseli com o fim de notificar os exeqüentes a cumprirem as cláusulas 14, 15, e entregar determinados documentos8, por si só, não é suficiente para comprovar de plano que o descumprimento das obrigações pactuadas se deu por culpa exclusiva dos exeqüentes, ficando, por conseguinte, afastada a possibilidade de utilização da exceção de pré-executividade. Em segundo, conclui-se que a matéria em tela - exceptio non adimpleti contractus - deveria ser alegada nos embargos do devedor pelos seguintes fundamentos: Como é sabido, em decorrência do princípio da eventualidade9, ao réu cabe, por ocasião da contestação, alegar toda a matéria de defesa, sob pena de preclusão, independentemente de serem ou não compatíveis umas com as outras ou, então, de se excluírem reciprocamente (artigo 300 , do Código de Processo Civil ). Segundo Guilherme Freire de Barros Teixeira: "Por outro lado, a definição restritiva conceitua a eventualidade como o princípio imposto ao réu, que deve alegar, na contestação, todas as defesas que tiver contra o pedido do autor, ainda que sejam incompatíveis entre is, pois, na eventualidade de o juiz não acolher uma delas, passará a examinar a seguinte e assim sucessivamente."10 Muito embora, seja pacífico que os embargos do devedor configuram-se como uma ação, ou como um processo em si mesmo, nem por isso eles deixam de ser um meio de defesa do executado e, portanto, sujeito ao princípio da eventualidade. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco: "Quem embarga a execução está a resistir a ele, ou seja, a defender-se, no exercício das faculdades inerentes ao contraditório e à ampla defesa, constitucionalmente assegurados. Opor embargos a uma execução não significa vir a juízo espontaneamente buscar um bem da vida negado por outrem, mas resistir à pretensão de alguém que pretende haver um bem da vida à custa do patrimônio do embargante. Isso é defesa." 11 Sobre a aplicação do princípio da eventualidade nos embargos do devedor, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça e este Egrégio Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. SENTENÇA PROCEDENTE PARA DESCONSTITUIR O TÍTULO DE CRÉDITO COM EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. TÍTULO EMITIDO PARA PAGAMENTO DE ADVOGADO CONTRATADO PELO MUNICÍPIO. PROVA INOCORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE CIRCULARIDADE DO CHEQUE. CAUSA SUBJACENTE PASSÍVEL DE DISCUSSÃO. PREVISÃO EXCEPCIONAL. INEXIGIBILIDADE. PROVA INEXISTENTE DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PROFISSIONAL. ÔNUS DO EMBARGANTE NÃO DESINCUMBIDO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. DECISÃO REFORMADA. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. RECURSO PROVIDO" .12 "PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. OMISSÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INCIDÊNCIA. - É legítima a correção monetária dos débitos decorrentes de sentença judicial, nada impedindo que, no silêncio da sentença, os respectivos índices sejam fixados no processo de execução. - Nos termos do art. 300 do CPC , 'compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor'. - Nos embargos à execução incide o princípio da eventualidade, com concentração da defesa do devedor. Precedentes".13 Assim, a priori, em obediência ao princípio da eventualidade, o executado, ora agravante, deveria alegar nos embargos à execução toda a matéria útil à defesa, requerer provas e juntar documentos, sob pena de preclusão. Contudo, a norma contém exceções ao princípio (artigo 303 , do Código de Processo Civil ), sendo imprescindível, portanto, analisar se o caso dos autos se enquadra em alguma das suas hipóteses. Dispõe o artigo 303 , do Código de Processo Civil que depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando I - relativas a direito superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; e III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo. In casu, analisar-se-á exclusivamente a hipótese do inciso I, ante a impertinência dos demais. Conforme entendimento da doutrina entende-se por "novas alegações" as novas razões de fato ou de direito, em outros termos, novos fatos, simples ou jurídicos, ou conseqüências jurídicas só relacionáveis a esses novos fatos. 14 Ainda, entende-se por direito superveniente aquele "que se constituiu ou se integrou no curso da demanda, em momento posterior ao da apresentação da contestação pelo réu, por conseguinte, aquele fundado em fato ocorrido posteriormente ao prazo marcado para a contestação."15 Portanto, fato anterior à defesa do executado não gera o direito superveniente, disposto no artigo 303 , inciso I , do Código de Processo Civil . Assim, na espécie, cumpre verificar se a suposta culpa dos credores ante não entrega dos documentos necessários ao cumprimento das obrigações pactuadas pelas partes se deu antes ou após a apresentação dos embargos do devedor. Só assim será possível concluir se o ora agravante poderia ou não alegar a matéria em questão após a apresentação dos embargos. No caso em apreço, não se pode entender que a suposta negativa dos credores em entregar aos executados os documentos necessários ao cumprimento das obrigações ou a posse do imóvel sejam fatos ocorridos posteriormente ao prazo dos embargos. Conforme se vê do instrumento contratual a cláusula 17 estabelece que os executados deveriam pagar o valor do negócio16 seis meses (primeira parcela) após a implementação das condições suspensivas (obtenção de alvará para cessão das quotas e realização de auditoria contábil e fiscal) e a cláusula 29 prevê que os executados deveriam iniciar os investimentos no hospital, incluindo obras de engenharia e equipamentos, imediatamente após a transação adquirir plena eficácia. Compulsando-se os autos17 extrai-se que as condições suspensivas - referentes à obtenção de alvará para transferência das quotas e auditoria no hospital - foram implementadas - aquela em julho de 2004 e esta em junho de 2004 -, passando, a partir de então, a ter eficácia18 o negócio jurídico celebrado entre as partes. Portanto, desde o implemento das condições, os executados têm pleno conhecimento de que deveriam cumprir as cláusulas do instrumento particular de cessão das quotas e, se não tinham os meios (documentos, posse, etc.) imprescindíveis para tal, deveriam ter alegado no momento oportuno; qual seja, os embargos do devedor, interpostos em dezembro de 2004.19 Do acima exposto exsurge que, a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de exceção ao princípio da eventualidade, porquanto a suposta ausência de entrega dos documentos e posse do imóvel, 'imprescindíveis"para o cumprimento das obrigações pelos executados, não se configura fato novo e, portanto, não gera direito superveniente. Sendo assim, tal matéria deveria ter sido alegada nos embargos do devedor, em obediência ao princípio da eventualidade. Assim, deve ser mantida a decisão agravada neste tópico. Responsabilidade pela guarda e conservação do hospital No tocante à alegação de que a responsabilidade pela guarda e conservação do hospital, enquanto pendente a discussão judicial, é dos Agravados, não merece conhecimento o recurso. Vejamos: A decisão agravada determinou que o agravante cumprisse a obrigação de pagar; fosse expedido ofício à Junta Comercial e ao Registro de Imóveis, no intuito de proceder a transferência das quotas sociais e do imóvel, respectivamente. A decisão20 que julgou os embargos de declaração tratou, exclusivamente, da matéria referente à exclusão da obrigação de pagamento dos mútuos - entendendo que esta obrigação é objeto da execução de título extrajudicial - e da impossibilidade de cumprimento das obrigações diante da negativa dos credores de procederem a entrega dos documentos necessários à realização da reforma e de entregar os imóveis que integram o hospital - entendendo que esta matéria deveria ser alegada nos embargos do devedor -; nada decidiu sobre a responsabilidade pela guarda e conservação do hospital, enquanto pendente discussão judicial. Portanto, a análise do presente agravo, em decorrência do efeito devolutivo do recurso, restringe-se à exclusão da obrigação de pagamento dos mútuos e da admissibilidade ou não de o agravante argüir impossibilidade de cumprimento das obrigações após a apresentação dos embargos do devedor. As demais matérias argüidas pelo agravante no recurso não podem ser apreciadas por este Tribunal, já que não são objeto da decisão agravada, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição21. Cabe ao agravante impugnar aquilo que se decidiu monocraticamente. Nesse sentido confiram-se os seguintes arestos deste Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: "PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. ESPÉCIE POR INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BENS DEPOSITADOS. DESTRUIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DOS BENS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE. DEPOSITÁRIO INFIEL. DESTRUIÇÃO DOS BENS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INCÊNDIO. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO"A QUO". APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Recurso desprovido."22 "AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. CAUTELAR DE ARRESTO. LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO TRASLADO QUE APONTEM A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. NÃO ATENDIMENTO DO DIPOSTO NO ARTIGO 814 , DO CPC . LIMINAR CASSADA. 1. O questionamento por meio de agravo de instrumento de matérias que não foram objeto de apreciação na decisão recorrida, caracteriza-se como inovação recursal, circunstância que impede seu conhecimento, sob pena de violação do princípio de duplo grau de jurisdição. 2. A concessão de liminar em sede de cautelar de arresto pressupõe a prova literal de dívida líquida e certa, que não se configura quando as duplicatas oriundas de compra e venda mercantil e de prestação de serviços não se fazem acompanhar do instrumento de protesto, conforme inteligência do artigo 15 , II , letra b , da Lei 5.474 /68. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO."23 "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS - PRETENDIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUERIMENTO NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - PEDIDO NÃO FORMULADO EXPRESSAMENTE NA PEÇA RECURSAL - ARGUMENTOS QUE NÃO ABALAM OS FUNDAMENTOS DA R. DECISÃO HOSTILIZADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As questões ainda não apreciadas em primeiro grau de jurisdição e que, portanto, não foram objeto do pronunciamento jurisdicional atacado, não podem ser examinadas pelo Tribunal, sob pena de se verificar a supressão de um grau de jurisdição.[...]."24 "[...] 2. Descabe analisar matérias que não foram objeto de análise pela decisão agravada, ainda que se tratem de questões de ordem pública, pois, tal discussão deve ser travada no juízo monocrático, sob pena de esta instância revisora antecipar o julgamento de tais preliminares e engessar o entendimento que sequer foi exarado pela instância 'a quo'. 3. Ademais, um pronunciamento favorável, nesta via recursal, bastaria para extinguir a ação de improbidade administrativa, ajuizada no juízo monocrático, sem o exame de seu mérito, em frontal ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, ante a supressão da instância monocrática [...]". 25 Assim, o recurso não merece conhecimento no tocante à responsabilidade pela guarda e conservação do hospital. 3. Assim, o recurso merece conhecimento em parte e, nessa, não-provimento, nos termos do voto. Em face do exposto, ACORDAM os Desembargadores da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso e, nessa, negar provimento, nos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador Hamilton Mussi Corrêa, com voto, e dele participou o Senhor Desembargador Hayton Lee Swain Filho. Curitiba, 12 de novembro de 2008. Jucimar Novochadlo Relator 1 fls. 984-986/TJ. 2 fls.1020-1021/TJ. 3 Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. 4 AgRg no REsp 651.784/RS , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 11.10.2004. 5 STJ/RJ - AgRg no Ag n.º 585619 - 3ª Turma - Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS - Julg. 13/12/2005. 6 TJPR. Ac. n.º 17815. 6ª Câmara Cível. Rel. Juiz Conv. Luiz Cezar Nicolau. DJ. 18/05/2007. 7 Do corpo do acórdão extrai-se:"Por fim, ad argumentandum tantum, para Sérgio Shimura, a exceção de contrato não cumprido é assunto próprio para embargos, não para o campo da pré-executividade. Literalmente 'O inciso II do art. 585, interpretado em conjunto com os arts. 582 e 615 , IV , CPC , permite ilação no sentido de que o inadimplemento de obrigações recíprocas, previstas em documento público ou particular, com os requisitos da lei, pode ser exigido em processo de execução, cabendo ao executado invocar, em embargos, a exceptio non adimpleti contractus' (in Título Executivo - São Paulo, Saraiva, 1997, p. 145). (TJPR. nº do Ac. 2662. 13ª Câmara Cível. Rel. Des. Airvaldo Stela Alves. J. 15/03/2006). 8 fls.59-61/TJ. 9 Também denominado "princípio de ataque e defesa global", "princípio de acumulação eventual" ou "princípio da concentração". 10 TEIXEIRA, Guilherme F. Barros. O princípio da eventualidade no Processo Civil. v. 10. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 25. 11 DINAMARCO, Cândido R. Instituições de Direito Processual Civil. 2ª Ed. v. IV. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 639. 12 TJPR. Ac. n. 11014. 14ª Câmara Cível. Rel. Des. Edson Vidal Pinto. DJ. 22/08/2008. 13 STJ. AgRg na MC 14.046/RJ , Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 05/08/2008. 14CALMON DE PASSOS, Jose Joaquim. Comentários ao Código de Processo Civil . 9ª Ed. v. III. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 319. 15 Idem. Ibidem, p. 319-320. 16 fl. 83/TJ. 17 Informações constantes na sentença dos embargos do devedor (fl. 99-104/TJ) e mantido pelo Tribunal nesta matéria (fls. 105-125/TJ). 18 Segundo Roberto Senise Lisboa define a eficácia como "todo ato que produz os efeitos necessários para a realização de uma operação jurídica (um negócio ou um ato). (Manual de Direito Civil. 3ª Ed. v. I. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 514. 19 Conclusão obtida através da data de juntada do mandado de citação - fl. 371/TJ- verso. 20 Fls. 180-183/TJ. 21 Segundo Humberto Theodoro Junior o princípio do duplo grau de jurisdição consiste" na possibilidade de submeter-se a lide a exames sucessivos, por juízes diferentes, como garantia da boa solução ". (Curso de Direito Processual Civil. v. I, 43ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 607). 22 TJPR. AC. n. 11734. 15ª Câmara Cível. Rel. Des. Jurandyr Souza Junior. DJ. 02/07/2008. 23 TJPR. AC. n. 7195. 15ª Câmara Cível. Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho. DJ. 16/03/2007. 24 TJPR. 6ª Câmara Cível. Ac. n.º 14738. Rel. Des. Milani de Moura. DJ. 05/08/2005. 25 Agravo de Instrumento nº 151.815-2, 2ª Câm. Cível, Rel. Des. Bonejos Demchuk, DJ 01/04/2005. No mesmo sentido: TJPR, 5.ª Câm. Cível, Rel. Juiz Conv. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, Ac. n.º 5.114, DJ. 29.05.2000. Não vale como certidão ou intimação....Visualização de Acórdão Processo: 0522622-0 Agravo de Instrumento nº 522622-0, de Curitiba, 10... Jucimar Novochadlo CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER...

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