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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00852006320025040811 RS 0085200-63.2002.5.04.0811 (TRT-4)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: INSTRUTOR DE INFORMÁTICA. ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATIVIDADES TÍPICAS DE DOCÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Inexistindo prova de que o reclamante, contratado como instrutor de informática, exercia atividades inerentes à docência, não é possível enquadrá-lo na categoria diferenciada dos professores. Indevidas diferenças salariais, máxime quando evidenciado que sequer havia a aplicação de avaliações e é controvertida a existência da disciplina no currículo da instituição reclamada e de cadernos de chamada.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01030201210110005 DF 01030-2012-101-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: "PROFESSOR. ARTIGO 317 DA CLT . INSTRUTORA DE INFORMÁTICA. ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL. ATIVIDADES TIPICAMENTE DOCENTES. 1. A norma insculpida no art. 317 da CLT , de natureza meramente formal e desvestida de qualquer conteúdo cerceador de direitos trabalhistas, dirige-se aos estabelecimentos particulares de ensino, que deverão exigir de seu corpo docente habilitação legal e registro no Ministério da Educação. Daí não deflui, contudo, qualquer óbice ao reconhecimento da condição de professora, para efeito de percepção de parcelas trabalhistas próprias dessa categoria profissional, à empregada - instrutora de informática - exercente de funções tipicamente docentes. 2. Para o Direito do Trabalho, afigura-se imprescindível ao reconhecimento do exercício de atividade profissional de professor o real desempenho do ofício de ministrar aulas, em qualquer área do conhecimento humano, em estabelecimento em que se realiza alguma sistematização de ensino. Aplicação do princípio da primazia da realidade. Precedente da SBDI1.3. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento."(Processo TST E- ED -RR-6800-19.2007.5.04.0016, Acórdão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Publicação: DEJT 24/05/2013). I -

TST - RECURSO DE REVISTA RR 99001920055030003 9900-19.2005.5.03.0003 (TST)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA . 1. INSTRUTOR DE INFORMÁTICA. PROFESSOR. VANTAGENS DA CATEGORIA. No Direito do Trabalho, prepondera o princípio da realidade, que dá prevalência à efetividade dos fatos, em detrimento dos registros formais. Ainda que o art. 317 da CLT erija requisitos para o reconhecimento do professor e para o merecimento das vantagens pertinentes (habilitação legal e registro no Ministério da Educação), tais condições protegerão sobretudo os estabelecimentos de ensino, garantindo-lhes mão de obra devidamente qualificada. Não há como se elidir as obrigações de empresa que, sob o título de instrutor, contrata professor e o põe a trabalhar como tal. Negar a tais trabalhadores as vantagens da categoria que congregam - segundo a efetividade dos fatos -, seria dar guarida à má-fé e ao locupletamento ilícito. Recurso de revista conhecido e desprovido. 2. DANOS MORAIS. Sem divergência jurisprudencial específica (Súmula 296, I/TST), não prospera o recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 219 e 329 do TST), não pode prosperar o recurso de revista, nos termos do art. 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 442200933102004 SP 00442-2009-331-02-00-4 (TRT-2)

Data de publicação: 18/12/2009

Ementa: INSTRUTOR DE INFORMÁTICA. ESCOLA DE INFORMÁTICA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. A posição da reclamada de reconhecer em defesa a atividade prestada pelo reclamante, atribuindo-lhe, contudo, feição jurídica diversa (trabalho autônomo/eventual), configura alegação de fato impeditivo do direito vindicado na inicial e assim, implica inversão do onus probandi, incumbindo-lhe provar a autonomia (art. 333 , II , do CPC ). In casu o reclamante trabalhou como instrutor professor de informática,função esta inerente à atividade-fim da reclamada,que explora o ramo de educação em cursos de informática,entre outros (cláusula 2º do contrato social), restando presumido seu engajamento (embauchage) à estrutura e objetivos econômicos da reclamada, e a conseqüente subordinação jurídica, que constituem elementos marcantes da relação de emprego.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 442200933102004 SP 00442-2009-331-02-00-4 (TRT-2)

Data de publicação: 18/12/2009

Ementa: INSTRUTOR DE INFORMÁTICA. ESCOLA DE INFORMÁTICA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. A posição da reclamada de reconhecer em defesa a atividade prestada pelo reclamante, atribuindo-lhe, contudo, feição jurídica diversa (trabalho autônomo/eventual), configura alegação de fato impeditivo do direito vindicado na inicial e assim, implica inversão do onus probandi, incumbindo-lhe provar a autonomia (art. 333 , II , do CPC ). In casu o reclamante trabalhou como instrutor professor de informática,função esta inerente à atividade-fim da reclamada,que explora o ramo de educação em cursos de informática,entre outros (cláusula 2º do contrato social), restando presumido seu engajamento (embauchage) à estrutura e objetivos econômicos da reclamada, e a conseqüente subordinação jurídica, que constituem elementos marcantes da relação de emprego.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 57402420055040002 5740-24.2005.5.04.0002 (TST)

Data de publicação: 16/03/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO.INSTRUTOR DE INFORMÁTICA . O reconhecimento do vínculo de emprego entre o reclamante e a entidade reclamada decorreu do exame da prova, consistente em numerosos contratos de prestação de serviços, mediante os quais foi considerada sua continuidade, denotada da longa vinculação e da natureza permanente da atividade, exercida sob o comando da reclamada para eficiente resposta à clientela. Houve a valoração da prova segundo o princípio da persuasão racional, expresso no art. 131 do CPC e os contornos fáticos da questão não ensejam reexame em sede de recurso de revista. Incidência da Súmula 126, TST.PLUS SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES.A execução, pelo empregado, de tarefas destinadas ao empregador, mas alheias ao contrato de trabalho, ocorrente fora da jornada de trabalho contratada, enseja direito a `plus- salarial; inocorrência de aplicação do artigo 456 da CLT , que tem por objeto a prestação de serviços contratada, em vista do objeto e duração da jornada estabelecidas.VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA.A existência de controvérsia sobre a própria a existência da relação de emprego frustra, ao reclamante, o requerimento do benefício do vale-transporte, o que resulta inexigível que demonstre ter feito a comprovação do preenchimento dos requisitos indispensáveis à concessão do vale-transporte, por serem inócuas as providências nesse sentido. A diversidade da premissa fática torna insuscetível de configuração a alegada contrariedade a Orientação Jurisprudencial nº 215 da SDI-1 do C. TST.Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 992051405740 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/01/2010

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA INSTALADA NA SEDE DE FIRMA INDIVIDUAL ABERTA PELO AUTOR, INSTRUTOR DE INFORMÁTICA- TRANSTORNOS DECORRENTES DA ABRUPTA FALTA DE COMUNICAÇÃO, A QUAL DIFICULTOU A CAPTAÇÃO DE ALUNOS PARA CURSO QUE SERIA MNISTRADO NO MÊS SEGUINTE -INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA, EMBORA OBSERVADOS OS\ CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS QUE NAO FORAM SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS, NÃO COMPORTANDO REPARAÇAOv - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 693208 00790-2007-071-03-00-9 (TRT-3)

Data de publicação: 22/05/2008

Ementa: EMENTA. INSTRUTOR DE INFORMÁTICA X PROFESSOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. Não se confunde com a atividade docente o exercício da função de instrutor de ensino direcionado a cursos livres de informática se para a atividade profissional não é exigida, necessariamente, qualquer habilitação legal, e nem o tomador dos serviços se inscreve na categoria econômica de estabelecimento de ensino. Recurso a que se nega provimento.

TCE-MS - ADMISSÃO 715452011 MS 1163562 (TCE-MS)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: Vistos, etc... Trata o presente processo do Ato de Admissão da servidora Gessiane Melo Magalhães, CPF nº 033.660.271.50, contratada com fulcro na Lei Autorizativa nº 1299 /2006, em decorrência do Contrato nº 221, de 15 de fevereiro de 2011, para provimento, em caráter temporário, de 15/02/2011 a 08/07/2011, na função de Instrutora de Informática, do Quadro Temporário da Prefeitura Municipal de Sidrolândia, ora encaminhado para apreciação em atendimento ao disposto no artigo 21 , III c/c 34, I, da Lei complementar nº 160/2012, por motivo de interesse público, com base no permissivo contido no inciso IX, artigo 37 da Constituição Federal . A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal (ICAP), por meio da Análise Conclusiva “ANC-ICAP-5019/2012”, concluiu pelo Registro do presente Ato de Admissão. No mesmo sentido manifestou-se o Ministério Público de Contas, ao emitir o parecer “PAR-MPE- GAB.3 JAC-SUSTITUTO-14297/2012”. É o relatório. Apreciando o Ato de Pessoal em epígrafe, de pronto nota-se que a instrução dos presentes autos ocorreu em conformidade com as exigências contidas no artigo 2º, V, da OTJ/ICAP/PRES. Nº 02 de 17 de março de 2010. Por fim, observa-se que a remessa eletrônica dos documentos que compõe estes autos, ocorreu em 25/07/2011, portanto, intempestivamente, contrariando assim o prazo estabelecido no Anexo I, da OTJ/ICAP/PRES. nº 02/2010. Assim sendo, com base nas informações supracitadas e na documentação que por hora se apresenta, denota-se que os aspectos relativos ao Ato praticado aparentemente atendem às exigências legais e regimentais pertinentes. Posto isso, e, ainda, subsidiado pela Análise Técnica e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: 1- Pelo registro do presente Ato de Admissão, da servidora Gessiane Melo Magalhães, CPF nº 033.660.271.50, nos termos do artigo 21, III c/c 34, I da Lei Complementar nº 160/2012 e do artigo 329, I, do Regimento Interno deste Tribunal; 2- Pela recomendação ao responsável, para que atente com maior rigor o prazo de envio dos documentos a esta Corte de Contas, constantes no Anexo I, da OTJ/ICAP/PRES. Nº 02/2010 sob pena de sanções futuras. É a decisão Publique-se. Registre-se. Comunique-se.Ao Cartório para as devidas providências. Campo Grande/MS, 04 de março de 2013. Waldir Neves Barbosa Conselheiro Relator...

TCE-MS - ADMISSÃO 1076922011 MS 1234652 (TCE-MS)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: Vistos, etc... Trata o presente processo do Ato de Admissão da servidora Oslania de Souza Candido, CPF nº 040.894.751.98, contratada com fulcro na Lei Autorizativa nº 1299 /2006, em decorrência do Contrato nº 599, de 08 de setembro de 2011, para provimento, em caráter temporário, de 08/09/2011 a 22/12/2011, na função de Instrutor de Informática, do Quadro Temporário da Prefeitura Municipal de Sidrolândia, ora encaminhado para apreciação em atendimento ao disposto no artigo 21 , III c/c 34, I, da Lei complementar nº 160/2012, por motivo de interesse público, com base no permissivo contido no inciso IX, artigo 37 da Constituição Federal . A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal (ICAP), por meio da Análise Conclusiva “ANC-ICAP-7544/2012”, concluiu pelo Registro do presente Ato de Admissão. No mesmo sentido manifestou-se o Ministério Público de Contas, ao emitir o parecer “PAR-MPE- GAB.3 JAC-SUSTITUTO-13350/2012”. É o relatório. Apreciando o Ato de Pessoal em epígrafe, de pronto nota-se que a instrução dos presentes autos ocorreu em conformidade com as exigências contidas no artigo 2º, V, da OTJ/ICAP/PRES. Nº 02 de 17 de março de 2010. Por fim, observa-se que a remessa eletrônica dos documentos que compõe estes autos, ocorreu em 05/12/2011, portanto, intempestivamente, contrariando assim o prazo estabelecido no Anexo I, da OTJ/ICAP/PRES. nº 02/2010. Assim sendo, com base nas informações supracitadas e na documentação que por hora se apresenta, denota-se que os aspectos relativos ao Ato praticado aparentemente atendem às exigências legais e regimentais pertinentes. Posto isso, e, ainda, subsidiado pela Análise Técnica e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: 1- Pelo registro do presente Ato de Admissão, da servidora Oslania de Souza Candido, CPF nº 040.894.751.98, nos termos do artigo 21, III c/c 34, I da Lei Complementar nº 160/2012 e do artigo 329, I, do Regimento Interno deste Tribunal; 2- Pela recomendação ao responsável, para que atente com maior rigor o prazo de envio dos documentos a esta Corte de Contas, constantes no Anexo I, da OTJ/ICAP/PRES. Nº 02/2010 sob pena de sanções futuras. É a decisão Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Ao Cartório para as devidas providências. Campo Grande/MS, 28 de fevereiro de 2013. Waldir Neves Barbosa Conselheiro Relator...

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