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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01030201210110005 DF 01030-2012-101-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: "PROFESSOR. ARTIGO 317 DA CLT . INSTRUTORA DE INFORMÁTICA. ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL. ATIVIDADES TIPICAMENTE DOCENTES. 1. A norma insculpida no art. 317 da CLT , de natureza meramente formal e desvestida de qualquer conteúdo cerceador de direitos trabalhistas, dirige-se aos estabelecimentos particulares de ensino, que deverão exigir de seu corpo docente habilitação legal e registro no Ministério da Educação. Daí não deflui, contudo, qualquer óbice ao reconhecimento da condição de professora, para efeito de percepção de parcelas trabalhistas próprias dessa categoria profissional, à empregada - instrutora de informática - exercente de funções tipicamente docentes. 2. Para o Direito do Trabalho, afigura-se imprescindível ao reconhecimento do exercício de atividade profissional de professor o real desempenho do ofício de ministrar aulas, em qualquer área do conhecimento humano, em estabelecimento em que se realiza alguma sistematização de ensino. Aplicação do princípio da primazia da realidade. Precedente da SBDI1.3. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento."(Processo TST E- ED -RR-6800-19.2007.5.04.0016, Acórdão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Publicação: DEJT 24/05/2013). I -

TST - RECURSO DE REVISTA RR 99001920055030003 9900-19.2005.5.03.0003 (TST)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA . 1. INSTRUTOR DE INFORMÁTICA. PROFESSOR. VANTAGENS DA CATEGORIA. No Direito do Trabalho, prepondera o princípio da realidade, que dá prevalência à efetividade dos fatos, em detrimento dos registros formais. Ainda que o art. 317 da CLT erija requisitos para o reconhecimento do professor e para o merecimento das vantagens pertinentes (habilitação legal e registro no Ministério da Educação), tais condições protegerão sobretudo os estabelecimentos de ensino, garantindo-lhes mão de obra devidamente qualificada. Não há como se elidir as obrigações de empresa que, sob o título de instrutor, contrata professor e o põe a trabalhar como tal. Negar a tais trabalhadores as vantagens da categoria que congregam - segundo a efetividade dos fatos -, seria dar guarida à má-fé e ao locupletamento ilícito. Recurso de revista conhecido e desprovido. 2. DANOS MORAIS. Sem divergência jurisprudencial específica (Súmula 296, I/TST), não prospera o recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 219 e 329 do TST), não pode prosperar o recurso de revista, nos termos do art. 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 442200933102004 SP 00442-2009-331-02-00-4 (TRT-2)

Data de publicação: 18/12/2009

Ementa: INSTRUTOR DE INFORMÁTICA. ESCOLA DE INFORMÁTICA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. A posição da reclamada de reconhecer em defesa a atividade prestada pelo reclamante, atribuindo-lhe, contudo, feição jurídica diversa (trabalho autônomo/eventual), configura alegação de fato impeditivo do direito vindicado na inicial e assim, implica inversão do onus probandi, incumbindo-lhe provar a autonomia (art. 333 , II , do CPC ). In casu o reclamante trabalhou como instrutor professor de informática,função esta inerente à atividade-fim da reclamada,que explora o ramo de educação em cursos de informática,entre outros (cláusula 2º do contrato social), restando presumido seu engajamento (embauchage) à estrutura e objetivos econômicos da reclamada, e a conseqüente subordinação jurídica, que constituem elementos marcantes da relação de emprego.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 442200933102004 SP 00442-2009-331-02-00-4 (TRT-2)

Data de publicação: 18/12/2009

Ementa: INSTRUTOR DE INFORMÁTICA. ESCOLA DE INFORMÁTICA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. A posição da reclamada de reconhecer em defesa a atividade prestada pelo reclamante, atribuindo-lhe, contudo, feição jurídica diversa (trabalho autônomo/eventual), configura alegação de fato impeditivo do direito vindicado na inicial e assim, implica inversão do onus probandi, incumbindo-lhe provar a autonomia (art. 333 , II , do CPC ). In casu o reclamante trabalhou como instrutor professor de informática,função esta inerente à atividade-fim da reclamada,que explora o ramo de educação em cursos de informática,entre outros (cláusula 2º do contrato social), restando presumido seu engajamento (embauchage) à estrutura e objetivos econômicos da reclamada, e a conseqüente subordinação jurídica, que constituem elementos marcantes da relação de emprego.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 57402420055040002 5740-24.2005.5.04.0002 (TST)

Data de publicação: 16/03/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO.INSTRUTOR DE INFORMÁTICA . O reconhecimento do vínculo de emprego entre o reclamante e a entidade reclamada decorreu do exame da prova, consistente em numerosos contratos de prestação de serviços, mediante os quais foi considerada sua continuidade, denotada da longa vinculação e da natureza permanente da atividade, exercida sob o comando da reclamada para eficiente resposta à clientela. Houve a valoração da prova segundo o princípio da persuasão racional, expresso no art. 131 do CPC e os contornos fáticos da questão não ensejam reexame em sede de recurso de revista. Incidência da Súmula 126, TST.PLUS SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES.A execução, pelo empregado, de tarefas destinadas ao empregador, mas alheias ao contrato de trabalho, ocorrente fora da jornada de trabalho contratada, enseja direito a `plus- salarial; inocorrência de aplicação do artigo 456 da CLT , que tem por objeto a prestação de serviços contratada, em vista do objeto e duração da jornada estabelecidas.VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA.A existência de controvérsia sobre a própria a existência da relação de emprego frustra, ao reclamante, o requerimento do benefício do vale-transporte, o que resulta inexigível que demonstre ter feito a comprovação do preenchimento dos requisitos indispensáveis à concessão do vale-transporte, por serem inócuas as providências nesse sentido. A diversidade da premissa fática torna insuscetível de configuração a alegada contrariedade a Orientação Jurisprudencial nº 215 da SDI-1 do C. TST.Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 992051405740 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/01/2010

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA INSTALADA NA SEDE DE FIRMA INDIVIDUAL ABERTA PELO AUTOR, INSTRUTOR DE INFORMÁTICA- TRANSTORNOS DECORRENTES DA ABRUPTA FALTA DE COMUNICAÇÃO, A QUAL DIFICULTOU A CAPTAÇÃO DE ALUNOS PARA CURSO QUE SERIA MNISTRADO NO MÊS SEGUINTE -INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA, EMBORA OBSERVADOS OS\ CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS QUE NAO FORAM SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS, NÃO COMPORTANDO REPARAÇAOv - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

TRT-20 - 550200500620000 SE 00550-2005-006-20-00-0 (TRT-20)

Data de publicação: 30/11/2005

Ementa: RELAÇÃO DE EMPREGO - ALEGAÇÃO, PELA EMPRESA, DE QUE O RECLAMANTE ERA ALUNO/MONITOR - ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA - NÃO-DESINCUMBÊNCIA - PROVA DOCUMENTAL ATESTANDO A CONDIÇÃO DO RECLAMANTE COMO INSTRUTOR DE INFORMÁTICA - RECONHECIMENTO. Com a alegação da reclamada de que o reclamante era, na verdade, aluno/monitor, atraiu a mesma o ônus probatório. Não se desincumbindo a contento de tal encargo, deve-se reconhecer como de emprego a relação havida entre as partes. Ademais, quando há nos autos prova documental (certificados de conclusão de curso), atestando que o reclamante era, de fato, instrutor de informática e, não, aluno/monitor.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 1403004919955040002 RS 0140300-49.1995.5.04.0002 (TRT-4)

Data de publicação: 28/05/1998

Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO. INSTRUTOR DE INFORMÁTICA. SÓCIO MINORITÁRIO. A existência de contrato de sociedade comercial não obsta o reconhecimento do liame empregatício, na medida em que a prova produzida demonstra que o autor desempenhava trabalho subordinado e essencial ao objetivo social da reclamada. FGTS E DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. Confirmada a sentença condenatória que reconheceu a relação de emprego e a rescisão sem justa causa, impõe-se a manutenção da sentença em seus exatos termos. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. Não comprovado pelo autor o direito à percepção do benefício de seguro-desemprego, pelo preenchimento dos requisitos legais exigidos, entende-se incabível a conversão da obrigação relativa à entrega das guias de seguro-desemprego em indenização pecuniária. DA INDENIZAÇÃO RELATIVA AOS VALES-TRANSPORTE. A concessão do benefício do vale-transporte implica na aquisição pelo empregador dos vales-transporte necessários aos desl (...)

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 02168201201310003 DF 02168-2012-013-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: ROFESSOR X INSTRUTOR/MONITOR DE CURSO PROFISSIONALIZANTE DE INGLÊS E INFORMÁTICA. ART. 317 DA CLT . Sendo a reclamada, uma empresa que ministra cursos específicos de inglês e informática e, não, um estabelecimento de ensino regular, não é o autor, professor, na própria acepção do termo e, sim, instrutor/monitor, mormente quando lhe cabia o ônus de comprovar o atendimento dos requisitos do art. 317 da CLT , como habilitação legal e registro no Ministério da Educação.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 68001920075040016 6800-19.2007.5.04.0016 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões da recorrente não constitui negativa de prestação jurisdicional, nem está ele obrigado a enfrentar, um a um e de acordo com a quesitação proposta pelas partes, todos os numerosos questionamentos que lhe foram submetidos. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Incólumes, em sua literalidade, os artigos 832 da CLT , 458 do CPC e 93 , inciso IX , da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido neste tema. INSTRUTORA DE INFORMÁTICA. ENQUADRAMENTO COMO PROFESSORA. POSSIBILIDADE. A falta de um dos requisitos formais previstos no artigo 317 da CLT , concernente ao registro profissional da reclamada perante o Ministério da Educação, não obsta que, considerada a realidade fática consignada no acórdão regional, de que a reclamante desenvolvia atividade eminentemente docente, se a reconheça como integrante da referida categoria profissional diferenciada, com todas as vantagens daí decorrentes. Isso porque vigora, no direito do trabalho, o princípio da primazia da realidade, preponderando o conteúdo pactuado sobre as formalidades estabelecidas. Assim, há de considerar, para fins de reconhecimento da profissão da reclamante, a atividade efetivamente desempenhada pela obreira no curso do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e não provido neste tema. INSTRUTORA DE INFORMÁTICA. ENQUADRAMENTO COMO PROFESSORA. VANTAGENS DA CATEGORIA....

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