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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de julho de 2016

TJ-MS - Mandado de Segurança MS 14152652820158120000 MS 1415265-28.2015.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E DA RECUSA DO ÓRGÃO PÚBLICO EM FORNECER MEDICAMENTO (BRILINTA – TICAGRELOR) A PACIENTE PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, DISLIPIDEMIA E INSUFICIÊNCIA CORONARIANA OBSTRUTIVA CRÔNICA – PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E CERCEAMENTO DE DEFESA EXAMINADOS COM O MÉRITO E REPELIDOS – DESNECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO CATES (CÂMARA TÉCNICA DE SAÚDE) – DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE – DEVER DO ESTADO DE FORNECER MEDICAMENTO GRATUITAMENTE – ART. 196 DA CF/88 – DIREITO SOCIAL – PRESCRIÇÃO MÉDICA IDÔNEA CONDIZENTE COM O TRATAMENTO – CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Estando a inicial de mandado de segurança devidamente instruída com os documentos essenciais à prévia comprovação do alegado, afastam-se as preliminares de inadequação da via eleita e de cerceamento de defesa, em virtude de suposta necessidade de dilação probatória e ausência de direito líquido e certo. II – Não se desconsidera a importância da CATES – Câmara Técnica de Saúde, órgão consultivo que tem a atribuição de auxiliar os magistrados nas demandas em que sejam requeridos medicamentos ou tratamentos de saúde. Contudo, havendo urgência e tratando-se de direito fundamental garantido constitucionalmente, não há como prevalecer a exigência burocrática sobre o direito à saúde e à vida, ante a previsão constitucional da dignidade da pessoa humana. III – A Constituição Federal garante ao cidadão o direito a um tratamento médico condigno, de acordo com o estado atual da ciência médica, mormente quando se trata de patologia grave, e o fármaco indicado pelo médico pessoal que acompanha o paciente é imprescindível para ao seu tratamento, com o escopo de proteger o bem maior, que é a sua vida, garantindo assim a dignidade da pessoa humana, sem impor entraves de ordem burocrática que comprometam a saúde do paciente.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 494595 PB 0008740-62.2007.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 30/04/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI Nº 8.213 /91. INSUFICIÊNCIA CORONARIANA OBSTRUTIVA CRÔNICA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (art. 42 , da Lei nº. 8.213 /91). 2. O perito judicial afirmou que "o autor é portador de patologias, ou seja, insuficiência coronariana obstrutiva crônica, cardiopatia hipertensiva, atualmente compatível com hipertensão arterial severa". Aduziu que a parte autora apresenta patologia "desde 1989, quando acometido de infarto agudo do miocárdio". Afirmou, ainda, que "As patologias o incapacitam em caráter definitivo" e, "levando em consideração o quadro atual, ou seja, hipertensão arterial servera, cardiopatia isquêmica crônica e a faixa etária desfavorável [a incapacidade para o trabalho] é para toda e qualquer atividade". Sustentou, ademais, que "o autor atualmente com 66 anos, idade desfavorável, portador de insuficiência coronariana obstrutiva crônica e hipertensão arterial fora de controle não apresentando mais condições favoráveis a reabilitação profissional. 3. A parte autora encontra-se incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, fazendo jus, portanto, ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a sua cessação, em 31 de março de 1996, com a sua conversão para aposentadoria por invalidez a partir de 21 de maio de 2009, momento a partir do qual foi constata a sua incapacidade definitiva pela perícia judicial. O fato de ter sido requerido o benefício...

TJ-SP - Apelação APL 00232220620128260348 SP 0023222-06.2012.8.26.0348 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/08/2015

Ementa: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança - Pessoa hipossuficiente, idosa, portadora de "Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica, Apneia do Sono, Hipertensão Arterial Pulmonar, Gastrite e Esofagite Crônica, Hipercolesterolemia e Insuficiência Coronariana" - Medicamentos prescritos por médico (Seretide Spray 50/250, Spiriva Respimat, Fluimare 0,9%, Budecort Aqua 64 mcg, Fluimucil 600 mcg, Pantoprazol 20 mg, Liptor 20 mg, Viagra 25 mg, Aspirina Prevent 100 mg e Prozac 20 mg) – Obrigação do Município - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamentos - Aplicação dos arts. 1º , III , e 6º da CF – Interesse de agir – Necessidade da jurisdição sem exaurir a via administrativa - Princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração não violados - Limitações orçamentárias e teoria da reserva do possível - Teses afastadas – Sentença mantida - RECURSO VOLUNTÁRIO e REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS, com observação. 1. Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , da CF ) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF ) impõem ao Município a obrigação de fornecer, prontamente, medicamentos necessitados, em favor de pessoa hipossuficiente, sob responsabilidade solidária dos entes públicos (art. 196 da CF ). 2. Havendo direito subjetivo fundamental violado, não há ofensa aos princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração, e, no quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de limitações orçamentárias e de aplicação da teoria da reserva do possível.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21167299020148260000 SP 2116729-90.2014.8.26.0000

Data de publicação: 21/11/2014

Decisão: da Saúde (fls. 173/181). O agravante alega ser portador de insuficiência coronariana obstrutiva... crônica, coronariopatia obstrutiva crônica severa e trombose venosa profunda de repetição, necessitando

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 20130472490 SC 2013.047249-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: ASSISTÊNCIA À SAÚDE. HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, INSUFICIÊNCIA CORONARIANA CRÔNICA, DISLIPIDEMIA, CARCINOMA DUCTAL INVASIVO DE MAMA, DEPRESSÃO, DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA E ARTEROMATOSE CAROTÍDEA. MEDICAMENTOS: Sustrate 10 mg, Dieloft (Sertralina) 50 mg e BUP (BUPROPIONA) 150 MG. PROVA DA NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO, SOMENTE PARA AUMENTAR DE 30 DIAS PARA 6 MESES O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA.

TJ-SP - Apelação APL 10127474420148260011 SP 1012747-44.2014.8.26.0011 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: PLANO DE SAÚDE - Submissão do contrato ao regramento do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656 /98 - Paciente com diagnóstico de hipertensão arterial sistêmica, dislipidemia, diabetes mellitus, insuficiência renal crônica não dialítica, doença arterial coronariana com revascularização do miocárdio prévia e infarto agudo do miocárdio, apresentando frequentemente quadros de cansaço, lipotimia e fadiga, além de bradicardia sinusial e apinéia obstrutiva do sono - Necessidade de tratamento "home care" - Empresa ré que se recusa a prestar o tratamento na forma determinada pelo médico - Inadmissibilidade - Exegese da Súmula 90, desta Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.

TRF-5 - Inteiro Teor. Remessa Ex Offício REOAC 494595 PB 0008740-62.2007.4.05.8200 (TRF5)

Data de publicação: 30/04/2010

Decisão: de patologias, ou seja, insuficiência coronariana obstrutiva crônica, cardiopatia hipertensiva, atualmente... desfavorável, portador de insuficiência coronariana obstrutiva crônica e hipertensão arterial fora.... LEI Nº 8.213 /91. INSUFICIÊNCIA CORONARIANA OBSTRUTIVA CRÔNICA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 25189 SP 0025189-48.2011.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: , de 25/10/2005 a 23/09/2006. Constam, ainda, perícias realizadas em sede administrativa, indicando, em 04/11/2005, infarto agudo trasmural da parece inferior do miocárdio; em 31/03/2006 e em 23/06/2006, doença isquêmica crônica do coração, ambas atestado a incapacidade para o trabalho; em 23/09/2006, doença isquêmica crônica do coração, informando que, no momento, não se enquadra no art. 59 , da Lei 8.213 /91; em 27/11/2006, 21/12/2006, 02/02/2007, 15/09/2008 e em 19/09/2008, diagnósticos de doença cardíaca hipertensiva e hipertensão arterial primária, constando a aptidão para o trabalho. IX - Há decisões administrativas indeferindo pedidos de auxílio-doença apresentados em 09/09/2008 e em 16/09/2008, ambos por conclusão médica contrária. X - Perícia médica (20/07/2010) informando que, baseado nas queixas clínicas e exames realizados em 2005, o autor é portador de coronariopatia aterosclerótica, que o levou ao infarto agudo do miocárdio e cardiomiopatia dilatada. Acrescenta que foi submetido a intervenção hemodinâmica, quando foi realizada a angioplastia. Informa que, é consenso através dos protocolos médicos, que após intervenção coronariana os pacientes sejam submetidos a exames complementares, no mínimo anualmente, o que não ocorreu com o periciando, uma vez que seus exames datam de 2005 e 2006. Relata que, posteriormente, o autor retornou a suas atividades laborativas, exercendo a função de tratorista até junho de 2009, sendo que, ocasionalmente, faz "bico" como servente de pedreiro. Afirma que, atualmente, apresenta sinais de insuficiência mitral leve e sinais indiretos de doença pulmonar obstrutiva crônica, sendo que, apesar de referir diabetes, não apresentou exames laboratoriais. Aduz que, clinicamente, o requerente não apresenta limitação grave, tanto que, ao exame clínico, não se encontra dispnéico, não há edema de membros inferiores, galope ou crepitações em pulmões. Assevera que há necessidade da apresentação de novos exames complementares e adequação...

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação: APL 8178694220148120001 MS 0817869-42.2014.8.12.0001

Data de publicação: 24/05/2016

Decisão: ARTERIAL SISTÊMICA, DISLIPIDEMIA E INSUFICIÊNCIA CORONARIANA OBSTRUTIVA CRÔNICA – PRELIMINARES

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação: APL 8005075220138120004 MS 0800507-52.2013.8.12.0004

Data de publicação: 23/06/2016

Decisão: , DISLIPIDEMIA E INSUFICIÊNCIA CORONARIANA OBSTRUTIVA CRÔNICA – PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA

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