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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de agosto de 2016

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058745266 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/10/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. LEGITIMIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INSUFICIÊNCIA VENOSA CRÔNICA NOS MEMBROS INFERIORES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIOSMIN. A responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental à saúde. Jurisprudência pacificada. Mostra-se suficiente ao atendimento da pretensão a prescrição efetuada por médico especialista em Angiologia e Cirurgia Vascular que assiste à autora. Ainda mais que, no caso, instado pelo juízo, apresentou justificativa à indicação do medicamento à idosa. Profissional devidamente habilitado, cuja prescrição médica se reveste de idoneidade, daí a suficiência dos documentos que passou. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PELA DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. LEI FEDERAL Nº 9.787/99. Os fármacos devem ser disponibilizados à parte autora pela sua Denominação Comum Brasileira, e não pelo seu nome comercial, desde que mantida a dosagem prescrita e contenha as substâncias que compõem o seu princípio ativo, na forma do disposto no artigo 3º da Lei Federal nº 9.787/99. Tão sutil a diferença na denominação, denominação utilizada em documentos emanados pelos entes públicos, que nenhuma dificuldade se tem para identificá-la. CUSTAS PROCESSUAIS. O Município não está isento do pagamento das custas processuais, em razão do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº... 70041334053 por este Tribunal, no qual restou reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010, aplicando-se, portanto, a redação originária do art. 11 da Lei nº 8.121/85. Descabida a imposição ao Estado do pagamento de custas processuais. DESPESAS JUDICIAIS. ART. 6º, ALÍNEA C, LEI ESTADUAL Nº 8.121/85. É devida a condenação ao pagamento das despesas processuais previstas no art. 6º, alínea "c", da Lei Estadual nº 8.121/85, somente quando demonstrada nos autos a ocorrência da atividade...

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 10045469220148260066 SP 1004546-92.2014.8.26.0066 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/08/2015

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - Constitucional – Direito à saúde – INSUFICIÊNCIA VENOSA CRÔNICA DOS MEMBROS INFERIORES CARACTERIZADO POR QUEIMAÇÃO E EDEMA – FORNECIMENTO DE insumos e MEDICAMENTOS - garantia de respeito AO DIREITO FUNDAMENTAL à VIDA. 1. O art. 196 da Constituição Federal é norma de eficácia imediata, independendo de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos ou insumos. 2. A pretensão ao fornecimento de remédio ou de insumos, bem como à realização de determinado exame necessários ao tratamento da saúde pode ser dirigida à União, ao Estado ou Município, porque a indisponibilidade do direito à saúde já foi reconhecida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 662.033/RS). 3. Prevalece nesta Câmara o entendimento de que a negativa ao fornecimento de medicamentos fere o direito subjetivo material à saúde, direito individual do direito fundamental à vida. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051821601 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA ANTECIPADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO. PATOLOGIA: INSUFICIÊNCIA VENOSA CRÔNICA EM MEMBROS INFERIORES (CID: I 87-2). DEVER DOS DEMANDADOS QUANTO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO AOS QUE DELES NECESSITAM. URGÊNCIA E NECESSIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS PARA FINS DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. Na hipótese, a demora, possivelmente, acarretaria o agravamento da situação da paciente com perdas irreparáveis à sua saúde e qualidade de vida, evidenciando-se, assim, a razoabilidade e adequação na concessão da medida liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70051821601, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 12/03/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047023403 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA ANTECIPADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO À PARTE AUTORA QUE SOFRE DE INSUFICIÊNCIA VENOSA CRÔNICA EM MEMBROS INFERIORES E CIRROSE HEPÁTICA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ESTATAIS. A NÃO INCLUSÃO DE MEDICAMENTO EM LISTAGEM NÃO É ÓBICE PARA SUA CONCESSÃO. URGÊNCIA E NECESSIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS PARA FINS DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. Hipótese em que a demora, possivelmente, acarretaria o agravamento da situação da paciente com perdas...

TJ-SP - Apelação APL 10036332620158260309 SP 1003633-26.2015.8.26.0309 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/03/2016

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. Medicamento. Insuficiência venosa crônica em membros inferiores e insuficiência arterial crônica. DIOSMIN, TICLID, ALENIA 12/400mg, SALBUTAMOL SPRAY 10 mcg, NISTATINA SOLUÇÃO ORAL, ARTOLIVE, PROLIA, INELLARE, GLUCOSAMINA, DOSE D (gotas) e MAGNEN B6. Preliminar afastada. Cabe aos entes federados propiciarem o atendimento médico, fornecendo o medicamento pleiteado. Inteligência do artigo 196 da Constituição Federal . Multa diária e honorários advocatícios reduzidos. Sentença de parcial procedência. Recurso parcialmente provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 334402620055040761 33440-26.2005.5.04.0761 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO DANOSO DO EMPREGADOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Inadmissível o recurso de revista, corretamente denegado na origem, à míngua de demonstração dos requisitos previstos no art. 896 da CLT . No caso vertente, a Corte Regional , valorando fatos e provas, firmou sua convicção no sentido de que não foram identificadas as patologias mencionadas, e que o autor é portador de insuficiência venosa crônica de membros inferiores, sem relação de causa e efeito com as atividades laborativas, não restando comprovado o nexo causal para justificar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse contexto fático, não se visualiza violação à literalidade dos dispositivos indicados, à falta dos requisitos legais que configuram a responsabilidade civil/trabalhista por culpa do empregador, atraindo, à revisão pretendida, o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 92763 SC 1999.009276-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/12/1999

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - SÍNDROME PÓS-FLEBÍTICA - INSUFICIÊNCIA VENOSA CRÔNICA EM MEMBROS INFERIORES - SERVENTE ESCOLAR - NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO - REPARAÇÃO INFORTUNÍSTICA DEVIDA. Sendo a obreira portadora de síndrome pós-flebítica e insuficiência venosa crônica em membros inferiores a mesma está definitivamente impossibilitada de exercer suas funções habituais de servente escolar, cujas atividades necessitam de locomoção e ortostatismo prolongado, posturas estas incompatíveis com o seu estado de higidez física, que a impossibilita também para outras atividades correlatas e pertinentes a sua formação profissional, o que a afasta do mercado de trabalho, justificando a outorga da jubilação definitiva e de natureza infortunística, face a incontroversa conclusão da perícia médica no sentido de que, se as condições laborais não forem causa da patologia pelo menos é inquestionável que se convertam em motivo para seu agravamento até a instalação definitiva do quadro incapacitante.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00005559420148190010 RIO DE JANEIRO BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/05/2015

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE INSUFICIÊNCIA VENOSA CRÔNICA DOS MEMBROS INFERIORES, HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA E HIPOTEROIDISMO. MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. Responsabilidade solidária do Município. Súmula nº 65, TJRJ. Laudos e receituários médicos comprovando a necessidade do uso dos medicamentos pleiteado pela parte autora para tratamento das doenças que a acometem. Assim, é dever genérico do Município a garantia da saúde e da vida da autora, motivo pelo qual se impõe ao ente público a obrigação de fornecer os medicamentos requeridos. Previsão dos artigos 6º e 196 da Constituição da República e da Lei 8080/90. Direito à saúde. Questões orçamentárias que não obstaculizam a implementação do fornecimento dos medicamentos, vez que as políticas de saúde pública devem se amoldar às necessidades da população, mormente a carente de recursos, e não o contrário. Cabe ao ente público o ônus de demonstrar o atendimento à reserva do possível nas demandas que versem sobre efetivação de políticas públicas estabelecidas pela Constituição, o que não foi feito no caso concreto. Súmula 241, TJRJ. Assim, qualquer inércia ou atraso do réu no cumprimento da obrigação poderá causar o agravamento da condição de saúde da autora. Relevância da fixação da multa diária em R$100,00 como uma primeira forma de compelir o réu ao cumprimento da obrigação entabulada na sentença. Inteligência do artigo 461 do CPC, bastando o Município cumprir o provimento judicial para que não seja obrigado a arcar com o pagamento de tal valor. Honorários advocatícios mantidos em R$ 300,00 em favor do CEJUR/DPERJ. Precedente jurisprudencial. Em reexame necessário, deve o réu ser condenado ao pagamento da taxa judiciária. Súmula nº 145, TJRJ. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário. Recurso do Município a que se nega seguimento, na forma do art. 557, caput...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00535017320148190000 RJ 0053501-73.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/01/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL. DIREITO À SAÚDE. Decisão de antecipação de tutela que determina que a Agravante providencie para o Autor a realização de trinta sessões de oxigenoterapia hiperbárica em unidade da rede pública ou em unidade da rede particular. Autor é portador de insuficiência venosa crônica dos membros inferiores com histórico de cirrose hepática, apresentando úlcera extensa e profunda na perna direita, que se mostrou refratária aos tratamentos indicados. A Fundação Municipal de Saúde de Niterói, embora tenha personalidade jurídica própria, encontra-se vinculada à Secretária Municipal de Saúde de Niterói. As entidades federativas têm o dever comum de zelar pela saúde de seus cidadãos. O direito à saúde, o tratamento gratuito e o fornecimento dos medicamentos e insumos indispensáveis ao tratamento dos necessitados são garantidos pela CRFB/88. O receituário pode ser fornecido por médico da rede pública de saúde credenciado ao SUS ou de rede privada. Decisão que contempla à dignidade da pessoa humana. Manutenção integral da decisão. Inteligência do art. 557, caput, do CPC. Recurso que se nega seguimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00340312020064013800 0034031-20.2006.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 09/11/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE PERMANENTE. CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, na forma da Lei nº 8.213/91: 1) auxílio-doença (art. 59): a) qualidade de segurado; b) cumprimento, se for o caso, do período de carência; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. 2) A aposentadoria por invalidez (art. 42): além dos itens "a" e "b", descritos precedentemente, ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2. No que diz respeito à incapacidade, verifico que o perito atestou que o autor apresenta cardiopatia chagásica grave, apnéia do sono grave, lombalgia crônica e insuficiência venosa crônica de membros inferiores. Nas conclusões, o expert considerou que a cardiopatia chagásica grave já poderia ser constatada em 1988 e que a incapacidade laboral sobreveio em 1994, sendo a incapacidade total e permanente. 3. Ademais, pelos documentos que constam nos autos é possível verificar que a parte manteve diversos vínculos empregatícios, do quepode se extrair que verteu mais de 12 contribuições para o RGPS (art. 25, I, da Lei nº 8.213/91). 4. Requisito qualidade de segurado não preenchido. Considerando a data fixada pelo expert como de a de início da incapacidade, o último recolhimento do autor para o RGPS foi relativo à competência 01/1987, pelo que seu "período de graça" perduraria até 15/03/1987, quando então houve a perda da qualidade de segurado (art. 15, I e II c/c § 4º da Lei nº 8.213/91). 5. O autor não se desincumbiu de provar suas alegações, a teor do que dispõe o art. 333, I do Código de Processo Civil. 6. Apelação desprovida.

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