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JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058745266 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/10/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. LEGITIMIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INSUFICIÊNCIA VENOSA CRÔNICA NOS MEMBROS INFERIORES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIOSMIN. A responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental à saúde. Jurisprudência pacificada. Mostra-se suficiente ao atendimento da pretensão a prescrição efetuada por médico especialista em Angiologia e Cirurgia Vascular que assiste à autora. Ainda mais que, no caso, instado pelo juízo, apresentou justificativa à indicação do medicamento à idosa. Profissional devidamente habilitado, cuja prescrição médica se reveste de idoneidade, daí a suficiência dos documentos que passou. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PELA DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. LEI FEDERAL Nº 9.787/99. Os fármacos devem ser disponibilizados à parte autora pela sua Denominação Comum Brasileira, e não pelo seu nome comercial, desde que mantida a dosagem prescrita e contenha as substâncias que compõem o seu princípio ativo, na forma do disposto no artigo 3º da Lei Federal nº 9.787/99. Tão sutil a diferença na denominação, denominação utilizada em documentos emanados pelos entes públicos, que nenhuma dificuldade se tem para identificá-la. CUSTAS PROCESSUAIS. O Município não está isento do pagamento das custas processuais, em razão do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº... 70041334053 por este Tribunal, no qual restou reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010, aplicando-se, portanto, a redação originária do art. 11 da Lei nº 8.121/85. Descabida a imposição ao Estado do pagamento de custas processuais. DESPESAS JUDICIAIS. ART. 6º, ALÍNEA C, LEI ESTADUAL Nº 8.121/85. É devida a condenação ao pagamento das despesas processuais previstas no art. 6º, alínea "c", da Lei Estadual nº 8.121/85, somente quando demonstrada nos autos a ocorrência da atividade que as ensejaram. Precedentes. APELAÇÕES DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDA, DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDA, DA DEMANDANTE PROVIDA E, EM REEXAME NECESSÁRIO, NO MAIS, MANTIDA A SENTENÇA. (Apelação Cível Nº 70058745266, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 01/10/2014)....

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 10045469220148260066 SP 1004546-92.2014.8.26.0066 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/08/2015

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - Constitucional – Direito à saúde – INSUFICIÊNCIA VENOSA CRÔNICA DOS MEMBROS INFERIORES CARACTERIZADO POR QUEIMAÇÃO E EDEMA – FORNECIMENTO DE insumos e MEDICAMENTOS - garantia de respeito AO DIREITO FUNDAMENTAL à VIDA. 1. O art. 196 da Constituição Federal é norma de eficácia imediata, independendo de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos ou insumos. 2. A pretensão ao fornecimento de remédio ou de insumos, bem como à realização de determinado exame necessários ao tratamento da saúde pode ser dirigida à União, ao Estado ou Município, porque a indisponibilidade do direito à saúde já foi reconhecida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 662.033/RS). 3. Prevalece nesta Câmara o entendimento de que a negativa ao fornecimento de medicamentos fere o direito subjetivo material à saúde, direito individual do direito fundamental à vida. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051821601 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA ANTECIPADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO. PATOLOGIA: INSUFICIÊNCIA VENOSA CRÔNICA EM MEMBROS INFERIORES (CID: I 87-2). DEVER DOS DEMANDADOS QUANTO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO AOS QUE DELES NECESSITAM. URGÊNCIA E NECESSIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS PARA FINS DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. Na hipótese, a demora, possivelmente, acarretaria o agravamento da situação da paciente com perdas irreparáveis à sua saúde e qualidade de vida, evidenciando-se, assim, a razoabilidade e adequação na concessão da medida liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70051821601, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 12/03/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047023403 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA ANTECIPADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO À PARTE AUTORA QUE SOFRE DE INSUFICIÊNCIA VENOSA CRÔNICA EM MEMBROS INFERIORES E CIRROSE HEPÁTICA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ESTATAIS. A NÃO INCLUSÃO DE MEDICAMENTO EM LISTAGEM NÃO É ÓBICE PARA SUA CONCESSÃO. URGÊNCIA E NECESSIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS PARA FINS DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. Hipótese em que a demora, possivelmente, acarretaria o agravamento da situação da paciente com perdas...

TJ-SP - Apelação APL 00135396120068260248 SP 0013539-61.2006.8.26.0248 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO Insuficiência venosa crônica dos membros inferiores e hérnia inguinal Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente do segurado Auxílio-acidente devido Recursos oficial e voluntário do INSS providos em parte. PORTE DE REMESSA E RETORNO Recolhimento a final Artigo 27 do Código de Processo Civil .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 334402620055040761 33440-26.2005.5.04.0761 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO DANOSO DO EMPREGADOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Inadmissível o recurso de revista, corretamente denegado na origem, à míngua de demonstração dos requisitos previstos no art. 896 da CLT . No caso vertente, a Corte Regional , valorando fatos e provas, firmou sua convicção no sentido de que não foram identificadas as patologias mencionadas, e que o autor é portador de insuficiência venosa crônica de membros inferiores, sem relação de causa e efeito com as atividades laborativas, não restando comprovado o nexo causal para justificar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse contexto fático, não se visualiza violação à literalidade dos dispositivos indicados, à falta dos requisitos legais que configuram a responsabilidade civil/trabalhista por culpa do empregador, atraindo, à revisão pretendida, o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 92763 SC 1999.009276-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/12/1999

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - SÍNDROME PÓS-FLEBÍTICA - INSUFICIÊNCIA VENOSA CRÔNICA EM MEMBROS INFERIORES - SERVENTE ESCOLAR - NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO - REPARAÇÃO INFORTUNÍSTICA DEVIDA. Sendo a obreira portadora de síndrome pós-flebítica e insuficiência venosa crônica em membros inferiores a mesma está definitivamente impossibilitada de exercer suas funções habituais de servente escolar, cujas atividades necessitam de locomoção e ortostatismo prolongado, posturas estas incompatíveis com o seu estado de higidez física, que a impossibilita também para outras atividades correlatas e pertinentes a sua formação profissional, o que a afasta do mercado de trabalho, justificando a outorga da jubilação definitiva e de natureza infortunística, face a incontroversa conclusão da perícia médica no sentido de que, se as condições laborais não forem causa da patologia pelo menos é inquestionável que se convertam em motivo para seu agravamento até a instalação definitiva do quadro incapacitante.

TRF-5 - Apelação Civel AC 00095546520144059999 AL (TRF-5)

Data de publicação: 29/01/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O amparo assistencial é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, sendo pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. (art. 20 da Lei nº 8.742 /93, com a redação dada pela Lei nº 12.435 /11). 2. Hipótese em que a perícia médica atestou que a autora é portadora de "insuficiência venosa crônica de membros inferiores, agravada por alterações tróficas (ulcerações e hipodermite) e episódios de erisipela", o que, no entanto, não a torna incapaz para a vida cotidiana, mas apenas temporariamente para a atividade laboral. 3. Diante do provimento do apelo do INSS, resta prejudicado o exame do recurso adesivo da parte autora, que se limitou a pugnar pela majoração da verba honorária. 4. Apelação provida e recurso adesivo prejudicado.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00535017320148190000 RJ 0053501-73.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/01/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL. DIREITO À SAÚDE. Decisão de antecipação de tutela que determina que a Agravante providencie para o Autor a realização de trinta sessões de oxigenoterapia hiperbárica em unidade da rede pública ou em unidade da rede particular. Autor é portador de insuficiência venosa crônica dos membros inferiores com histórico de cirrose hepática, apresentando úlcera extensa e profunda na perna direita, que se mostrou refratária aos tratamentos indicados. A Fundação Municipal de Saúde de Niterói, embora tenha personalidade jurídica própria, encontra-se vinculada à Secretária Municipal de Saúde de Niterói. As entidades federativas têm o dever comum de zelar pela saúde de seus cidadãos. O direito à saúde, o tratamento gratuito e o fornecimento dos medicamentos e insumos indispensáveis ao tratamento dos necessitados são garantidos pela CRFB/88. O receituário pode ser fornecido por médico da rede pública de saúde credenciado ao SUS ou de rede privada. Decisão que contempla à dignidade da pessoa humana. Manutenção integral da decisão. Inteligência do art. 557, caput, do CPC. Recurso que se nega seguimento.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 104894220134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADA E DEFICIÊNCIAS COMPROVADAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Caso em que a autora pretende a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, na condição de segurada especial, tendo sido deferido esse último benefício; 2. Considerando que a condição de segurada especial da demandante e o período de carência do benefício não restaram impugnados pelo INSS por ocasião da contestação, tais aspectos tornaram-se incontroversos, além de ter sido produzida, nos autos, prova testemunhal, que restou por confirmar tal condição; 3. Comprovado, através de perícia judicial que a autora é portadora de insuficiência venosa crônica de membros inferiores, em seu mais elevado grau, que a incapacita totalmente para o exercício de suas atividades laborativas (agricultura), bem assim considerando a sua idade avançada (65 anos), o que dificulta sobremaneira a possibilidade de reabilitação para qualquer outro tipo de atividade, é de se manter a sentença que deferiu o benefício de aposentadoria por invalidez; 4. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação (Lei nº 9.494 /97, art. 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, 2001); 5. Honorários advocatícios majorados para o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pois, ainda que vencida a Fazenda Pública, tal condenação não deve representar quantia aviltante ao trabalho realizado pelo advogado, mesmo sendo causa de menor complexidade; 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

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