Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051821601 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA ANTECIPADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO. PATOLOGIA: INSUFICIÊNCIA VENOSA CRÔNICA EM MEMBROS INFERIORES (CID: I 87-2). DEVER DOS DEMANDADOS QUANTO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO AOS QUE DELES NECESSITAM. URGÊNCIA E NECESSIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS PARA FINS DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. Na hipótese, a demora, possivelmente, acarretaria o agravamento da situação da paciente com perdas irreparáveis à sua saúde e qualidade de vida, evidenciando-se, assim, a razoabilidade e adequação na concessão da medida liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70051821601, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 12/03/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047023403 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA ANTECIPADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO À PARTE AUTORA QUE SOFRE DE INSUFICIÊNCIA VENOSA CRÔNICA EM MEMBROS INFERIORES E CIRROSE HEPÁTICA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ESTATAIS. A NÃO INCLUSÃO DE MEDICAMENTO EM LISTAGEM NÃO É ÓBICE PARA SUA CONCESSÃO. URGÊNCIA E NECESSIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS PARA FINS DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. Hipótese em que a demora, possivelmente, acarretaria o agravamento da situação da paciente com perdas...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 334402620055040761 33440-26.2005.5.04.0761 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO DANOSO DO EMPREGADOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Inadmissível o recurso de revista, corretamente denegado na origem, à míngua de demonstração dos requisitos previstos no art. 896 da CLT . No caso vertente, a Corte Regional , valorando fatos e provas, firmou sua convicção no sentido de que não foram identificadas as patologias mencionadas, e que o autor é portador de insuficiência venosa crônica de membros inferiores, sem relação de causa e efeito com as atividades laborativas, não restando comprovado o nexo causal para justificar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse contexto fático, não se visualiza violação à literalidade dos dispositivos indicados, à falta dos requisitos legais que configuram a responsabilidade civil/trabalhista por culpa do empregador, atraindo, à revisão pretendida, o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 92763 SC 1999.009276-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/12/1999

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - SÍNDROME PÓS-FLEBÍTICA - INSUFICIÊNCIA VENOSA CRÔNICA EM MEMBROS INFERIORES - SERVENTE ESCOLAR - NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO - REPARAÇÃO INFORTUNÍSTICA DEVIDA. Sendo a obreira portadora de síndrome pós-flebítica e insuficiência venosa crônica em membros inferiores a mesma está definitivamente impossibilitada de exercer suas funções habituais de servente escolar, cujas atividades necessitam de locomoção e ortostatismo prolongado, posturas estas incompatíveis com o seu estado de higidez física, que a impossibilita também para outras atividades correlatas e pertinentes a sua formação profissional, o que a afasta do mercado de trabalho, justificando a outorga da jubilação definitiva e de natureza infortunística, face a incontroversa conclusão da perícia médica no sentido de que, se as condições laborais não forem causa da patologia pelo menos é inquestionável que se convertam em motivo para seu agravamento até a instalação definitiva do quadro incapacitante.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 104894220134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADA E DEFICIÊNCIAS COMPROVADAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Caso em que a autora pretende a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, na condição de segurada especial, tendo sido deferido esse último benefício; 2. Considerando que a condição de segurada especial da demandante e o período de carência do benefício não restaram impugnados pelo INSS por ocasião da contestação, tais aspectos tornaram-se incontroversos, além de ter sido produzida, nos autos, prova testemunhal, que restou por confirmar tal condição; 3. Comprovado, através de perícia judicial que a autora é portadora de insuficiência venosa crônica de membros inferiores, em seu mais elevado grau, que a incapacita totalmente para o exercício de suas atividades laborativas (agricultura), bem assim considerando a sua idade avançada (65 anos), o que dificulta sobremaneira a possibilidade de reabilitação para qualquer outro tipo de atividade, é de se manter a sentença que deferiu o benefício de aposentadoria por invalidez; 4. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação (Lei nº 9.494 /97, art. 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, 2001); 5. Honorários advocatícios majorados para o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pois, ainda que vencida a Fazenda Pública, tal condenação não deve representar quantia aviltante ao trabalho realizado pelo advogado, mesmo sendo causa de menor complexidade; 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

TJ-RJ - APELACAO APL 00015720520138190010 RJ 0001572-05.2013.8.19.0010 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - A obrigação de prestar assistência à saúde é dever comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme dispõe a Constituição Federal , podendo ser intentada a ação contra o Município diante da negativa de realização de exame por estes entes públicos. Súmula nº 65 deste Tribunal de Justiça. Garantia constitucional. - Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. - Fornecimento do medicamento para o tratamento clínico mencionado na inicial - DOENÇA ARTERIAL OBSTRUÍDA PERIFÉRICA E INSUFICIÊNCIA VENOSA CRÔNICA DOS MEMBROS INFERIORES. - A falta de previsão orçamentária para a execução de decisões judiciais não seria justificativa para a recusa no fornecimento dos medicamentos, uma vez que a previsão existe a partir do momento em que o orçamento prevê gasto com a saúde, devendo este se sobrepor a qualquer outro gasto. - Multa diária fixada em R$ 50,00 (cinquenta reais), estando de acordo com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Isento o Réu do pagamento de custas judiciais, na forma da Lei nº 3.350 /99. - Correta a condenação do Município em honorários advocatícios, pois constituem verba de natureza não tributária, prevista na Lei Adjetiva Civil, paga pelo vencido em razão da sucumbência, não se extinguindo a obrigação do pagamento, pois credor e devedor não são as mesmas pessoas, são entes federativos diversos. - Valor da condenação em honorários (R$ 300,00) que não ultrapassa o parâmetro disposto na Súmula nº 182 do TJRJ, estando de acordo com o Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade. Aplicação do caput do art. 557 do Código de Processo Civil . - Sentença mantida. - Recurso que se nega liminar seguimento.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 104816520134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADAS. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. 2. Além da invalidez provisória, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. 3. Relativamente à qualidade de segurada e à carência, a autarquia-ré não apresentou, em sede de apelação, qualquer impugnação a respeito, motivo pelo qual desnecessária se mostra a análise dos aludidos requisitos, mesmo porque restou comprovado que a demandante possui vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Porto da Folha desde 1980. 4. A autora se amolda perfeitamente à típica hipótese de concessão do benefício propugnado. De fato, restou verificado que a suplicante é portadora de Insuficiência Venosa Crônica de Membros Inferiores, bilateral, agravada por quadro de Linfedema de Membros Inferiores bilateral, encontrando-se em estado de incapacidade para o exercício do trabalho que lhe garante a subsistência. Ressalte-se que o médico perito afirma que a promovente necessita de repouso frequente, com os membros inferiores elevados. 5. É devida a concessão do auxílio-doença desde 09/09/2011, nos termos da sentença. 6. Como a ação tramitou originalmente na Comarca de Poço Redondo - SE, será aplicada a legislação estadual em relação às custas, nos termos do art. 1º , parágrafo1º da Lei 9.289 /96. Analisando-se a legislação estadual acerca das custas judiciais, Lei nº 5.371/04, conclui-se que não existe qualquer previsão de isenção em favor da autarquia federal (INSS), de forma que deve ser mantida a condenação da apelante no pagamento das custas. 7. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, por se encontrar em conformidade com os termos do art. 20, parágrafo. 4º , do CPC , observada a Súmula 111 do STJ. 8. A condenação em juros moratórios e correção monetária deverá ser mantida nos termos da sentença. 9. Remessa oficial e apelação improvidas....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 331586 AI 12815 SP 2008.03.00.012815-3 (TRF-3)

Data de publicação: 27/04/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. - Ainda que concisa, não há nulidade da decisão agravada. Analisando os elementos trazidos nos autos, o magistrado entendeu presentes os requisitos necessários à concessão da medida. - A solução na hipótese é irreversível tanto para a parte autora quanto para o INSS, cabendo ao magistrado, dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, reconhecer qual direito se reveste de maior importância. - Os documentos juntados atestam que o autor está em tratamento médico em decorrência de insuficiência venosa crônica em membros inferiores. Contudo são insuficientes para demonstrar a necessidade de afastamento de suas atividades laborativas. - Prevalência de exame realizado pelo INSS, que goza da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos, atestando ausência de incapacidade. - Agravo de instrumento a que se dá provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 147184520114013300 BA 0014718-45.2011.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS PRESENTES. PROCEDÊNCIA. 1. Comprovada a incapacidade temporária da parte autora para o exercício de sua atividade habitual, bem como demonstrados a qualidade de segurado e o cumprimento da carência, a concessão do pleiteado auxílio-doença é medida que se impõe. 2. O INSS reconheceu a qualidade de segurado da parte autora e o período de carência previsto na Lei 8.123/91 quando da concessão do benefício de auxílio-doença na seara administrativa. 3. O laudo pericial consignou que o autor é portador de "insuficiência venosa crônica em membros inferiores com história de procedimentos cirúrgicos, realizados no passado, para seu tratamento", que, ao talante do experto, torna a parte autora incapaz para o trabalho. 4. O termo inicial para fruição do benefício é a data do requerimento administrativo ou a data da interrupção do auxílio doença por parte da autarquia previdenciária, se concedido em data anterior e posteriormente suspenso. 5. O INSS deverá rever todos os benefícios concedidos, ainda que por via judicial, para avaliar a persistência, a atenuação ou o agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão. A Lei 8.213/91 é expressa em determinar (art. 101) que o segurado se submeta aos procedimentos periódicos a cargo da Previdência Social ? exame médico, tratamento e processo de reabilitação profissional ?, sob pena de suspensão do benefício. 6. Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010, aplicando-se o IPCA-E após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR - atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF na ADI nº 493/DF. 7. Os juros de mora são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula n....

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 10857 SE 0003283-71.1997.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 02/06/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO A QUO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comprovada, através de perícia judicial, que o mal incapacitante (insuficiência venosa crônica de membro inferior esquerdo - CID I 87.0) que ensejara a concessão do auxílio-doença, na via administrativa, sendo, inclusive, irreversível, porque crônica e progressiva, ainda persiste, não havendo tratamento cirúrgico, é de se considerar indevida a sua suspensão para determinar o seu restabelecimento, com imediata conversão em aposentadoria por invalidez; 2. Os efeitos financeiros do benefício devem ser contados a partir do seu indevido cancelamento, considerando que o mal incapacitante ainda persiste; 3. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal como critério de atualização, a contar do débito e juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação até a vigência da Lei nº 11.690 /09 (que, em seu art. 5º, alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97), para que, daí, a correção monetária e os juros de mora sejam calculados pelos índices aplicados à caderneta de poupança; 4. Honorários advocatícios fixados no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), pois sendo vencida a Fazenda Pública, a condenação é de ser estipulada conforme os princípios da eqüidade e da razoabilidade (nos termos do parágrafo 4º , do art. 20 , do CPC ), considerando, ainda, a simplicidade da causa; 5. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.

1 2 3 4 5 34 35 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca