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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058745266 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/10/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. LEGITIMIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INSUFICIÊNCIA VENOSA CRÔNICA NOS MEMBROS INFERIORES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIOSMIN. A responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental à saúde. Jurisprudência pacificada. Mostra-se suficiente ao atendimento da pretensão a prescrição efetuada por médico especialista em Angiologia e Cirurgia Vascular que assiste à autora. Ainda mais que, no caso, instado pelo juízo, apresentou justificativa à indicação do medicamento à idosa. Profissional devidamente habilitado, cuja prescrição médica se reveste de idoneidade, daí a suficiência dos documentos que passou. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PELA DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. LEI FEDERAL Nº 9.787/99. Os fármacos devem ser disponibilizados à parte autora pela sua Denominação Comum Brasileira, e não pelo seu nome comercial, desde que mantida a dosagem prescrita e contenha as substâncias que compõem o seu princípio ativo, na forma do disposto no artigo 3º da Lei Federal nº 9.787/99. Tão sutil a diferença na denominação, denominação utilizada em documentos emanados pelos entes públicos, que nenhuma dificuldade se tem para identificá-la. CUSTAS PROCESSUAIS. O Município não está isento do pagamento das custas processuais, em razão do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº... 70041334053 por este Tribunal, no qual restou reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010, aplicando-se, portanto, a redação originária do art. 11 da Lei nº 8.121/85. Descabida a imposição ao Estado do pagamento de custas processuais. DESPESAS JUDICIAIS. ART. 6º, ALÍNEA C, LEI ESTADUAL Nº 8.121/85. É devida a condenação ao pagamento das despesas processuais previstas no art. 6º, alínea "c", da Lei Estadual nº 8.121/85, somente quando demonstrada nos autos a ocorrência da atividade que as ensejaram. Precedentes. APELAÇÕES DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDA, DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDA, DA DEMANDANTE PROVIDA E, EM REEXAME NECESSÁRIO, NO MAIS, MANTIDA A SENTENÇA. (Apelação Cível Nº 70058745266, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 01/10/2014)....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051821601 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA ANTECIPADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO. PATOLOGIA: INSUFICIÊNCIA VENOSA CRÔNICA EM MEMBROS INFERIORES (CID: I 87-2). DEVER DOS DEMANDADOS QUANTO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO AOS QUE DELES NECESSITAM. URGÊNCIA E NECESSIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS PARA FINS DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. Na hipótese, a demora, possivelmente, acarretaria o agravamento da situação da paciente com perdas irreparáveis à sua saúde e qualidade de vida, evidenciando-se, assim, a razoabilidade e adequação na concessão da medida liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70051821601, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 12/03/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047023403 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA ANTECIPADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO À PARTE AUTORA QUE SOFRE DE INSUFICIÊNCIA VENOSA CRÔNICA EM MEMBROS INFERIORES E CIRROSE HEPÁTICA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ESTATAIS. A NÃO INCLUSÃO DE MEDICAMENTO EM LISTAGEM NÃO É ÓBICE PARA SUA CONCESSÃO. URGÊNCIA E NECESSIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS PARA FINS DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. Hipótese em que a demora, possivelmente, acarretaria o agravamento da situação da paciente com perdas...

TJ-SP - Apelação APL 00135396120068260248 SP 0013539-61.2006.8.26.0248 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO Insuficiência venosa crônica dos membros inferiores e hérnia inguinal Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente do segurado Auxílio-acidente devido Recursos oficial e voluntário do INSS providos em parte. PORTE DE REMESSA E RETORNO Recolhimento a final Artigo 27 do Código de Processo Civil .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 334402620055040761 33440-26.2005.5.04.0761 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO DANOSO DO EMPREGADOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Inadmissível o recurso de revista, corretamente denegado na origem, à míngua de demonstração dos requisitos previstos no art. 896 da CLT . No caso vertente, a Corte Regional , valorando fatos e provas, firmou sua convicção no sentido de que não foram identificadas as patologias mencionadas, e que o autor é portador de insuficiência venosa crônica de membros inferiores, sem relação de causa e efeito com as atividades laborativas, não restando comprovado o nexo causal para justificar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse contexto fático, não se visualiza violação à literalidade dos dispositivos indicados, à falta dos requisitos legais que configuram a responsabilidade civil/trabalhista por culpa do empregador, atraindo, à revisão pretendida, o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 92763 SC 1999.009276-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/12/1999

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - SÍNDROME PÓS-FLEBÍTICA - INSUFICIÊNCIA VENOSA CRÔNICA EM MEMBROS INFERIORES - SERVENTE ESCOLAR - NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO - REPARAÇÃO INFORTUNÍSTICA DEVIDA. Sendo a obreira portadora de síndrome pós-flebítica e insuficiência venosa crônica em membros inferiores a mesma está definitivamente impossibilitada de exercer suas funções habituais de servente escolar, cujas atividades necessitam de locomoção e ortostatismo prolongado, posturas estas incompatíveis com o seu estado de higidez física, que a impossibilita também para outras atividades correlatas e pertinentes a sua formação profissional, o que a afasta do mercado de trabalho, justificando a outorga da jubilação definitiva e de natureza infortunística, face a incontroversa conclusão da perícia médica no sentido de que, se as condições laborais não forem causa da patologia pelo menos é inquestionável que se convertam em motivo para seu agravamento até a instalação definitiva do quadro incapacitante.

TRF-5 - Apelação Civel AC 00095546520144059999 AL (TRF-5)

Data de publicação: 29/01/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O amparo assistencial é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, sendo pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. (art. 20 da Lei nº 8.742 /93, com a redação dada pela Lei nº 12.435 /11). 2. Hipótese em que a perícia médica atestou que a autora é portadora de "insuficiência venosa crônica de membros inferiores, agravada por alterações tróficas (ulcerações e hipodermite) e episódios de erisipela", o que, no entanto, não a torna incapaz para a vida cotidiana, mas apenas temporariamente para a atividade laboral. 3. Diante do provimento do apelo do INSS, resta prejudicado o exame do recurso adesivo da parte autora, que se limitou a pugnar pela majoração da verba honorária. 4. Apelação provida e recurso adesivo prejudicado.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00535017320148190000 RJ 0053501-73.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/01/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL. DIREITO À SAÚDE. Decisão de antecipação de tutela que determina que a Agravante providencie para o Autor a realização de trinta sessões de oxigenoterapia hiperbárica em unidade da rede pública ou em unidade da rede particular. Autor é portador de insuficiência venosa crônica dos membros inferiores com histórico de cirrose hepática, apresentando úlcera extensa e profunda na perna direita, que se mostrou refratária aos tratamentos indicados. A Fundação Municipal de Saúde de Niterói, embora tenha personalidade jurídica própria, encontra-se vinculada à Secretária Municipal de Saúde de Niterói. As entidades federativas têm o dever comum de zelar pela saúde de seus cidadãos. O direito à saúde, o tratamento gratuito e o fornecimento dos medicamentos e insumos indispensáveis ao tratamento dos necessitados são garantidos pela CRFB/88. O receituário pode ser fornecido por médico da rede pública de saúde credenciado ao SUS ou de rede privada. Decisão que contempla à dignidade da pessoa humana. Manutenção integral da decisão. Inteligência do art. 557, caput, do CPC. Recurso que se nega seguimento.

TJ-RJ - APELACAO APL 00015720520138190010 RJ 0001572-05.2013.8.19.0010 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - A obrigação de prestar assistência à saúde é dever comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme dispõe a Constituição Federal , podendo ser intentada a ação contra o Município diante da negativa de realização de exame por estes entes públicos. Súmula nº 65 deste Tribunal de Justiça. Garantia constitucional. - Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. - Fornecimento do medicamento para o tratamento clínico mencionado na inicial - DOENÇA ARTERIAL OBSTRUÍDA PERIFÉRICA E INSUFICIÊNCIA VENOSA CRÔNICA DOS MEMBROS INFERIORES. - A falta de previsão orçamentária para a execução de decisões judiciais não seria justificativa para a recusa no fornecimento dos medicamentos, uma vez que a previsão existe a partir do momento em que o orçamento prevê gasto com a saúde, devendo este se sobrepor a qualquer outro gasto. - Multa diária fixada em R$ 50,00 (cinquenta reais), estando de acordo com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Isento o Réu do pagamento de custas judiciais, na forma da Lei nº 3.350 /99. - Correta a condenação do Município em honorários advocatícios, pois constituem verba de natureza não tributária, prevista na Lei Adjetiva Civil, paga pelo vencido em razão da sucumbência, não se extinguindo a obrigação do pagamento, pois credor e devedor não são as mesmas pessoas, são entes federativos diversos. - Valor da condenação em honorários (R$ 300,00) que não ultrapassa o parâmetro disposto na Súmula nº 182 do TJRJ, estando de acordo com o Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade. Aplicação do caput do art. 557 do Código de Processo Civil . - Sentença mantida. - Recurso que se nega liminar seguimento.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 104816520134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADAS. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. 2. Além da invalidez provisória, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. 3. Relativamente à qualidade de segurada e à carência, a autarquia-ré não apresentou, em sede de apelação, qualquer impugnação a respeito, motivo pelo qual desnecessária se mostra a análise dos aludidos requisitos, mesmo porque restou comprovado que a demandante possui vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Porto da Folha desde 1980. 4. A autora se amolda perfeitamente à típica hipótese de concessão do benefício propugnado. De fato, restou verificado que a suplicante é portadora de Insuficiência Venosa Crônica de Membros Inferiores, bilateral, agravada por quadro de Linfedema de Membros Inferiores bilateral, encontrando-se em estado de incapacidade para o exercício do trabalho que lhe garante a subsistência. Ressalte-se que o médico perito afirma que a promovente necessita de repouso frequente, com os membros inferiores elevados. 5. É devida a concessão do auxílio-doença desde 09/09/2011, nos termos da sentença. 6. Como a ação tramitou originalmente na Comarca de Poço Redondo - SE, será aplicada a legislação estadual em relação às custas, nos termos do art. 1º , parágrafo1º da Lei 9.289 /96. Analisando-se a legislação estadual acerca das custas judiciais, Lei nº 5.371/04, conclui-se que não existe qualquer previsão de isenção em favor da autarquia federal (INSS), de forma que deve ser mantida a condenação da apelante no pagamento das custas. 7. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, por se encontrar em conformidade com os termos do art. 20, parágrafo. 4º , do CPC , observada a Súmula 111 do STJ. 8. A condenação em juros moratórios e correção monetária deverá ser mantida nos termos da sentença. 9. Remessa oficial e apelação improvidas....

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