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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058745266 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/10/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. LEGITIMIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INSUFICIÊNCIA VENOSA CRÔNICA NOS MEMBROS INFERIORES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIOSMIN. A responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental à saúde. Jurisprudência pacificada. Mostra-se suficiente ao atendimento da pretensão a prescrição efetuada por médico especialista em Angiologia e Cirurgia Vascular que assiste à autora. Ainda mais que, no caso, instado pelo juízo, apresentou justificativa à indicação do medicamento à idosa. Profissional devidamente habilitado, cuja prescrição médica se reveste de idoneidade, daí a suficiência dos documentos que passou. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PELA DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. LEI FEDERAL Nº 9.787/99. Os fármacos devem ser disponibilizados à parte autora pela sua Denominação Comum Brasileira, e não pelo seu nome comercial, desde que mantida a dosagem prescrita e contenha as substâncias que compõem o seu princípio ativo, na forma do disposto no artigo 3º da Lei Federal nº 9.787/99. Tão sutil a diferença na denominação, denominação utilizada em documentos emanados pelos entes públicos, que nenhuma dificuldade se tem para identificá-la. CUSTAS PROCESSUAIS. O Município não está isento do pagamento das custas processuais, em razão do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº... 70041334053 por este Tribunal, no qual restou reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010, aplicando-se, portanto, a redação originária do art. 11 da Lei nº 8.121/85. Descabida a imposição ao Estado do pagamento de custas processuais. DESPESAS JUDICIAIS. ART. 6º, ALÍNEA C, LEI ESTADUAL Nº 8.121/85. É devida a condenação ao pagamento das despesas processuais previstas no art. 6º, alínea "c", da Lei Estadual nº 8.121/85, somente quando demonstrada nos autos a ocorrência da atividade que as ensejaram. Precedentes. APELAÇÕES DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDA, DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDA, DA DEMANDANTE PROVIDA E, EM REEXAME NECESSÁRIO, NO MAIS, MANTIDA A SENTENÇA. (Apelação Cível Nº 70058745266, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 01/10/2014)....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051821601 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA ANTECIPADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO. PATOLOGIA: INSUFICIÊNCIA VENOSA CRÔNICA EM MEMBROS INFERIORES (CID: I 87-2). DEVER DOS DEMANDADOS QUANTO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO AOS QUE DELES NECESSITAM. URGÊNCIA E NECESSIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS PARA FINS DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. Na hipótese, a demora, possivelmente, acarretaria o agravamento da situação da paciente com perdas irreparáveis à sua saúde e qualidade de vida, evidenciando-se, assim, a razoabilidade e adequação na concessão da medida liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70051821601, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 12/03/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047023403 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA ANTECIPADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO À PARTE AUTORA QUE SOFRE DE INSUFICIÊNCIA VENOSA CRÔNICA EM MEMBROS INFERIORES E CIRROSE HEPÁTICA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ESTATAIS. A NÃO INCLUSÃO DE MEDICAMENTO EM LISTAGEM NÃO É ÓBICE PARA SUA CONCESSÃO. URGÊNCIA E NECESSIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS PARA FINS DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. Hipótese em que a demora, possivelmente, acarretaria o agravamento da situação da paciente com perdas...

TJ-SP - Apelação APL 00135396120068260248 SP 0013539-61.2006.8.26.0248 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO Insuficiência venosa crônica dos membros inferiores e hérnia inguinal Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente do segurado Auxílio-acidente devido Recursos oficial e voluntário do INSS providos em parte. PORTE DE REMESSA E RETORNO Recolhimento a final Artigo 27 do Código de Processo Civil .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 334402620055040761 33440-26.2005.5.04.0761 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO DANOSO DO EMPREGADOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Inadmissível o recurso de revista, corretamente denegado na origem, à míngua de demonstração dos requisitos previstos no art. 896 da CLT . No caso vertente, a Corte Regional , valorando fatos e provas, firmou sua convicção no sentido de que não foram identificadas as patologias mencionadas, e que o autor é portador de insuficiência venosa crônica de membros inferiores, sem relação de causa e efeito com as atividades laborativas, não restando comprovado o nexo causal para justificar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse contexto fático, não se visualiza violação à literalidade dos dispositivos indicados, à falta dos requisitos legais que configuram a responsabilidade civil/trabalhista por culpa do empregador, atraindo, à revisão pretendida, o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 92763 SC 1999.009276-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/12/1999

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - SÍNDROME PÓS-FLEBÍTICA - INSUFICIÊNCIA VENOSA CRÔNICA EM MEMBROS INFERIORES - SERVENTE ESCOLAR - NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO - REPARAÇÃO INFORTUNÍSTICA DEVIDA. Sendo a obreira portadora de síndrome pós-flebítica e insuficiência venosa crônica em membros inferiores a mesma está definitivamente impossibilitada de exercer suas funções habituais de servente escolar, cujas atividades necessitam de locomoção e ortostatismo prolongado, posturas estas incompatíveis com o seu estado de higidez física, que a impossibilita também para outras atividades correlatas e pertinentes a sua formação profissional, o que a afasta do mercado de trabalho, justificando a outorga da jubilação definitiva e de natureza infortunística, face a incontroversa conclusão da perícia médica no sentido de que, se as condições laborais não forem causa da patologia pelo menos é inquestionável que se convertam em motivo para seu agravamento até a instalação definitiva do quadro incapacitante.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 104894220134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADA E DEFICIÊNCIAS COMPROVADAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Caso em que a autora pretende a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, na condição de segurada especial, tendo sido deferido esse último benefício; 2. Considerando que a condição de segurada especial da demandante e o período de carência do benefício não restaram impugnados pelo INSS por ocasião da contestação, tais aspectos tornaram-se incontroversos, além de ter sido produzida, nos autos, prova testemunhal, que restou por confirmar tal condição; 3. Comprovado, através de perícia judicial que a autora é portadora de insuficiência venosa crônica de membros inferiores, em seu mais elevado grau, que a incapacita totalmente para o exercício de suas atividades laborativas (agricultura), bem assim considerando a sua idade avançada (65 anos), o que dificulta sobremaneira a possibilidade de reabilitação para qualquer outro tipo de atividade, é de se manter a sentença que deferiu o benefício de aposentadoria por invalidez; 4. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação (Lei nº 9.494 /97, art. 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, 2001); 5. Honorários advocatícios majorados para o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pois, ainda que vencida a Fazenda Pública, tal condenação não deve representar quantia aviltante ao trabalho realizado pelo advogado, mesmo sendo causa de menor complexidade; 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

TJ-SP - Apelação APL 90000298420098260161 SP 9000029-84.2009.8.26.0161 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. À FALTA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, IMPÕE-SE A PENA DE DESERÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C A LEI ESTADUAL N° 11.608/03. ACIDENTE DO TRABALHO. LOMBALGIA E INSUFICIÊNCIA VENOSA CRÔNICA EM MEMBROS INFERIORES. NEXO COM O TRABALHO COMPROVADO EM LAUDO PERICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO. POSSIBILIDADE DIANTE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FIXADO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 86, § 2º, DA LEI N.º 8.213/91. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, DE MODO ENGLOBADO ATÉ ELA E, APÓS, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA -, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11.960/2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 ACERCA DO TEMA - JUROS DA MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711/98, 10.741/03, 10.887/04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415/96, 2.022-17/2000 E 167/04. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TR - LEI Nº 11.960/2009 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009- INCONSTITUCIONALIDADE, NO PARTICULAR, DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. UTILIZAÇÃO DA UFIR E DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO. APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDA MENSAL A SER IMPLANTADA, PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGATORIEDADE. CUSTAS. ISENÇÃO DO INSS. APELO DO INSS NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSOS DO AUTOR E DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDOS....

TJ-RJ - APELACAO APL 00015720520138190010 RJ 0001572-05.2013.8.19.0010 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - A obrigação de prestar assistência à saúde é dever comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme dispõe a Constituição Federal , podendo ser intentada a ação contra o Município diante da negativa de realização de exame por estes entes públicos. Súmula nº 65 deste Tribunal de Justiça. Garantia constitucional. - Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. - Fornecimento do medicamento para o tratamento clínico mencionado na inicial - DOENÇA ARTERIAL OBSTRUÍDA PERIFÉRICA E INSUFICIÊNCIA VENOSA CRÔNICA DOS MEMBROS INFERIORES. - A falta de previsão orçamentária para a execução de decisões judiciais não seria justificativa para a recusa no fornecimento dos medicamentos, uma vez que a previsão existe a partir do momento em que o orçamento prevê gasto com a saúde, devendo este se sobrepor a qualquer outro gasto. - Multa diária fixada em R$ 50,00 (cinquenta reais), estando de acordo com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Isento o Réu do pagamento de custas judiciais, na forma da Lei nº 3.350 /99. - Correta a condenação do Município em honorários advocatícios, pois constituem verba de natureza não tributária, prevista na Lei Adjetiva Civil, paga pelo vencido em razão da sucumbência, não se extinguindo a obrigação do pagamento, pois credor e devedor não são as mesmas pessoas, são entes federativos diversos. - Valor da condenação em honorários (R$ 300,00) que não ultrapassa o parâmetro disposto na Súmula nº 182 do TJRJ, estando de acordo com o Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade. Aplicação do caput do art. 557 do Código de Processo Civil . - Sentença mantida. - Recurso que se nega liminar seguimento.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 104816520134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADAS. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. 2. Além da invalidez provisória, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. 3. Relativamente à qualidade de segurada e à carência, a autarquia-ré não apresentou, em sede de apelação, qualquer impugnação a respeito, motivo pelo qual desnecessária se mostra a análise dos aludidos requisitos, mesmo porque restou comprovado que a demandante possui vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Porto da Folha desde 1980. 4. A autora se amolda perfeitamente à típica hipótese de concessão do benefício propugnado. De fato, restou verificado que a suplicante é portadora de Insuficiência Venosa Crônica de Membros Inferiores, bilateral, agravada por quadro de Linfedema de Membros Inferiores bilateral, encontrando-se em estado de incapacidade para o exercício do trabalho que lhe garante a subsistência. Ressalte-se que o médico perito afirma que a promovente necessita de repouso frequente, com os membros inferiores elevados. 5. É devida a concessão do auxílio-doença desde 09/09/2011, nos termos da sentença. 6. Como a ação tramitou originalmente na Comarca de Poço Redondo - SE, será aplicada a legislação estadual em relação às custas, nos termos do art. 1º , parágrafo1º da Lei 9.289 /96. Analisando-se a legislação estadual acerca das custas judiciais, Lei nº 5.371/04, conclui-se que não existe qualquer previsão de isenção em favor da autarquia federal (INSS), de forma que deve ser mantida a condenação da apelante no pagamento das custas. 7. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, por se encontrar em conformidade com os termos do art. 20, parágrafo. 4º , do CPC , observada a Súmula 111 do STJ. 8. A condenação em juros moratórios e correção monetária deverá ser mantida nos termos da sentença. 9. Remessa oficial e apelação improvidas....

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