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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 502 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 502. O vendedor, salvo convenção em contrário, responde por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1053477720058070001 DF 0105347-77.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/10/2008

Ementa: DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE DÉBITO CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM PELA QUAL RESPONDE O ADQUIRENTE DO IMÓVEL PERANTE O CONDOMÍNIO. ASSISTE-LHE, CONTUDO, O DIREITO DE REGRESSO EM FACE DO ALIENANTE, SE A DÍVIDA FOR RELATIVA A PERÍODO ANTERIOR À AQUISIÇÃO E O CONTRÁRIO NÃO FOI CONVENCIONADO PELAS PARTES CONTRATANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 502 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. 1. ADQUIRIDO O IMÓVEL SOBRE O QUAL PENDE DÍVIDA CONDOMINIAL, POR ELA RESPONDE O ADQUIRENTE PERANTE O CONDOMÍNIO, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM, QUE ADERE À COISA E A SEGUE. ASSISTE-LHE, CONTUDO, O DIREITO DE COBRÁ-LA DO PROPRIETÁRIO VENDEDOR, SE RELATIVA A PERÍODO ANTERIOR À AQUISIÇÃO E O CONTRÁRIO NÃO FOI CONVENCIONADO ( CC , ART. 502 ). 2. NÃO EXIME OS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS E VENDEDORES DO IMÓVEL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO, O FATO DE DESCONHECEREM A EXISTÊNCIA DO DÉBITO CONDOMINIAL EM RAZÃO DE O BEM SE ENCONTRAR LOCADO E ADMINISTRADO POR IMOBILIÁRIA, CONTRA A QUAL LHES CABE AGIR REGRESSIVAMENTE. 3. COMPROVADO NOS AUTOS QUE O AUTOR ADQUIRENTE PAGOU O DÉBITO CONDOMINIAL ORIGINADO EM PERÍODO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, QUANDO OS RÉUS ERAM OS TITULARES DO RESPECTIVO DOMÍNIO, OS QUAIS EXPRESSAMENTE CONVENCIONARAM VENDER O IMÓVEL DESEMBARAÇADO DE DÍVIDAS, DEVEM ESTES RESSARCI-LO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE SUA PARTE, O QUE ENCONTRA VEDAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO ( CC , ART. 884 ). 4. EM RAZÃO DE APENAS A PRIMEIRA RÉ TER RECORRIDO, E EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS, DEVE-SE MANTER A DECISÃO QUE LHE DEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, AUTORIZANDO A LAVRATURA DO ACÓRDÃO NOS MOLDES DO ART. 46 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . 6. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 55 DA LEI 9.099 /95, FICANDO, CONTUDO SUA OBRIGAÇÃO SUSPENSA NA FORMA DO ART. 12 DA LEI 1.060 /50....

Encontrado em: - 55 CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI- 10406 /2002ART- 502 ART- 884 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FED... e Criminais do D.F. 22/10/2008, DJ-e Pág. 245 - 22/10/2008 LEI DO JUIZADO ESPECIAL FED LEI- 9099 /1995ART... LEI- 1060 /1950ART- 12 VIDE EMENTA. Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1053477720058070001 DF 0105347-77.2005.807.0001 (TJ-DF) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA...

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20050111053475 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 22/10/2008

Ementa: DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE DÉBITO CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM PELA QUAL RESPONDE O ADQUIRENTE DO IMÓVEL PERANTE O CONDOMÍNIO. ASSISTE-LHE, CONTUDO, O DIREITO DE REGRESSO EM FACE DO ALIENANTE, SE A DÍVIDA FOR RELATIVA A PERÍODO ANTERIOR À AQUISIÇÃO E O CONTRÁRIO NÃO FOI CONVENCIONADO PELAS PARTES CONTRATANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 502 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. 1. ADQUIRIDO O IMÓVEL SOBRE O QUAL PENDE DÍVIDA CONDOMINIAL, POR ELA RESPONDE O ADQUIRENTE PERANTE O CONDOMÍNIO, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM, QUE ADERE À COISA E A SEGUE. ASSISTE-LHE, CONTUDO, O DIREITO DE COBRÁ-LA DO PROPRIETÁRIO VENDEDOR, SE RELATIVA A PERÍODO ANTERIOR À AQUISIÇÃO E O CONTRÁRIO NÃO FOI CONVENCIONADO ( CC , ART. 502 ). 2. NÃO EXIME OS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS E VENDEDORES DO IMÓVEL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO, O FATO DE DESCONHECEREM A EXISTÊNCIA DO DÉBITO CONDOMINIAL EM RAZÃO DE O BEM SE ENCONTRAR LOCADO E ADMINISTRADO POR IMOBILIÁRIA, CONTRA A QUAL LHES CABE AGIR REGRESSIVAMENTE. 3. COMPROVADO NOS AUTOS QUE O AUTOR ADQUIRENTE PAGOU O DÉBITO CONDOMINIAL ORIGINADO EM PERÍODO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, QUANDO OS RÉUS ERAM OS TITULARES DO RESPECTIVO DOMÍNIO, OS QUAIS EXPRESSAMENTE CONVENCIONARAM VENDER O IMÓVEL DESEMBARAÇADO DE DÍVIDAS, DEVEM ESTES RESSARCI-LO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE SUA PARTE, O QUE ENCONTRA VEDAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO ( CC , ART. 884 ). 4. EM RAZÃO DE APENAS A PRIMEIRA RÉ TER RECORRIDO, E EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS, DEVE-SE MANTER A DECISÃO QUE LHE DEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, AUTORIZANDO A LAVRATURA DO ACÓRDÃO NOS MOLDES DO ART. 46 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . 6. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 55 DA LEI 9.099 /95, FICANDO, CONTUDO SUA OBRIGAÇÃO SUSPENSA NA FORMA DO ART. 12 DA LEI 1.060 /50...

TJ-PR - 8635025 PR 863502-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: e em face das diversas ações envolvendo o mesmo tema, ressalvada o beneficio da assistência judiciária gratuita (fls. 110/119). 1.2. A autora interpôs recurso de apelação, alegando em síntese, a inocorrência da prescrição, visto que o prazo inicia-se da ciência inequívoca do estado de invalidez, conforme já reiteradamente decidido pelo STJ - Súmula 278. Alega ainda, a ocorrência de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, impedindo o autor de produzir as provas necessárias, mormente a prova pericial expressamente requerida, de modo a provar a invalidez permanente e a ciência inequívoca, sendo inclusive expedido ofício ao IML de Londrina, por determinação do juízo (fls. 120/128). 1.3. Foi oferecido contra-razões (fls. 132/142). É o relatório. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2. Em sede de análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, é de se conhecer do recurso. DO PRAZO PRESCRICIONAL 3. A prescrição consiste na perda da ação atribuída a um direito, ante a inércia do agente, e caso o detentor do direito subjetivo não o exerça no prazo determinado em lei, sua pretensão é aniquilada pela prescrição. 3.1. O novo Código Civil prevê que será de três anos o prazo para a pretensão do beneficiário contra o segurado (art. 206, § 3º, IX), ou seja, o detentor do direito violado terá o prazo de três anos, a partir da vigência do novo diploma civil, para pretender a reparação do seu direito. 3.2. Seguindo a inteligência do Art. 206 do novo Diploma Civil: "Prescreve: § 3º Em três anos: IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório." 3.3. Afigura-se no caso em tela, que o acidente ocorreu em 07/09/2004, constando também documentos de atendimentos médicos em 2005 e 2006 (fls. 19/28 e verso) com Diagnóstico Médico, datado de 27/08/2009 (fls. 18), sendo a ação ajuizada em 29/07/2009. 3.4. Argumenta a recorrente, que a ciência inequívoca da incapacidade permanente deu-se...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 990424 RS 2007/0226815-0 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1ª - F, DA LEI 9.494 /97. TERMO INICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SÚMULA N.º 188 DO STJ. 1. O art. 1º-F, da Lei 9.494 /97, introduzido pela MP 2.180-35 possui a seguinte redação: Art. 1º-F - Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. Entretanto, in casu, não se trata de verbas remuneratórias, tampouco de benefício previdenciário, mas, de repetição de indébito relativo a exações de natureza tributária, como sói acontecer com as contribuições previdenciárias, recolhidas indevidamente posto incidir sobre provento de aposentadoria de servidor público estadual. 2. As contribuições previdenciárias ostentam nítida natureza tributária, por isso que "os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença." (Súmula 188/STJ). 3. Precedentes desta Corte Superior: EAG n.º 502.768/BA, DJ de 14/02/2005; REsp n.º 463.178/RJ, DJ de 17/12/2004; AgRg no REsp n.º 502.391/PE, DJ de 06/12/2004 e REsp n.º 181.755/PE, DJ de 23/11/1998 4. A interposição do recurso especial pela alínea c, do permissivo constitucional, exige a comprovação e a demonstração do dissídio jurisprudencial, consoante as condições de admissibilidade previstas nos arts. 255, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do STJ, e 541 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , não bastando a mera transcrição de ementas. 5. Agravo Regimental desprovido

STJ - HABEAS CORPUS HC 151415 SC 2009/0207615-6 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: da investigaçãocriminal. É consectário lógico da própria função do órgãoministerial - titular exclusivo da ação penal pública - proceder àrealização de diligências investigatórias pertinentes ao respectivoâmbito de atuação, a fim de elucidar a materialidade do crime e osindícios de autoria. Inteligência da Lei Complementar n.º 75 /93 e doart. 4.º, parágrafo único, do Código de Processo Penal . Precedentes. 4. A questão referente ao tempo e à dimensão das interceptaçõestelefônicas não foi apreciada no acórdão impetrado, tendo em vista ainadequação da via eleita. Da mesma forma, no que concerne àalegação de inexistência de auto circunstanciado e de transcriçãodas interceptações, bem como à arguição de que as interceptaçõesteriam sido realizadas por pessoas desautorizadas, verifica-se que oTribunal de origem não se pronunciou sobre os temas. Desse modo,fica inviabilizada a análise de tais insurgências por esta Corte,sob pena de indevida supressão de instância. 5. Consoante esclareceu o acórdão impugnado, a alegação de que asinterceptações telefônicas teriam sido requeridas e prorrogadas combase meramente em denúncias anônimas não se coaduna com o que severifica dos autos, uma vez que estas serviram apenas para ainstauração de inquérito civil. Ademais, não há como rever aconclusão a que chegou o Tribunal de origem, tendo em vista que,para tanto, seria indispensável a reapreciação do acervo probantedos autos, providência incompatível com o rito célere do habeascorpus. 6. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte e do SupremoTribunal Federal: "[p]ersistindo os pressupostos que conduziram àdecretação da interceptação telefônica, não há obstáculos parasucessivas prorrogações, desde que devidamente fundamentadas, nemficam maculadas como ilícitas as provas derivadas da interceptação."(STF, RHC 85.575/SP, 2.ª Turma, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ de16/03/2007). Pelas mesmas razões, também não há constrangimentoilegal na fixação de prazo de 30 dias,...

Encontrado em: 003689 ANO:1941 ART : 00004 PAR: ÚNICO ART : 00043 ART : 00514 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CF-1988 LEG:FED... ANO:1941 ART : 00004 PAR : ÚNICO ART :00043 ART :00514 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CF-1988 LEG:FED CFB... ANO:1993 ART :00008 INC:00006 INC:00007 ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO CPP-41 LEG:FED DEL:...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AG 975233 PR Agravo de Instrumento 0097523-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/11/1996

Ementa: DE INSTRUMENTO - CITACAO POR CARTA - PESSOA JURIDICA - DECISAO JUDICIAL QUE A CONSIDERA NULA PORQUE NAO REALIZADA NA PESSOA FISICA COM PODERES DE REPRESENTA-LA. DECISAO CORRETA E JURIDICA - RECURSO IMPROVIDO - INTELIGENCIA DOS ARTS. 12 , INC. VI , 214,215,223, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, 247 E 248 DO CPC , E ARTS 17 DO CÓDIGO CIVIL E 5O., INCISOS LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DOUTRINA E JURISPRUDENCIA INDICADAS. O "DUE OF LAW" TEM COMO DE SEUS PRINCIPAIS FUNDAMENTOS A REGULARIDADE DA CITACAO. EFETUADA ESTA NA PESSOA DO EMPREGADO OU TERCEIROS, SEM PODERES PARA REPRESENTAR A EMPRESA CITANDA, QUE NAO COMPARECEU AO PROCESSO, NULO PLENO IURE E O ATO. A RELACAO PROCESSUAL NAO SE INSTAURA. LEGISLACAO: CPC - ART 12 , VI . CPC - ART 214 , PAR 2 . CPC - ART 215 . CPC - ART 223 , PAR UN. CPC - ART 247 . CC - ART 17 . CF/88 - ART 5, LIV. CF/88 - ART 5, LV. CPC - ART 233 . CPC - ART 235 . CPC - ART 242 . DOUTRINA: NEGRAO, THEOTONIO - CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 21 ED , ED RT, P 149-194. TORNAGHI, HELIO - COMENTARIOS AO CPC , ED RT, VOL VII, P 237 . FADEL, SERGIO SAHIONE - CPC COMENTADO, ED JOSE KONFINO, VOL II, P 6-21-23. JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 77381, DJU 02/09/96. RT 602/93. TARJ 8/158. RT 635/244. STJ - RESP 16125, 4 T, REL MIN ATHOS CARNEIRO, DJU 22/03/93, P 4547 . STJ - RESP 6607-MG, DJU 05/08/91, P 10007 . RT 502/109. RT 533/213. RF 314/144. JTAERGS 7/148. DE INSTRUMENTO - CITACAO POR CARTA - PESSOA JURIDICA - DECISAO JUDICIAL QUE A CONSIDERA NULA PORQUE NAO REALIZADA NA PESSOA FISICA COM PODERES DE REPRESENTA-LA.- DECISAO CORRETA E JURIDICA - RECURSO IMPROVIDO - INTELIGENCIA DOS ARTS. 12 , INC. VI , 214,215,223, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, 247 E 248 DO CPC , E ARTS 17 DO CÓDIGO CIVIL E 5O., INCISOS LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DOUTRINA E JURISPRUDENCIA INDICADAS. O "DUE OF LAW" TEM COMO DE SEUS PRINCIPAIS FUNDAMENTOS A REGULARIDADE DA CITACAO. EFETUADA ESTA NA PESSOA DO EMPREGADO OU TERCEIROS, SEM PODERES PARA REPRESENTAR A EMPRESA CITANDA, QUE NAO COMPARECEU AO PROCESSO, NULO PLENO IURE E O ATO. A RELACAO PROCESSUAL NAO SE INSTAURA. LEGISLACAO: CPC - ART 12 , VI . CPC - ART 214 , PAR 2 . CPC - ART 215 . CPC - ART 223 , PAR UN. CPC - ART 247 . CC - ART 17 . CF/88 - ART 5, LIV. CF/88 - ART 5, LV. CPC - ART 233 . CPC - ART 235 . CPC - ART 242 . DOUTRINA: NEGRAO, THEOTONIO - CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 21 ED , ED RT, P 149-194. TORNAGHI, HELIO - COMENTARIOS AO CPC , ED RT, VOL VII, P 237 . FADEL, SERGIO SAHIONE - CPC COMENTADO, ED JOSE KONFINO, VOL II, P 6-21-23. JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 77381, DJU 02/09/96. RT 602/93. TARJ 8/158. RT 635/244. STJ - RESP 16125, 4 T, REL MIN ATHOS CARNEIRO, DJU 22/03/93, P 4547 . STJ - RESP 6607-MG, DJU 05/08/91, P 10007 . RT 502/109. RT 533/213. RF 314/144. JTAERGS 7/148....

TJ-SC - Apelação Cível AC 739617 SC 2011.073961-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: a respectiva prova pela emitente, impõe-se declarado inexistente o débito representado na cártula, com a sua conseqüente anulação" [...] (Apelação Cível n. , de Itajaí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 28.7.2011). ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AUTOR PORQUE PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. TRADIÇÃO DO BEM QUE SE DEU ANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 502 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO ARGUMENTO DE ILEGALIDADE NO APONTAMENTO DOS TÍTULOS A PROTESTO, OCASIONANDO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL E O DEVER EM INDENIZAR. INVIABILIDADE. SIMPLES APONTAMENTOS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE GERAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DEMONSTRAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . "O simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral a quem quer que seja" (STJ, Recurso Especial n. 1017970, do Distrito Federal, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 26.8.2008). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

TJ-SC - Apelação Cível AC 739600 SC 2011.073960-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: a respectiva prova pela emitente, impõe-se declarado inexistente o débito representado na cártula, com a sua conseqüente anulação" [...] (Apelação Cível n. , de Itajaí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 28.7.2011). ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AUTOR PORQUE PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. TRADIÇÃO DO BEM QUE SE DEU ANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 502 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO ARGUMENTO DE ILEGALIDADE NO APONTAMENTO DOS TÍTULOS A PROTESTO, OCASIONANDO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL E O DEVER EM INDENIZAR. INVIABILIDADE. SIMPLES APONTAMENTOS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE GERAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DEMONSTRAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . "O simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral a quem quer que seja" (STJ, Recurso Especial n. 1017970, do Distrito Federal, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 26.8.2008). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

TJ-SC - Apelação Cível AC 739624 SC 2011.073962-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: a respectiva prova pela emitente, impõe-se declarado inexistente o débito representado na cártula, com a sua conseqüente anulação" [...] (Apelação Cível n. , de Itajaí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 28.7.2011). ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AUTOR PORQUE PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. TRADIÇÃO DO BEM QUE SE DEU ANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 502 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO ARGUMENTO DE ILEGALIDADE NO APONTAMENTO DOS TÍTULOS A PROTESTO, OCASIONANDO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL E O DEVER EM INDENIZAR. INVIABILIDADE. SIMPLES APONTAMENTOS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE GERAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DEMONSTRAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . "O simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral a quem quer que seja" (STJ, Recurso Especial n. 1017970, do Distrito Federal, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 26.8.2008). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 35050051388 ES 35050051388 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/07/2007

Ementa: APELAÇAO CÍVEL AÇAO ORDINÁRIA - COBRANÇA. PRESCRIÇAO - INOCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA VEÍCULO - IPVA - DÉBITO - ANTERIOR À TRADIÇAO - QUITAÇAO PELO NOVO ADQUIRENTE - COBRANÇA EM FACE DO VENDEDOR ANTIGO PROPRIETÁRIO - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR PELO DÉBITO - INCIDÊNCIA DO ART. 502 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.01. Não há se falar em observância do artigo 445 , do Código Civil , eis que tal norma rege situações relacionadas a `vícios redibitórios¿, o que não é o caso dos autos. Prescrição rejeitada. 02. O novo adquirente conta com os meios de reparo para prover o devido ressarcimento do débito existente a título de IPVA incidente antes da tradição do veículo. Inteligência do art. 502 do Código Civil , que dispõe que ¿o vendedor, salvo convenção em contrário, responde por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição¿.

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