Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Página 1 de 376 resultados

Legislação direta

Artigo 58 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 58. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, com preferência sobre os veículos automotores.
Parágrafo único. A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá autorizar a circulação de bicicletas no sentido contrário ao fluxo dos veículos automotores, desde que dotado o trecho com ciclofaixa.

TJ-SC - Apelação Cível AC 83205 SC 2005.008320-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/10/2009

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO FATAL DE CRIANÇA EM VIA PÚBLICA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A CULPA DO MOTORISTA, QUE ATUOU DE FORMA NEGLIGENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS CONSUBSTANCIADOS NAS DESPESAS COM FUNERAL E TRATAMENTO MÉDICO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FIXAÇÃO EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 14 ANOS DE IDADE ATÉ A DATA EM QUE ATINGIRIA 25 ANOS. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO EM R$ 100.000,00. MONTANTE QUE SE MOSTRA ADEQUADO, NO CASO, FRENTE AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. GARANTIA AO FIEL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO RECONHECIDA EM JUÍZO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONTRATO DE SEGURO. EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 159 , 1.062 , 1.521 , INC. III , E 1.537 , TODOS DO CC/16 ; DO ART. 406 DO CC/02 ; DO ART. 28 , 29 E 58, TODOS DO CTB ; DO ART. 161 , § 1º , DO CTN ; DOS ARTS. 20 , § 3º , 70 , INC. III , 333 , INCS. I E II , 343 , §§ 1º E 2º , E 475-Q, TODOS DO CPC ; DAS SÚMULAS NS. 54 E 362, AMBAS DO STJ E DO PROVIMENTO N. 13/95 DA CGJ. ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO PRINCIPAL E NA DEMANDA SECUNDÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. A condução de veículo automotor é tarefa que exige a máxima atenção do motorista, posto ser inerente a tal atividade o surgimento de imprevistos. Logo, se o condutor dirige de modo desatento e, em via urbana de intenso movimento, não percebe a presença de pequeno ciclista à frente e à direita de seu cargueiro, vindo a atropelá-lo fatalmente, resta demonstrada a culpa pelo fatídico episódio, surgindo, de conseguinte, a obrigação de indenizar os danos morais e materiais havidos. 2. Em tema de responsabilidade civil decorrente de homicídio de filho de tenra idade, o recebimento, pelos genitores, de uma soma em dinheiro por certo não lhes reporá as coisas ao seu estado anterior, mas possibilitar-lhes-á, quiçá, uma satisfação compensatória, ainda que mínima, de sua imensa e indelével dor íntima, sofrimento espiritual e desequilíbrio psicológico....

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 6305 MS 2003.006305-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/09/2003

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEGLIGÊNCIA - MOTORISTA QUE AO MANOBRAR O VEÍCULO, EM MARCHA À RÉ, SEM A DEVIDA ATENÇÃO, INTERROMPE A TRAJETÓRIA DE BICICLETA CAUSANDO ACIDENTE QUE DÁ CAUSA A MORTE DE CRIANÇA QUE ERA TRANSPORTADA PELO CICLISTA - AUTORIA E MATERIALIDADE - PREFERÊNCIA DO CICLISTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 58 DO CTB - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 10115 MS 2002.010115-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/03/2003

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - IMPRUDÊNCIA - MOTORISTA QUE AO FAZER A CONVERSÃO À DIREITA, SEM A DEVIDA ATENÇÃO, INTERROMPE A TRAJETÓRIA DE BICICLETA CAUSANDO ACIDENTE QUE DÁ CAUSA À MORTE DO CICLISTA - ALEGADO ERRO NA ABSOLVIÇÃO DO RÉU - DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE TRAZEM SUPOSTAS DECLARAÇÕES DE TERCEIROS NÃO IDENTIFICADOS - DESCONSIDERAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PREFERÊNCIA DO CICLISTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 58 DO CTB - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 12075 RJ 2009.002.12075 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. Recurso interposto da decisão que concedeu liminar para restituir, independentemente do pagamento das multas e das despesas, o veículo de propriedade da Agravada que fora apreendido e recolhido ao depósito do DETRAN por estar sendo conduzido por motorista que portava Carteira Nacional de Habilitação vencida havia mais de 30 dias. Alegação de cumprimento de determinação legal pela Administração. Penalidade tipificada no art. 162 , inciso V , da Lei nº 9.503 /97 ( CTB ), que prevê a mera retenção do veículo e não a sua apreensão. Correta a decisão recorrida, eis que presentes os requisitos autorizadores da medida.Inteligência da Súmula nº 58 deste Tribunal de Justiça. Negado seguimento ao recurso.

TJ-SP - Apelação APL 00024253020068260312 SP 0002425-30.2006.8.26.0312 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: ACIDENTE DE VEÍCULO. ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. O art. 58 do CTB permite que os ciclistas transitem nos bordos de rodovias, ainda que não exista acostamento. Também o § 2º , do art. 29 do CTB estabelece que os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados. Além disso, o simples fato de o condutor do veículo estar com a carteira de habilitação vencida não constitui prova de culpa no fatídico evento. No entanto, o fato de conduzir o veículo embriagado constitui prova de sua imprudência. Foi constatado que a dosagem alcóolica no sangue do réu condutor era de 1,6 cm³/l, o que contribuiu para a alteração de seus reflexos no instante de evitar a colisão com o ciclista. APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. APELANTE QUE DEFENDE SUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM O CONDUTOR. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. Tanto o condutor como a proprietária do veículo envolvido no acidente são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. O condutor, por óbvio, já que transitava com o veículo causador do dano. E o proprietário do veículo responde pelo fato da coisa, ou seja, pela condição de titular do domínio do veículo causador da lesão. ACIDENTE DE VEÍCULO. MORTE DE CICLISTA. PENSÃO À COMPANHEIRA E FILHOS. CABIMENTO, REQUISITOS E DURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DOS AUTORES DE CONCESSÃO ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 70 ANOS. NECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO DOS AUTORES NESSA PARTE PROVIDO. Reconhecida a obrigação de reparar em decorrência do acidente, cabe pensão à companheira e filhos da vítima. Pensão mensal no valor de (2/3) do salário-mínimo, no período compreendido...

TJ-SP - Apelação APL 63408820058260323 SP 0006340-88.2005.8.26.0323 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: Processo penal. Nulidades. Cerceamento de defesa. Falta de intimação do defensor acerca da expedição de cartas precatórias e conversão do julgamento para realização de diligências complementares. Alegações e pedidos cuja improcedência foi devidamente justificada na sentença condenatória. Cerceamento não configurado. Preliminares rejeitadas.Delitos culposos. Triplo homicídio e lesões corporais. Conduta de conduzir bicicleta, à noite, no meio da pista de rolamento de rodovia,embriagado e sem os necessários equipamentos obrigatórios de segurança (refletores, retrovisor etc). Comportamento que provocou o desvio de veículo que trafegava no mesmo sentido, acarretando a colisão contra outro automóvel que seguia regularmente no sentido contrário. Envolvimento de um terceiro veículo que não logrou frear,atingindo os automóveis já acidentados. Imprudência e negligência.Presença do nexo causai entre conduta e resultado. Inobservância do dever de cuidado. Descumprimento de regras na direção de sua bicicleta. Inteligência dos artigos 58 e 105 , VI , da Lei 9.503 /97 ( CTB ).Materialidade e autorias demonstradas pela prova oral e pericial.Condenação mantida.Prescrição da pretensão punitiva. Lesões corporais culposas.Condenação a 6 meses de detenção. Prazo prescricional de 2 anos.Lapso transcorrido entre a publicação da sentença (02.06.07) e o presente julgamento. Extinção da punibilidade com base nos artigos 109 , VI (antiga redação) c.c. o art. 110 , § l9, e 107, IV, todos do CP .Pena. Triplo homicídio culposo. Imposição de 1 ano e 6 meses de detenção. Aumento de metade por conta do concurso formal com o delito de lesões corporais. Redução da privativa de liberdade em virtude da prescrição reconhecida. Pena corporal reduzida para 1 ano e 4 meses. Diminuição também da prestação pecuniária. Restritiva de direitos fixada em 4 salários-mínimos. Desconsideração da precária condição financeira do acusado. Adequação para um salário-mínimo.Apelo parcialmente provido para esse fim....

TJ-ES - Agravo Interno Ap Civel AGT 30050064127 ES 30050064127 (TJ-ES)

Data de publicação: 29/10/2010

Ementa: AGRAVO INTERNO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 30050064127 RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.RECORRENTE: BRADESCO SEGUROS S/AADVOGADO: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOSRECORRENTE: JULIO SIMÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDAADVOGADO: ELIZABETE MARIA RAVANI GASPARRECORRIDO: JACIMAR DE SOUSA NUNESADVOGADO: JOSÉ LUCAS DOS SANTOSMAGISTRADO: TRÍCIA NAVARRO XAVIER EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. DECISAO MONOCRÁTICA. INTUITO INFRINGENTE. CONHECIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISAO FRONTAL. VEÍCULO NA CONTRA-MAO DE DIREÇAO. PROVAS SUFICIENTES. RESSARCIMENTO DOS DANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DENUNCIAÇAO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA À LIDE SECUNDÁRIA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇAO. 1. Os Embargos de Declaração opostos em face de decisão monocrática que possuam intuito notadamente infringente podem ser recebidos como Agravo Interno, por força dos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade processual. Precedentes do STJ. 2. A sentença não pode ultrapassar os limites dos pedidos expressos do Autor. Dicção do art. 460 , CPC . O julgamento extra petita somente ocorre quando o magistrado concede prestação jurisdicional diferente da que lhe foi postulada. Precedentes. 3. A nulidade de decisão judicial por vício de fundamentação somente deve ser reconhecida na hipótese de ausência de motivação, em prejuízo à defesa das partes. 4. A identificação da responsabilidade civil é imprescindível à demonstração de três requisitos, a saber: (i) ato ilícito; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. Precedentes. 5. A ocorrência de acidente de trânsito pelo descumprimento de deveres previstos no Código de Trânsito Brasileiro impõe ao condutor a responsabilidade pelo ressarcimento dos danos causados. Inteligência dos arts. 28 , 29 , 2º , 44 , 58 e 59 , do CTB . 6. A culpa exclusiva ou concorrente da vítima de acidente de trânsito deve restar devidamente comprovada...

TJ-ES - Embargos de Declaração Ap Civel ED 30050064127 ES 30050064127 (TJ-ES)

Data de publicação: 29/10/2010

Ementa: AGRAVO INTERNO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 30050064127 RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.RECORRENTE: BRADESCO SEGUROS S/AADVOGADO: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOSRECORRENTE: JULIO SIMÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDAADVOGADO: ELIZABETE MARIA RAVANI GASPARRECORRIDO: JACIMAR DE SOUSA NUNESADVOGADO: JOSÉ LUCAS DOS SANTOSMAGISTRADO: TRÍCIA NAVARRO XAVIER EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. DECISAO MONOCRÁTICA. INTUITO INFRINGENTE. CONHECIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISAO FRONTAL. VEÍCULO NA CONTRA-MAO DE DIREÇAO. PROVAS SUFICIENTES. RESSARCIMENTO DOS DANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DENUNCIAÇAO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA À LIDE SECUNDÁRIA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇAO. 1. Os Embargos de Declaração opostos em face de decisão monocrática que possuam intuito notadamente infringente podem ser recebidos como Agravo Interno, por força dos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade processual. Precedentes do STJ. 2. A sentença não pode ultrapassar os limites dos pedidos expressos do Autor. Dicção do art. 460 , CPC . O julgamento extra petita somente ocorre quando o magistrado concede prestação jurisdicional diferente da que lhe foi postulada. Precedentes. 3. A nulidade de decisão judicial por vício de fundamentação somente deve ser reconhecida na hipótese de ausência de motivação, em prejuízo à defesa das partes. 4. A identificação da responsabilidade civil é imprescindível à demonstração de três requisitos, a saber: (i) ato ilícito; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. Precedentes. 5. A ocorrência de acidente de trânsito pelo descumprimento de deveres previstos no Código de Trânsito Brasileiro impõe ao condutor a responsabilidade pelo ressarcimento dos danos causados. Inteligência dos arts. 28 , 29 , 2º , 44 , 58 e 59 , do CTB . 6. A culpa exclusiva ou concorrente da vítima de acidente de trânsito deve restar devidamente comprovada...

TJ-PR - 8603174 PR 860317-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO CAMINHÃO E MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DAS PEÇAS INDISPENSÁVEIS. ARTIGO 525 , II DO CPC . APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. MANUTENÇÃO. INDÍCIOS DE CULPA DEMONSTRADOS. INGRESSO NA PISTA DE ROLAGEM DE SENTIDO CONTRÁRIO SEM O DEVIDO CUIDADO. CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 34 E 38 DO CTB . REQUISITO DA PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INCAPACIDADE DESDE O ACIDENTE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS. DIMINUIÇÃO DOS RENDIMENTOS E AUMENTO DAS DESPESAS. PENSÃO MENSAL DEVIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A concessão da antecipação da tutela exige a presença dos seus pressupostos, consubstanciados na prova inequívoca capaz de fazer surgir a verossimilhança e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. O pressuposto da verossimilhança das alegações encontra-se no fato de o condutor do caminhão ter tentado atravessar a pista contrária a sua mão de direção para entrar em posto de gasolina sem respeitar a preferência dos veículos que transitavam por esta. 3. O perigo de dano de difícil ou incerta reparação funda-se no grau da lesão proveniente do acidente, restando a recorrida incapacitada para o trabalho e aumento dos gastos com medicamentos e locomoção. 4. A pensão deve ser mantida como fixada pelo juízo "a quo" no importe de 1/3 (um terço) do salário mínimo. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento sob nº 860317-4, da Vara Cível da Comarca de Cambé, em que é agravante GERSON APARECIDO BARROSO e agravada JOSIANE DOS SANTOS BUENO. RELATÓRIO: 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara Cível...

TJ-PR - Apelação Cível AC 4103917 PR 0410391-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/05/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO ESTACIONADO. ABERTURA DE PORTA. COLISÃO DE BICICLETA EM AVENIDA DE CONSIDERÁVEL MOVIMENTO DE VEÍCULOS. FALTA DO DEVER DE CUIDADO. DANO MORAL LAUDO PERICIAL. DEVER DE INDENIZAR. "QUANTUM". RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PENSIONAMENTO. TERMO FINAL. SESSENTA E CINCO ANOS OU QUANDO CESSAR A INCAPACIDADE. SEGURADORA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DANO PESSOAL. COBERTURA. DANO MORAL. EXCLUSÃO INDEVIDA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. EXECUÇÃO SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. INTELIGÊNCIAS ARTIGOS 159 , 186 , 949, 950, 1538 E 1539 DO CCB/16 E CCB/02 E ARTIGOS. 49 E 58 DO CTB . 1. diante do disposto pelo art. 49 do CTB , resta caracterizada a culpa da parte apelada, por manter a porta aberta de veículo estacionado em avenida de considerável movimento, sem tomar os devidos cuidados, dando causa a colisão com a bicicleta em que transitava o apelante; 2. sendo manifesta a necessidade de tratamento e realização de intervenções cirúrgicas, considerando o laudo pericial que apontou os danos ocasionados à jovem vítima, imperioso o tratamento com médico especialista, a escolha do apelante, hospital e medicamentos, para a realização dos procedimentos constantes do item 5, fl.216, do laudo de fls. 214/220, até que se restabeleça a recuperação total da parte funcional lesada ou ainda quando completar sessenta e cinco anos, termo que ocorrer primeiro; 3. impõe-se a fixação do quantum indenizatório a título de dano moral na medida da culpa dos apelados, de forma que o quantum indenizatório deve ser fixado a fim de se evitar a perspectiva do enriquecimento ilícito, não podendo, por outro lado, se mostrar tão pequeno que se torne inexpressivo e não atinja seu objetivo, atentando à função retributivo-punitiva da indenização por danos morais e levando em consideração as peculiaridades do caso; 4. havendo reforma da sentença, inverte-se o ônus da sucumbência fixada pelo Juízo; 5. a pensão, por ato ilícito, pode ser fixada com por base no salário-mínimo, tendo como termo inicial aquele em que se deu o sinistro, findando, quando do restabelecimento da vítima ou quando completar sessenta e cinco anos (o termo que ocorrer primeiro); 6. havendo previsão no contrato de seguro de indenização por danos pessoais neste inclui-se o dano moral e a conseqüente obrigação de ressarcir....

Encontrado em: CTB art. 58 CPC art. 20 , par 3 CPC art. 333 , II CPC art. 475 Sum 54, do STJ VIDE EMENTA. Apelação... Câmara Cível DJ: 7381 CC/02 art. 186 CC/02 art. 949 CC/02 art. 950 CC art. 1538 CC art. 1539 CTB art. 49

1 2 3 4 5 37 38 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca