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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 58 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 58. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, com preferência sobre os veículos automotores.
Parágrafo único. A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá autorizar a circulação de bicicletas no sentido contrário ao fluxo dos veículos automotores, desde que dotado o trecho com ciclofaixa.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 6305 MS 2003.006305-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/09/2003

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEGLIGÊNCIA - MOTORISTA QUE AO MANOBRAR O VEÍCULO, EM MARCHA À RÉ, SEM A DEVIDA ATENÇÃO, INTERROMPE A TRAJETÓRIA DE BICICLETA CAUSANDO ACIDENTE QUE DÁ CAUSA A MORTE DE CRIANÇA QUE ERA TRANSPORTADA PELO CICLISTA - AUTORIA E MATERIALIDADE - PREFERÊNCIA DO CICLISTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 58 DO CTB - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 10115 MS 2002.010115-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/03/2003

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - IMPRUDÊNCIA - MOTORISTA QUE AO FAZER A CONVERSÃO À DIREITA, SEM A DEVIDA ATENÇÃO, INTERROMPE A TRAJETÓRIA DE BICICLETA CAUSANDO ACIDENTE QUE DÁ CAUSA À MORTE DO CICLISTA - ALEGADO ERRO NA ABSOLVIÇÃO DO RÉU - DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE TRAZEM SUPOSTAS DECLARAÇÕES DE TERCEIROS NÃO IDENTIFICADOS - DESCONSIDERAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PREFERÊNCIA DO CICLISTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 58 DO CTB - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO APL 00110119220098190038 RJ 0011011-92.2009.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: Civil. Processo civil. Concessionária de serviço público. Atropelamento em via pública. Alegação de lesões físicas. Pretensão de indenização por danos morais. Improcedência do pedido. Apelo da parte autora. Parte autora que era transportada por bicicleta em sentido contrário ao fluxo de veículos. Conduta em desalinho à normatização de trânsito. Inteligência do art. 58 do CTB . Prova dos autos que denota a culpa exclusiva do condutor da bicicleta. Rompimento do nexo de causalidade que se evidencia. Precedente desta E. Corte. Obter dictum que se evidencia com manutenção da parte dispositiva do julgado. Danos morais. Inocorrência. Alegação autoral que se coloca em desalinho ao contexto probatório presente nos autos. Ausência de lesões físicas suportadas pela autora ou de conduta insidiosa pelo preposto da parte ré. Inexistência de elementos objetivos a denotar ofensa aos direitos da personalidade da parte autora. Improcedência que se reconhece e se prestigia. Verbas de sucumbência. Incidência da Lei nº 1.060 /50 que não infirma a condenação da autora ao pagamento daquela rubrica. Obrigação que se mantém, ressalvada a isenção tributária deferida em favor da postulante. Aplicação do disposto no art. 12 daquele diploma legal. Desprovimento do apelo. Decisão liminar e monocrática, nos termos do art. 557 , caput, do CPC .

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01786614220138190001 RJ 0178661-42.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: , eis que, devidamente citado conforme fls. 58/59, deixou de apresentar resposta. Com a presunção de veracidade que vem dos efeitos da revelia, julgou-se procedente a demanda nos termos de fls. 94/95. A autarquia de trânsito, então, recorre. Apresenta arguição de incompetência do juízo para o pedido de transferência dos débitos de I.P.V.A. e, no mérito, a prejudicial de prescrição do fundo de direito. No mais, aponta a legalidade do procedimento burocrático que seguiu o disposto no artigo 134 do C.T.B. quanto à comunicação de venda. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. É de se prover parcialmente o apelo. De fato, o juízo especial fazendário não está investido de jurisdição para processar matérias tributárias, a teor do que dispõe o artigo 49, inciso II da Lei 5.781/10, cujo prazo bienal de eficácia foi estendido, até ulterior ordem, pelo Ato Executivo 2.854/2012. Por isso é que falece competência ao órgão para determinar a transferência da responsabilidade tributária pelo I.P.V.A. relativa ao veículo. Também é de se reconhecer a ilegitimidade passiva do Município do Rio de Janeiro que integra a lide sem que haja qualquer pretensão formulada contra si. Afinal, mesmo tomando os termos abstratos da inicial (status assertionis), não há indicação de quais multas aplicadas pelo réu devem ser redirecionadas ao comprador tampouco qualquer outra providência a ser tomada pela edilidade. Assim, se não há direito material subjacente está mal articulada a relação processual. Seguindo à prejudicial de prescrição, tenho que, neste ponto, não assiste razão ao recorrente. Afinal, o que se tem, na espécie, é prerrogativa potestativa de inscrever, nos registro do réu, a transferência de propriedade verdadeiramente havida. Logo, como a prescrição somente incide sobre direitos prestacionais, não há cogitar da ocorrência do fenômeno liberatório na espécie. Passo ao mérito propriamente dito. A norma...

TJ-SC - Apelação Cível AC 83205 SC 2005.008320-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/10/2009

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO FATAL DE CRIANÇA EM VIA PÚBLICA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A CULPA DO MOTORISTA, QUE ATUOU DE FORMA NEGLIGENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS CONSUBSTANCIADOS NAS DESPESAS COM FUNERAL E TRATAMENTO MÉDICO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FIXAÇÃO EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 14 ANOS DE IDADE ATÉ A DATA EM QUE ATINGIRIA 25 ANOS. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO EM R$ 100.000,00. MONTANTE QUE SE MOSTRA ADEQUADO, NO CASO, FRENTE AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. GARANTIA AO FIEL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO RECONHECIDA EM JUÍZO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONTRATO DE SEGURO. EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 159 , 1.062 , 1.521 , INC. III , E 1.537 , TODOS DO CC/16 ; DO ART. 406 DO CC/02 ; DO ART. 28 , 29 E 58, TODOS DO CTB ; DO ART. 161 , § 1º , DO CTN ; DOS ARTS. 20 , § 3º , 70 , INC. III , 333 , INCS. I E II , 343 , §§ 1º E 2º , E 475-Q, TODOS DO CPC ; DAS SÚMULAS NS. 54 E 362, AMBAS DO STJ E DO PROVIMENTO N. 13/95 DA CGJ. ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO PRINCIPAL E NA DEMANDA SECUNDÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. A condução de veículo automotor é tarefa que exige a máxima atenção do motorista, posto ser inerente a tal atividade o surgimento de imprevistos. Logo, se o condutor dirige de modo desatento e, em via urbana de intenso movimento, não percebe a presença de pequeno ciclista à frente e à direita de seu cargueiro, vindo a atropelá-lo fatalmente, resta demonstrada a culpa pelo fatídico episódio, surgindo, de conseguinte, a obrigação de indenizar os danos morais e materiais havidos. 2. Em tema de responsabilidade civil decorrente de homicídio de filho de tenra idade, o recebimento, pelos genitores, de uma soma em dinheiro por certo não lhes reporá as coisas ao seu estado anterior, mas possibilitar-lhes-á, quiçá, uma satisfação compensatória, ainda que mínima, de sua imensa e indelével dor íntima, sofrimento espiritual e desequilíbrio psicológico....

TJ-MS - Apelação Criminal APR 6305 MS 2003.006305-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/09/2003

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEGLIGÊNCIA - MOTORISTA QUE AO MANOBRAR O VEÍCULO, EM MARCHA À RÉ, SEM A DEVIDA ATENÇÃO, INTERROMPE A TRAJETÓRIA DE BICICLETA CAUSANDO ACIDENTE QUE DÁ CAUSA A MORTE DE CRIANÇA QUE ERA TRANSPORTADA PELO CICLISTA - AUTORIA E MATERIALIDADE - PREFERÊNCIA DO CICLISTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 58 DO CTB - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelação Criminal APR 10115 MS 2002.010115-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/03/2003

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - IMPRUDÊNCIA - MOTORISTA QUE AO FAZER A CONVERSÃO À DIREITA, SEM A DEVIDA ATENÇÃO, INTERROMPE A TRAJETÓRIA DE BICICLETA CAUSANDO ACIDENTE QUE DÁ CAUSA À MORTE DO CICLISTA - ALEGADO ERRO NA ABSOLVIÇÃO DO RÉU - DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE TRAZEM SUPOSTAS DECLARAÇÕES DE TERCEIROS NÃO IDENTIFICADOS - DESCONSIDERAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PREFERÊNCIA DO CICLISTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 58 DO CTB - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 12075 RJ 2009.002.12075 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. Recurso interposto da decisão que concedeu liminar para restituir, independentemente do pagamento das multas e das despesas, o veículo de propriedade da Agravada que fora apreendido e recolhido ao depósito do DETRAN por estar sendo conduzido por motorista que portava Carteira Nacional de Habilitação vencida havia mais de 30 dias. Alegação de cumprimento de determinação legal pela Administração. Penalidade tipificada no art. 162 , inciso V , da Lei nº 9.503 /97 ( CTB ), que prevê a mera retenção do veículo e não a sua apreensão. Correta a decisão recorrida, eis que presentes os requisitos autorizadores da medida.Inteligência da Súmula nº 58 deste Tribunal de Justiça. Negado seguimento ao recurso.

TJ-SP - Apelação APL 00024253020068260312 SP 0002425-30.2006.8.26.0312 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: ACIDENTE DE VEÍCULO. ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. O art. 58 do CTB permite que os ciclistas transitem nos bordos de rodovias, ainda que não exista acostamento. Também o § 2º , do art. 29 do CTB estabelece que os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados. Além disso, o simples fato de o condutor do veículo estar com a carteira de habilitação vencida não constitui prova de culpa no fatídico evento. No entanto, o fato de conduzir o veículo embriagado constitui prova de sua imprudência. Foi constatado que a dosagem alcóolica no sangue do réu condutor era de 1,6 cm³/l, o que contribuiu para a alteração de seus reflexos no instante de evitar a colisão com o ciclista. APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. APELANTE QUE DEFENDE SUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM O CONDUTOR. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. Tanto o condutor como a proprietária do veículo envolvido no acidente são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. O condutor, por óbvio, já que transitava com o veículo causador do dano. E o proprietário do veículo responde pelo fato da coisa, ou seja, pela condição de titular do domínio do veículo causador da lesão. ACIDENTE DE VEÍCULO. MORTE DE CICLISTA. PENSÃO À COMPANHEIRA E FILHOS. CABIMENTO, REQUISITOS E DURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DOS AUTORES DE CONCESSÃO ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 70 ANOS. NECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO DOS AUTORES NESSA PARTE PROVIDO. Reconhecida a obrigação de reparar em decorrência do acidente, cabe pensão à companheira e filhos da vítima. Pensão mensal no valor de (2/3) do salário-mínimo, no período compreendido...

TJ-SP - Apelação APL 63408820058260323 SP 0006340-88.2005.8.26.0323 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: Processo penal. Nulidades. Cerceamento de defesa. Falta de intimação do defensor acerca da expedição de cartas precatórias e conversão do julgamento para realização de diligências complementares. Alegações e pedidos cuja improcedência foi devidamente justificada na sentença condenatória. Cerceamento não configurado. Preliminares rejeitadas.Delitos culposos. Triplo homicídio e lesões corporais. Conduta de conduzir bicicleta, à noite, no meio da pista de rolamento de rodovia,embriagado e sem os necessários equipamentos obrigatórios de segurança (refletores, retrovisor etc). Comportamento que provocou o desvio de veículo que trafegava no mesmo sentido, acarretando a colisão contra outro automóvel que seguia regularmente no sentido contrário. Envolvimento de um terceiro veículo que não logrou frear,atingindo os automóveis já acidentados. Imprudência e negligência.Presença do nexo causai entre conduta e resultado. Inobservância do dever de cuidado. Descumprimento de regras na direção de sua bicicleta. Inteligência dos artigos 58 e 105 , VI , da Lei 9.503 /97 ( CTB ).Materialidade e autorias demonstradas pela prova oral e pericial.Condenação mantida.Prescrição da pretensão punitiva. Lesões corporais culposas.Condenação a 6 meses de detenção. Prazo prescricional de 2 anos.Lapso transcorrido entre a publicação da sentença (02.06.07) e o presente julgamento. Extinção da punibilidade com base nos artigos 109 , VI (antiga redação) c.c. o art. 110 , § l9, e 107, IV, todos do CP .Pena. Triplo homicídio culposo. Imposição de 1 ano e 6 meses de detenção. Aumento de metade por conta do concurso formal com o delito de lesões corporais. Redução da privativa de liberdade em virtude da prescrição reconhecida. Pena corporal reduzida para 1 ano e 4 meses. Diminuição também da prestação pecuniária. Restritiva de direitos fixada em 4 salários-mínimos. Desconsideração da precária condição financeira do acusado. Adequação para um salário-mínimo.Apelo parcialmente provido para esse fim....

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