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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2016

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Legislação direta

Artigo 58 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 58. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, com preferência sobre os veículos automotores.
Parágrafo único. A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá autorizar a circulação de bicicletas no sentido contrário ao fluxo dos veículos automotores, desde que dotado o trecho com ciclofaixa.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 6305 MS 2003.006305-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/09/2003

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEGLIGÊNCIA - MOTORISTA QUE AO MANOBRAR O VEÍCULO, EM MARCHA À RÉ, SEM A DEVIDA ATENÇÃO, INTERROMPE A TRAJETÓRIA DE BICICLETA CAUSANDO ACIDENTE QUE DÁ CAUSA A MORTE DE CRIANÇA QUE ERA TRANSPORTADA PELO CICLISTA - AUTORIA E MATERIALIDADE - PREFERÊNCIA DO CICLISTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 58 DO CTB - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 10115 MS 2002.010115-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/03/2003

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - IMPRUDÊNCIA - MOTORISTA QUE AO FAZER A CONVERSÃO À DIREITA, SEM A DEVIDA ATENÇÃO, INTERROMPE A TRAJETÓRIA DE BICICLETA CAUSANDO ACIDENTE QUE DÁ CAUSA À MORTE DO CICLISTA - ALEGADO ERRO NA ABSOLVIÇÃO DO RÉU - DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE TRAZEM SUPOSTAS DECLARAÇÕES DE TERCEIROS NÃO IDENTIFICADOS - DESCONSIDERAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PREFERÊNCIA DO CICLISTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 58 DO CTB - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO APL 00110119220098190038 RJ 0011011-92.2009.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: Civil. Processo civil. Concessionária de serviço público. Atropelamento em via pública. Alegação de lesões físicas. Pretensão de indenização por danos morais. Improcedência do pedido. Apelo da parte autora. Parte autora que era transportada por bicicleta em sentido contrário ao fluxo de veículos. Conduta em desalinho à normatização de trânsito. Inteligência do art. 58 do CTB . Prova dos autos que denota a culpa exclusiva do condutor da bicicleta. Rompimento do nexo de causalidade que se evidencia. Precedente desta E. Corte. Obter dictum que se evidencia com manutenção da parte dispositiva do julgado. Danos morais. Inocorrência. Alegação autoral que se coloca em desalinho ao contexto probatório presente nos autos. Ausência de lesões físicas suportadas pela autora ou de conduta insidiosa pelo preposto da parte ré. Inexistência de elementos objetivos a denotar ofensa aos direitos da personalidade da parte autora. Improcedência que se reconhece e se prestigia. Verbas de sucumbência. Incidência da Lei nº 1.060 /50 que não infirma a condenação da autora ao pagamento daquela rubrica. Obrigação que se mantém, ressalvada a isenção tributária deferida em favor da postulante. Aplicação do disposto no art. 12 daquele diploma legal. Desprovimento do apelo. Decisão liminar e monocrática, nos termos do art. 557 , caput, do CPC .

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01786614220138190001 RJ 0178661-42.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: réu, eis que, devidamente citado conforme fls. 58/59, deixou de apresentar resposta. Com a presunção de veracidade que vem dos efeitos da revelia, julgou-se procedente a demanda nos termos de fls. 94/95. A autarquia de trânsito, então, recorre. Apresenta arguição de incompetência do juízo para o pedido de transferência dos débitos de I.P.V.A. e, no mérito, a prejudicial de prescrição do fundo de direito. No mais, aponta a legalidade do procedimento burocrático que seguiu o disposto no artigo 134 do C.T.B. quanto à comunicação de venda. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. É de se prover parcialmente o apelo. De fato, o juízo especial fazendário não está investido de jurisdição para processar matérias tributárias, a teor do que dispõe o artigo 49, inciso II da Lei 5.781 /10, cujo prazo bienal de eficácia foi estendido, até ulterior ordem, pelo Ato Executivo 2.854/2012. Por isso é que falece competência ao órgão para determinar a transferência da responsabilidade tributária pelo I.P.V.A. relativa ao veículo. Também é de se reconhecer a ilegitimidade passiva do Município do Rio de Janeiro que integra a lide sem que haja qualquer pretensão formulada contra si. Afinal, mesmo tomando os termos abstratos da inicial (status assertionis), não há indicação de quais multas aplicadas pelo réu devem ser redirecionadas ao comprador tampouco qualquer outra providência a ser tomada pela edilidade. Assim, se não há direito material subjacente está mal articulada a relação processual. Seguindo à prejudicial de prescrição, tenho que, neste ponto, não assiste razão ao recorrente. Afinal, o que se tem, na espécie, é prerrogativa potestativa de inscrever, nos registro do réu, a transferência de propriedade verdadeiramente havida. Logo, como a prescrição somente incide sobre direitos prestacionais, não há cogitar da ocorrência do fenômeno liberatório na espécie. Passo ao mérito propriamente dito. A norma...

TJ-SC - Apelação Cível AC 83205 SC 2005.008320-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/10/2009

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO FATAL DE CRIANÇA EM VIA PÚBLICA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A CULPA DO MOTORISTA, QUE ATUOU DE FORMA NEGLIGENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS CONSUBSTANCIADOS NAS DESPESAS COM FUNERAL E TRATAMENTO MÉDICO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FIXAÇÃO EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 14 ANOS DE IDADE ATÉ A DATA EM QUE ATINGIRIA 25 ANOS. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO EM R$ 100.000,00. MONTANTE QUE SE MOSTRA ADEQUADO, NO CASO, FRENTE AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. GARANTIA AO FIEL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO RECONHECIDA EM JUÍZO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONTRATO DE SEGURO. EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 159 , 1.062 , 1.521 , INC. III , E 1.537 , TODOS DO CC/16 ; DO ART. 406 DO CC/02 ; DO ART. 28 , 29 E 58, TODOS DO CTB ; DO ART. 161 , § 1º , DO CTN ; DOS ARTS. 20 , § 3º , 70 , INC. III , 333 , INCS. I E II , 343 , §§ 1º E 2º , E 475-Q, TODOS DO CPC ; DAS SÚMULAS NS. 54 E 362, AMBAS DO STJ E DO PROVIMENTO N. 13/95 DA CGJ. ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO PRINCIPAL E NA DEMANDA SECUNDÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. A condução de veículo automotor é tarefa que exige a máxima atenção do motorista, posto ser inerente a tal atividade o surgimento de imprevistos. Logo, se o condutor dirige de modo desatento e, em via urbana de intenso movimento, não percebe a presença de pequeno ciclista à frente e à direita de seu cargueiro, vindo a atropelá-lo fatalmente, resta demonstrada a culpa pelo fatídico episódio, surgindo, de conseguinte, a obrigação de indenizar os danos morais e materiais havidos. 2. Em tema de responsabilidade civil decorrente de homicídio de filho de tenra idade, o recebimento, pelos genitores, de uma soma...

TJ-MS - Apelação Criminal APR 6305 MS 2003.006305-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/09/2003

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEGLIGÊNCIA - MOTORISTA QUE AO MANOBRAR O VEÍCULO, EM MARCHA À RÉ, SEM A DEVIDA ATENÇÃO, INTERROMPE A TRAJETÓRIA DE BICICLETA CAUSANDO ACIDENTE QUE DÁ CAUSA A MORTE DE CRIANÇA QUE ERA TRANSPORTADA PELO CICLISTA - AUTORIA E MATERIALIDADE - PREFERÊNCIA DO CICLISTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 58 DO CTB - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelação Criminal APR 10115 MS 2002.010115-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/03/2003

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - IMPRUDÊNCIA - MOTORISTA QUE AO FAZER A CONVERSÃO À DIREITA, SEM A DEVIDA ATENÇÃO, INTERROMPE A TRAJETÓRIA DE BICICLETA CAUSANDO ACIDENTE QUE DÁ CAUSA À MORTE DO CICLISTA - ALEGADO ERRO NA ABSOLVIÇÃO DO RÉU - DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE TRAZEM SUPOSTAS DECLARAÇÕES DE TERCEIROS NÃO IDENTIFICADOS - DESCONSIDERAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PREFERÊNCIA DO CICLISTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 58 DO CTB - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELACAO: APL 110119220098190038 RJ 0011011-92.2009.8.19.0038

Data de publicação: 25/10/2013

Decisão: de veículos. Conduta em desalinho à normatização de trânsito. Inteligência do art. 58 do CTB. Prova... o aviltamento da norma contida no art. 58 do Código de Trânsito Brasileiro 1 , resultando, por esse tanto... sob o aspecto extrapatrimonial (vide fls. 08), melhor sorte não assiste à autora. 1 Art. 58. Nas vias...

TJ-BA - Inteiro Teor. Apelação: APL 159326920078050001 BA 0015932-69.2007.8.05.0001

Data de publicação: 16/11/2012

Decisão: - DESCONSIDERAÇÃO -AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADASPREFERÊNCIA DO CICLISTA - INTELIGÊNCIA DO ART.... 58 DO CTB - PROVAS SUFICIENTES -CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO. (Processo: ACR 10115 MS 2002... na prática do crime tipificado no art. artigo 302, parágrafo único, inciso II da Lei 9503/97, determinando...

TJ-PR - Apelação APL 14247873 PR 1424787-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação (1), e conhecer e negar provimento ao apelo (2), nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO E MORTE DE CICLISTA EM RODOVIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E (2) - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO ACOLHIMENTO - RÉ QUE REQUEREU EXPRESSAMENTE O CHAMAMENTO AO PROCESSO DO CONDUTOR DO CAMINHÃO - NULIDADE NÃO VERIFICADA - LIDE QUE NÃO SE DESTINA A ANALISAR A RELAÇÃO DE TRABALHO FIRMADA ENTRE A RÉ E SEU EMPREGADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CULPA DOS RÉUS EVIDENCIADA - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO - CONDUTOR DO CAMINHÃO QUE AO FAZER A MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM NÃO RESPEITOU A DISTÂNCIA MÍNIMA EXIGIDA NA LEGISLAÇÃO - OFENSA AOS ARTIGOS 58 E 201 DO CTB - SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA QUE, IN CASU, NÃO VINCULA O JUÍZO CÍVEL - INTELIGÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 67 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE SE ENCONTRA DISSOCIADO DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE QUE PODE SER DESCONSTITUÍDA - LAUDO DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA QUE CONFIRMA A COLISÃO - AUTORES QUE COMPROVARAM SATISFATORIAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - ART. 333 , I , DO CPC - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - DANOS MORAIS QUE SE MOSTRAM ADEQUADOS AO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO A PENSÃO MENSAL - DESCONTO DA TERÇA PARTE DO SALÁRIO MÍNIMO POR CONSIDERAR QUE SERIA DESTINADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DA PRÓPRIA VÍTIMA - TERMO FINAL DA PENSÃO MODIFICADO - RECURSO (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO (2) NÃO PROVIDO - SENTENÇA ALTERADA PARCIALMENTE. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1424787-3 - Pinhais - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza...

Encontrado em: NA LEGISLAÇÃO ­ OFENSA AOS ARTIGOS 58 E 201 DO CTB ­ SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA QUE, IN CASU, NÃO VINCULA... tocante à distância mínima para ultrapassagem de bicicletas. In verbis: Art. 58. Nas vias urbanas... O JUÍZO CÍVEL ­ INTELIGÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 67 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ­ BOLETIM...

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