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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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Legislação direta

Inciso II do Artigo 666 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 666. Os bens penhorados serão preferencialmente depositados: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
II - em poder do depositário judicial, os móveis e os imóveis urbanos;

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1156503 AC 43434 SP 2006.03.99.043434-5 (TRF-3)

Data de publicação: 04/10/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. NULIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO DESDE LOGO PELO TRIBUNAL - QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 515 DO CPC . APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. PROCEDÊNCIA. I. Consoante o princípio processual da adstrição da decisão ao pedido, somente pode ser concedido o que tiver sido efetivamente delineado na exordial, em observância aos critérios temporais estabelecidos pelo parágrafo único do artigo 264 do CPC . II. Configura-se sentença extra petita a decisão que analisa a concessão de benefício diverso do requerido na petição inicial. III. Estando o presente processo em condições de análise e julgamento do mérito, aplica-se o disposto no § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil . IV. A parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade, uma vez demonstrada a implementação, ainda que não simultânea, dos requisitos legais, nos termos da legislação previdenciária. Precedentes do STJ. V. A Lei 10.666 /03, desconsiderou a qualidade de segurado como condição ao recebimento do benefício previsto no artigo 48 , da Lei 8.213 /91, exigindo somente o tempo de contribuição referente ao período de carência, na data em que a parte autora implementou todos os requisitos necessários para a concessão do benefício. VI. Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo. VII. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente nos termos do disposto no Provimento n.º 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3º Região, observando-se a Súmula nº 08 desta Corte Regional e a Súmula nº 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. VIII. Juros de mora devidos à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação, conforme Enunciado n.º 20 aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. IX. Os honorários...

Encontrado em: com fulcro no § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil , julgar procedente o pedido

TST - RECURSO DE REVISTA RR 222008220095040831 22200-82.2009.5.04.0831 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CULPA. Constatada possível violação do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Recurso de Revista não comporta conhecimento, dada a ausência de prequestionamento a respeito do tema. Inteligência da Súmula 297, I e II, do TST e da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista não conhecido . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR INOBSERVÂNCIA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. Com fundamento no artigo 249 , § 2º , do CPC , deixa-se de examinar a preliminar arguida pela Recorrente. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CULPA. Nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, a inadimplência da empresa interposta não transfere ao ente público a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais. Exceção a tal regra apenas se verifica quando evidenciada sua culpa in vigilando , o que enseja a incidência da responsabilidade subjetiva prevista no art. 159 do CCB/1916 e nos arts. 186 e 927 , -caput -, do atual Código Civil . Inexistindo no acórdão regional qualquer registro que evidencie a conduta culposa do ente público, tem-se por inviável a sua responsabilização, nos termos do item V da Súmula 331 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

TJ-PR - 9474995 PR 947499-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: Apelação cível. Ação declaratória de direito acionário.Preliminares em contrarrazões. Rejeição. Prescrição. Direito de uso de terminal telefônico. Conversão em direito acionário.Inteligência das Leis Municipais 6.419/95 e 6.666/96.Obrigação de entrega de ações preferenciais "classe A".Liquidação por arbitramento. Correção monetária.Recomposição do poder aquisitivo. Incidência da data em que deveria ter sido realizada a conversão. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios. Fixação. Sentença reformada. Recurso provido. 1. Ausente afronta ao art. 514 , II , do CPC , o recurso merece ser conhecido. 2. Rejeitadas as matérias preliminares de suspensão do processo, litispendência, litisconsórcio passivo necessário e de carência da ação, lançadas em contrarrazões. 3. Tratando-se de direito pessoal deve incidir o prazo prescricional geral de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do CC/02 , contado da data da entrada em vigor do novo diploma. 4. As Leis Municipais 6.419/95 e 6.666/96 asseguram aos titulares do direito de uso de terminais telefônicos a conversão de seu direito em direito acionário, em razão da transformação da Sercomtel em sociedade de economia mista, como forma de recomposição dos prejuízos sofridos quando da modificação do sistema de telefonia vigente. 5. Diante da determinação legal, compete à Sercomtel constituir ações "classe A" para entregá-las aos titulares de direito de uso de linha telefônica que optarem pela conversão em direito acionário. 6. A quantidade de ações que serão entregues depende de liquidação de sentença, a fim de se determinar a época a ser considerada para o cálculo do valor de recompra. 7. A correção monetária, pelos índices oficiais, deve incidir a partir da entrada em vigor da lei Municipal 6.666/96. 8. Honorários advocatícios: o valor da condenação não deve ser tão alto que implique em enriquecimento ilícito, tampouco tão reduzido que promova o aviltamento da atividade profissional, atendidos os comandos legais do artigo 20 do Código de Processo Civil ....

TST - ARR 1377007420095170011 137700-74.2009.5.17.0011 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 3. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. 4. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora . No caso concreto , o TRT a quo manteve a condenação subsidiária, delineando, de forma expressa, a culpa in vigilando da entidade estatal. Ainda que a Instância Ordinária mencione fundamentos não acolhidos pela decisão do STF na ADC nº 16-DF (tais como responsabilidade objetiva ou culpa in eligendo ), o fato é que, manifestamente, afirmou no decisum que houve culpa in vigilando da entidade estatal quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços terceirizados. A configuração da culpa in vigilando , caso afirmada pela Instância Ordinária (como ocorreu nos presentes autos), autoriza a incidência da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços (arts. 58 e 67, Lei 8.666/93, 186 e 944 do Código Civil). Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo...

TJ-PR - 9476844 PR 947684-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: Apelação cível. Ação declaratória de direito acionário.Preliminares em contrarrazões. Rejeição. Prescrição.Inocorrência. Direito de uso de terminal telefônico. Conversão em direito acionário. Inteligência das Leis Municipais 6.419/95 e 6.666/96. Obrigação de entrega de ações preferenciais "classe A". Liquidação por arbitramento. Correção monetária.Recomposição do poder aquisitivo. Incidência da data em que deveria ter sido realizada a conversão. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios. Fixação. Sentença reformada. Recurso provido. 1. Ausente afronta ao art. 514 , II , do CPC , o recurso merece ser conhecido. 2. Tratando-se de direito pessoal deve incidir o prazo prescricional geral de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do CC/02 , contado da data da entrada em vigor do novo diploma. 3. As Leis Municipais 6.419/95 e 6.666/96 asseguram aos titulares do direito de uso de terminais telefônicos a conversão de seu direito em direito acionário, em razão da transformação da Sercomtel em sociedade de economia mista, como forma de recomposição dos prejuízos sofridos quando da modificação do sistema de telefonia vigente. 4. Diante da determinação legal, compete à Sercomtel constituir ações "classe A" para entregá-las aos titulares de direito de uso de linha telefônica que optarem pela conversão em direito acionário. 5. A quantidade de ações que serão entregues depende de liquidação de sentença, a fim de se determinar a época a ser considerada para o cálculo do valor de recompra. 6. A correção monetária, pelos índices oficiais, deve incidir a partir da entrada em vigor da Lei Municipal 6.666/96. 7. O valor da verba honorária não deve ser tão alto que implique em enriquecimento ilícito, tampouco reduzido que promova o aviltamento da atividade profissional, atendidos os comandos legais do artigo 20 do Código de Processo Civil .

TJ-PR - 9440513 PR 944051-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: Apelação cível. Ação declaratória de direito acionário.Preliminares em contrarrazões. Rejeição. Prescrição.Inocorrência. Direito de uso de terminal telefônico. Conversão em direito acionário. Inteligência das Leis Municipais 6.419/95 e 6.666/96. Obrigação de entrega de ações preferenciais "classe A". Liquidação por arbitramento. Correção monetária.Recomposição do poder aquisitivo. Incidência da data em que deveria ter sido realizada a conversão. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios. Fixação. Sentença reformada. Recurso provido. 1. Ausente afronta ao art. 514 , II , do CPC , o recurso merece ser conhecido. 2. Tratando-se de direito pessoal deve incidir o prazo prescricional geral de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do CC/02 , contado da data da entrada em vigor do novo diploma. 3. As Leis Municipais 6.419/95 e 6.666/96 asseguram aos titulares do direito de uso de terminais telefônicos a conversão de seu direito em direito acionário, em razão da transformação da Sercomtel em sociedade de economia mista, como forma de recomposição dos prejuízos sofridos quando da modificação do sistema de telefonia vigente. 4. Diante da determinação legal, compete à Sercomtel constituir ações "classe A" para entregá-las aos titulares de direito de uso de linha telefônica que optarem pela conversão em direito acionário. 5. A quantidade de ações que serão entregues depende de liquidação de sentença, a fim de se determinar a época a ser considerada para o cálculo do valor de recompra. 6. A correção monetária, pelos índices oficiais, deve incidir a partir da entrada em vigor da Lei Municipal 6.666/96. 7. O valor da verba honorária não deve ser tão alto que implique em enriquecimento ilícito, tampouco reduzido que promova o aviltamento da atividade profissional, atendidos os comandos legais do artigo 20 do Código de Processo Civil .

TJ-PR - 9302545 PR 930254-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/07/2012

Ementa: Apelação cível. Ação declaratória de direito acionário. Preliminares em contrarrazões. Rejeição. Prescrição. Inocorrência. Direito de uso de terminal telefônico. Conversão em direito acionário. Inteligência das Leis Municipais 6.419/95 e 6.666/96. Obrigação de entrega de ações preferenciais "classe A". Liquidação por arbitramento. Correção monetária. Recomposição do poder aquisitivo. Incidência da data em que deveria ter sido realizada a conversão. Reforma da sentença. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios. Fixação. Recurso provido. 1. Ausente afronta ao art. 514 , II , do CPC , o recurso merece ser conhecido. 2. Rejeitadas as matérias preliminares de suspensão do processo, litispendência, litisconsórcio passivo necessário e de carência da ação, lançadas em contrarrazões. 3. Tratando-se de direito pessoal deve incidir o prazo prescricional geral de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do CC/02 , contado da data da entrada em vigor do novo diploma. 4. As Leis Municipais 6.419/95 e 6.666/96 asseguram aos titulares do direito de uso de terminais telefônicos a conversão de seu direito em direito acionário, em razão da transformação da Sercomtel em sociedade de economia mista, como forma de recomposição dos prejuízos sofridos quando da modificação do sistema de telefonia vigente. 5. Diante da determinação legal, compete à Sercomtel constituir ações "classe A" para entregá-las aos titulares de direito de uso de linha telefônica que optarem pela conversão em direito acionário. 6. A quantidade de ações que serão entregues depende de liquidação de sentença, a fim de se determinar a época a ser considerada para o cálculo do valor de recompra. 7. A correção monetária, pelos índices oficiais, deve incidir a partir da entrada em vigor da Lei Municipal 6.666/96. 8. O valor da verba honorária não deve ser tão alto que implique em enriquecimento ilícito, tampouco reduzido que promova o aviltamento da atividade profissional, atendidos os comandos legais do artigo 20 do Código de Processo Civil ....

TJ-PR - 9393700 PR 939370-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: Apelação cível. Ação declaratória de direito acionário. Preliminares em contrarrazões. Rejeição. Prescrição. Inocorrência. Direito de uso de terminal telefônico. Conversão em direito acionário. Inteligência das Leis Municipais 6.419/95 e 6.666/96. Obrigação de entrega de ações preferenciais "classe A". Liquidação por arbitramento. Correção monetária. Recomposição do poder aquisitivo. Incidência da data em que deveria ter sido realizada a conversão. Reforma da sentença. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios. Fixação. Recurso provido. 1. Ausente afronta ao art. 514 , II , do CPC , o recurso merece ser conhecido. 2. Rejeitadas as matérias preliminares de suspensão do processo, litispendência e litisconsórcio passivo necessário, lançadas em contrarrazões. 3. Tratando-se de direito pessoal deve incidir o prazo prescricional geral de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do CC/02 , contado da data da entrada em vigor do novo diploma. 4. As Leis Municipais 6.419/95 e 6.666/96 asseguram aos titulares do direito de uso de terminais telefônicos a conversão de seu direito em direito acionário, em razão da transformação da Sercomtel em sociedade de economia mista, como forma de recomposição dos prejuízos sofridos quando da modificação do sistema de telefonia vigente. 5. Diante da determinação legal, compete à Sercomtel constituir ações "classe A" para entregá-las aos titulares de direito de uso de linha telefônica que optarem pela conversão em direito acionário. 6. A quantidade de ações que serão entregues depende de liquidação de sentença, a fim de se determinar a época a ser considerada para o cálculo do valor de recompra. 7. A correção monetária, pelos índices oficiais, deve incidir a partir da entrada em vigor da Lei Municipal 6.666/96. 8. O valor da verba honorária não deve ser tão alto que implique em enriquecimento ilícito, tampouco reduzido que promova o aviltamento da atividade profissional, atendidos os comandos legais do artigo 20 do Código de Processo Civil ....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 27057 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/1981

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NOMEACAO DE DEPOSITARIO. INCAPACIDADE DO DEPOSITO PÚBLICO POR FALTA DE ESPACO. - SE O DEPOSITO PÚBLICO, POR FALTA DE ESPACO, NAO TEM CONDICOES DE GUARDAR O BEM MOVEL PENHORADO, PODE SER NOMEADO DEPOSITARIO TERCEIRO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 666 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . (Agravo de Instrumento Nº 27057, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Luiz Melíbio Uiracaba Machado, Julgado em 17/12/1981)

Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia CPC -666 INC-II PENHORA. DEPOSITO PÚBLICO. FALTA

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 27057 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/1981

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NOMEACAO DE DEPOSITARIO. INCAPACIDADE DO DEPOSITO PÚBLICO POR FALTA DE ESPACO. - SE O DEPOSITO PÚBLICO, POR FALTA DE ESPACO, NAO TEM CONDICOES DE GUARDAR O BEM MOVEL PENHORADO, PODE SER NOMEADO DEPOSITARIO TERCEIRO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 666 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . (Agravo de Instrumento Nº 27057, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Luiz Melíbio Uiracaba Machado, Julgado em 17/12/1981)

Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia CPC -666 INC-II PENHORA. DEPOSITO PÚBLICO. FALTA

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