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JusBrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2014

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Legislação direta

Inciso II do Artigo 666 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 666. Os bens penhorados serão preferencialmente depositados: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
II - em poder do depositário judicial, os móveis e os imóveis urbanos;

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 27057 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/1981

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NOMEACAO DE DEPOSITARIO. INCAPACIDADE DO DEPOSITO PÚBLICO POR FALTA DE ESPACO. - SE O DEPOSITO PÚBLICO, POR FALTA DE ESPACO, NAO TEM CONDICOES DE GUARDAR O BEM MOVEL PENHORADO, PODE SER NOMEADO DEPOSITARIO TERCEIRO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 666 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . (Agravo de Instrumento Nº 27057, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Luiz Melíbio Uiracaba Machado, Julgado em 17/12/1981)

Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia CPC -666 INC-II PENHORA. DEPOSITO PÚBLICO. FALTA

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 27057 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/1981

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NOMEACAO DE DEPOSITARIO. INCAPACIDADE DO DEPOSITO PÚBLICO POR FALTA DE ESPACO. - SE O DEPOSITO PÚBLICO, POR FALTA DE ESPACO, NAO TEM CONDICOES DE GUARDAR O BEM MOVEL PENHORADO, PODE SER NOMEADO DEPOSITARIO TERCEIRO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 666 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . (Agravo de Instrumento Nº 27057, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Luiz Melíbio Uiracaba Machado, Julgado em 17/12/1981)

Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia CPC -666 INC-II PENHORA. DEPOSITO PÚBLICO. FALTA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1156503 AC 43434 SP 2006.03.99.043434-5 (TRF-3)

Data de publicação: 04/10/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. NULIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO DESDE LOGO PELO TRIBUNAL - QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 515 DO CPC . APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. PROCEDÊNCIA. I. Consoante o princípio processual da adstrição da decisão ao pedido, somente pode ser concedido o que tiver sido efetivamente delineado na exordial, em observância aos critérios temporais estabelecidos pelo parágrafo único do artigo 264 do CPC . II. Configura-se sentença extra petita a decisão que analisa a concessão de benefício diverso do requerido na petição inicial. III. Estando o presente processo em condições de análise e julgamento do mérito, aplica-se o disposto no § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil . IV. A parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade, uma vez demonstrada a implementação, ainda que não simultânea, dos requisitos legais, nos termos da legislação previdenciária. Precedentes do STJ. V. A Lei 10.666 /03, desconsiderou a qualidade de segurado como condição ao recebimento do benefício previsto no artigo 48 , da Lei 8.213 /91, exigindo somente o tempo de contribuição referente ao período de carência, na data em que a parte autora implementou todos os requisitos necessários para a concessão do benefício. VI. Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo. VII. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente nos termos do disposto no Provimento n.º 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3º Região, observando-se a Súmula nº 08 desta Corte Regional e a Súmula nº 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. VIII. Juros de mora devidos à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação, conforme Enunciado n.º 20 aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. IX. Os honorários...

Encontrado em: e, com fulcro no § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil , julgar procedente o pedido

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01878915320128260000 SP 0187891-53.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: * INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS ? EXECUÇÃO INDIVIDUAL ? Existência da suspensão do Recurso Especial, em virtude do julgamento do recurso repetitivo ? Necessidade da manifestação expressa da presente Câmara, acerca da possibilidade do arbitramento dos honorários advocatícios na fase do cumprimento da sentença ? Aplicação do inciso II,do § 7º, do artigo 543-C do Código de Processo Civil ? Cabimento da aludida verba nesta fase processual ? Aplicação do princípio da causalidade ? Inteligência do artigo 20 do Estatuto Adjetivo Civil ? Posicionamento emanado pelo V. Acórdão de fls. 657/666 modificado ? Recurso improvido *

TST - RECURSO DE REVISTA RR 222008220095040831 22200-82.2009.5.04.0831 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CULPA. Constatada possível violação do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Recurso de Revista não comporta conhecimento, dada a ausência de prequestionamento a respeito do tema. Inteligência da Súmula 297, I e II, do TST e da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista não conhecido . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR INOBSERVÂNCIA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. Com fundamento no artigo 249 , § 2º , do CPC , deixa-se de examinar a preliminar arguida pela Recorrente. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CULPA. Nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, a inadimplência da empresa interposta não transfere ao ente público a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais. Exceção a tal regra apenas se verifica quando evidenciada sua culpa in vigilando , o que enseja a incidência da responsabilidade subjetiva prevista no art. 159 do CCB/1916 e nos arts. 186 e 927 , -caput -, do atual Código Civil . Inexistindo no acórdão regional qualquer registro que evidencie a conduta culposa do ente público, tem-se por inviável a sua responsabilização, nos termos do item V da Súmula 331 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

TJ-PR - Petição PET 11978611 PR 1197861-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: EMENTA1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. FAZENDA PÚBLICA.INOCORRÊNCIA. SERVIÇOS PRESTADOS. BOA-FÉ DO FORNECEDOR. DEVER DE PAGAR. a) Inicialmente, conforme bem decidiu a sentença, em se tratando de falta de contestação da Fazenda Pública, não se aplica os efeitos da revelia, previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, pois em se tratando de direitos indisponíveis (artigo 320, inciso II, do Código de Processo Civil), não se pode presumir verdadeiro o fato alegado pela Autora e não contrariado pelo Réu, sendo necessário a prova das alegações.b) Assim, a despeito da revelia, é lícito perquirir a veracidade dos fatos alegados pela Autora ante a prova por ela produzida.c) No caso dos autos, nota-se pelos documentos juntados aos autos (Ofício do Município reconhecendo o débito, notas fiscais e duplicatas) que a Autora demonstrou a prestação dos serviços ora objeto desta Ação de Cobrança, sem que houvesse a respectiva contraprestação.d) Observa-se, ainda, que ambas as partes consentiram e confiaram na contraprestação que criaram entre si, conforme demonstram as notas fiscais e as notas de empenho juntadas aos autos.e) Além disso, ainda que inexistente contrato escrito entre as partes a respeito de uma parte dos serviços ora cobrados, tendo efetivamente ocorrido a prestação dos serviços e, ao que tudo indica, com a anuência do MUNICÍPIO e sem elementos que indiquem colusão do fornecedor, devem ser preservados os efeitos da relação jurídica estabelecida ante a boa-fé do particular. f) Isso porque ainda que a Lei nº 8.666/1993 declare nula qualquer estipulação verbal em contratos com a Administração Pública, não é cabível que o ente Municipal descumpra obrigação com o particular, porquanto isto resulta em seu enriquecimento ilícito.g) Desse modo, comprovada a efetiva prestação dos serviços, é caso de manter a sentença que condenou o Réu ao pagamento do valor correspondente aos serviços prestados.2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL.a) Consoante inteligência dos artigos 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil, os juros de mora são devidos a partir da citação.b) Nessas condições, impõe-se a reforma da sentença, apenas para consignar que o termo inicial dos juros de mora contar-se-ão a partir da citação.3) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO....

TJ-PR - 9393700 PR 939370-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: Apelação cível. Ação declaratória de direito acionário. Preliminares em contrarrazões. Rejeição. Prescrição. Inocorrência. Direito de uso de terminal telefônico. Conversão em direito acionário. Inteligência das Leis Municipais 6.419/95 e 6.666/96. Obrigação de entrega de ações preferenciais "classe A". Liquidação por arbitramento. Correção monetária. Recomposição do poder aquisitivo. Incidência da data em que deveria ter sido realizada a conversão. Reforma da sentença. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios. Fixação. Recurso provido. 1. Ausente afronta ao art. 514 , II , do CPC , o recurso merece ser conhecido. 2. Rejeitadas as matérias preliminares de suspensão do processo, litispendência e litisconsórcio passivo necessário, lançadas em contrarrazões. 3. Tratando-se de direito pessoal deve incidir o prazo prescricional geral de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do CC/02 , contado da data da entrada em vigor do novo diploma. 4. As Leis Municipais 6.419/95 e 6.666/96 asseguram aos titulares do direito de uso de terminais telefônicos a conversão de seu direito em direito acionário, em razão da transformação da Sercomtel em sociedade de economia mista, como forma de recomposição dos prejuízos sofridos quando da modificação do sistema de telefonia vigente. 5. Diante da determinação legal, compete à Sercomtel constituir ações "classe A" para entregá-las aos titulares de direito de uso de linha telefônica que optarem pela conversão em direito acionário. 6. A quantidade de ações que serão entregues depende de liquidação de sentença, a fim de se determinar a época a ser considerada para o cálculo do valor de recompra. 7. A correção monetária, pelos índices oficiais, deve incidir a partir da entrada em vigor da Lei Municipal 6.666/96. 8. O valor da verba honorária não deve ser tão alto que implique em enriquecimento ilícito, tampouco reduzido que promova o aviltamento da atividade profissional, atendidos os comandos legais do artigo 20 do Código de Processo Civil ....

TJ-PR - 9474995 PR 947499-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: Apelação cível. Ação declaratória de direito acionário.Preliminares em contrarrazões. Rejeição. Prescrição. Direito de uso de terminal telefônico. Conversão em direito acionário.Inteligência das Leis Municipais 6.419/95 e 6.666/96.Obrigação de entrega de ações preferenciais "classe A".Liquidação por arbitramento. Correção monetária.Recomposição do poder aquisitivo. Incidência da data em que deveria ter sido realizada a conversão. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios. Fixação. Sentença reformada. Recurso provido. 1. Ausente afronta ao art. 514 , II , do CPC , o recurso merece ser conhecido. 2. Rejeitadas as matérias preliminares de suspensão do processo, litispendência, litisconsórcio passivo necessário e de carência da ação, lançadas em contrarrazões. 3. Tratando-se de direito pessoal deve incidir o prazo prescricional geral de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do CC/02 , contado da data da entrada em vigor do novo diploma. 4. As Leis Municipais 6.419/95 e 6.666/96 asseguram aos titulares do direito de uso de terminais telefônicos a conversão de seu direito em direito acionário, em razão da transformação da Sercomtel em sociedade de economia mista, como forma de recomposição dos prejuízos sofridos quando da modificação do sistema de telefonia vigente. 5. Diante da determinação legal, compete à Sercomtel constituir ações "classe A" para entregá-las aos titulares de direito de uso de linha telefônica que optarem pela conversão em direito acionário. 6. A quantidade de ações que serão entregues depende de liquidação de sentença, a fim de se determinar a época a ser considerada para o cálculo do valor de recompra. 7. A correção monetária, pelos índices oficiais, deve incidir a partir da entrada em vigor da lei Municipal 6.666/96. 8. Honorários advocatícios: o valor da condenação não deve ser tão alto que implique em enriquecimento ilícito, tampouco tão reduzido que promova o aviltamento da atividade profissional, atendidos os comandos legais do artigo 20 do Código de Processo Civil ....

TJ-PR - 9440513 PR 944051-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: Apelação cível. Ação declaratória de direito acionário.Preliminares em contrarrazões. Rejeição. Prescrição.Inocorrência. Direito de uso de terminal telefônico. Conversão em direito acionário. Inteligência das Leis Municipais 6.419/95 e 6.666/96. Obrigação de entrega de ações preferenciais "classe A". Liquidação por arbitramento. Correção monetária.Recomposição do poder aquisitivo. Incidência da data em que deveria ter sido realizada a conversão. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios. Fixação. Sentença reformada. Recurso provido. 1. Ausente afronta ao art. 514 , II , do CPC , o recurso merece ser conhecido. 2. Tratando-se de direito pessoal deve incidir o prazo prescricional geral de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do CC/02 , contado da data da entrada em vigor do novo diploma. 3. As Leis Municipais 6.419/95 e 6.666/96 asseguram aos titulares do direito de uso de terminais telefônicos a conversão de seu direito em direito acionário, em razão da transformação da Sercomtel em sociedade de economia mista, como forma de recomposição dos prejuízos sofridos quando da modificação do sistema de telefonia vigente. 4. Diante da determinação legal, compete à Sercomtel constituir ações "classe A" para entregá-las aos titulares de direito de uso de linha telefônica que optarem pela conversão em direito acionário. 5. A quantidade de ações que serão entregues depende de liquidação de sentença, a fim de se determinar a época a ser considerada para o cálculo do valor de recompra. 6. A correção monetária, pelos índices oficiais, deve incidir a partir da entrada em vigor da Lei Municipal 6.666/96. 7. O valor da verba honorária não deve ser tão alto que implique em enriquecimento ilícito, tampouco reduzido que promova o aviltamento da atividade profissional, atendidos os comandos legais do artigo 20 do Código de Processo Civil .

TJ-PR - 9476844 PR 947684-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: Apelação cível. Ação declaratória de direito acionário.Preliminares em contrarrazões. Rejeição. Prescrição.Inocorrência. Direito de uso de terminal telefônico. Conversão em direito acionário. Inteligência das Leis Municipais 6.419/95 e 6.666/96. Obrigação de entrega de ações preferenciais "classe A". Liquidação por arbitramento. Correção monetária.Recomposição do poder aquisitivo. Incidência da data em que deveria ter sido realizada a conversão. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios. Fixação. Sentença reformada. Recurso provido. 1. Ausente afronta ao art. 514 , II , do CPC , o recurso merece ser conhecido. 2. Tratando-se de direito pessoal deve incidir o prazo prescricional geral de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do CC/02 , contado da data da entrada em vigor do novo diploma. 3. As Leis Municipais 6.419/95 e 6.666/96 asseguram aos titulares do direito de uso de terminais telefônicos a conversão de seu direito em direito acionário, em razão da transformação da Sercomtel em sociedade de economia mista, como forma de recomposição dos prejuízos sofridos quando da modificação do sistema de telefonia vigente. 4. Diante da determinação legal, compete à Sercomtel constituir ações "classe A" para entregá-las aos titulares de direito de uso de linha telefônica que optarem pela conversão em direito acionário. 5. A quantidade de ações que serão entregues depende de liquidação de sentença, a fim de se determinar a época a ser considerada para o cálculo do valor de recompra. 6. A correção monetária, pelos índices oficiais, deve incidir a partir da entrada em vigor da Lei Municipal 6.666/96. 7. O valor da verba honorária não deve ser tão alto que implique em enriquecimento ilícito, tampouco reduzido que promova o aviltamento da atividade profissional, atendidos os comandos legais do artigo 20 do Código de Processo Civil .

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