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JusBrasil - Jurisprudência
22 de agosto de 2014

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Legislação direta

Artigo 526 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 526. Concluída a formação do instrumento, o recorrido será intimado para responder.
Art. 526. Concluída a formação do instrumento, o agravado será intimado para responder. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Art. 526. O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que argüido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20030987120148260000 SP 2003098-71.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: "CONTRAMINUTA INTEMPESTIVIDADE - ART. 526, DO CPC INFRINGÊNCIA INOCORRÊNCIA I Reconhecida à observância do período de recesso forense, na forma do Provimento nº 1. 948/12 do Conselho Superior da Magistratura Recurso interposto de forma tempestiva - Preliminar afastada - II - Agravado que arguiu, sem comprovar, o descumprimento pelo agravante, das disposições do art. 526, do CPC Ante a falta de comprovação, afasta-se a preliminar formulada em contraminuta Agravo conhecido". "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA Afirmação no sentido de que o juiz não considerou as impugnações feitas pelos assistentes técnicos do agravante, o que implicaria em cerceamento de defesa Inocorrência - Reconhecido que a decisão agravada expôs, ainda que de forma sucinta, os motivos pelos quais o laudo pericial elaborado pelo expert, deveria ser acolhido Decisão que abordou devidamente as matérias discutidas nos autos, razão pela qual inocorreu o alegado cerceamento de defesa - Preliminar afastada". "LAUDO PERICIAL CRITICAS DO ASSISTENTE TECNICO HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO I Agravante que não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de infirmar os critérios adotados pelo perito, quando da elaboração do laudo pericial, que se encontra suficientemente esclarecedor acerca da matéria discutida Correta observância aos critérios estabelecidos pela r. sentença, e confirmados pelo v. acórdão - Crítica do assistente técnico do banco, parcial, que não tem o condão de invalidar o trabalho do perito oficial, que atua de maneira imparcial - II - Decisão agravada anulada apenas na parte em que homologa o laudo pericial, ante inexistência de previsão legal neste sentido - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido".

TJ-MG - 200000050598580001 MG 2.0000.00.505985-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 21/06/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - ART. 526 DO CPC - IMPOSIÇÃO LEGAL - DESCUMPRIMENTO - APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA - NÃO CONHECIMENTO. - Falta requisito de admissibilidade ao agravo de instrumento que, além de ter sido interposto de forma extemporânea, deixa de observar a determinação do caput do artigo 526 do CPC , sendo portanto aplicável a pena prevista no parágrafo único do mesmo dispositivo para dele não se conhecer.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024133320655001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 526 , CPC - DESCUMPRIMENTO - INTEMPESTIVIDADE. De conformidade com o disposto no art. 526 , CPC , com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 10.352 /2001, o Agravante, no prazo de três dias, requererá a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como da relação dos documentos que instruíram o recurso. Não se conhece o recurso, se verificada sua intempestividade.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10097130013291001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 , DO CPC - INTEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA. O não cumprimento do disposto no art. 526 , do CPC , no prazo previsto, caso alegado e comprovado pela parte agravada, importa em inadmissibilidade do recurso.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10324100114788002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - A??O ORDIN?RIA - PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 , DO CPC - REJEI??O - DECIS?O QUE N?O CONHECE DE APELA??O, POR INTEMPESTIVIDADE - RECURSO INTEMPESTIVO - DECIS?O MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. 1. A argui??o de descumprimento do art. 526 , do CPC n?o confirmada por prova cabal n?o tem o cond?o de ensejar o n?o conhecimento do Agravo, por descumprimento do preceito. 2. Verificada aus?ncia de requisito extr?nseco de admissibilidade recursal, deve o Juiz a quo n?o conhecer do recurso de Apela??o.

Encontrado em: REJEITARAM A PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 , DO CPC , E NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO

TJ-RS - Agravo AGV 70046283404 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 526 , CPC . Preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento interposto pela ora agravada afastada. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. Os fundamentos do agravo interno não são suficientes para justificar a reforma da decisão monocrática, que assim resta mantida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70046283404, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70050396050 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. PROCESSUAL CIVIL. ART. 526 DO CPC . INTEMPESTIVIDADE. DESCUMPRIMENTO, PORTANTO, DE UM DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70050396050, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 08/11/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050396050 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. PROCESSUAL CIVIL. ART. 526 DO CPC . INTEMPESTIVIDADE. DESCUMPRIMENTO, PORTANTO, DE UM DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70050396050, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 08/11/2012)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 870283 RJ 2006/0171056-7 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - REPETIÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CORREÇÃO DO NOME DO EXEQUENTE - POSSIBILIDADE - MERA IRREGULARIDADE - APROVEITAMENTO DOS ATOS JÁ PRATICADOS - ART. 526 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC - INTERPOSIÇÃO - NOTÍCIA DA INTEMPESTIVIDADE DA COMUNICAÇÃO - ÔNUS DO AGRAVADO NA OPORTUNIDADE DE APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A repetição dos atos processuais desde a citação, com abertura de novo trâmite processual, como bem detectou o acórdão recorrido, não se coaduna com o princípio da celeridade e da efetiva prestação jurisdicional. Não há, como quer fazer crer a ora recorrente, prejuízo que deva ser reparado com a implicação de medidas tão drásticas, como a reabertura da instrução processual executória. II - Com a devida correção do nome do exequente, o processo deve seguir seu trâmite normalmente, aproveitando-se, por lógica, todos os atos já produzidos. A irregularidade é plenamente corrigível, dando-se preferência ao princípio da celeridade e da efetiva prestação jurisdicional, do que ao formalismo processual indevido. III - O não cumprimento do "caput" do art. 526 do Código de Processo Civil , deve ser comprovado pelo agravado. Dessa forma, o pronunciamento quanto ao seu descumprimento pelo órgão julgador depende da iniciativa do agravado. Precedentes. IV - A arguição deve vir na resposta do agravado, pois essa é a oportunidade que a lei lhe faculta para manifestar-se, ausência, in casu. Precedentes. V - Recurso especial a que se nega provimento.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00104691320118050000 BA 0010469-13.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO. JUÍZO PRECEDENTE. INFORMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 526 , CPC . DESCUMPRIMENTO. PRELIMINAR. ACOLHIMENTO. RECURSO. SEGUIMENTO. NEGAÇÃO. I – De acordo com a regra inserta no artigo 526 do Código de Processo Civil , deve o agravante comunicar a interposição do recurso ao Juízo de origem, no prazo de três dias, juntando a cópia da documentação pertinente, sob pena de não seguimento do mesmo. II – Suscitado e evidenciado, pelo recorrido, o cumprimento intempestivo de tal ônus, imperativo é o acolhimento da preliminar respectiva e, conseqüentemente, o não seguimento do agravo. PRELIMINAR ACOLHIDA.

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