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JusBrasil - Jurisprudência
31 de março de 2015

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Legislação direta

Artigo 526 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 526. Concluída a formação do instrumento, o recorrido será intimado para responder.
Art. 526. Concluída a formação do instrumento, o agravado será intimado para responder. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Art. 526. O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que argüido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20030987120148260000 SP 2003098-71.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: "CONTRAMINUTA INTEMPESTIVIDADE - ART. 526, DO CPC INFRINGÊNCIA INOCORRÊNCIA I Reconhecida à observância do período de recesso forense, na forma do Provimento nº 1. 948/12 do Conselho Superior da Magistratura Recurso interposto de forma tempestiva - Preliminar afastada - II - Agravado que arguiu, sem comprovar, o descumprimento pelo agravante, das disposições do art. 526, do CPC Ante a falta de comprovação, afasta-se a preliminar formulada em contraminuta Agravo conhecido". "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA Afirmação no sentido de que o juiz não considerou as impugnações feitas pelos assistentes técnicos do agravante, o que implicaria em cerceamento de defesa Inocorrência - Reconhecido que a decisão agravada expôs, ainda que de forma sucinta, os motivos pelos quais o laudo pericial elaborado pelo expert, deveria ser acolhido Decisão que abordou devidamente as matérias discutidas nos autos, razão pela qual inocorreu o alegado cerceamento de defesa - Preliminar afastada". "LAUDO PERICIAL CRITICAS DO ASSISTENTE TECNICO HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO I Agravante que não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de infirmar os critérios adotados pelo perito, quando da elaboração do laudo pericial, que se encontra suficientemente esclarecedor acerca da matéria discutida Correta observância aos critérios estabelecidos pela r. sentença, e confirmados pelo v. acórdão - Crítica do assistente técnico do banco, parcial, que não tem o condão de invalidar o trabalho do perito oficial, que atua de maneira imparcial - II - Decisão agravada anulada apenas na parte em que homologa o laudo pericial, ante inexistência de previsão legal neste sentido - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido".

TJ-MG - 200000050598580001 MG 2.0000.00.505985-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 21/06/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - ART. 526 DO CPC - IMPOSIÇÃO LEGAL - DESCUMPRIMENTO - APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA - NÃO CONHECIMENTO. - Falta requisito de admissibilidade ao agravo de instrumento que, além de ter sido interposto de forma extemporânea, deixa de observar a determinação do caput do artigo 526 do CPC , sendo portanto aplicável a pena prevista no parágrafo único do mesmo dispositivo para dele não se conhecer.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024133320655001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 526 , CPC - DESCUMPRIMENTO - INTEMPESTIVIDADE. De conformidade com o disposto no art. 526 , CPC , com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 10.352 /2001, o Agravante, no prazo de três dias, requererá a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como da relação dos documentos que instruíram o recurso. Não se conhece o recurso, se verificada sua intempestividade.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10097130013291001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 , DO CPC - INTEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA. O não cumprimento do disposto no art. 526 , do CPC , no prazo previsto, caso alegado e comprovado pela parte agravada, importa em inadmissibilidade do recurso.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10324100114788002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - A??O ORDIN?RIA - PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 , DO CPC - REJEI??O - DECIS?O QUE N?O CONHECE DE APELA??O, POR INTEMPESTIVIDADE - RECURSO INTEMPESTIVO - DECIS?O MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. 1. A argui??o de descumprimento do art. 526 , do CPC n?o confirmada por prova cabal n?o tem o cond?o de ensejar o n?o conhecimento do Agravo, por descumprimento do preceito. 2. Verificada aus?ncia de requisito extr?nseco de admissibilidade recursal, deve o Juiz a quo n?o conhecer do recurso de Apela??o.

Encontrado em: REJEITARAM A PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 , DO CPC , E NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 3645098 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DA REGRA DO ART. 526 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REVELIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO ENDEREÇO VIRTURAL DESTA CORTE ACERCA DA JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. CUNHO MERAMENTE INFORMATIVO. 1. A irresignação da agravada não merece prosperar, já que não demonstrou nos autos, por meio de certidão expedida pela secretaria da vara, que a agravante não cumpriu com a providência do art. 526 do CPC; 2. A ausência de informação no site informatizado do Tribunal acerca da juntada do AR não induz a parte interessada concluir que o prazo para contestar jamais seria iniciado, pois compete aos seus patronos, ou a ela própria, empreender diligências pela observância do prazo legal previsto no CPC, além da natureza meramente informativa de tais dados, sem caráter oficial, não constituindo justa causa a ensejar a devolução de prazo processual; 3. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DA REGRA DO ART. 526 DO CPC. AUSÊNCIA... de inobservância da regra do art. 526 do CPC e, no mérito, negar provimento ao presente recurso... de certidão expedida pela secretaria da vara, que a agravante não cumpriu com a providência do art. 526...

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 3357839 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 21/01/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO DOUTORADO. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC. REJEITADAS. EDITAL LEI DO CERTAME. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE CATEDRÁTICO IMPEDIDO À AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSTRUMENTAL IMPROVIDO. 1. Ciência de uma das procuradoras da recorrente no mesmo dia em que foi protocolado o presente instrumental (fls. 02 e 20). 2. Preliminar de intempestividade rejeitada. 3. A agravada não se desincumbiu do ônus probante do descumprimento do art. 526 do CPC por parte da candidata, pois apenas colaciona às suas contrarrazões movimentação processual da ação originária até o dia 14/05/2014, exatamente a data em que interposto o presente recurso. 4. Em consulta ao sistema de acompanhamento processual do TJPE, verifica-se que houve uma juntada de petição no dia 19/05/2014, ou seja, no prazo de três dias para cumprimento do disposto na normativa supracitada. 5. Prefacial de descumprimento do art. 526 do CPC não conhecida. 6. O edital é a lei do concurso, não podendo dele se dissociar, nem a Administração Pública, nem os candidatos que irão se submeter ao certame. 7. Os itens 2 e 6.1 do edital prevêem a substituição de catedrático, quando do seu impedimento a participar da banca examinadora. 8. Impedimento do Dr. Demócrito Miranda por ter orientado três candidatas que participaram do certame (fls. 46/47). 9. Documentos que comprovam (fls. 103/104) a abstenção do referido professor quando da avaliação do anteprojeto de suas potenciais orientadas, estando, inclusive, uma das declarações subscrita pela PhD Marília de Carvalho Lima, membro externo à Comissão, não tendo sido demonstrado seu impedimento. 10. Os documentos colacionados aos autos induzirem a este magistrado a ocorrência de julgamento igualitário de todos os anteprojetos, com a participação de três examinadores, havendo a substituição nos eventuais impedimentos. 11. Violação do Princípio da Isonomia não configurado. 12. Agravo de Instrumento não provido à unanimidade....

Encontrado em: DE INTEMPESTIVIDADE E DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC. REJEITADAS. EDITAL LEI DO CERTAME.... 3. A agravada não se desincumbiu do ônus probante do descumprimento do art. 526 do CPC por parte.... Prefacial de descumprimento do art. 526 do CPC não conhecida. 6. O edital é a lei do concurso, não podendo...

TJ-RS - Agravo AGV 70046283404 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 526 , CPC . Preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento interposto pela ora agravada afastada. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. Os fundamentos do agravo interno não são suficientes para justificar a reforma da decisão monocrática, que assim resta mantida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70046283404, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70050396050 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. PROCESSUAL CIVIL. ART. 526 DO CPC . INTEMPESTIVIDADE. DESCUMPRIMENTO, PORTANTO, DE UM DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70050396050, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 08/11/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050396050 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. PROCESSUAL CIVIL. ART. 526 DO CPC . INTEMPESTIVIDADE. DESCUMPRIMENTO, PORTANTO, DE UM DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70050396050, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 08/11/2012)

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