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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 526 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 526. Concluída a formação do instrumento, o recorrido será intimado para responder.
Art. 526. Concluída a formação do instrumento, o agravado será intimado para responder. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Art. 526. O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que argüido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

TJ-RS - Agravo AGV 70046283404 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 526 , CPC . Preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento interposto pela ora agravada afastada. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. Os fundamentos do agravo interno não são suficientes para justificar a reforma da decisão monocrática, que assim resta mantida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70046283404, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050396050 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. PROCESSUAL CIVIL. ART. 526 DO CPC . INTEMPESTIVIDADE. DESCUMPRIMENTO, PORTANTO, DE UM DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70050396050, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 08/11/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70050396050 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. PROCESSUAL CIVIL. ART. 526 DO CPC . INTEMPESTIVIDADE. DESCUMPRIMENTO, PORTANTO, DE UM DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70050396050, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 08/11/2012)

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00104691320118050000 BA 0010469-13.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO. JUÍZO PRECEDENTE. INFORMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 526 , CPC . DESCUMPRIMENTO. PRELIMINAR. ACOLHIMENTO. RECURSO. SEGUIMENTO. NEGAÇÃO. I – De acordo com a regra inserta no artigo 526 do Código de Processo Civil , deve o agravante comunicar a interposição do recurso ao Juízo de origem, no prazo de três dias, juntando a cópia da documentação pertinente, sob pena de não seguimento do mesmo. II – Suscitado e evidenciado, pelo recorrido, o cumprimento intempestivo de tal ônus, imperativo é o acolhimento da preliminar respectiva e, conseqüentemente, o não seguimento do agravo. PRELIMINAR ACOLHIDA.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10027100125411003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA RECURSAL, INTEMPESTIVIDADE, AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE E DE NÃO CUMPRIMENTO DOS ART. 525 E 526 DO CPC REJEITADAS - PROVA PERICIAL - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INEXISTENTE - PRECLUSÃO DA PROVA - RECONHECIMENTO. Não há que se falar em litispendência recursal quando os recursos mencionados atacam decisões distintas, bem como não havendo como acatar a tese de extemporaneidade recursal, ante a comprovação de interposição do recurso dentro do respectivo prazo. Quanto à ausência de procuração outorgando poderes para a procuradora signatária do recurso, tal preliminar também não merece prosperar, já que consta dos autos instrumentos de mandatos (procuração e substabelecimento) que, juntos, outorgam poderes à advogada do recorrente. Por fim, quanto à última preliminar, qual seja, de não conhecimento do recurso por descumprimento das determinações dos arts. 525 e 526 do CPC , não houve qualquer comprovação nesse sentido, bem como tendo em vista que as peças obrigatórias e as por este Relator consideradas como essenciais instruem o presente recurso. No que se refere à preclusão da prova pericial, a perda de tal direito processual pela parte recorrente deve ser reconhecida, uma vez que não observou o prazo determinado pelo Magistrado para o pagamento dos respectivos honorários.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053001392 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PARA O FILHO E PARA A COMPANHEIRA. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. AFASTAMENTO DO VARÃO DA MORADA COMUM DO CASAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC . PROVA. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Não é intempestivo o recurso que teve a juntada aos autos do mandado de citação cumprido dentro do período da suspensão dos prazos processuais, quando a parte o interpôs dentro do prazo legal de 10 dias. 2. Embora seja obrigatório o atendimento da regra do art. 526 do CPC , o descumprimento, para impedir o exame do recurso, deve ser não apenas argüido, mas devidamente comprovado pela parte recorrida. 3. Demonstrado o mau relacionamento existente entre o casal, que vive situação de animosidade, com risco de violência física, torna-se imperioso o afastamento do varão da morada comum, devendo permanecer no lar a virago com o filho. 4. Para concessão de providência liminar é desnecessária a cognição plena, sendo suficiente que a parte demonstre seu fundado temor de sofrer agressão. 5. Se o recorrente foi sempre o provedor da família e a autora não labora, é cabível a fixação de alimentos em seu favor, devendo ser observado, para tanto, o binômio legal, possibilidade e necessidade. 6. Constitui ônus do alimentante provar a sua impossibilidade de alcançar a pensão alimentícia fixada, a fim de obter o redimensionamento do encargo alimentar. Conclusão nº 37 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça. 7. Tratando-se de alimentos provisórios, a presente decisão pode ser revista a qualquer tempo, podendo novamente haver a fixação de alimentos, bastando para tanto que aportem aos autos elementos de convicção que justifiquem a revisão do que foi decidido. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70053001392, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/03/2013)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 870283 RJ 2006/0171056-7 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - REPETIÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CORREÇÃO DO NOME DO EXEQUENTE - POSSIBILIDADE - MERA IRREGULARIDADE - APROVEITAMENTO DOS ATOS JÁ PRATICADOS - ART. 526 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC - INTERPOSIÇÃO - NOTÍCIA DA INTEMPESTIVIDADE DA COMUNICAÇÃO - ÔNUS DO AGRAVADO NA OPORTUNIDADE DE APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A repetição dos atos processuais desde a citação, com abertura de novo trâmite processual, como bem detectou o acórdão recorrido, não se coaduna com o princípio da celeridade e da efetiva prestação jurisdicional. Não há, como quer fazer crer a ora recorrente, prejuízo que deva ser reparado com a implicação de medidas tão drásticas, como a reabertura da instrução processual executória. II - Com a devida correção do nome do exequente, o processo deve seguir seu trâmite normalmente, aproveitando-se, por lógica, todos os atos já produzidos. A irregularidade é plenamente corrigível, dando-se preferência ao princípio da celeridade e da efetiva prestação jurisdicional, do que ao formalismo processual indevido. III - O não cumprimento do "caput" do art. 526 do Código de Processo Civil , deve ser comprovado pelo agravado. Dessa forma, o pronunciamento quanto ao seu descumprimento pelo órgão julgador depende da iniciativa do agravado. Precedentes. IV - A arguição deve vir na resposta do agravado, pois essa é a oportunidade que a lei lhe faculta para manifestar-se, ausência, in casu. Precedentes. V - Recurso especial a que se nega provimento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10701120120087001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC - NÃO CONFIGURAÇÃO - ILEGITIMIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - CURATELA PROVISÓRIA - MELHOR INTERESSE DA INTERDITANDA - CONDIÇÕES DE O GENITOR EXERCER O MUNUS - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. 1 - Constitui ônus do recorrido alegar e demonstrar a inércia do agravante em promover a apresentação do recurso junto ao juízo de primeiro grau. 2 - O art. 1182 do CPC estabelece que dentro do prazo de cinco dias, contados da audiência de interrogatório, poderá o interditando impugnar o pedido, sendo-lhe facultado constituir advogado próprio para defender-se. 3 - O art. 522 do CPC estabelece o prazo de dez dias para interposição do agravo de instrumento. Além disso, o art. 241 do CPC dispõe que quando a citação ou intimação se der por oficial de justiça, o prazo começa a correr da data de juntada aos autos do mandado cumprido. 4 - As circunstâncias de cada caso é que devem nortear a nomeação do curador, sempre ao fito de garantir o melhor desempenho do encargo, de maneira a assegurar o adequado amparo e bem estar do incapaz. 5 - Havendo nos autos demonstração de que o genitor da interditanda reúne condições de exercer a curatela provisória daquela, não há que se falar em revogação do munus ou nomeação de outro curador.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 30119000666 ES 30119000666 (TJ-ES)

Data de publicação: 20/10/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇAO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NAO CUMPRIMENTO DA REGRA DO ART. 526 DO CPC . INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NAO CONHECIDO. 1) Quando o agravante deixa de, no prazo de 3 (três) dias, requerer a juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso, incide à hipótese a regra do parágrafo único do artigo 526 do CPC segundo a qual: ¿o não cumprimento do disposto neste artigo, desde que argüido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo¿. 2) A tempestividade constitui requisito indispensável à admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente, em se tratando de agravo de instrumento, obedecer o prazo de 10 (dez) dias para sua interposição, inteligência do artigo 522 do Código de Processo Civil . 3) Recurso não conhecido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, não conhecer do recurso. Vitória, 04 de outubro de 2011. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATORSUBSTITUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 30119000666, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator Substituto Designado: VÂNIA MASSAD CAMPOS, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/10/2011, Data da Publicação no Diário: 20/10/2011)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10142100006253003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - NÃO VERIFICAÇAÕ - DILIGÊNCIAS DO ART. 526 DO CPC - DESCUMPRIMENTO - FATO ALEGADO E COMPROVADO PELA AGRAVADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Não é intempestivo o recurso de agravo de instrumento interposto no prazo de dez dias, conforme art. 522 , do CPC . -O recurso de agravo de instrumento deve ser inadmitido com fincas no descumprimento do disposto no art. 526 do CPC , se houver pedido do agravado para tanto e se houver comprovação. -Comprovado que o agravante informou ao juízo a quo acerca da interposição do agravo no juízo ad quem somente após o término do prazo de 03 (três) dias fixado no art. 526 do CPC , inadmissível se mostra o recurso. -Recurso não conhecido.

Encontrado em: PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEITADA E PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 ,... DO CPC ACOLHIDA, PARA NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO Câmaras Cíveis

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