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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1363 1363/2007-006-24-40.9 (TST)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA . Não demonstrado o alegado equívoco na decisão denegatória do processamento do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo de instrumento.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3048026 PR Apelação Cível 0304802-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/10/2005

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PRETENDEU ASSEGURAR O EXERCÍCIO DA POSSE DE AGÊNCIA, EM VIRTUDE DE IMINENTE TURBAÇÃO, A SER EMPREENDIDA PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CAMPO MOURÃO E REGIÃO, POR OCASIÃO DO DISSÍDIO COLETIVO DE 2004 . CONFIRMADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR A LIDE. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE POSSE, NÃO ESTANDO EM LIÇA ASPECTOS ATINENTES AO DIREITO DE GREVE. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR E INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO QUE NÃO ACARRETAM QUALQUER NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO QUE NÃO PERDEU O OBJETO, TENDO EM VISTA QUE SE MOSTROU ÚTIL E NECESSÁRIA AO DESIDERATO PERSEGUIDO PELO REQUERENTE. MÉRITO. CARACTERIZADOS OS REQUISITOS ATINENTES AO INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Com efeito, é de ser confirmada a competência da Justiça Comum para julgar interditos proibitórios, ainda que a ameaça de turbação e esbulho tenha como pano de fundo movimento grevista. Em tais ações não se está a discutir a legitimidade do direito de greve, mas sim, o adequado exercício da posse, pelo quê, resta afastada a ingerência da Justiça do Trabalho. 2. Ainda que a situação de risco tenha se extinguido, e, a tutela tenha se exaurido por força da concessão de liminar, inexiste "perda do objeto" se a ação não apenas se fez útil mas também necessária ao desiderato perseguido pelo requerente. 3. A garantia do exercício da posse em favor do possuidor de forma alguma pode ser encarada como "restrição ao direito de paralisação, mobilização e manifestação". Tanto os direitos dos grevistas quanto os do possuidor podem e devem coexistir pacificamente, bastando, para tanto, que cada qual observe os limites impostos pela lei. Portanto, "não há qualquer empecilho moral ao direito de greve"; assim, uma vez estando presentes os requisitos do interdito, é de ser confirmada a liminar concedida por ocasião dos fatos....

TJ-PR - Apelação Cível AC 3048026 PR 0304802-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/09/2005

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PRETENDEU ASSEGURAR O EXERCÍCIO DA POSSE DE AGÊNCIA, EM VIRTUDE DE IMINENTE TURBAÇÃO, A SER EMPREENDIDA PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CAMPO MOURÃO E REGIÃO, POR OCASIÃO DO DISSÍDIO COLETIVO DE 2004. CONFIRMADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR A LIDE. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE POSSE, NÃO ESTANDO EM LIÇA ASPECTOS ATINENTES AO DIREITO DE GREVE. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR E INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO QUE NÃO ACARRETAM QUALQUER NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO QUE NÃO PERDEU O OBJETO, TENDO EM VISTA QUE SE MOSTROU ÚTIL E NECESSÁRIA AO DESIDERATO PERSEGUIDO PELO REQUERENTE. MÉRITO. CARACTERIZADOS OS REQUISITOS ATINENTES AO INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Com efeito, é de ser confirmada a competência da Justiça Comum para julgar interditos proibitórios, ainda que a ameaça de turbação e esbulho tenha como pano de fundo movimento grevista. Em tais ações não se está a discutir a legitimidade do direito de greve, mas sim, o adequado exercício da posse, pelo quê, resta afastada a ingerência da Justiça do Trabalho. 2. Ainda que a situação de risco tenha se extinguido, e, a tutela tenha se exaurido por força da concessão de liminar, inexiste "perda do objeto" se a ação não apenas se fez útil mas também necessária ao desiderato perseguido pelo requerente. 3. A garantia do exercício da posse em favor do possuidor de forma alguma pode ser encarada como "restrição ao direito de paralisação, mobilização e manifestação". Tanto os direitos dos grevistas quanto os do possuidor podem e devem coexistir pacificamente, bastando, para tanto, que cada qual observe os limites impostos pela lei. Portanto, "não há qualquer empecilho moral ao direito de greve"; assim, uma vez estando presentes os requisitos do interdito, é de ser confirmada a liminar concedida por ocasião dos fatos....

TJ-SC - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento EDAG 67973 SC 2009.006797-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/09/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADOS ERRO MATERIAL E OMISSÃO - AVENTADO EQUÍVOCO QUANTO À INDICAÇÃO NO ACÓRDÃO DA DATA DE UM ATO PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - VÍCIO INEXISTENTE - DITA OMISSÃO IDENTIFICADA - ALMEJADO RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO NÃO ATACADO PELO JULGADO - MATÉRIA, TODAVIA, NÃO LEVADA AO JUÍZO A QUO - AUSÊNCIA DE REFLEXOS NO RECONHECIMENTO DA REVELIA - PRETENDIDA MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO - DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - INVIABILIDADE DE SE REDISCUTIR MATÉRIAS JÁ APRECIADAS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10525081441475001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO POSTAL. PROBLEMAS NO SISTEMA DOS CORREIOS. REALIZAÇÃO DO PROTOCOLO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. TEMPESTIVIDADE. REFORMA. A tempestividade das manifestações da parte, quando interpostas através de protocolo postal, deve ser aferida pela data da entrega da peça aos Correios.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4877783 PR 0487778-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/10/2008

Ementa: RESTAURAÇÃO DE AUTOS - DEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - NULIDADE DE CITAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO - MATÉRIA VERSADA NA DEMANDA PRINCIPAL, OBJETO DE RESTAURAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE JULGAMENTO PRÉVIO DA RESTAURAÇÃO - ARTIGO 1.067 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ERROR IN PROCEDENDO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO CASSADA.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851010133650 (TRF-2)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SFH. INTEMPESTIVIDADE CONTESTAÇÃO. DIREITOS INDISPONÍVEIS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. PRECLUSÃO. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 70 /66. NOTIFICAÇÃO PESSOAL E POR EDITAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - No que diz respeito às pessoas jurídicas de direito público, o tema revelia deve ser apreciado com especiais cuidados. Reza o art. 320 do CPC , em seu inciso II, que a revelia não induz a aplicação da pena de confissão quando o litígio versar direitos indisponíveis. Na mesma linha, e em complemento, prevê o art. 351, do mesmo Codex, que não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis - Ademais, cumpre ressaltar que, mesmo nos casos em que se afigura aplicável a revelia, a presunção de veracidade dos fatos é sempre relativa, levando-se em consideração outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o próprio princípio do livre convencimento do juiz. Destaque-se que, na verdade, o que se reputa verdadeiro são os fatos alegados pela parte autora e não o direito autoral , ou seja, a revelia não induz a um sentença de procedência. - A execução extrajudicial trazida pelo Decreto-lei nº 70 /66 constitui-se em uma opção dada ao credor hipotecário para satisfazer o seu crédito, em face da execução prevista pelo Código de Processo Civil , cuja legalidade já foi pacificada pela jurisprudência. - Não prospera o argumento da autora de ausência de notificação pessoal para purgar a mora, uma vez que foi esta intimado por oficial do Cartório de Títulos de Documentos e por edital, conforme documentos nos autos. - Ao contrário do que sustenta o apelante, inexiste necessidade de efetivação de avaliação prévia do imóvel que será submetido a leilão, vez que o valor a ser levantado em leilão deverá ser pelo menos aquele correspondente ao saldo devedor, acrescido das despesas, e não o valor de avaliação do imóvel. - No que tange ao apelo da CEF, observa-se que o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060 /50, foi deferido à parte autora, não tendo sido objeto de impugnação pela parte ré, ora apelante. A questão relativa à gratuidade de justiça encontra-se acobertada pela preclusão, não cabendo a pretensão de rediscutí-la em sede de apelação. - Restando inalterada a condição da parte autora de beneficiária da gratuidade de justiça, não há como prosperar o recurso também no que tange às custas e honorários advocatícios. - Apelações desprovidas....

TRE-PA - Recurso Eleitoral RE 37050 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2012. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. BEM DE USO COMUM. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA EM REPRESENTAÇÃO PROFERIDA FORA DO PERÍODO ELEITORAL. REJEIÇÃO. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DO RÉU DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR E EXPOR TODA A MATÉRIA DE DEFESA. SUSCITAÇÃO SOMENTE EM GRAU DE RECURSO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REGULAR CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REPRESENTAÇÃO JULGADA FORA DO PERÍODO ELEITORAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. NEGADO PROVIMENTO. 1- A questão relativa a tempestividade do recurso eleitoral em situações como a dos autos se encontra há muito tempo pacificada. Trata-se de sentença em representação por propaganda irregular, proferida fora do período eleitoral, cujo prazo recursal só inicia com a ciência inequívoca da parte ou de seu patrono. Preliminar rejeitada; 2- Os recorrentes não contestaram e não controverteram quaisquer dos fatos e provas apresentadas pelo recorrido acerca da propaganda eleitoral irregular. Vale dizer, o ônus da impugnação específica não foi atendido pelos recorrentes (art. 302 , CPC ), sendo impossível inovar em sede de recurso; 3- Com efeito, a causa de pedir delimitada na petição inicial dizia respeito a propaganda eleitoral irregular por meio da afixação de cartazes em um posto de combustível, ao passo que os recorrentes protocolaram contestação na qual se esmeraram apenas em desqualificar uma suposta carreata ocorrida no dia 01 de setembro de 2012 no município de Jacundá, gerando presunção de veracidade juris tantum (art. 359 , inciso I do CPC ). Todas as razões recursais atinentes ao mérito da propaganda eleitoral irregular são inovações de teses cujo conhecimento restou indiscutivelmente comprometido pela preclusão consumativa do ato defensivo. Precedentes do STJ; 4- É assente na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral que o rito procedimental das representações e reclamações, previsto no art. 96 da Lei n.º 9504 /97, não se coaduna com a produção de determinadas espécies de provas, a exemplo da oitiva de testemunhas, em face da celeridade perquirida pela Lei. Precedentes do TSE; 5- Ora, o tempo de julgamento da representação que vise a apurar infração à Lei 9.504 /97, não exaure o seu objeto quando há pedidos de aplicação de penalidades (multa, cassação do registro ou diploma, inelegibilidade. A competência da Justiça Eleitoral fixada em razão da matéria, leva em consideração o tempo da prática do ato ilícito como aquele necessariamente compreendido no chamado período eleitoral, com exceção das hipóteses ressalvadas pela lei, não havendo perda de objeto em razão do tempo. Precedentes do TSE e do TRE/PA; 6- Recurso negado provimento....

Encontrado em: À unanimidade, conhecer do Recurso, rejeitar a preliminar de intempestividade; e no mérito,

TJ-SP - Apelação APL 274187820078260482 SP 0027418-78.2007.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA CONTESTAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - REVELIA - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" QUE APROVEITA O CONDOMÍNIO - PROVA DO PAGAMENTO DAS COTAS EXIGIDAS AUSÊNCIA - A demanda foi instruída com as peças necessárias à solução da controvérsia - O prazo para oferecimento de resposta tem natureza peremptória, não comportando redução ou dilação, até porque o sobrestamento do feito ocorreu após a oportunidade legal para oferecer contestação - Não prospera a impugnação genérica trazida pelo réu aos valores pretendidos pelo autor, na medida em que é obrigação legal do condômino concorrer com as despesas do condomínio - O Condômino pode obter a prestação de contas, mas em ação própria, não sendo a ação de cobrança a via adequada para tal finalidade - Apelo improvido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 49475 DF 0049475-08.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 18/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA LEI: ILEGITIMIDADE - DECORRIDO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO: INTEMPESTIVIDADE - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O interesse meramente patrimonial da FN não justifica a intervenção do Ministério Público. Diferenciação entre interesse patrimonial e interesse público. 2. A Impugnação ao Valor da Causa manifestada após o decurso do prazo para a contestação é intempestiva. 3. Agravo de instrumento não provido. 4. Peças liberadas pelo Relator em Brasília, 1º de março de 2011.para publicação do acórdão.

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