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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1363 1363/2007-006-24-40.9 (TST)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA . Não demonstrado o alegado equívoco na decisão denegatória do processamento do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo de instrumento.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3048026 PR Apelação Cível 0304802-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/10/2005

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PRETENDEU ASSEGURAR O EXERCÍCIO DA POSSE DE AGÊNCIA, EM VIRTUDE DE IMINENTE TURBAÇÃO, A SER EMPREENDIDA PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CAMPO MOURÃO E REGIÃO, POR OCASIÃO DO DISSÍDIO COLETIVO DE 2004 . CONFIRMADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR A LIDE. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE POSSE, NÃO ESTANDO EM LIÇA ASPECTOS ATINENTES AO DIREITO DE GREVE. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR E INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO QUE NÃO ACARRETAM QUALQUER NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO QUE NÃO PERDEU O OBJETO, TENDO EM VISTA QUE SE MOSTROU ÚTIL E NECESSÁRIA AO DESIDERATO PERSEGUIDO PELO REQUERENTE. MÉRITO. CARACTERIZADOS OS REQUISITOS ATINENTES AO INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Com efeito, é de ser confirmada a competência da Justiça Comum para julgar interditos proibitórios, ainda que a ameaça de turbação e esbulho tenha como pano de fundo movimento grevista. Em tais ações não se está a discutir a legitimidade do direito de greve, mas sim, o adequado exercício da posse, pelo quê, resta afastada a ingerência da Justiça do Trabalho. 2. Ainda que a situação de risco tenha se extinguido, e, a tutela tenha se exaurido por força da concessão de liminar, inexiste "perda do objeto" se a ação não apenas se fez útil mas também necessária ao desiderato perseguido pelo requerente. 3. A garantia do exercício da posse em favor do possuidor de forma alguma pode ser encarada como "restrição ao direito de paralisação, mobilização e manifestação". Tanto os direitos dos grevistas quanto os do possuidor podem e devem coexistir pacificamente, bastando, para tanto, que cada qual observe os limites impostos pela lei. Portanto, "não há qualquer empecilho moral ao direito de greve"; assim, uma vez estando presentes os requisitos do interdito, é de ser confirmada a liminar concedida por ocasião dos fatos....

TJ-PR - Apelação Cível AC 3048026 PR 0304802-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/09/2005

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PRETENDEU ASSEGURAR O EXERCÍCIO DA POSSE DE AGÊNCIA, EM VIRTUDE DE IMINENTE TURBAÇÃO, A SER EMPREENDIDA PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CAMPO MOURÃO E REGIÃO, POR OCASIÃO DO DISSÍDIO COLETIVO DE 2004. CONFIRMADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR A LIDE. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE POSSE, NÃO ESTANDO EM LIÇA ASPECTOS ATINENTES AO DIREITO DE GREVE. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR E INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO QUE NÃO ACARRETAM QUALQUER NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO QUE NÃO PERDEU O OBJETO, TENDO EM VISTA QUE SE MOSTROU ÚTIL E NECESSÁRIA AO DESIDERATO PERSEGUIDO PELO REQUERENTE. MÉRITO. CARACTERIZADOS OS REQUISITOS ATINENTES AO INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Com efeito, é de ser confirmada a competência da Justiça Comum para julgar interditos proibitórios, ainda que a ameaça de turbação e esbulho tenha como pano de fundo movimento grevista. Em tais ações não se está a discutir a legitimidade do direito de greve, mas sim, o adequado exercício da posse, pelo quê, resta afastada a ingerência da Justiça do Trabalho. 2. Ainda que a situação de risco tenha se extinguido, e, a tutela tenha se exaurido por força da concessão de liminar, inexiste "perda do objeto" se a ação não apenas se fez útil mas também necessária ao desiderato perseguido pelo requerente. 3. A garantia do exercício da posse em favor do possuidor de forma alguma pode ser encarada como "restrição ao direito de paralisação, mobilização e manifestação". Tanto os direitos dos grevistas quanto os do possuidor podem e devem coexistir pacificamente, bastando, para tanto, que cada qual observe os limites impostos pela lei. Portanto, "não há qualquer empecilho moral ao direito de greve"; assim, uma vez estando presentes os requisitos do interdito, é de ser confirmada a liminar concedida por ocasião dos fatos....

TJ-SC - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento EDAG 67973 SC 2009.006797-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/09/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADOS ERRO MATERIAL E OMISSÃO - AVENTADO EQUÍVOCO QUANTO À INDICAÇÃO NO ACÓRDÃO DA DATA DE UM ATO PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - VÍCIO INEXISTENTE - DITA OMISSÃO IDENTIFICADA - ALMEJADO RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO NÃO ATACADO PELO JULGADO - MATÉRIA, TODAVIA, NÃO LEVADA AO JUÍZO A QUO - AUSÊNCIA DE REFLEXOS NO RECONHECIMENTO DA REVELIA - PRETENDIDA MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO - DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - INVIABILIDADE DE SE REDISCUTIR MATÉRIAS JÁ APRECIADAS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4877783 PR 0487778-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/10/2008

Ementa: RESTAURAÇÃO DE AUTOS - DEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - NULIDADE DE CITAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO - MATÉRIA VERSADA NA DEMANDA PRINCIPAL, OBJETO DE RESTAURAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE JULGAMENTO PRÉVIO DA RESTAURAÇÃO - ARTIGO 1.067 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ERROR IN PROCEDENDO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO CASSADA.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10137090122342001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ESPÓLIO - REPRESENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE REJEITADA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - USO DE PROPRIEDADE INDEVIDO - EVENTUAIS DANOS - PROVA DEFERIDA. - Ainda que ausente nos autos o termo de inventariante, inocorre defeito de representação quanto o inventariante, juntamente com os outros herdeiros, outorga procuração ao advogado para defender os interesses do espólio. - Extinta a ação de indenização anteriormente ajuizada, em razão de ilegitimidade ativa, deverá, ainda assim, ser considerado interrompido o prazo prescricional tendo em vista a citação válida naqueles autos. - Deve ser devolvido o prazo para a apresentação da impugnação à contestação, quando o patrono da parte apresentou atestado médico, assim que foi possível a sua manifestação nos autos. - A discussão nos autos da ação de indenização gira em torno do uso indevido de propriedade imóvel rural. Assim, a prova pericial revela-se como ferramenta imprescindível à apuração dos alegados danos, assegurando ao magistrado eventual arbitramento do justo valor indenizatório.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851010133650 (TRF-2)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SFH. INTEMPESTIVIDADE CONTESTAÇÃO. DIREITOS INDISPONÍVEIS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. PRECLUSÃO. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 70 /66. NOTIFICAÇÃO PESSOAL E POR EDITAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - No que diz respeito às pessoas jurídicas de direito público, o tema revelia deve ser apreciado com especiais cuidados. Reza o art. 320 do CPC , em seu inciso II, que a revelia não induz a aplicação da pena de confissão quando o litígio versar direitos indisponíveis. Na mesma linha, e em complemento, prevê o art. 351, do mesmo Codex, que não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis - Ademais, cumpre ressaltar que, mesmo nos casos em que se afigura aplicável a revelia, a presunção de veracidade dos fatos é sempre relativa, levando-se em consideração outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o próprio princípio do livre convencimento do juiz. Destaque-se que, na verdade, o que se reputa verdadeiro são os fatos alegados pela parte autora e não o direito autoral , ou seja, a revelia não induz a um sentença de procedência. - A execução extrajudicial trazida pelo Decreto-lei nº 70 /66 constitui-se em uma opção dada ao credor hipotecário para satisfazer o seu crédito, em face da execução prevista pelo Código de Processo Civil , cuja legalidade já foi pacificada pela jurisprudência. - Não prospera o argumento da autora de ausência de notificação pessoal para purgar a mora, uma vez que foi esta intimado por oficial do Cartório de Títulos de Documentos e por edital, conforme documentos nos autos. - Ao contrário do que sustenta o apelante, inexiste necessidade de efetivação de avaliação prévia do imóvel que será submetido a leilão, vez que o valor a ser levantado em leilão deverá ser pelo menos aquele correspondente ao saldo devedor, acrescido das despesas, e não o valor de avaliação do imóvel. - No que tange ao apelo da CEF, observa-se que o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060 /50, foi deferido à parte autora, não tendo sido objeto de impugnação pela parte ré, ora apelante. A questão relativa à gratuidade de justiça encontra-se acobertada pela preclusão, não cabendo a pretensão de rediscutí-la em sede de apelação. - Restando inalterada a condição da parte autora de beneficiária da gratuidade de justiça, não há como prosperar o recurso também no que tange às custas e honorários advocatícios. - Apelações desprovidas....

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100564756 SC 2010.056475-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. REQUERENTE QUE ADQUIRE IMÓVEIS DA EXECUTADA NOS IDOS DE 2002. ARRESTO JUDICIAL SOBRE REFERIDOS BENS NOS IDOS DE 2005, ANTES DO REGISTRO DAS ALIENAÇÕES. SENTENÇA QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DOS IMÓVEIS E A REGULARIDADE DA COMPRA E VENDA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE SE REFEREM COM PARTE DO MÉRITO QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA. CÓPIA DE PARTE DA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE DE IMPUGNAÇÃO DO EMBARGANTE QUANTO À CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO DE DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO NO ORDENAMENTO VIGENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEMANDA MADURA PARA JULGAMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INSTRUÇÃO INÓCUA PARA A RESOLUÇÃO DO FEITO. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA DE PARTES ENTRE A PRESENTE CAUTELAR E OS EMBARGOS. IGUAL INEXISTÊNCIA ENTRE AS CAUTELARES. CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. CAUTELARES QUE SE REFEREM À EMBARGOS DE TERCEIRO, OS QUAIS SE REFEREM ÀS EXECUÇÕES DIVERSAS COM BASE EM TÍTULOS DIFERENTES. IV - A litispendência tem como pressuposto indeclinável a existência de dois ou mais processos em tramitação, com as mesmas partes, o mesmo pedido e idêntica causa de pedir. Não há que se cogitar, entretanto, de litispendência quando os embargos de terceiro, ainda que tenham como comuns as mesmas partes e os mesmos pedidos, decorrem da execução de contratos diferentes, o que exclui a igualdade das causas de pedir. (AC n. , rel. Des. Trindade dos Santos, j. 11-12-2003) DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO QUE É, POR SUA FINALIDADE CONDENATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO CAUTELAR, QUE BUSCA SOMENTE GARANTIR A EFETIVIDADE DO PROCESSO PRINCIPAL. MÉRITO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIO. Recurso conhecido em parte e desprovido. [...]...

TJ-PR - 8375964 PR 837596-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. ARGUIDA SUSPEIÇÃO DO JUÍZO SINGULAR. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO, PRIMEIRAMENTE, PERANTE O JUÍZO A QUO, POR MEIO DE INCIDENTE PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 138 , § 1º , CPC . NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE DA INSURGÊNCIA QUANTO AO DEFERIMENTO DA LIMINAR DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. DESENTRANHAMENTO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL. DESNECESSIDADE, SEM QUE SE CONSTITUA OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 195 , CPC . PRNCÍPIO DA DOCUMENTAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 138 , § 1º CPC , a suspeição do magistrado deve ser formulada, primeiramente, perante o juízo a quo, e por meio de procedimento próprio, não sendo possível a análise da questão por esta Corte, neste momento, sob pena de supressão de instância, sendo certo que o mero desatendimento às pretensões deduzidas não importa em parcialidade do Juízo. 2. Considerando que o pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende o prazo recursal, sob pena de vulneração aos artigos 522 e 473 , do CPC , competia ao réu recorrer da decisão que lhe causou o dano ­ deferimento da liminar de interdito proibitório ­ no prazo de dez dias, contados da sua primeira manifestação nos autos, sendo manifestamente intempestivo o recurso, protocolado muitos meses depois de transcorrido o decêndio legal. 3. "A previsão legal ( CPC , artigo 195 ) de desentranhamento de peças e documentos apresentados juntamente com os autos - devolvidos em cartório além do prazo legal - não impede permaneçam nos autos, conquanto sem efeito jurídico, em observância ao princípio da documentação dos atos processuais". (STJ-3ª T., AgRg no Ag 1074506/RS).

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1728621 PR Agravo de Instrumento 0172862-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/12/2001

Ementa: DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS - RECURSO ALEGANDO AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVADA E INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - LEGITIMIDADE PRESENTE E IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Encontrado em: ), LEGITIMIDADE ATIVA, EXISTENCIA, CONTESTACAO, IMPUGNACAO, TEMPESTIVIDADE, OCORRENCIA, PRELIMINAR, REJEICAO

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