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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

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TJ-MS - Apelacao Civel AC 6685 MS 2005.006685-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/12/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - NULIDADE DA EXECUÇÃO - TÍTULO DESPROVIDO DE EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DO ANIMUS NOVANDI - NECESSIDADE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. O contrato de renegociação de dívida, ainda que assegurado por nota promissória, não é título executivo apto para aparelhar a execução, uma vez que é mera confirmação de contratos anteriores, os quais devem passar pelo crivo da cognição exauriente do processo de conhecimento. Para a configuração da novação, faz-se necessário a comprovação do animus novandi, ou seja, a intenção de novar a dívida, substituindo-a por outra.

TJ-MG - 100249402476200011 MG 1.0024.94.024762-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/05/2005

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NOVAÇÃO - FALTA DE PROVA HÁBIL DA INTENÇÃO DE NOVAR - AUSÊNCIA DE ""ANIMUS NOVANDI"" - ARTIGO 361 DO CÓDIGO CIVIL - INOBSERVÂNCIA - NOVAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - A novação não se presume, necessitando de intenção inequívoca das partes, a fim de se possibilitar a aferição do impostergável ""animus novandi"", ""ut"" art. 361do Código Civil . 2 - O simples parcelamento do débito ou a modificação de seu valor ou da taxa de juros, ou ainda, o pagamento parcial da dívida, não configuram novação, se ausente o expresso ânimo de novar. 3 - Recurso a que se nega provimento.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 9499 MS 2005.009499-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/05/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - COMPRA E VENDA DE GADO - LEILÃO - GADO ENTREGUE NO ATO DA ARREMATAÇÃO - PAGAMENTO COM CHEQUE - NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - CHEQUES DEVOLVIDOS - CONFISSÃO DE DÍVIDA - SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO - NOVAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DA EXPRESSA INTENÇÃO DE NOVAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. É sabido que a novação é a operação jurídica por meio da qual uma obrigação nova substitui a obrigação originária. Entretanto, devem estar caracterizados os seguintes requisitos: o aliquid novi e o animus novandi. Salienta-se que a novação não se presume, deve vir expressa, ou de forma escrita ou tácita, mas inequívoca. A ausência desta intenção simplesmente confirma a dívida. In casu, verifica-se a ausência desta intenção de novar das partes, uma vez que a confissão de dívida não deve ser presumida como novação, como se regra fosse, e a sua exceção somente uma confirmação de dívida. Ao contrário, a confissão da dívida presume a sua confirmação. Recurso improvido. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO PELO JUIZ MONOCRÁTICO - FORA DOS LIMITES LEGAIS - MÍNIMO 10% E MÁXIMO 20% - MAJORAÇÃO - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO. Muito embora a presente demanda vise a anulação de ato jurídico e a devida reintegração de posse, é evidente que visa também a condenação em perdas e danos. Portanto, a ação deve se fixada conforme preceitua o artigo 20 , § 3º , do CPC , devendo, para tanto, serem obedecidos os limites previstos neste dispositivo, quais sejam, mínimo de 10% e máximo de 20%. Devem-se ainda observar os critérios das alíneas a, b e c, para estipular a correta porcentagem. Visto que os honorários advocatícios foram fixados abaixo do mínimo legal, devem ser majorados para um valor entre os limites percentuais estipulados. Recurso provido. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO J...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no AgRg no Ag 976440 SP 2007/0261161-0 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVODE INSTRUMENTO. ACORDO. ANIMUS NOVANDI. INEXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTODO FEITO. TÍTULO ORIGINAL. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça entende que o acordocelebrado, sem a intenção de novar, apenas suspende a execução. Emcaso de descumprimento, a execução prossegue com base no títulooriginal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DE ACORDO SEM O ANIMUS NOVANDI - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 224167 2000.02.01.002595-5 (TRF-2)

Data de publicação: 14/09/2004

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO POR INTERMÉDIO DE NOVAÇÃO – PRESENÇA DO ANIMUS NOVANDI (INTENÇÃO DE NOVAR) - LANÇAMENTO INDEVIDO EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES D0 SERASA – DANO MORAL – ART. 5º , X , DA CF/88 – 1 – A anuência da CEF, entre a obrigação originária na qual figurava o autor e a obrigação posterior, assumida por intermédio de NOVAÇÃO, se expressa a partir do momento em que o cheque relativo à dívida de assunção do débito, emitido pela empresa BRASITA foi por ela recebido, caracterizando o animus novandi. 2 - É devida a indenização por danos morais, em razão do transtorno que vem sendo causado ao autor pelo seu aponte junto ao 7º Ofício do registro de Protestos e sua negativação junto ao SERASA, impedindo-o de exercer suas atividades normais, do que decorre ofensa moral ressarcível. 3- Utilizados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade para fixação da indenização em compatibilidade ao tipo de evento danoso. 4 – Parcial provimento à apelação. Sentença reformada

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058788779 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CAPITAL DE GIRO. NOVAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA. ANIMUS NOVANDI. CLÁUSULA EXPRESSA. Restou devidamente caracterizada a novação, uma vez que presente o elemento subjetivo - animus novandi - tendo declarado as partes, de forma expressa, a sua intenção de novar. AÇÃO MONITÓRIA COM BASE NO CONTRATO NOVADO. INVIABILIDADE. Operada a novação, resta inviabilizada a cobrança do débito que originou a nova dívida, tendo em vista a sua extinção, nos termos do art. 360 , I, do CPC . APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70058788779, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 02/04/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120334233001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/01/2013

Ementa: PELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS EXECUÇÃO. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I - É imprescindível a presença do "animus novandi" para que se opere a novação, ou seja, deve haver clara intenção de novar das partes integrantes da relação obrigacional. II - Não há falar em ausência de executividade da cédula de crédito bancário, objeto da execução, tendo em vista que o novo contrato firmado entre as partes apenas altera a forma de pagamento, afastando, de forma expressa, o intuito de novar.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1355830 RJ 2012/0168209-7 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM JUÍZO SEM A INTENÇÃO DE NOVAR. DESCUMPRIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU PELO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM BASE NO TÍTULO ORIGINÁRIO. DESISTÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL FORMULADA PELA EXEQUENTE. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. 1.- Conforme decidiu o Acórdão recorrido, na execução suspensa em razão de acordo, no qual inexiste animus novandi e, havendo descumprimento deste por parte do devedor, o feito retorna ao statu quo ante, prosseguindo com lastro no título executivo originário. 2.- No caso, a exequente desistiu do Recurso Especial, no qual pleiteava o prosseguimento da execução com base em título judicial, na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil , ao argumento de que, posteriormente à interposição do recurso, sobrevieram sentença de integral improcedência dos Embargos do Devedor, a qual foi confirmada em grau de Apelação, bem como sentença proferida em arbitragem, julgando integralmente improcedente a pretensão dos executados, que também naquela via, requeriam a declaração de inexistência da dívida. 3.- Da análise detida dos autos, infere-se que a pretensão deduzida pelos executados, em suas razões de Recurso Especial, resume-se à defesa da manutenção da cláusula compromissória estipulada entre as partes no contrato originário, a qual foi mantida por ocasião da celebração da transação, cláusula essa que elegeu o Juízo Arbitral como competente para dirimir dúvidas quanto às matérias de conhecimento relativas ao contrato. 4.- Ao contrário do que sustentam os executados em sua manifestação ao pedido de desistência formulado pela exequente, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro não se deu por competente para decidir controvérsia que as partes expressamente aquiesceram em submeter ao Juízo Arbitral. Diferentemente, a Corte estadual limitou-se a decidir sobre o procedimento de execução a ser seguido como consequência do descumprimento do termo de transação, tendo...

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 195041306 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/12/1995

Ementa: NOVACAO. MANIFESTACAO DO 'ANIMUS NOVANDI' PELAS CIRCUNSTANCIAS DO FATO. O JUIZ, DENTRO DO LIVRE CONVENCIMENTO, E EXAMINANDO A QUESTAO DE FATO E AS CIRCUNSTANCIAS PRESENTES NA ESPECIE, PODE ENCONTRAR COMO RESULTADO CLARO, INEQUIVOCO E EVIDENTE, A INTENCAO DE NOVAR, MESMO NAO EXPRESSA NOS DOCUMENTOS. (Embargos Infringentes Nº 195041306, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Cézar Tasso Gomes, Julgado em 15/12/1995)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1323122320128260000 SP 0132312-23.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: BEM MÓVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA NOVAÇÃO - REQUISITOS - INEXISTÊNCIA DO "ANIMUS NOVANDI" - NÃO OCORRÊNCIA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Para que se caracterize a novação é necessária a presença dos seguintes requisitos: existência de uma obrigação anterior, constituição de uma nova obrigação, capacidade das partes e a intenção de novar ("animus novandi"), representada pelo consentimento das partes. Não restando demonstrada a existência de nova obrigação, que deveria se dar da mesma forma escrita que a originalmente pactuada, não há que se falar na ocorrência de novação, permanecendo a inadimplência por parte do agravante. Dessa forma, por estarem presentes os requisitos autorizadores, mantém-se a tutela antecipada concedida.

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