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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2015

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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000171660201481600310 PR 0001716-60.2014.8.16.0031/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAUSA COMPLEXA. AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE DE CÁLCULOS, MAS TÃO SOMENTE DE ANÁLISE DE TERMOS CONTRATUAIS. CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. INADIMPLÊNCIA DE PARCELA DE VALOR RENEGOCIADO QUE CONFIGURA RECUSA À RENEGOCIAÇÃO E AUTORIZA A COBRANÇA DO VALOR DE PARCELA DA DÍVIDA ORIGINAL. INEXISTÊNCIA DE INTENÇÃO DE NOVAR. CLÁUSULA EXPRESSA. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILÍCITO. CLÁUSULA VÁLIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCELA QUITADA PELO VALOR RENEGOCIADO EM DATA APRAZADA MEDIANTE BOLETO. PERCEPTÍVEL EQUÍVOCO DO BANCO NO NÚMERO DO CONTRATO INDICADO NO BOLETO POR ELE EMITIDO. PAGAMENTO NÃO COMPUTADO. DESCONTO AUTOMÁTICO DE VALOR DA PARCELA DE DÍVIDA ORIGINAL ACRESCIDO DE ENCARGOS. NEGATIVA DE ESTORNO. FATOS NÃO REFUTADOS PELO RÉU. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. EQUÍVOCO NÃO JUSTIFICÁVEL ANTE A INÉRCIA E O DESCASO DO RÉU. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00. FINALIDADES PUNITIVA, PEDAGÓGICA E COMPENSATÓRIA ATENDIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Precedentes: ?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE QUITAÇÃO. EXTINÇÃO DO DÉBITO VINCULADO AO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI. CHEQUES DEVOLVIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DÍVIDA QUE PERMANECE HÍGIDA ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. A novação caracteriza-se pela criação de uma obrigação nova com a intenção de extinguir uma anterior. Para que fique configurada, impõe-se não só a existência de obrigação anterior e a constituição de nova obrigação, mas também a intenção de novar. Não há que se falar em animus novandi quando tão somente entre as partes houve repactuação da dívida originária. 2. A reforma da sentença, para julgar procedente a ação autoriza a inversão do ônus da sucumbência. Apelação Cível provida?. (TJPR. 15ª CC. AC nº 1189336-8/Curitiba. Rel.: Jucimar Novochadlo. Unânime. J.: 23.abr.2014). : Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001716-60.2014.8.16.0031/0 - Guarapuava - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 24.10.2014)...

Encontrado em: obrigação, mas também a intenção de novar. Não há que se falar em animus novandi quando tão somente... DE INTENÇÃO DE NOVAR. CLÁUSULA EXPRESSA. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILÍCITO. CLÁUSULA VÁLIDA. REPETIÇÃO... pactuada. Ressalte-se que a não intenção de novar a dívida fora expressamente prevista, tanto na proposta...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 6685 MS 2005.006685-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/12/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - NULIDADE DA EXECUÇÃO - TÍTULO DESPROVIDO DE EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DO ANIMUS NOVANDI - NECESSIDADE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. O contrato de renegociação de dívida, ainda que assegurado por nota promissória, não é título executivo apto para aparelhar a execução, uma vez que é mera confirmação de contratos anteriores, os quais devem passar pelo crivo da cognição exauriente do processo de conhecimento. Para a configuração da novação, faz-se necessário a comprovação do animus novandi, ou seja, a intenção de novar a dívida, substituindo-a por outra.

TJ-MG - 100249402476200011 MG 1.0024.94.024762-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/05/2005

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NOVAÇÃO - FALTA DE PROVA HÁBIL DA INTENÇÃO DE NOVAR - AUSÊNCIA DE ""ANIMUS NOVANDI"" - ARTIGO 361 DO CÓDIGO CIVIL - INOBSERVÂNCIA - NOVAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - A novação não se presume, necessitando de intenção inequívoca das partes, a fim de se possibilitar a aferição do impostergável ""animus novandi"", ""ut"" art. 361do Código Civil . 2 - O simples parcelamento do débito ou a modificação de seu valor ou da taxa de juros, ou ainda, o pagamento parcial da dívida, não configuram novação, se ausente o expresso ânimo de novar. 3 - Recurso a que se nega provimento.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 9499 MS 2005.009499-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/05/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - COMPRA E VENDA DE GADO - LEILÃO - GADO ENTREGUE NO ATO DA ARREMATAÇÃO - PAGAMENTO COM CHEQUE - NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - CHEQUES DEVOLVIDOS - CONFISSÃO DE DÍVIDA - SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO - NOVAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DA EXPRESSA INTENÇÃO DE NOVAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. É sabido que a novação é a operação jurídica por meio da qual uma obrigação nova substitui a obrigação originária. Entretanto, devem estar caracterizados os seguintes requisitos: o aliquid novi e o animus novandi. Salienta-se que a novação não se presume, deve vir expressa, ou de forma escrita ou tácita, mas inequívoca. A ausência desta intenção simplesmente confirma a dívida. In casu, verifica-se a ausência desta intenção de novar das partes, uma vez que a confissão de dívida não deve ser presumida como novação, como se regra fosse, e a sua exceção somente uma confirmação de dívida. Ao contrário, a confissão da dívida presume a sua confirmação. Recurso improvido. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO PELO JUIZ MONOCRÁTICO - FORA DOS LIMITES LEGAIS - MÍNIMO 10% E MÁXIMO 20% - MAJORAÇÃO - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO. Muito embora a presente demanda vise a anulação de ato jurídico e a devida reintegração de posse, é evidente que visa também a condenação em perdas e danos. Portanto, a ação deve se fixada conforme preceitua o artigo 20 , § 3º , do CPC , devendo, para tanto, serem obedecidos os limites previstos neste dispositivo, quais sejam, mínimo de 10% e máximo de 20%. Devem-se ainda observar os critérios das alíneas a, b e c, para estipular a correta porcentagem. Visto que os honorários advocatícios foram fixados abaixo do mínimo legal, devem ser majorados para um valor entre os limites percentuais estipulados. Recurso provido. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO J...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no AgRg no Ag 976440 SP 2007/0261161-0 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVODE INSTRUMENTO. ACORDO. ANIMUS NOVANDI. INEXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTODO FEITO. TÍTULO ORIGINAL. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça entende que o acordocelebrado, sem a intenção de novar, apenas suspende a execução. Emcaso de descumprimento, a execução prossegue com base no títulooriginal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DE ACORDO SEM O ANIMUS NOVANDI - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO

TJ-SP - Apelação APL 10274070420138260100 SP 1027407-04.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO Instrumento Particular de Confissão de Dívida Renegociação Novação enviada a apelada, não devolvida e não assinada Novação inexistente Ausência do animus novandi Ilegalidade do instrumento de novação de dívida apresentado, posto que sem assinatura da apelada - Dívida anterior permanece intacta, ante a ausência de intenção de novar Recurso desprovido Sentença mantida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 224167 2000.02.01.002595-5 (TRF-2)

Data de publicação: 14/09/2004

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO POR INTERMÉDIO DE NOVAÇÃO – PRESENÇA DO ANIMUS NOVANDI (INTENÇÃO DE NOVAR) - LANÇAMENTO INDEVIDO EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES D0 SERASA – DANO MORAL – ART. 5º , X , DA CF/88 – 1 – A anuência da CEF, entre a obrigação originária na qual figurava o autor e a obrigação posterior, assumida por intermédio de NOVAÇÃO, se expressa a partir do momento em que o cheque relativo à dívida de assunção do débito, emitido pela empresa BRASITA foi por ela recebido, caracterizando o animus novandi. 2 - É devida a indenização por danos morais, em razão do transtorno que vem sendo causado ao autor pelo seu aponte junto ao 7º Ofício do registro de Protestos e sua negativação junto ao SERASA, impedindo-o de exercer suas atividades normais, do que decorre ofensa moral ressarcível. 3- Utilizados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade para fixação da indenização em compatibilidade ao tipo de evento danoso. 4 – Parcial provimento à apelação. Sentença reformada

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058788779 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CAPITAL DE GIRO. NOVAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA. ANIMUS NOVANDI. CLÁUSULA EXPRESSA. Restou devidamente caracterizada a novação, uma vez que presente o elemento subjetivo - animus novandi - tendo declarado as partes, de forma expressa, a sua intenção de novar. AÇÃO MONITÓRIA COM BASE NO CONTRATO NOVADO. INVIABILIDADE. Operada a novação, resta inviabilizada a cobrança do débito que originou a nova dívida, tendo em vista a sua extinção, nos termos do art. 360 , I, do CPC . APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70058788779, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 02/04/2014)

TJ-PE - Apelação APL 3602162 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 20/08/2015

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE ADITAMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA QUE ENTENDEU QUE A CONFISSÃO DE DÍVIDA FOI REALIZADA COM A INTENÇÃO DE NOVAR - DESCABIMENTO - INTENÇÃO INEQUÍVOCA DE RENEGOCIAR A DÍVIDA E A FORMA DE PAGAMENTO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. 1. A renegociação de débito já existente não faz nascer uma nova dívida, pois neste caso haverá, apenas, a reforma do título anterior. Não houve quitação da dívida anterior e surgimento de nova dívida, mas tão somente prorrogação da dúvida primeira. 2. Para que se caracterize a novação se faz necessária a existência de uma nova obrigação com a finalidade de extinguir e substituir a anterior, e que esteja configurado o animus novandi, pouco importando o nome que se dê ao contrato. 3. Como pode ser observado, tal animus não se faz presente no presente caso. É claro o intuito da parte de renovar a dívida, atualizando o valor do débito e renegociando a forma de pagamento. E mais, a parte recorrente/credora ressalvou de forma expressa que a renegociação efetuada exclui a intenção de novar.3. Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120334233001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/01/2013

Ementa: PELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS EXECUÇÃO. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I - É imprescindível a presença do "animus novandi" para que se opere a novação, ou seja, deve haver clara intenção de novar das partes integrantes da relação obrigacional. II - Não há falar em ausência de executividade da cédula de crédito bancário, objeto da execução, tendo em vista que o novo contrato firmado entre as partes apenas altera a forma de pagamento, afastando, de forma expressa, o intuito de novar.

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