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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 16429 SC 2003/0087046-0 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA POR JUIZ CRIMINAL. PROVA EMPRESTADA. SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO CRIMINAL. NÃO-OCORRÊNCIA NO CASO. NULIDADE. 1. É cabível o uso excepcional de interceptação telefônica em processo disciplinar, desde que seja também observado no âmbito administrativo o devido processo legal, respeitados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, bem como haja expressa autorização do Juízo Criminal, responsável pela preservação do sigilo de tal prova, de sua remessa e utilização pela Administração. 2. São nulos o desenvolvimento de sindicância e a instauração de processo administrativo disciplinar com base exclusivamente em fita cassete e degravação oriundas de interceptação telefônica, se o envio e a utilização das referidas provas não forem autorizados pelo Juízo Criminal. 3. Recurso ordinário provido. Segurança concedida

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 16429 SC 2003/0087046-0 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA POR JUIZ CRIMINAL. PROVA EMPRESTADA. SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO CRIMINAL. NÃO-OCORRÊNCIA NO CASO. NULIDADE. 1. É cabível o uso excepcional de interceptação telefônica em processo disciplinar, desde que seja também observado no âmbito administrativo o devido processo legal, respeitados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, bem como haja expressa autorização do Juízo Criminal, responsável pela preservação do sigilo de tal prova, de sua remessa e utilização pela Administração. 2. São nulos o desenvolvimento de sindicância e a instauração de processo administrativo disciplinar com base exclusivamente em fita cassete e degravação oriundas de interceptação telefônica, se o envio e a utilização das referidas provas não forem autorizados pelo Juízo Criminal. 3. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.

Encontrado em: ANO:1996 ART : 00008 ART : 00010 INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA PRODUZIDA NO PROCESSO PENAL - UTILIZAÇÃO... o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves. T6 - SEXTA TURMA VICENTE GRECO FILHOINTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA,... NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO STJ - MS 11965 -DF MSINTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA PRODUZIDA NO PROCESSO PENAL -...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 284592 SC 2013/0010335-9 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. EXCLUSÃO. PROVA EMPRESTADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DENÚNCIA ANÔNIMA. NULIDADE ABSOLUTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. MATÉRIA QUE DEVE SUSCITADA PERANTE O JUÍZO CRIMINAL QUE AUTORIZOU A INTERCEPÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "[a] prova produzida em ação penal pode ser usada como prova emprestada em processo disciplinar, inclusive interceptações telefônicas válidas" (MS 19.823/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, Primeira Seção, DJe 23/8/13). 2. A questão envolvendo a suposta nulidade da interceptação telefônica judicialmente autorizada em ação penal movida contra o agravante não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 3. A eventual nulidade da interceptação telefônica autorizada pelo Juízo Criminal é matéria que refoge aos limites da controvérsia instaurada nos presentes autos - mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que importou na exclusão do impetrante das fileiras da Polícia Militar, em face do cometimento de transgressões disciplinares -, haja vista inexistir notícia de que referida prova fora considerada ilegal pelo juízo competente. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AgRg no RMS 1 RS (STJ)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FRAUDE EM LICITAÇÕES. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E TELEMÁTICAS. PROVA EMPRESTADA PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO TRIBUNAL DE CONTAS. AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É cabível o uso excepcional de interceptação telefônica em processo administrativo disciplinar, mas desde que seja também observado no âmbito administrativo o devido processo legal, respeitados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, bem como haja expressa autorização do Juízo Criminal, responsável pela preservação do sigilo de tal prova, do seu envio à Administração. Precedentes. 2. Na espécie, o uso da prova produzida nos autos do procedimento criminal no processo administrativo perante a Corte de Contas foi devidamente autorizado, ressaltando-se, inclusive, a determinação judicial de restrição da publicidade, daí porque não há falar em ilegalidade do compartilhamento das provas. 3. A utilização da prova emprestada pelo Tribunal de Contas só será válida se o processo administrativo lá desenvolvido observar as garantias do devido processo legal. Assim, não há prejuízo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: do TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. T6 - SEXTA TURMA DJe 21/10/2013 - 21/10/2013 INTERCEPTAÇÃO... TELEFÔNICA PRODUZIDA NA ESFERA PENAL - UTILIZAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR STJ - AgRg

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 32197 RJ 2010/0092358-0 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS DETERMINADA PELO JUÍZO PENAL - PRETENSA ILEGALIDADE - MATÉRIA AFETA AO PROCESSO CRIMINAL - DISCUSSÃO EM SEDE INADEQUADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NÃO VERIFICAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUTORIZAÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DOS RESULTADOS DA DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO PARA FINS DE INSTRUÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE - RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. É inadequada a via do mandado de segurança para a discussão acerca da legitimidade da interceptação telefônica. 2. Ausência de prova ao menos indiciária de que a interceptação telefônica buscava apuração de crime punido com detenção. 3. É assente na jurisprudência desta Corte a admissibilidade, em procedimentos administrativos, de prova emprestada do processo penal. 4. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 93731 RJ 2007/0257666-7 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA AUTORIZAR A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DE CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. A matéria não analisada pelas instâncias ordinárias impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 2. Não se conhece do writ no que tange à negativa de autoria, uma vez que a análise demandaria revolvimento fático-probatório, peculiar ao processo de conhecimento, impossível na via estreita do habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere. 3. O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo pacífico magistério jurisprudencial deste Superior Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. 4. A alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo resta superada por se encontrar encerrada a instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ. 5. A denúncia preenche os requisitos legais do art. 41 do CPP de forma suficiente para a persecução penal, bem assim para o pleno exercício da defesa. 6. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

TRE-SC - RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS RDJE 45246 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS NO JUÍZO CRIMINAL - COMPARTILHAMENTO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - AUSÊNCIA DE TARIFAÇÃO PROBATÓRIA - FATOS BEM DEMONSTRADOS - PROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. A interceptação telefônica apenas pode ser produzida em investigações criminais, mas é possível - na linha do entendimento pacífico deste TRE e do STF - que haja compartilhamento com outras esferas. O direito deve ser visto como um sistema. É compreensível que o juízo criminal, tratando de bens tão relevantes, possa se valer de provas contundentes, que inclusive quebrem a intimidade. Mas a partir do momento em que a prova esteja nos autos do processo penal ou do inquérito policial, não haveria sentido em ignorá-la, notadamente na esfera eleitoral, de status também proeminente por velar pela democracia. Evita-se dessa forma a incoerência de alguém poder ser condenado à prisão, mas - por falta de provas - ser absolvido na instância especial.O regime processual brasileiro dá liberdade ao juiz na valoração da prova. Não é tarefa arbitrária, porém. Tudo deve ser motivado e exposto à luz da racionalidade. Por isso que não existe uma tarifação das provas - um peso antecipado a essa ou àquela. A análise há de ser feita caso a caso, expondo-se as razões para a correspondente conclusão. Nessa linha, uma interceptação telefônica, se contundente e não afastada em sua força de persuasão, pode, em tese, ser prova única que ampare condenação.Não há ofensa ao contraditório. Eis prova que não pode ser divulgada com antecedência, que tem seu valor justamente pelo sigilo. Ela tem usualmente importância saliente porque flagra as pessoas trocando confidências, dizendo aquilo que não afirmariam nem sequer sob compromisso. Por isso nãosurpreende que, em juízo, tudo seja desmentido, que se tragam pessoas para alardear o oposto; mas as evidências do relato espontâneo que vêm da gravação podem - como aqui ocorreu - se sobrepor.Conversas interceptadas que mostram claramente candidata à vereança e preposto relatando as ofertas feitas a eleitores em troca de votos. Diálogo explícito quanto à captação.Prova tão eloquente que dispensa qualquer outra ratificação - aliás, de confirmação testemunhal posterior praticamente impossível: corruptor e corrompido não terão benefícios na confissão (só riscos de processos criminais).Recurso conhecido e improvido....

Encontrado em: ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, à unanimidade, em conhecer... RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS RDJE 45246 SC (TRE-SC) HÉLIO DO VALLE PEREIRA

STJ - HABEAS CORPUS HC 83018 PR 2007/0110805-4 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE SEQÜESTRO E CÁRCERE PRIVADO, ROUBO, INCÊNDIO E DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO MATERIAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO DE CRIMES (SE MATERIAL OU FORMAL). REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO PELA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÂMARA ORIUNDA DO EXTINTO TRIBUNAL DE ALÇADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. APELO JULGADO APÓS A REFORMA DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE A QUO. COMPETÊNCIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL PARA JULGAR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. COMPETÊNCIA PRORROGADA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRIMES POR COMINAREM PENAS INFERIORES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUTORIZAÇÃO. LEGALIDADE DA MEDIDA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESCUTA QUE NÃO SE REALIZOU NO PERÍODO ANTERIOR AO MONITORAMENTO, HAVENDO, TÃO-SÓ, INFORMAÇÃO A RESPEITO DO REGISTRO DE LIGAÇÕES FEITAS DE OU PARA DETERMINADA LINHA TELEFÔNICA, QUE NÃO MACULA O ACERVO PROBATÓRIO. EXCESSO NO CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA OU DIREITO DE RESPONDER EM LIBERDADE. ENCERRADO O PROCESSO, NÃO TENDO OS RECURSOS EXCEPCIONAIS IMPETRADOS ADENTRADO NO MÉRITO SOBRE AUTORIA E PROVA, RESTOU SUPERADA A QUESTÃO, AGUARDANDO-SE, O TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL. ORDEM DENEGADA. 1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal está suficientemente justificada, no balanceamento desfavorável ao paciente das circunstâncias judiciais alusivas à sua culpabilidade (juízo de censurabilidade social), às condições em que se desenvolveu o seu atuar criminoso e às consequências do crime. 2. Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, em sede de habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, porquanto requer a análise de matéria fático-probatória. 3. Depreende-se, da leitura dos autos, que o deslinde da controvérsia depende da caracterização do concurso...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 19789 RS 2006/0146953-2 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2007

Ementa: CRIMINAL. HC. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ROUBO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. DELITOS APENADOS COM RECLUSÃO. REGULARIDADE FORMAL DA MEDIDA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA PELO JUÍZO DE UMA COMARCA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA OUTRO JUÍZO. NÃO-INVALIDAÇÃO DA PROVA COLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Hipótese em que foi dado início à investigação criminal tendente à apuração de eventuais delitos de formação de quadrilha, roubo e receptação, na comarca de Viamão/RS, tendo sido solicitada a interceptação de comunicações telefônicas de alguns aparelhos, devidamente autorizada pelo Juízo local. II. Afasta-se a hipótese de não cabimento das interceptações telefônicas no presente caso - que teriam sido realizadas a partir da ocorrência de delito de ameaça (enquadrada na exceção do inciso III do art. 2º da lei 9.296 /96)- se consta do próprio inquérito policial que o mesmo instaurado com vistas à apuração dos delitos de crimes de quadrilha, receptação, roubo qualificado e outros. III. A medida foi realizada nos estreitos moldes determinados na Lei 9.296 /96, porque determinada pelo Juiz a requerimento da autoridade policial, na investigação policial (art. 3º, I); foi demonstrada a necessidade de sua realização à apuração da infração penal; foi determinada pelo prazo legal de 15 dias, prorrogada por igual período através da comprovação de sua indispensabilidade como meio de prova. IV. A interceptação correu em autos apartados, conforme determina o art. 8º da Lei 9.296 /96, e posteriormente apensados aos autos do inquérito policial, afastando a alegação de sua irregularidade. V. Verificada a ocorrência de roubos na comarca de Porto Alegre/RS, os autos do Inquérito Policial foram para lá remetidos. Essa declinação de competência não tem o condão de invalidar as interceptações requeridas pelo Juízo anterior, pois na fase em que a medida foi autorizada, nada se sabia a respeito de eventuais delitos ocorridos em outra Comarca. (Precedentes). VI. Recurso desprovido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 66873 SP 2006/0206923-0 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2007

Ementa: CRIMINAL. HC. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. NULIDADE DO PROCESSO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA REPUTADA ILÍCITA EM PROCESSO ANTERIOR PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REGULARIDADE FORMAL DA MEDIDA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA PELO JUÍZO ESTADUAL. NÃO-INVALIDAÇÃO DA PROVA COLHIDA. PROVA EMPRESTADA. OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PROVAS POSTERIORMENTE OBTIDAS. ILEGALIDADE. INVIÁVEL APRECIAÇÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em que a denúncia se baseou em peças informativas provenientes de transcrições captadas em escutas telefônicas, integrantes de processo criminal da Justiça Estadual, no qual referidas provas foram consideradas ilícitas. II. Condenação com base em farto conteúdo probatório dos autos, incluídas as interceptações telefônicas. III. Medida realizada, em princípio, nos moldes determinados na Lei 9.296 /96. IV. Eventual declinação de competência que não tem o condão de invalidar a prova até então colhida. Precedentes. V. Independentemente de se tratar de utilização de prova emprestada, as mesmas foram reputadas legítimas na presente ação penal, adicionado ao fato de que outros elementos de convicção foram utilizados para a formação do juízo condenatório, afastando a alegação de nulidade. Precedentes. VI. Inviabilidade de análise da ilegalidade das demais provas, em função do que foi produzido e a sua relação com a denúncia e com a condenação, em face do incabível exame do conjunto fático probatório que se faria necessário, inviável na via eleita. VII. Ordem denegada.

Encontrado em: ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA - VALIDADE ESCUTA TELEFÔNICA STF - HC 81260/ES STJ - HC 27119 -RS PROVAS... 188/318) ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA - VALIDADE ESCUTA TELEFÔNICA STF - HC 81260/ES STJ - HC 27119 -RS

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