Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 16429 SC 2003/0087046-0 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA POR JUIZ CRIMINAL. PROVA EMPRESTADA. SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO CRIMINAL. NÃO-OCORRÊNCIA NO CASO. NULIDADE. 1. É cabível o uso excepcional de interceptação telefônica em processo disciplinar, desde que seja também observado no âmbito administrativo o devido processo legal, respeitados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, bem como haja expressa autorização do Juízo Criminal, responsável pela preservação do sigilo de tal prova, de sua remessa e utilização pela Administração. 2. São nulos o desenvolvimento de sindicância e a instauração de processo administrativo disciplinar com base exclusivamente em fita cassete e degravação oriundas de interceptação telefônica, se o envio e a utilização das referidas provas não forem autorizados pelo Juízo Criminal. 3. Recurso ordinário provido. Segurança concedida

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 16429 SC 2003/0087046-0 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA POR JUIZ CRIMINAL. PROVA EMPRESTADA. SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO CRIMINAL. NÃO-OCORRÊNCIA NO CASO. NULIDADE. 1. É cabível o uso excepcional de interceptação telefônica em processo disciplinar, desde que seja também observado no âmbito administrativo o devido processo legal, respeitados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, bem como haja expressa autorização do Juízo Criminal, responsável pela preservação do sigilo de tal prova, de sua remessa e utilização pela Administração. 2. São nulos o desenvolvimento de sindicância e a instauração de processo administrativo disciplinar com base exclusivamente em fita cassete e degravação oriundas de interceptação telefônica, se o envio e a utilização das referidas provas não forem autorizados pelo Juízo Criminal. 3. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.

Encontrado em: ANO:1996 ART : 00008 ART : 00010 INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA PRODUZIDA NO PROCESSO PENAL - UTILIZAÇÃO... o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves. T6 - SEXTA TURMA VICENTE GRECO FILHOINTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA... NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO STJ - MS 11965 -DF MSINTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA PRODUZIDA NO PROCESSO PENAL...

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 120551 MT (STF)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ORDINÁRIO RECEBIDO COMO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. DECRETAÇÃO. ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DA MEDIDA. DEMONSTRAÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA. EXISTÊNCIA. APURAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E DE CORRUPÇÃO PASSIVA. LEI 9.296 /1996. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – O recurso é intempestivo, uma vez que o acórdão impugnado foi publicado em 28/8/2013 e o recurso foi protocolizado em 4/11/2013, fora, portanto, do prazo de cinco dias previsto no art. 310 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Contudo, em homenagem aos princípios da fungibilidade e da economia processual, bem como à firme orientação desta Turma, que admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, o caso é de receber este recurso como impetração originária de habeas corpus. II – Consoante assentado pelas instâncias antecedentes, não merece acolhida a alegação de ilicitude da interceptação telefônica realizada e, por conseguinte, das provas por meio dela obtidas. III – A necessidade da medida foi devidamente demonstrada pelo decisum questionado, bem como a existência de indícios suficientes de autoria de crimes punidos com reclusão, tudo em conformidade com o disposto no art. 2º da Lei 9.296 /1996. IV – Improcedência da alegação de que a decisão que decretou a interceptação telefônica teria se baseado unicamente em denúncia anônima, pois decorreu de procedimento investigativo prévio. V – Este Tribunal firmou o entendimento de que “as decisões que autorizam a prorrogação de interceptação telefônica sem acrescentar novos motivos evidenciam que essa prorrogação foi autorizada com base na mesma fundamentação exposta na primeira decisão que deferiu o monitoramento” (HC 92.020/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa). VI – O Plenário desta Corte já decidiu que “é possível a prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica, mesmo que sucessivas, especialmente quando o fato é complexo, a exigir investigação diferenciada e contínua. Não configuração de desrespeito ao art. 5º, caput, da Lei 9.296/1996”(HC 83.515/RS, Rel. Min. Nelson Jobim). VII – O indeferimento da diligência pelo magistrado de primeiro grau não configura cerceamento de defesa, uma vez que o próprio Código de Processo Penal prevê, no § 1º do art. 400 , a possibilidade de o juiz indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sem que isso implique em nulidade da respectiva ação penal. VIII – Recurso ordinário recebido como habeas corpus originário e, na sequência, denegada a ordem....

Encontrado em: -04-2014 - Acórdão (s) citado (s): (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, PRORROGAÇÃO SUCESSIVA, FUNDAMENTAÇÃO ANTERIOR...) HC 92020 (2ªT), HC 100172 (TP), RHC 117972 (1ªT). (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, PRORROGAÇÃO SUCESSIVA..., FATO COMPLEXO) HC 83515 (TP). (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, ÚNICO MEIO DE PROVA) Inq 2424 (TP), HC...

TRE-SC - RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS RDJE 45246 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS NO JUÍZO CRIMINAL - COMPARTILHAMENTO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - AUSÊNCIA DE TARIFAÇÃO PROBATÓRIA - FATOS BEM DEMONSTRADOS - PROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. A interceptação telefônica apenas pode ser produzida em investigações criminais, mas é possível - na linha do entendimento pacífico deste TRE e do STF - que haja compartilhamento com outras esferas. O direito deve ser visto como um sistema. É compreensível que o juízo criminal, tratando de bens tão relevantes, possa se valer de provas contundentes, que inclusive quebrem a intimidade. Mas a partir do momento em que a prova esteja nos autos do processo penal ou do inquérito policial, não haveria sentido em ignorá-la, notadamente na esfera eleitoral, de status também proeminente por velar pela democracia. Evita-se dessa forma a incoerência de alguém poder ser condenado à prisão, mas - por falta de provas - ser absolvido na instância especial.O regime processual brasileiro dá liberdade ao juiz na valoração da prova. Não é tarefa arbitrária, porém. Tudo deve ser motivado e exposto à luz da racionalidade. Por isso que não existe uma tarifação das provas - um peso antecipado a essa ou àquela. A análise há de ser feita caso a caso, expondo-se as razões para a correspondente conclusão. Nessa linha, uma interceptação telefônica, se contundente e não afastada em sua força de persuasão, pode, em tese, ser prova única que ampare condenação.Não há ofensa ao contraditório. Eis prova que não pode ser divulgada com antecedência, que tem seu valor justamente pelo sigilo. Ela tem usualmente importância saliente porque flagra as pessoas trocando confidências, dizendo aquilo que não afirmariam nem sequer sob compromisso. Por isso nãosurpreende que, em juízo, tudo seja desmentido, que se tragam pessoas para alardear o oposto; mas as evidências do relato espontâneo que vêm da gravação podem - como aqui ocorreu - se sobrepor.Conversas interceptadas que mostram claramente candidata à vereança e preposto relatando as ofertas feitas a eleitores em troca de votos. Diálogo explícito quanto à captação.Prova tão eloquente que dispensa qualquer outra ratificação - aliás, de confirmação testemunhal posterior praticamente impossível: corruptor e corrompido não terão benefícios na confissão (só riscos de processos criminais).Recurso conhecido e improvido....

Encontrado em: ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, à unanimidade, em conhecer...-51 RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS RDJE 45246 SC (TRE-SC) HÉLIO DO VALLE PEREIRA

TJ-PR - Habilitação 10410963 PR 1041096-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS Nº 1.041.096-3 (NPU 0014462- 87.2013.8.16.0000), DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁRELATORA1: Juíza LILIAN ROMERO IMPETRANTES: Advs. GEDEAN PELISSARI SILVÉRIO e GRAZIELA BOSSO PACIENTE: EVERALDO FERNANDES IMPETRADO: JUIZ DE DIREITOPENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA OU QUEBRA DE SEGREDO DE JUSTIÇA NÃO AUTORIZADA.ART. 10 DA LEI Nº 9.296 /96. DENÚNCIA OFERECIDA POR GRUPO ESPECIALIZADO DE PROMOTORES DE JUSTIÇA.PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTE. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA QUE NÃO SE SUBSUMIRIA AO CRIME CAPITULADO. HIPÓTESE EM QUE OS FATOS NARRADOS SÃO, APARENTEMENTE, TÍPICOS. IRRELEVÂNCIA DE A SUBSUNÇÃO OCORRER EM RELAÇÃO A DELITO DIVERSO DA CAPITULAÇÃO CONFERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO REJEITADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. "A criação de grupo especializado por meio de Resolução do Procurador-Geral da Justiça, com competência e membros integrantes estabelecidos previamente ao fato criminoso, não ofende o art. 29, IX da Lei 8.625/96, nem o Princípio do Promotor Natural" (REsp 495.928/MG, 5.ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 02/02/2004). Não há, portanto, ilegalidade no ponto, em que oficiou no feito o Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado - GAECO (criado no âmbito do Ministério Público, para atuar em todo o Estado de São Paulo em casos que envolvam organizações criminosas)." (STJ-5ª Turma, RHC 27.780/SP, Rel. Min.Laurita Vaz, julg. 21.06.2012, DJe 24.09.2012) 2. Configurada, ao menos em tese, a tipicidade da conduta descrita - ainda que não se subsuma, aparentemente, à1 Em substituição ao Desembargador José Carlos Dalacqua. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus nº 1.041.096-3capitulação conferida pelo Ministério Público na denúncia - não há que se falar em trancamento da ação penal....

Encontrado em: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná , por unanimidade de votos, em denegar a ordem, nos termos do voto da Juíza Relatora. 2ª Câmara Criminal DJ

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 16429 SC 2003/0087046-0 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Decisão: . INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA AUTORIZADA POR JUIZ CRIMINAL. PROVA EMPRESTADA. SINDICÂNCIA E PROCESSO.... É cabível o uso excepcional de interceptação telefônica em processo disciplinar com base exclusivamente em fita cassete e degravação oriundas de interceptação telefônica, se o envio...

STJ - Relatório e Voto. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 7681 DF 2001/0067342-7

Data de publicação: 05/08/2013

Decisão: DISCIPLINAR. BIS IN IDEM . INOCORRÊNCIA. FATOS E PROCESSOS DIVERSOS. INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA AUTORIZADA... de interceptações telefônicas ou escutas ambientais judicialmente autorizadas no âmbito criminal podem ser... do sigilo telefônico em investigação criminal ou ação penal, desde que autorizada a remessa pelo juízo...

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 35069001945 ES 35069001945 (TJ-ES)

Data de publicação: 18/04/2007

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL APELAÇAO CRIMINAL - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INAPLICABILIDADE NO PROCESSO PENAL - LEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS PELO JUÍZO 'A QUO' - TRÁFICO DE DROGAS - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1) No processo penal brasileito, inexiste o princípio da identidade física do juiz, nada impedindo que a ação penal seja julgada por magistrado que não presidiu a instrução criminal. 2) As gravações foram realizadas com autorização do Juízo monocrático, e o auto circunstanciado contendo o resumo das gravações entregue aos autos do processo, tudo com amparo do 2º do art. 6º da Lei 9296 /96. 3) Induvidosa na hipótese dos autos as condutas da Apelante como incursa nas figuras delitivas dos artigos 12 e 14 da Lei 6.368 /76, face á robusta prova alicerçando a sua culpabilidade, não somente pela grande quantidade de droga apreendida, como também a forma de prisão e o modus operandi para execução dos crimes. 4) Sentença modificada exclusivamente em relação à previsão de cumprimento de pena em regime integralmente fechado, contrariando posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e agasalhado por esta Corte, adotando-se o regime de cumprimento de pena em inicialmente fechado. 5) Apelo conhecido e parcialmente provido para modificar o regime de cumprimento de pena para inicialmente fechado.

Encontrado em: provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator. SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 18 /04/2007 - 18/4/2007 Apelacao Criminal APR 35069001945 ES 35069001945 (TJ-ES) ADALTO DIAS TRISTÃO

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 35069001945 ES 035069001945 (TJ-ES)

Data de publicação: 18/04/2007

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL APELAÇAO CRIMINAL - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INAPLICABILIDADE NO PROCESSO PENAL - LEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS PELO JUÍZO 'A QUO' - TRÁFICO DE DROGAS - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1) No processo penal brasileito, inexiste o princípio da identidade física do juiz, nada impedindo que a ação penal seja julgada por magistrado que não presidiu a instrução criminal. 2) As gravações foram realizadas com autorização do Juízo monocrático, e o auto circunstanciado contendo o resumo das gravações entregue aos autos do processo, tudo com amparo do 2º do art. 6º da Lei 9296 /96.3) Induvidosa na hipótese dos autos as condutas da Apelante como incursa nas figuras delitivas dos artigos 12 e 14 da Lei 6.368 /76, face á robusta prova alicerçando a sua culpabilidade, não somente pela grande quantidade de droga apreendida, como também a forma de prisão e omodus operandipara execução dos crimes.4) Sentença modificada exclusivamente em relação à previsão de cumprimento de pena em regime integralmente fechado, contrariando posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e agasalhado por esta Corte, adotando-se o regime de cumprimento de pena em inicialmente fechado.5) Apelo conhecido e parcialmente provido para modificar o regime de cumprimento de pena para inicialmente fechado.

Encontrado em: provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator. SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 18 /04/2007 - 18/4/2007 Apelação Criminal ACR 35069001945 ES 035069001945 (TJ-ES) ADALTO DIAS TRISTÃO

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 712223 SC 2010.071222-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/08/2011

Ementa: TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343 /2006, ART. 33 E 35)- NULIDADES - ALEGAÇÃO DE PRÉ-JULGAMENTO - INOCORRÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE EM CONFORMIDADE LEGAL ( CPP , ART. 306 , § 1º )- DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA ( CF/88 , ART. 5º , 93, IX)- SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA COM FUNDAMENTO NA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PARCIALIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INADMISSIBILIDADE - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ANEXADAS AOS AUTOS - AMPLO ACESSO AOS DOCUMENTOS - REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS DEFESAS PRELIMINARES APÓS A JUNTADA DAS PEÇAS AO FEITO - AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - FRAUDE PROCESSUAL SUSCITADA - TOGADA SUBSTITUTA QUE ACOLHE PEDIDO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA EM PERÍODO DE FÉRIAS DO JUIZ TITULAR - PROCEDIMENTO REGULAR E AUTORIZADO EM OCASIÕES ANTERIORES - MATÉRIA JÁ ANALISADA, AFASTADA E PRECLUSA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - PREFACIAIS RECHAÇADAS. I - Não há falar-se em nulidade em razão de suposto pré-julgamento de mérito, haja vista que o ato de homologação flagrancial caracteriza-se como um dever legal imposto a todos os juízes ( CPP , art. 306 , § 1º ), de modo que, em se limitando a togada de origem em fundamentar sua decisão nos elementos constantes na peça flagrancial - os quais indicavam a existência de uma associação voltada para a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes - revela-se plenamente legítima a prisão cautelar decretada naquele momento processual, mormente se necessária para a manutenção da ordem pública, bem como para impedir a reiteração da conduta. Além disso, ao contrário do que sustentam os réus, o fato de a togada de primeira instância ter fundamentando sua decisão ( CF/88 , art. 93 , IX ) mantendo a segregação daqueles, apenas trouxe elementos benéficos à defesa, a qual foi devidamente cientificada dos motivos e embasamentos da decisão. II - Não há falar-se em cerceamento de defesa e, consequentemente, em afronta aos princípios...

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Apelação Criminal (Réu Preso) n. , de Itajaí Apelantes: A. L. M.... Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 712223 SC 2010.071222-3 (TJ-SC) Salete Silva Sommariva

1 2 3 4 5 777 778 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca