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JusBrasil - Jurisprudência
23 de dezembro de 2014

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 16429 SC 2003/0087046-0 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA POR JUIZ CRIMINAL. PROVA EMPRESTADA. SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO CRIMINAL. NÃO-OCORRÊNCIA NO CASO. NULIDADE. 1. É cabível o uso excepcional de interceptação telefônica em processo disciplinar, desde que seja também observado no âmbito administrativo o devido processo legal, respeitados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, bem como haja expressa autorização do Juízo Criminal, responsável pela preservação do sigilo de tal prova, de sua remessa e utilização pela Administração. 2. São nulos o desenvolvimento de sindicância e a instauração de processo administrativo disciplinar com base exclusivamente em fita cassete e degravação oriundas de interceptação telefônica, se o envio e a utilização das referidas provas não forem autorizados pelo Juízo Criminal. 3. Recurso ordinário provido. Segurança concedida

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 16429 SC 2003/0087046-0 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA POR JUIZ CRIMINAL. PROVA EMPRESTADA. SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO CRIMINAL. NÃO-OCORRÊNCIA NO CASO. NULIDADE. 1. É cabível o uso excepcional de interceptação telefônica em processo disciplinar, desde que seja também observado no âmbito administrativo o devido processo legal, respeitados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, bem como haja expressa autorização do Juízo Criminal, responsável pela preservação do sigilo de tal prova, de sua remessa e utilização pela Administração. 2. São nulos o desenvolvimento de sindicância e a instauração de processo administrativo disciplinar com base exclusivamente em fita cassete e degravação oriundas de interceptação telefônica, se o envio e a utilização das referidas provas não forem autorizados pelo Juízo Criminal. 3. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.

Encontrado em: ANO:1996 ART : 00008 ART : 00010 INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA PRODUZIDA NO PROCESSO PENAL - UTILIZAÇÃO... o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves. T6 - SEXTA TURMA VICENTE GRECO FILHOINTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA... NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO STJ - MS 11965 -DF MSINTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA PRODUZIDA NO PROCESSO PENAL...

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 120551 MT (STF)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ORDINÁRIO RECEBIDO COMO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. DECRETAÇÃO. ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DA MEDIDA. DEMONSTRAÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA. EXISTÊNCIA. APURAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E DE CORRUPÇÃO PASSIVA. LEI 9.296 /1996. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – O recurso é intempestivo, uma vez que o acórdão impugnado foi publicado em 28/8/2013 e o recurso foi protocolizado em 4/11/2013, fora, portanto, do prazo de cinco dias previsto no art. 310 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Contudo, em homenagem aos princípios da fungibilidade e da economia processual, bem como à firme orientação desta Turma, que admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, o caso é de receber este recurso como impetração originária de habeas corpus. II – Consoante assentado pelas instâncias antecedentes, não merece acolhida a alegação de ilicitude da interceptação telefônica realizada e, por conseguinte, das provas por meio dela obtidas. III – A necessidade da medida foi devidamente demonstrada pelo decisum questionado, bem como a existência de indícios suficientes de autoria de crimes punidos com reclusão, tudo em conformidade com o disposto no art. 2º da Lei 9.296 /1996. IV – Improcedência da alegação de que a decisão que decretou a interceptação telefônica teria se baseado unicamente em denúncia anônima, pois decorreu de procedimento investigativo prévio. V – Este Tribunal firmou o entendimento de que “as decisões que autorizam a prorrogação de interceptação telefônica sem acrescentar novos motivos evidenciam que essa prorrogação foi autorizada com base na mesma fundamentação exposta na primeira decisão que deferiu o monitoramento” (HC 92.020/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa). VI – O Plenário desta Corte já decidiu que “é possível a prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica, mesmo que sucessivas, especialmente quando o fato é complexo, a exigir investigação diferenciada e contínua. Não configuração de desrespeito ao art. 5º, caput, da Lei 9.296/1996”(HC 83.515/RS, Rel. Min. Nelson Jobim). VII – O indeferimento da diligência pelo magistrado de primeiro grau não configura cerceamento de defesa, uma vez que o próprio Código de Processo Penal prevê, no § 1º do art. 400 , a possibilidade de o juiz indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sem que isso implique em nulidade da respectiva ação penal. VIII – Recurso ordinário recebido como habeas corpus originário e, na sequência, denegada a ordem....

Encontrado em: -04-2014 - Acórdão (s) citado (s): (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, PRORROGAÇÃO SUCESSIVA, FUNDAMENTAÇÃO ANTERIOR...) HC 92020 (2ªT), HC 100172 (TP), RHC 117972 (1ªT). (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, PRORROGAÇÃO SUCESSIVA..., FATO COMPLEXO) HC 83515 (TP). (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, ÚNICO MEIO DE PROVA) Inq 2424 (TP), HC...

TRE-SC - RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS RDJE 45246 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS NO JUÍZO CRIMINAL - COMPARTILHAMENTO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - AUSÊNCIA DE TARIFAÇÃO PROBATÓRIA - FATOS BEM DEMONSTRADOS - PROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. A interceptação telefônica apenas pode ser produzida em investigações criminais, mas é possível - na linha do entendimento pacífico deste TRE e do STF - que haja compartilhamento com outras esferas. O direito deve ser visto como um sistema. É compreensível que o juízo criminal, tratando de bens tão relevantes, possa se valer de provas contundentes, que inclusive quebrem a intimidade. Mas a partir do momento em que a prova esteja nos autos do processo penal ou do inquérito policial, não haveria sentido em ignorá-la, notadamente na esfera eleitoral, de status também proeminente por velar pela democracia. Evita-se dessa forma a incoerência de alguém poder ser condenado à prisão, mas - por falta de provas - ser absolvido na instância especial.O regime processual brasileiro dá liberdade ao juiz na valoração da prova. Não é tarefa arbitrária, porém. Tudo deve ser motivado e exposto à luz da racionalidade. Por isso que não existe uma tarifação das provas - um peso antecipado a essa ou àquela. A análise há de ser feita caso a caso, expondo-se as razões para a correspondente conclusão. Nessa linha, uma interceptação telefônica, se contundente e não afastada em sua força de persuasão, pode, em tese, ser prova única que ampare condenação.Não há ofensa ao contraditório. Eis prova que não pode ser divulgada com antecedência, que tem seu valor justamente pelo sigilo. Ela tem usualmente importância saliente porque flagra as pessoas trocando confidências, dizendo aquilo que não afirmariam nem sequer sob compromisso. Por isso nãosurpreende que, em juízo, tudo seja desmentido, que se tragam pessoas para alardear o oposto; mas as evidências do relato espontâneo que vêm da gravação podem - como aqui ocorreu - se sobrepor.Conversas interceptadas que mostram claramente candidata à vereança e preposto relatando as ofertas feitas a eleitores em troca de votos. Diálogo explícito quanto à captação.Prova tão eloquente que dispensa qualquer outra ratificação - aliás, de confirmação testemunhal posterior praticamente impossível: corruptor e corrompido não terão benefícios na confissão (só riscos de processos criminais).Recurso conhecido e improvido....

Encontrado em: ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, à unanimidade, em conhecer...-51 RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS RDJE 45246 SC (TRE-SC) HÉLIO DO VALLE PEREIRA

TJ-PR - Habilitação 10410963 PR 1041096-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS Nº 1.041.096-3 (NPU 0014462- 87.2013.8.16.0000), DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁRELATORA1: Juíza LILIAN ROMERO IMPETRANTES: Advs. GEDEAN PELISSARI SILVÉRIO e GRAZIELA BOSSO PACIENTE: EVERALDO FERNANDES IMPETRADO: JUIZ DE DIREITOPENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA OU QUEBRA DE SEGREDO DE JUSTIÇA NÃO AUTORIZADA.ART. 10 DA LEI Nº 9.296 /96. DENÚNCIA OFERECIDA POR GRUPO ESPECIALIZADO DE PROMOTORES DE JUSTIÇA.PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTE. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA QUE NÃO SE SUBSUMIRIA AO CRIME CAPITULADO. HIPÓTESE EM QUE OS FATOS NARRADOS SÃO, APARENTEMENTE, TÍPICOS. IRRELEVÂNCIA DE A SUBSUNÇÃO OCORRER EM RELAÇÃO A DELITO DIVERSO DA CAPITULAÇÃO CONFERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO REJEITADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. "A criação de grupo especializado por meio de Resolução do Procurador-Geral da Justiça, com competência e membros integrantes estabelecidos previamente ao fato criminoso, não ofende o art. 29, IX da Lei 8.625/96, nem o Princípio do Promotor Natural" (REsp 495.928/MG, 5.ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 02/02/2004). Não há, portanto, ilegalidade no ponto, em que oficiou no feito o Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado - GAECO (criado no âmbito do Ministério Público, para atuar em todo o Estado de São Paulo em casos que envolvam organizações criminosas)." (STJ-5ª Turma, RHC 27.780/SP, Rel. Min.Laurita Vaz, julg. 21.06.2012, DJe 24.09.2012) 2. Configurada, ao menos em tese, a tipicidade da conduta descrita - ainda que não se subsuma, aparentemente, à1 Em substituição ao Desembargador José Carlos Dalacqua. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus nº 1.041.096-3capitulação conferida pelo Ministério Público na denúncia - não há que se falar em trancamento da ação penal....

Encontrado em: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná , por unanimidade de votos, em denegar a ordem, nos termos do voto da Juíza Relatora. 2ª Câmara Criminal DJ

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 16429 SC 2003/0087046-0 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Decisão: . INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA AUTORIZADA POR JUIZ CRIMINAL. PROVA EMPRESTADA. SINDICÂNCIA E PROCESSO.... É cabível o uso excepcional de interceptação telefônica em processo disciplinar com base exclusivamente em fita cassete e degravação oriundas de interceptação telefônica, se o envio...

STJ - Relatório e Voto. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 7681 DF 2001/0067342-7

Data de publicação: 05/08/2013

Decisão: DISCIPLINAR. BIS IN IDEM . INOCORRÊNCIA. FATOS E PROCESSOS DIVERSOS. INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA AUTORIZADA... de interceptações telefônicas ou escutas ambientais judicialmente autorizadas no âmbito criminal podem ser... do sigilo telefônico em investigação criminal ou ação penal, desde que autorizada a remessa pelo juízo...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1471213 SC 2013/0327591-7 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2014

Decisão: TELEFÔNICA AUTORIZADA POR JUIZ CRIMINAL. PROVA EMPRESTADA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO STJ QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DO USO DA PERÍCIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES APRESENTADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO DE FORMA DESARRAZOADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em suas razões, o recorrente alega violação dos arts. 142, 194, 195, 196 e 197 do Código Tributário Nacional; do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Busca, em apertada síntese, ver reconhecida a regularidade da atuação do Fisco levada a efeito com base em provas periciais emprestadas de processo criminal movido em desfavor das contribuintes ora recorridas, em que se apurava a ocorrência do delito de sonegação fiscal. Aduz que a atividade administrativa de lançamento é atividade vinculada e obrigatória, e que quando os agentes fiscais receberam a documentação e demais materiais apreendidos, constataram a existência de sonegação fiscal e emitiram as necessárias notificações fiscais, sendo que se não o fizessem, incorreriam no crime do art. 319 do Código Penal brasileiro. Registra que na legislação tributária não há impedimento à apuração e constituição do crédito tributário contra empresa na qual tenha efetuado busca e apreensão de documentos e equipamentos. Sustenta que a apreensão dos documentos foi realizada dentro da legalidade, razão pela qual estaria assegurada a legalidade das provas materiais da sonegação fiscal, obtidas nas ações fiscais. Assevera que, na fase de investigação de sonegação fiscal, o Fisco detém a competência legal para fiscalizar as empresas e o privilégio da precedência sobre os demais setores administrativos e órgãos públicos, conforme preceitua a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional. Por fim, pretende a minoração da verba honorária fixada na origem, que entende fora da razoabilidade. Requer, assim, o provimento do recurso especial, autorizando a autuação realizada pelo Fisco. Contrarrazões recursais apresentadas às e-STJ, fls. 834/850. Inadmitido o recurso especial na origem (e-STJ, fls. 855/856), subiram os autos a esta Corte por força do provimento dado em agravo. Decido. O recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade, pois observa-se a existência de fundamento exarado no aresto recorrido que não foi objeto de impugnação específica pelo recorrente, concernente à existência de decisão judicial deste Superior Tribunal de Justiça, transitada em julgado, proibindo expressamente a utilização dos documentos obtidos na investigação criminal para o fim pretendido pela Fazenda Pública na esfera administrativa. É o que se infere do seguinte excerto do aresto recorrido: Com base na perícia realizada pela Delegacia Geral da Polícia Civil (fls. 299-311), foram lançados os créditos tributários exigidos (fl. 152) advindos do banco de dados obtido pelo Ministério Público com a finalidade única e exclusiva de instruir processo criminal, com decisão judicial pela impossibilidade de transmissão e aproveitamento de elementos colhidos para a instrução no processo crime em outros processos de natureza diversa, neste caso, o fiscal. Em 06 de junho de 2008, a Ministra Maria Theresa de Assis Moura, por meio de Recurso em Mandado de Segurança n. 16.429-SC, decidiu, com decisão transitada em julgado, que "ante a negativa pelo Juízo competente de autorização do envio e da utilização da fita e da degravação na esfera administrativa, resta evidente a nulidade da sindicância e da instauração do processo administrativo disciplinar, baseada exclusivamente na prova emprestada", e assim determinou, "dou provimento ao recurso ordinário e concedo a segurança, para reconhecer a nulidade da sindicância e do processo administrativo disciplinar, bem como determinar às autoridades impetradas que procedam à remessa do laudo pericial de gravação das intercepções telefônicas e da fita cassete ao Juizo Criminal de São José-SC" (fi. 11 do RO n. 16.429-SC). (sem grifos no original) Assim, resta evidente que a perícia criminal não pode ser utilizada ( . para embasar processo administrativo fiscal, pois a decisão transitada em julgado foi clara em determinar a nulidade da sindicância ante a ausência de autorização judicial. Neste sentido, já decidiu a jurisprudência deste Tribunal: A interceptação telefônica produzida na esfera penal, durante a investigação criminal, pode servir de empréstimo à ação de improbidade, desde gue autorizada judicialmente e submetida ao contraditório. (AC n. 2010.007518-7, de Araranguá, Rei. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 19-10-2010) (grifei) Além do mais, cabe ressaltar que, o artigo 10 da Lei n. 9.296/1 996 prescreve que a quebra do segredo de justiça, sem autorização judicial constitui crime. Ao tratar de processo crime, as provas obtidas em detrimento deste procedimento estão salvaguardadas pelo segredo de justiça. Fria-se que o Ente Público assume a utilização destas provas para instruir o processo administrativo que deu origem as notificações fiscais, conforme fls. 742-746, assim, denota-se que 'as notificações estão eivadas de vícios que acarretam sua nulidade. Conforme os documentos juntados no autos, a perícia oficial realizada pelo Ministério Público foi o único meio hábil para apurar o procedimento administrativo frente a alegada sonegação fiscal (fls. 152, 162-1 63, 370-375). Quanto à alegação de que o lançamento é instrumento vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional nos termos do art. 142 do CTN, frisa-se que a atividade é vinculada quando há obtenção de documentação hábil a ser utilizada em tal procedimento, o que não se configura no caso em comento, pois a prova advém de meios ilícitos,, uma vez que a instrução criminal estava sob segredo de justiça e não houve autorização judicial para utilizá-la. Evidente que a Fazenda Estadual não está impedida de analisar documentos, arquivos e quaisquer outros elementos, desde que tenham obtido estes sem violação à lei ou decisão judicial, portanto, a eventual existência de indícios de sonegação justificaria a busca por meios próprios a apreensão de documentos e dados, com o objetivo específico de instruir o processo administrativo fiscal. No que tange ao fato de que foram proferidas diversas decisões judiciais autorizando o acesso aos dados contidos nos materiais apreendidos, estas se deram nos parâmetros e limites da investigação necessária à instrução do processo criminal, ou seja, na cautelar de busca e apreensão. No entanto, não houve nenhuma decisão revogando a determinação judicial de sigilo, com proibição expressa de utilização para os determinados fins. Sobre o argumento de que os documentos que instruíram o processo administrativo foi garantido a ampla defesa, cabe destacar que as notificações refletem exatamente a conclusão das perícias criminais, assim, o lançamento fiscal concluído com base nos documentos recebidos legalmente do Ministério Público, com decisão transitada em julgado pelo STJ não tem condão para existir, sendo a nulidade das notificações, medida que se impõe. (e-STJ, fls. 808/811) Ou seja, o Tribunal a quo entendeu pela nulidade do processo administrativo fiscal porque lastreado exclusivamente em provas emprestadas de processo cautelar instaurado para apuração de crime tributário, prática expressamente proibida por decisão judicial anterior emanada desta Corte superior, uma vez que não autorizada a utilização dos documentos pelo Juízo competente. E mais, do mesmo excerto, observa-se também quanto à alegação de ofensa ao art. 142 do CTN, que ficou inatacado o fundamento de que o lançamento tributário somente é atividade vinculada a partir de documentos obtidos por meios lícitos, qual não seria o vertente caso. Quer dizer, por decisão judicial transitada em julgado, assentou-se que a Fazenda Pública não poderia utilizar-se das provas obtidas na investigação criminal, e tal argumento não foi objeto de impugnação por parte do ora recorrente. Assim, a insurgência encontra o óbice da Súmula 283/STF, pois resta fundamento incólume ao recurso da União. A respeito do tema, vale conferir o precedente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR PELO ESTADO. ALERGIA À LACTOSE. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS PARA SUSTENTAR A PRETENSÃO INICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 3. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. (...) 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.367.651/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 3/12/2013) Não obstante, como bem observou o Tribunal a quo no despacho de inadmissão, no que diz respeito à suposta ofensa aos arts. 194, 195, 196 e 197 do Código Tributário Nacional, o recurso especial também não ultrapassaria o juízo de admissibilidade, pois a matéria não foi objeto de análise no aresto impugnado. A questão, como visto, foi dirimida sob o espectro da coisa julgada. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado. É certo que o ora recorrente deveria opor embargos de declaração para provocar o Tribunal de origem acerca do tema, o que, entretanto, não aconteceu. Não ventilada no aresto impugnado a matéria motivo da controvérsia, fica caracterizada a ausência de prequestionamento e impedido o acesso à instância especial, nos termos da Súmula 282/STF, que assim orienta: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Por fim, no que se prende à fixação dos honorários advocatícios, a orientação da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para o arbitramento da referida verba, o julgador, na sua apreciação subjetiva, pode utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, ou mesmo de um valor fixo, não se restringindo aos percentuais previstos no § 3º do art. 20 do CPC. Confira-se o precedente: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTOS EFETUADOS EM ATRASO PELA MUNICIPALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. TEMPO DE DURAÇÃO DO PROCESSO. 22 ANOS. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO MAGISTRADO. ART. 20, § 4º, DO CPC. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese na qual se discute a cobrança relativa a obras e serviços contratados pela municipalidade. 2. O Tribunal de origem, soberano em matéria de fato e prova, analisando o ocorrido nos autos, concluiu que "o percentual de 10% sobre o valor da condenação atenta aos critérios estabelecidos pelo artigo 20, parágrafo 3º, do CPC e à equidade". 3. O acórdão recorrido enfrentou expressamente os pontos da lide relativos aos arts. 20, 459 e 460 do CPC, a saber, razoabilidade da fixação dos honorários e prescindibilidade de pedido de correção monetária e inclusão de expurgos inflacionários, não sendo obrigado, por outro lado, a enfrentar meros aspectos ou questões da lide, os quais ficam, implicitamente rejeitados. 4. O entendimento desta Corte é no sentido de que a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, conforme o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e, no caso dos autos, além daqueles, o valor total devido e tempo exigido para o seu serviço, 22 anos, tudo conforme o critério de equidade. 5. Não se caracterizando exorbitância dentre das peculiaridades do caso dos autos, a revisão da verba honorária fixada implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 6. Agravo regimental não provido (AgRg no Ag 1408072/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 26/8/11) Além disso, o arbitramento da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ, que assim orienta: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". No ponto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA. QUALIDADE DO TRABALHO E TEMPO EXIGIDO. QUESTÕES DEPENDENTES DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Conforme posicionamento consagrado na jurisprudência do STJ, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma eqüitativa pelo juiz, nos termos do § 4º do art. 20, CPC, considerando, como no caso dos autos, "a natureza e importância da causa" e "a qualidade do trabalho profissional desenvolvido e o tempo exigido", não estando o magistrado restrito aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do referido artigo. Precedentes. 2. Inviável a análise de questão relativa a matéria dependente do reexame do conteúdo fático da lide, vedado nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 700.946/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 4/5/2012) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. TORTURA E MORTE DE MENOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS. CRITÉRIO DA EQUIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. A fixação da verba honorária, pelo critério da equidade, envolve circunstâncias de natureza fática insuscetíveis, portanto, de reexame na via do recurso especial, por força do entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da impossibilidade de se analisar pretensão referente a danos morais com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo os acórdãos serão sempre distintos. 4. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 132.628/PA, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 2/5/2012) Nos termos da jurisprudência desta Corte, entretanto, cabe a readequação dos honorários se o valor fixado foi claramente irrisório ou exorbitante. A propósito: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. No âmbito do recurso especial o valor arbitrado a título de honorários de advogado só pode ser revisado se for excessivo ou irrisório; espécie em que verba honorária foi fixada em quantia exorbitante. Recurso especial conhecido e provido em parte. (REsp 1.318.867/BA, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 19/12/2013) No caso dos autos, não considero exorbitantes os honorários fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vale frisar que a análise das circunstâncias adstritas ao caso concreto foi realizada pelo Tribunal de origem, que inclusive redimensionou o valor dos honorários reduzindo a condenação de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não podendo tais critérios ser objeto de recurso especial em homenagem à já mencionada vedação da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de novembro de 2014. Ministro Og Fernandes Relator.... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NOTIFICAÇÃO FISCAL EMBASADA EM PERÍCIA OFICIAL. INTERCEPTAÇÃO

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1471213 SC 2013/0327591-7

Data de publicação: 04/12/2014

Decisão: EMBASADA EM PERÍCIA OFICIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA POR JUIZ CRIMINAL. PROVA EMPRESTADA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO STJ QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DO USO DA PERÍCIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES APRESENTADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO DE FORMA DESARRAZOADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.   Em suas razões, o recorrente alega violação dos arts. 142, 194, 195, 196 e 197 do Código Tributário Nacional; do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Busca, em apertada síntese, ver reconhecida a regularidade da atuação do Fisco levada a efeito com base em provas periciais emprestadas de processo criminal movido em desfavor das contribuintes ora recorridas, em que se apurava a ocorrência do delito de sonegação fiscal. Aduz que a atividade administrativa de lançamento é atividade vinculada e obrigatória, e que quando os agentes fiscais receberam a documentação e demais materiais apreendidos, constataram a existência de sonegação fiscal e emitiram as necessárias notificações fiscais, sendo que se não o fizessem, incorreriam no crime do art. 319 do Código Penal brasileiro. Registra que na legislação tributária não há impedimento à apuração e constituição do crédito tributário contra empresa na qual tenha efetuado busca e apreensão de documentos e equipamentos. Sustenta que a apreensão dos documentos foi realizada dentro da legalidade, razão pela qual estaria assegurada a legalidade das provas materiais da sonegação fiscal, obtidas nas ações fiscais. Assevera que, na fase de investigação de sonegação fiscal, o Fisco detém a competência legal para fiscalizar as empresas e o privilégio da precedência sobre os demais setores administrativos e órgãos públicos, conforme preceitua a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional. Por fim, pretende a minoração da verba honorária fixada na origem, que entende fora da razoabilidade. Requer, assim, o provimento do recurso especial, autorizando a autuação realizada pelo Fisco. Contrarrazões recursais apresentadas às e-STJ, fls. 834⁄850. Inadmitido o recurso especial na origem (e-STJ, fls. 855⁄856), subiram os autos a esta Corte por força do provimento dado em agravo. Decido. O recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade, pois observa-se a existência de fundamento exarado no aresto recorrido que não foi objeto de impugnação específica pelo recorrente, concernente à existência de decisão judicial deste Superior Tribunal de Justiça, transitada em julgado, proibindo expressamente a utilização dos documentos obtidos na investigação criminal para o fim pretendido pela Fazenda Pública na esfera administrativa. É o que se infere do seguinte excerto do aresto recorrido:   Com base na perícia realizada pela Delegacia Geral da Polícia Civil (fls. 299-311), foram lançados os créditos tributários exigidos (fl. 152) advindos do banco de dados obtido pelo Ministério Público com a finalidade única e exclusiva de instruir processo criminal, com decisão judicial pela impossibilidade de transmissão e aproveitamento de elementos colhidos para a instrução no processo crime em outros processos de natureza diversa, neste caso, o fiscal. Em 06 de junho de 2008, a Ministra Maria Theresa de Assis Moura, por meio de Recurso em Mandado de Segurança n. 16.429-SC, decidiu, com decisão transitada em julgado, que "ante a negativa pelo Juízo competente de autorização do envio e da utilização da fita e da degravação na esfera administrativa, resta evidente a nulidade da sindicância e da instauração do processo administrativo disciplinar, baseada exclusivamente na prova emprestada" , e assim determinou, "dou provimento ao recurso ordinário e concedo a segurança, para reconhecer a nulidade da sindicância e do processo administrativo disciplinar, bem como determinar às autoridades impetradas que procedam à remessa do laudo pericial de gravação das intercepções telefônicas e da fita cassete ao Juizo Criminal de São José-SC" (fi. 11 do RO n. 16.429-SC). (sem grifos no original) Assim, resta evidente que a perícia criminal não pode ser utilizada ( . para embasar processo administrativo fiscal, pois a decisão transitada em julgado foi clara em determinar a nulidade da sindicância ante a ausência de autorização judicial. Neste sentido, já decidiu a jurisprudência deste Tribunal: A interceptação telefônica produzida na esfera penal, durante a investigação criminal, pode servir de empréstimo à ação de improbidade, desde gue autorizada judicialmente e submetida ao contraditório. (AC n. 2010.007518-7, de Araranguá, Rei. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 19-10-2010) (grifei) Além do mais, cabe ressaltar que, o artigo 10 da Lei n. 9.296⁄1 996 prescreve que a quebra do segredo de justiça, sem autorização judicial constitui crime. Ao tratar de processo crime, as provas obtidas em detrimento deste procedimento estão salvaguardadas pelo segredo de justiça. Fria-se que o Ente Público assume a utilização destas provas para instruir o processo administrativo que deu origem as notificações fiscais, conforme fls. 742-746, assim, denota-se que 'as notificações estão eivadas de vícios que acarretam sua nulidade. Conforme os documentos juntados no autos, a perícia oficial realizada pelo Ministério Público foi o único meio hábil para apurar o procedimento administrativo frente a alegada sonegação fiscal (fls. 152, 162-1 63, 370-375). Quanto à alegação de que o lançamento é instrumento vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional nos termos do art. 142 do CTN, frisa-se que a atividade é vinculada quando há obtenção de documentação hábil a ser utilizada em tal procedimento, o que não se configura no caso em comento, pois a prova advém de meios ilícitos,, uma vez que a instrução criminal estava sob segredo de justiça e não houve autorização judicial para utilizá-la. Evidente que a Fazenda Estadual não está impedida de analisar documentos, arquivos e quaisquer outros elementos, desde que tenham obtido estes sem violação à lei ou decisão judicial, portanto, a eventual existência de indícios de sonegação justificaria a busca por meios próprios a apreensão de documentos e dados, com o objetivo específico de instruir o processo administrativo fiscal. No que tange ao fato de que foram proferidas diversas decisões judiciais autorizando o acesso aos dados contidos nos materiais apreendidos, estas se deram nos parâmetros e limites da investigação necessária à instrução do processo criminal, ou seja, na cautelar de busca e apreensão. No entanto, não houve nenhuma decisão revogando a determinação judicial de sigilo, com proibição expressa de utilização para os determinados fins. Sobre o argumento de que os documentos que instruíram o processo administrativo foi garantido a ampla defesa, cabe destacar que as notificações refletem exatamente a conclusão das perícias criminais, assim, o lançamento fiscal concluído com base nos documentos recebidos legalmente do Ministério Público, com decisão transitada em julgado pelo STJ não tem condão para existir, sendo a nulidade das notificações, medida que se impõe. (e-STJ, fls. 808⁄811)   Ou seja, o Tribunal a quo entendeu pela nulidade do processo administrativo fiscal porque lastreado exclusivamente em provas emprestadas de processo cautelar instaurado para apuração de crime tributário, prática expressamente proibida por decisão judicial anterior emanada desta Corte superior, uma vez que não autorizada a utilização dos documentos pelo Juízo competente. E mais, do mesmo excerto, observa-se também quanto à alegação de ofensa ao art. 142 do CTN, que ficou inatacado o fundamento de que o lançamento tributário somente é atividade vinculada a partir de documentos obtidos por meios lícitos, qual não seria o vertente caso. Quer dizer, por decisão judicial transitada em julgado, assentou-se que a Fazenda Pública não poderia utilizar-se das provas obtidas na investigação criminal, e tal argumento não foi objeto de impugnação por parte do ora recorrente. Assim, a insurgência encontra o óbice da Súmula 283⁄STF, pois resta fundamento incólume ao recurso da União. A respeito do tema, vale conferir o precedente:   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR PELO ESTADO. ALERGIA À LACTOSE.  ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 211⁄STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283⁄STF. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS PARA SUSTENTAR A PRETENSÃO INICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. (...) 3. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. (...) 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.367.651⁄MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 3⁄12⁄2013)   Não obstante, como bem observou o Tribunal a quo no despacho de inadmissão, no que diz respeito à suposta ofensa aos arts. 194, 195, 196 e 197 do Código Tributário Nacional, o recurso especial também não ultrapassaria o juízo de admissibilidade, pois a matéria não foi objeto de análise no aresto impugnado. A questão, como visto, foi dirimida sob o espectro da coisa julgada. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado. É certo que o ora recorrente deveria opor embargos de declaração para provocar o Tribunal de origem acerca do tema, o que, entretanto, não aconteceu. Não ventilada no aresto impugnado a matéria motivo da controvérsia, fica caracterizada a ausência de prequestionamento e impedido o acesso à instância especial, nos termos da Súmula 282⁄STF, que assim orienta: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Por fim, no que se prende à fixação dos honorários advocatícios, a orientação da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para o arbitramento da referida verba, o julgador, na sua apreciação subjetiva, pode utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, ou mesmo de um valor fixo, não se restringindo aos percentuais previstos no § 3º do art. 20 do CPC. Confira-se o precedente:   ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTOS EFETUADOS EM ATRASO PELA MUNICIPALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. TEMPO DE DURAÇÃO DO PROCESSO. 22 ANOS. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO MAGISTRADO. ART. 20, § 4º, DO CPC. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese na qual se discute a cobrança relativa a obras e serviços contratados pela municipalidade. 2. O Tribunal de origem, soberano em matéria de fato e prova, analisando o ocorrido nos autos, concluiu que "o percentual de 10% sobre o valor da condenação atenta aos critérios estabelecidos pelo artigo 20, parágrafo 3º, do CPC e à equidade". 3. O acórdão recorrido enfrentou expressamente os pontos da lide relativos aos arts. 20, 459 e 460 do CPC, a saber, razoabilidade da fixação dos honorários e prescindibilidade de pedido de correção monetária e inclusão de expurgos inflacionários, não sendo obrigado, por outro lado, a enfrentar meros aspectos ou questões da lide, os quais ficam, implicitamente rejeitados. 4. O entendimento desta Corte é no sentido de que a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, conforme o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e, no caso dos autos, além daqueles, o valor total devido e tempo exigido para o seu serviço, 22 anos, tudo conforme o critério de equidade. 5. Não se caracterizando exorbitância dentre das peculiaridades do caso dos autos, a revisão da verba honorária fixada implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7⁄STJ). 6. Agravo regimental não provido (AgRg no Ag 1408072⁄RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 26⁄8⁄11)   Além disso, o arbitramento da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ, que assim orienta: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". No ponto:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA. QUALIDADE DO TRABALHO E TEMPO EXIGIDO. QUESTÕES DEPENDENTES DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Conforme posicionamento consagrado na jurisprudência do STJ, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma eqüitativa pelo juiz, nos termos do § 4º do art. 20, CPC, considerando, como no caso dos autos, "a natureza e importância da causa" e "a qualidade do trabalho profissional desenvolvido e o tempo exigido", não estando o magistrado restrito aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do referido artigo. Precedentes. 2. Inviável a análise de questão relativa a matéria dependente do reexame do conteúdo fático da lide, vedado nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 700.946⁄MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 4⁄5⁄2012)   ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. TORTURA E MORTE DE MENOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS. CRITÉRIO DA EQUIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. A fixação da verba honorária, pelo critério da equidade, envolve circunstâncias de natureza fática insuscetíveis, portanto, de reexame na via do recurso especial, por força do entendimento consolidado na Súmula 7⁄STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da impossibilidade de se analisar pretensão referente a danos morais com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo os acórdãos serão sempre distintos. 4. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211⁄STJ. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 132.628⁄PA, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 2⁄5⁄2012)   Nos termos da jurisprudência desta Corte, entretanto, cabe a readequação dos honorários se o valor fixado foi claramente irrisório ou exorbitante. A propósito:   PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. No âmbito do recurso especial o valor arbitrado a título de honorários de advogado só pode ser revisado se for excessivo ou irrisório; espécie em que verba honorária foi fixada em quantia exorbitante. Recurso especial conhecido e provido em parte. (REsp 1.318.867⁄BA, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 19⁄12⁄2013)   No caso dos autos, não considero exorbitantes os honorários fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vale frisar que a análise das circunstâncias adstritas ao caso concreto foi realizada pelo Tribunal de origem, que inclusive redimensionou o valor dos honorários reduzindo a condenação de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não podendo tais critérios ser objeto de recurso especial em homenagem à já mencionada vedação da Súmula 7⁄STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput , do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de novembro de 2014.     Ministro Og Fernandes Relator Documento: 42404078 Despacho / Decisão - DJe: 04/12/2014

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 35069001945 ES 35069001945 (TJ-ES)

Data de publicação: 18/04/2007

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL APELAÇAO CRIMINAL - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INAPLICABILIDADE NO PROCESSO PENAL - LEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS PELO JUÍZO 'A QUO' - TRÁFICO DE DROGAS - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1) No processo penal brasileito, inexiste o princípio da identidade física do juiz, nada impedindo que a ação penal seja julgada por magistrado que não presidiu a instrução criminal. 2) As gravações foram realizadas com autorização do Juízo monocrático, e o auto circunstanciado contendo o resumo das gravações entregue aos autos do processo, tudo com amparo do 2º do art. 6º da Lei 9296 /96. 3) Induvidosa na hipótese dos autos as condutas da Apelante como incursa nas figuras delitivas dos artigos 12 e 14 da Lei 6.368 /76, face á robusta prova alicerçando a sua culpabilidade, não somente pela grande quantidade de droga apreendida, como também a forma de prisão e o modus operandi para execução dos crimes. 4) Sentença modificada exclusivamente em relação à previsão de cumprimento de pena em regime integralmente fechado, contrariando posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e agasalhado por esta Corte, adotando-se o regime de cumprimento de pena em inicialmente fechado. 5) Apelo conhecido e parcialmente provido para modificar o regime de cumprimento de pena para inicialmente fechado.

Encontrado em: provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator. SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 18 /04/2007 - 18/4/2007 Apelacao Criminal APR 35069001945 ES 35069001945 (TJ-ES) ADALTO DIAS TRISTÃO

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