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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2016

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 914634 RJ RIO DE JANEIRO 1050645-21.2011.8.19.0002 (STF)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional. Direito à moradia e aluguel social. Catástrofe Natural. Chuvas. Interdição de imóvel. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Violação do princípio da reserva de plenário. Inexistência. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como é o caso do direito à moradia, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. 2. Não há violação do art. 97 da Constituição Federal ou da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00347830520138260053 SP 0034783-05.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/07/2015

Ementa: DANOS MORAIS - INTERDIÇÃO DE IMÓVEL E MULTA - Pretensão ao recebimento de indenização por danos morais e anulação de multa decorrente de descumprimento de ordem para desocupação de imóvel – Impossibilidade - Ocorrência da prescrição do fundo de direito, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910 /32 – Medida Cautelar de Produção Antecipada de provas que não interrompe prazo prescricional com relação a terceiro que não figurou, originariamente, como réu ou interveniente, naquela ação – Incidência do princípio da actio nata, segundo o qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional começa a fluir a partir do dano efetivo - Extinto o feito com base no artigo 269 , IV , do CPC - Sentença reformada – Apelo prejudicado.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110510122923 DF 0012083-81.2011.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL. CULPA. DANOS MORAIS. 1- TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS O CESSIONÁRIO DE IMÓVEL QUE, POR CULPA DO PROPRIETÁRIO VIZINHO, EM RAZÃO DE FALHAS ESTRUTURAIS E DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL LINDEIRO, TEM O IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL, E É OBRIGADO A SE MUDAR. 2 - INTERDIÇÃO DE IMÓVEL POR CULPA DE DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL VIZINHO, GERANDO DESCONFORTO, INSEGURANÇA, ANGÚSTIA, PORQUE AFETA A ESFERA ÍNTIMA DA PESSOA, CAUSA DANO MORAL. 3 - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057375107 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL. Alegada interdição do imóvel locado, por falta de habite-se, não demonstrada. Inadimplemento dos locativos e encargos reconhecido pela locatária. Obrigação da locatária, pelo pagamento, até a entrega das chaves. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Honorários sucumbenciais reduzidos para 10% sobre o valor do débito, com base no art. 20 , § 3º , do CPC , ante a singeleza da causa. Preliminar de intempestividade do recurso rejeitada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057375107, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 19/12/2013)

TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO REEX 10281585720118190002 RJ 1028158-57.2011.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. NITERÓI. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL DO AUTOR. ÁREA DE RISCO. Afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado do Rio de Janeiro. Previsão de solidariedade passiva para concessão do aluguel social no Decreto Estadual nº 42.406/10. Mérito. Comprovação pelo autor acerca da interdição do imóvel onde residia, bem como do preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento do benefício requerido. Legislação que deve ser interpretada de acordo com o direito constitucional de moradia, de modo a facilitar, e jamais impedir, a concessão dos benefícios que regulamenta. Pagamento do benefício que deve ser feito de forma retroativa, a contar da data da interdição do imóvel do autor. Não comprovação pelos réus da alegada violação aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível. Aplicação da Súmula nº 241 deste Tribunal de Justiça. Responsabilidade do Município de Niterói pela inscrição das famílias que tiveram seus imóveis interditados em programas habitacionais. Inteligência da Lei Municipal nº 2.425/2007. Desnecessidade de declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 2.425/2007, para que se reconheça o direito do autor, o que afasta a aplicação da regra da reserva de plenário, disposta na Súmula Vinculante 10 do STF c/c art. 97 da CRFB/88 c/c art. 481, parágrafo único, do CPC. Taxa Judiciária. Correção da sentença ao condenar o Município de Niterói ao pagamento de tal tributo, já que a isenção prevista no artigo 17, inciso IX, da Lei n° 3.350/99 se refere tão somente às custas judiciais. Enunciado 42 do FETJ. Falta de interesse de recorrer do Estado do Rio de Janeiro no que se refere a tal tributo. Ausência de condenação. Sentença que merece dois pequenos reparos. O primeiro, para afastar a condenação imposta ao Estado do Rio de Janeiro a título de honorários de sucumbência, eis que sendo a parte vencedora patrocinada pela Defensoria Pública, que é órgão mantido por este recorrente...

TJ-SP - Apelação APL 00125577420118260053 SP 0012557-74.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: INTERDIÇÃO DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR OU RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. Vistoria de imóvel interditado em processo de certificação das obras e reparos realizados pela autora para o fim de desinterditar o referido imóvel. Ofício da Secretaria de Habitação informando sobre a desinterdição do imóvel. Reconhecimento jurídico do pedido. Ato unilateral do réu de adesão integral ao pedido mediato. Inocorrência. Sem que houvesse manifestação do município concordando com os termos da petição inicial, não é possível interpretar que a postura da Administração Pública em pronunciar-se sobre o pedido de desinterdição significa qualquer aquiescência em relação ao objeto da ação. Condição de admissibilidade e conhecimento da ação considera o trinômio "necessidade-utilidade-adequação". Superveniência de situação de fato que esvazia o interesse de agir para obter o provimento judicial. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00578358720138190000 RJ 0057835-87.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL. TÍTULO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. Os documentos acostados aos autos demonstram que a autora teve o imóvel aonde residia interditado, em decorrência das chuvas que assolaram o Estado no ano de 2010, encontrando-se em abrigo Municipal. 2. Por outro lado, não obstante as fotos que instruíram o recurso conterem imagens de local inapropriado para habitação, não há prova de que se trata do abrigo onde se encontra atualmente alojada. 3. Inexiste prova de que a recorrente suportará dano irreparável ou de difícil reparação se não deferida a antecipação dos efeitos da tutela, qual seja, "entrega de moradia (imóvel), com título de propriedade". 4. Tal assertiva resta corroborada pelo fato de que a autora em momento algum nega estar recebendo auxílio moradia ou aluguel social, ou até mesmo não existir imóvel disponível para locação, destacando-se que no próprio Auto de Constatação Interdição e Notificação consta que em razão da interdição a autora passa a fazer jus ao recebimento do aluguel social. 5. Não se olvide que diversa seria a conclusão se buscasse a demandante o recebimento de aluguel social, entrementes, pretende "título de propriedade" e, nessa pretensão, não lhe assiste razão. 6. Deve-se salientar que não se desconhece que a Constituição da República inseriu o direito à moradia, no art. 6º , entre os direitos e garantias fundamentais, mas, determinar, a título de antecipação de tutela, que o Estado adquira um imóvel e lhe transfira a propriedade não se mostra a melhor solução para o problema narrado na inicial, mormente ante a ausência de perigo do dano irreparável ou de difícil reparação, como dito alhures. 1 7. Assim, ausentes os requisitos que autorizam a concessão da antecipação perquirida, consistentes na verossimilhança das alegações autorais e no perigo de dano irreparável, motivo pelo qual a decisão agravada será mantida. 8. Exegese do verbete 59...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00041673720098190003 RJ 0004167-37.2009.8.19.0003 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA NA QUAL O AUTOR, PESSOA JURÍDICA, REQUER A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE INTERDIÇÃO DO IMÓVEL PROMOVIDA POR TERCEIRA PESSOA. ARGUMENTA QUE NÃO PODE USUFRUIR DOS ALUGUÉIS DURANTE O PERIODO DA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. Cinge o recurso acerca do cabimento ou não de danos morais e materiais em decorrência da interdição sofrida no imóvel da parte autora, (pessoa jurídica de direito privado) que por forca da referida constrição determinada em outra ação judicial, não pode usufruir dos alugueis que receberia naquele período. O recurso é tempestivo, todavia é incompetente este órgão fracionário para o processamento e julgamento. In casu, inexiste qualquer discussão acerca da matéria afeta ao direito do Consumidor. No caso dos autos, não se verifica a incidência das normas inseridas no CDC . DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00050484720148190000 RJ 0005048-47.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: INTERDIÇÃO DE IMÓVEL - ALUGUEL SOCIAL RECEBIDO PELA AGRAVADA - MANUTENÇÃO EM ABRIGO PRETENSÃO INJUSTIFICADA - TUTELA ANTECIPADA QUE SE REVOGA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - Consoante doutrina processual a verossimilhança implica probabilidade do direito do autor, em ordem a viabilizar uma análise pelo juízo em cognição sumária, antes mesmo da dilação probatória. Da análise dos autos, flagrante a ausência de verossimilhança das alegações da autora-agravada, posto que nas contrarrazões essa anui estar recebendo o aluguel social. Termo de compromisso apto a afastar à necessidade de sua permanência em abrigo, especificamente nas dependências 3º Batalhão de Infantaria. Provimento ao recurso.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058649906 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. ESCAVAÇÕES EM TERRENO CONTÍGUO. RISCO DE DESABAMENTO DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES NÃO EVIDENCIADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Evidenciado, pela prova dos autos, que os autores não retornaram para a sua residência na data do termo de desinterdição do imóvel, mas um mês depois, quando vieram a ter ciência desse documento, é essa a data que deve ser fixada como termo final da indenização correspondente ao ressarcimento dos valores despendidos pelos demandantes com o aluguel de outro imóvel. Lucros cessantes, nas circunstâncias, não demonstrados. Exigência de prova cabal e convincente de sua efetiva ocorrência, sob pena de se dar margem à consagração do enriquecimento sem causa. Danos morais. Na situação ora apresentada, não se pode ignorar o constrangimento sofrido pelos autores que, numa noite de inverno, por fato a que não deram causa, viram-se desalojados de sua residência, em face de ameaça à segurança. "Quantum" indenizatório mantido. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70058649906, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 26/03/2014)

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