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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110510122923 DF 0012083-81.2011.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL. CULPA. DANOS MORAIS. 1- TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS O CESSIONÁRIO DE IMÓVEL QUE, POR CULPA DO PROPRIETÁRIO VIZINHO, EM RAZÃO DE FALHAS ESTRUTURAIS E DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL LINDEIRO, TEM O IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL, E É OBRIGADO A SE MUDAR. 2 - INTERDIÇÃO DE IMÓVEL POR CULPA DE DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL VIZINHO, GERANDO DESCONFORTO, INSEGURANÇA, ANGÚSTIA, PORQUE AFETA A ESFERA ÍNTIMA DA PESSOA, CAUSA DANO MORAL. 3 - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052149374 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO DE LOCATIVOS E ENCARGOS. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. Tratando-se de ação de despejo por falta de pagamento de locativos e encargos, cujo inadimplemento é inequívoco, descabe a discussão a respeito da culpa do locador pela rescisão do contrato de locação, ante à interdição do imóvel locado pelo Poder Público, se esta foi decretada posteriormente à infração contratual cometida pela locatária. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052149374, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 23/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057375107 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL. Alegada interdição do imóvel locado, por falta de habite-se, não demonstrada. Inadimplemento dos locativos e encargos reconhecido pela locatária. Obrigação da locatária, pelo pagamento, até a entrega das chaves. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Honorários sucumbenciais reduzidos para 10% sobre o valor do débito, com base no art. 20 , § 3º , do CPC , ante a singeleza da causa. Preliminar de intempestividade do recurso rejeitada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057375107, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 19/12/2013)

TJ-SP - Apelação APL 994092538803 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE IMÓVEL -Deferidos os benefícios da justiça gratuita -Inocorrência de julgamento extra petita -Remoção dos animais decorre da interdição do imóvel - Canil - ONG que retira animais da rua para encaminhar à adoção -Excesso de animais mo imóvel - Interdição decorrente da violação ao direito de vizinhança - Inteligência do artigo 1277 do Código Civil - Entretanto, deve ser observada a tutela constitucional dada aos animais que, como seres vivos, devem receber tratamento digno pela coletividade e pelo Estado - Canil Municipal que deve observar o quanto estatuído na Lei Estadual 12.916/08 no que toca a programas de controle populacional dos animais, medidas protetivas e adequação às normas de vigilância sanitária e salubridade - Direito de manutenção, para a ré, dos seus bichos de estimação,limitados a 5 animais - Recurso parcialmente provido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00578358720138190000 RJ 0057835-87.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL. TÍTULO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. Os documentos acostados aos autos demonstram que a autora teve o imóvel aonde residia interditado, em decorrência das chuvas que assolaram o Estado no ano de 2010, encontrando-se em abrigo Municipal. 2. Por outro lado, não obstante as fotos que instruíram o recurso conterem imagens de local inapropriado para habitação, não há prova de que se trata do abrigo onde se encontra atualmente alojada. 3. Inexiste prova de que a recorrente suportará dano irreparável ou de difícil reparação se não deferida a antecipação dos efeitos da tutela, qual seja, "entrega de moradia (imóvel), com título de propriedade". 4. Tal assertiva resta corroborada pelo fato de que a autora em momento algum nega estar recebendo auxílio moradia ou aluguel social, ou até mesmo não existir imóvel disponível para locação, destacando-se que no próprio Auto de Constatação Interdição e Notificação consta que em razão da interdição a autora passa a fazer jus ao recebimento do aluguel social. 5. Não se olvide que diversa seria a conclusão se buscasse a demandante o recebimento de aluguel social, entrementes, pretende "título de propriedade" e, nessa pretensão, não lhe assiste razão. 6. Deve-se salientar que não se desconhece que a Constituição da República inseriu o direito à moradia, no art. 6º , entre os direitos e garantias fundamentais, mas, determinar, a título de antecipação de tutela, que o Estado adquira um imóvel e lhe transfira a propriedade não se mostra a melhor solução para o problema narrado na inicial, mormente ante a ausência de perigo do dano irreparável ou de difícil reparação, como dito alhures. 1 7. Assim, ausentes os requisitos que autorizam a concessão da antecipação perquirida, consistentes na verossimilhança das alegações autorais e no perigo de dano irreparável, motivo pelo qual a decisão agravada será mantida. 8. Exegese do verbete 59 da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. 9. Recurso não provido....

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00050484720148190000 RJ 0005048-47.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: INTERDIÇÃO DE IMÓVEL - ALUGUEL SOCIAL RECEBIDO PELA AGRAVADA - MANUTENÇÃO EM ABRIGO PRETENSÃO INJUSTIFICADA - TUTELA ANTECIPADA QUE SE REVOGA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - Consoante doutrina processual a verossimilhança implica probabilidade do direito do autor, em ordem a viabilizar uma análise pelo juízo em cognição sumária, antes mesmo da dilação probatória. Da análise dos autos, flagrante a ausência de verossimilhança das alegações da autora-agravada, posto que nas contrarrazões essa anui estar recebendo o aluguel social. Termo de compromisso apto a afastar à necessidade de sua permanência em abrigo, especificamente nas dependências 3º Batalhão de Infantaria. Provimento ao recurso.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058649906 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. ESCAVAÇÕES EM TERRENO CONTÍGUO. RISCO DE DESABAMENTO DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES NÃO EVIDENCIADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Evidenciado, pela prova dos autos, que os autores não retornaram para a sua residência na data do termo de desinterdição do imóvel, mas um mês depois, quando vieram a ter ciência desse documento, é essa a data que deve ser fixada como termo final da indenização correspondente ao ressarcimento dos valores despendidos pelos demandantes com o aluguel de outro imóvel. Lucros cessantes, nas circunstâncias, não demonstrados. Exigência de prova cabal e convincente de sua efetiva ocorrência, sob pena de se dar margem à consagração do enriquecimento sem causa. Danos morais. Na situação ora apresentada, não se pode ignorar o constrangimento sofrido pelos autores que, numa noite de inverno, por fato a que não deram causa, viram-se desalojados de sua residência, em face de ameaça à segurança. "Quantum" indenizatório mantido. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70058649906, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 26/03/2014)

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151020018728 (TRF-2)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL. POSSÍVEL DEMOLIÇÃO. INADIMPLÊNCIA. I - O artigo 763 do Código Civil estabelece que não terá direito à indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação. II - Por tal motivo, ocorrendo o sinistro durante a inadimplência, se torna lícita a negativa quanto à indenização securitária. III - A mora é uma decorrência lógica do não cumprimento da obrigação assumida pelo mutuário no contrato de financiamento imobiliário pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação, e, no caso concreto, os autores tinham ciência de que juntamente com as prestações mensais seriam pagos os acessórios, quais sejam, a taxa de administração e os prêmios de seguros. IV - Apelação conhecida e desprovida.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053168530 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA 15ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL. DANOS AMBIENTAIS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. Tratando-se de ação civil pública, prevalece a regra da resolução 79 /1993 do Conselho da Magistratura acerca da distribuição de competência entre Foros Regionais porque, presentes critérios de natureza funcional, merecendo aplicação o de maior especificidade, especialmente quando evidente a inexistência de prejuízo à tramitação do feito no Foro Central, ao invés do Foro Regional da Tristeza. A tutela do meio ambiente não se afeiçoa ao padrão repressivo próprio do direito privado, construído a partir da lesão do direito e posterior reparação do dano. No caso do direito ambiental, imprescindível a adoção de medidas preventivas capazes de evitar a ocorrência de danos ao meio ambiente, inclusive em razão do caráter difuso do bem jurídico tutelado. Os argumentos neste momento trazidos pelo agravante são insuficientes para derruir a robusta prova trazida pela parte autora, até porque, como se verifica dos depoimentos colhidos no inquérito civil, o próprio agravante reconheceu a necessidade de reparação dos danos inicialmente perpetrados ao meio ambiente, permanecendo inerte nesse sentido. Presença clara dos requisitos autorizadores da concessão da antecipação da tutela. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70053168530, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 02/10/2013)

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00027311420118260218 SP 0002731-14.2011.8.26.0218 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Vazamento da rede pluvial e rompimento da rede mestra de esgoto Rachaduras em estabelecimento comercial Interdição do imóvel. 1. Danos materiais Ilegitimidade ativa Ocorrência Contrato de locação que confere ao locador o dever de arcar com as obras que importem na segurança da propriedade Locatário que deve cobrar as despesas com a reforma do proprietário do imóvel. 2. Danos morais Omissão do Poder Público na realização de obras de manutenção da rede pluvial e de esgoto Faute de service Responsabilidade subjetiva caracterizada na modalidade negligência Transtorno intenso que não pode ser tido como mero aborrecimento Dano in re ipsa Arbitramento em R$ 12.440,00 Fixação adequada, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e os aspectos reparador, punitivo e pedagógico da medida. 3. Lucros cessantes Admissibilidade Fechamento do comércio que causou prejuízos ao seu proprietário Perdas que podem ser apuradas em fase de liquidação de sentença. 4. Honorários advocatícios Fixação equitativa Incidência do disposto no artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil . 5. Custas processuais Condenação Inadmissibilidade Isenção Inteligência do artigo 6º , da Lei nº 11.608 /03 Recurso voluntário desprovido. Reexame necessário parcialmente provido, com observação.

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