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JusBrasil - Jurisprudência
21 de agosto de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120813681001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA DEMANDA - INTERESSE PROCESSUAL E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Diante da recusa do Estado de Minas Gerais na apresentação dos demonstrativos de pagamento da parte autora extrajudicialmente, patente o interesse de agir do requerente, bem como a adequação da via eleita, devendo o requerido, em razão do reconhecimento do pedido, arcar com os ônus sucumbenciais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00178558220118260009 SP 0017855-82.2011.8.26.0009 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA CORRENTE E DEMAIS CONTRATOS DELA DECORRENTES. INTERESSE PROCESSUAL E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 259 DO STJ. É possível o pedido de prestação de contas em face da instituição financeira em razão de conta corrente e contratos dela decorrentes, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça na Súmula 259 deixou expresso que o titular de conta corrente pode propor a referida ação. Busca a apelante a informação do que está sendo cobrado, bem como quais os encargos estão incidindo nos cálculos elaborados pela instituição financeira, assim como, quais os valores já foram efetivamente pagos. Apelação provida.

TJ-SP - Apelação APL 9144048842009826 SP 9144048-84.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA CORRENTE. INTERESSE PROCESSUAL E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 259 DO STJ. É possível o pedido de prestação de contas em face da instituição financeira em razão de conta corrente, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça na Súmula 259 deixou expresso que o titular de conta corrente pode propor a referida ação. Busca a apelante a informação do que está sendo cobrado, bem como quais os encargos estão incidindo nos cálculos elaborados pela instituição financeira, assim como, quais os valores já foram efetivamente pagos.Apelação provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052605920 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SERVIÇO DE UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO NÃO PRESCRITA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO MÉRITO. I. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco, conforme a Súmula n. 259 do Superior Tribunal de Justiça. II. Adequação da via eleita pela empresa autora, haja vista que não pretende simplesmente ver exibidos documentos. A pretensão é de esclarecimentos sobre valores descontados em conta a título do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, e, após, devolução do que foi exigido em excesso. III. Não verificação da prescrição alegada, haja vista que o direito à pretensão nasce apenas a partir da violação e, no caso, não consta esclarecido a partir de quando começaram a haver cobranças indevidas. IV. Impossibilidade de conhecimento do recurso quanto ao mérito propriamente dito, por não preenchimento do requisito da regularidade formal. Recorrente que indica ter cumprido a obrigação com a juntada de documentos alheios à lide e, ademais, fazendo tal alegação mesmo sem ter juntado aos autos qualquer documento. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESACOLHIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052605920, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 21/03/2013)

TJ-SP - Apelação APL 9267992602008826 SP 9267992-60.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA-POUPANÇA. INTERESSE PROCESSUAL E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 259 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APONTAR EVENTUAL DIVERGÊNCIA ENTRE OS EXTRATOS. É possível o pedido de prestação de contas em face da instituição financeira em razão de conta-poupança, pelo mesmo princípio que fundamenta o interesse para postular a prestação, em razão de conta-corrente, afigurando-se o meio adequado à dedução da pretensão.A autora não tinha acesso aos extratos de sua conta-poupança, de modo que não lhe era exigível que apontasse eventual divergência entre os lançamentos constantes dos extratos de movimentação de sua conta e os efetivamente realizados.AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.O instituto da prescrição tem como ponto de partida a violação de um direito. Inexistindo pretensão resistida, não há falar em decurso do prazo prescricional.AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.A verba honorária foi fixada segundo a regra prevista no art. 20 , §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil , dentro dos parâmetros da razoabilidade, e por isso não comportam redução.Apelação não provida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120378474 SC 2012.037847-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELOS DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. NECESSIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL NÃO EVIDENCIADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGAÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ADEMAIS, INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. ADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA E MANIFESTO PROPÓSITO NA SOLUÇÃO DA LIDE PELA AUTORA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ART. 206 , § 3º , INC. V , DO CÓDIGO CIVIL . CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO PRATICADO E SUA AUTORIA. PROVA DOS AUTOS QUE CONFIRMA QUE A DEMANDA FOI PROPOSTA NO PRAZO. "Em ação fundada em inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito, o prazo prescricional da pretensão à reparação civil é de três anos, nos termos do artigo 206 , § 3º , inciso V , do Código Civil , contados a partir do momento em que o autor teve ciência da inscrição." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073986-1, de Trombudo Central, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 1-11-2012). CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUMO. NEGÓCIO ENTABULADO ENTRE A RÉ E O FILHO DA AUTORA. EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. LITERALIDADE DO TÍTULO. ASSINATURA DA AUTORA, NA QUALIDADE DE CÔNJUGE DO AVALISTA. OUTORGA UXÓRIA. ART. 1.647 , II , DO CÓDIGO CIVIL . ATO QUE NÃO REPRESENTA AVAL DA AUTORA, NEM INDUZ RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AO DÉBITO. INSCRIÇÃO EM REGISTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO. DANO IN RE IPSA. MINORAÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. Os títulos de crédito possuem características próprias e necessárias ao seu reconhecimento, dentre elas a literalidade. Conforme leciona Fábio Ulhoa Coelho, "Não terão eficácia para as relações jurídico-cambiais aqueles atos jurídicos não instrumentalizados pela própria cártula a que se referem. O que não se encontra expressamente consignado no título de crédito não produz consequência nas relações jurídico-cambiais" (Manual de Direito Comerci [...]...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 438327 RJ 2007.51.01.027196-3 (TRF-2)

Data de publicação: 03/07/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAIS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CABIMENTO DA EXAÇÃO. Não há que se falar em ausência de interesse processual, nem há carência de ação, em face do princípio constitucional do amplo acesso à justiça: no processo sub judice faz-se necessária a intervenção do Poder Judiciário para resolver o conflito de interesses existente entre as partes processuais e que transparece de modo inconteste nos autos, como também para compor a pretensão resistida. A via eleita é adequada, por se tratar de matéria de direito passível de ser discutida em sede mandamental. A impetrante não visa atacar a lei em tese, visto que está se insurgindo contra exações estabelecidas pela legislação de regência. A impetrante anexou documentos que comprovam haver pagamento de horas extras a seus empregados, o que demonstra o interesse de agir. Toda a remuneração percebida pelo trabalhador é passível da cobrança da contribuição previdenciária, haja vista comporem o salário-de-contribuição. Integram o salário, todas as parcelas habitualmente recebidas pelo trabalhador como contraprestação de um serviço realizado, não importando aqui se a denominação dada é gratificação, adicional, ou qualquer outra. O adicional de horas extras nada mais é do que a contraprestação por um serviço realizado, não havendo que se falar em caráter indenizatório de tais verbas. Encontram-se enumeradas no art. 28, § 9º, as verbas que não fazem parte do salário-de-contribuição do empregado, e, em tal rol não está prevista a exclusão dos adicionais de hora-extra. A inclusão dos referidos adicionais na base-de-cálculo da contribuição previdenciária tem ainda seu fundamento na própria Constituição , (artigo 201).

TJ-MS - Mandado de Seguranca MS 15825 MS 2008.015825-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS CONSTANTES DO EDITAL - INTERESSE PROCESSUAL EXISTENTE - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECADÊNCIA AFASTADA - NOMEAÇÃO - EXPECTATIVA DE DIREITO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO - SEGURANÇA DENEGADA.

TJ-MS - Mandado de Seguranca MS 12988 MS 2008.012988-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - INTERESSE PROCESSUAL EXISTENTE - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECADÊNCIA AFASTADA - NOMEAÇÃO - EXPECTATIVA DE DIREITO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO - SEGURANÇA DENEGADA.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3930 RO 1999.41.00.003930-2 (TRF-1)

Data de publicação: 30/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. INTERESSE PROCESSUAL E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. 1. Patente o interesse processual na propositura de ação declaratória de inexigibilidade de tributo, não obstante não tenha utilizado, a parte, da via dos embargos à execução, considerando-se adequada a via eleita para discussão da responsabilidade tributária. 2. Comprovado que a alteração contratual que excluiu o apelante da sociedade é posterior à constituição da dívida, tem-se por legítima a sujeição passiva do sócio-gerente no processo de execução, mormente quando já constava, desde o início do procedimento, o nome do responsável na Certidão de Dívida Ativa. 3. Apelação a que se dá parcial provimento para anular a sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. INTERESSE PROCESSUAL E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. 1. Patente o interesse processual na propositura de ação declaratória de inexigibilidade de tributo, não obstante não tenha utilizado, a parte, da via dos embargos à execução, considerando-se adequada a via eleita para discussão da responsabilidade tributária. 2. Comprovado que a alteração contratual que excluiu o apelante da sociedade é posterior à constituição da dívida, tem-se por legítima a sujeição passiva do sócio-gerente no processo de execução, mormente quando já constava, desde o início do procedimento, o nome do responsável na Certidão de Dívida Ativa. 3. Apelação a que se dá parcial provimento para anular a sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem. (AC 1999.41.00.003930-2/RO, Rel. Juiz Federal Mark Yshida Brandao (conv), Oitava Turma,e-DJF1 p.222 de 30/10/2008)...

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