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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055934467 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. Assente a possibilidade de alegação de impenhorabilidade em embargos à execução, ainda que possível a arguição por simples petição nos autos. MÉRITO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL EXPLORADA EM REGIME FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. Hipótese em que o embargante logrou êxito em comprovar que o bem imóvel é impenhorável em razão de ser o único bem do executado, no qual faz de sua moradia e retira sua subsistência, conforme o art. 649, VIII, do CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055934467, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 14/11/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00178558220118260009 SP 0017855-82.2011.8.26.0009 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA CORRENTE E DEMAIS CONTRATOS DELA DECORRENTES. INTERESSE PROCESSUAL E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 259 DO STJ. É possível o pedido de prestação de contas em face da instituição financeira em razão de conta corrente e contratos dela decorrentes, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça na Súmula 259 deixou expresso que o titular de conta corrente pode propor a referida ação. Busca a apelante a informação do que está sendo cobrado, bem como quais os encargos estão incidindo nos cálculos elaborados pela instituição financeira, assim como, quais os valores já foram efetivamente pagos. Apelação provida.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 509229020118070001 DF 0050922-90.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/03/2012

Ementa: NOTIFICAÇÃO. CUMPRIMENTO AOS HORÁRIOS E LOCAL DE VISITAS ÀS FILHAS. INTERESSE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I - A AUTORA PRETENDE NOTIFICAR O RÉU A FIM DE QUE ELE OBEDEÇA AOS EXATOS TERMOS DA R. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA/DF NO QUE SE REFERE AO DIREITO DE VISITAS DAS FILHAS, INCLUÍDOS OS HORÁRIOS, O LOCAL DE VISITAS E O CUMPRIMENTO DAS PRESCRIÇÕES MÉDICAS. II - HÁ INTERESSE PROCESSUAL NA NOTIFICAÇÃO DE CARÁTER PREVENTIVO E, NA CIRCUNSTÂNCIA, OBJETIVA APENAS O ACAUTELAMENTO DE RESPONSABILIDADES. III - APELAÇÃO PROVIDA.

TJ-SP - Apelação APL 9144048842009826 SP 9144048-84.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA CORRENTE. INTERESSE PROCESSUAL E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 259 DO STJ. É possível o pedido de prestação de contas em face da instituição financeira em razão de conta corrente, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça na Súmula 259 deixou expresso que o titular de conta corrente pode propor a referida ação. Busca a apelante a informação do que está sendo cobrado, bem como quais os encargos estão incidindo nos cálculos elaborados pela instituição financeira, assim como, quais os valores já foram efetivamente pagos.Apelação provida.

TJ-SP - Apelação APL 9267992602008826 SP 9267992-60.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA-POUPANÇA. INTERESSE PROCESSUAL E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 259 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APONTAR EVENTUAL DIVERGÊNCIA ENTRE OS EXTRATOS. É possível o pedido de prestação de contas em face da instituição financeira em razão de conta-poupança, pelo mesmo princípio que fundamenta o interesse para postular a prestação, em razão de conta-corrente, afigurando-se o meio adequado à dedução da pretensão.A autora não tinha acesso aos extratos de sua conta-poupança, de modo que não lhe era exigível que apontasse eventual divergência entre os lançamentos constantes dos extratos de movimentação de sua conta e os efetivamente realizados.AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.O instituto da prescrição tem como ponto de partida a violação de um direito. Inexistindo pretensão resistida, não há falar em decurso do prazo prescricional.AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.A verba honorária foi fixada segundo a regra prevista no art. 20 , §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil , dentro dos parâmetros da razoabilidade, e por isso não comportam redução.Apelação não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200638020000811 MG 2006.38.02.000081-1 (TRF-1)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JULGAMENTO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 515 , § 3º , DO CPC . IPI. PRODUTO CLASSIFICADO COMO NÃO TRIBUTADO. OPÇÃO LEGISLATIVA. 1. Em análise à prova existente nos autos, vê-se que a natureza industrializada dos produtos fabricados pela Impetrante não é um ponto controverso. A controvérsia gira em torno da possibilidade de o Poder Legislativo ordinário afastar do campo de incidência do IPI produtos que são nitidamente industrializados. Assim, é desnecessário perquirir acerca da natureza do bem, não sendo este, válido é repetir, o cerne da controvérsia. 2. As Impetrantes alegam que adquirem insumos tributados pelo IPI sendo que os produtos que fabrica estão classificados como NT, não sofrendo, assim, incidência tributária na operação de saída o que, por óbvio, impediria o lançamento escritural do crédito tributário. Acaso o produto industrializado sofresse incidência do IPI na operação de saída, poderiam as contribuintes lançarem o respectivo crédito na escrita fiscal, implicando a desoneração tributária, o que atrai o seu interesse na causa. 3. A não incidência tributária passa pela análise do que a Constituição estabeleceu efetivamente como base econômica de cada tributo e, após legitimada a competência impositiva do ente público, o legislador ordinário, por opção política, deixa de selecionar todas as situações possíveis de tributação relativas àquela competência. 4. É um silêncio eloquente, no sentido de que a falta de previsão legal ou a previsão pela sua não tributação significa que não era conveniente ou oportuno tributar determinadas situações dentro do universo da competência deferida pela Constituição . 5. Se o legislador ordinário houve por bem restringir a tributação, não cabe ao Poder Judiciário impor ou limitá-lo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. 6. Apelação provida. Pedido julgado improcedente (aplicação do § 3º do art. 515 , do CPC )....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 393 SC 2009.72.00.000393-0 (TRF-4)

Data de publicação: 24/02/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. ESBULHO COMPROVADO. 1. O interesse processual resta evidenciado pela da resistência da ré em desocupar o imóvel quando foi notificada extrajudicialmente. 2. A análise da adequação da via eleita é feita no cotejo entre o fim almejado e o meio empregado. 3. A partir da data em que foi notificada extrajudicialmente, a ré teve ciência inequívoca de que sua posse era viciada e, a partir do momento em que expirou o prazo para a desocupação voluntária do bem, o exercício da posse transmudou-se em injusto, a autorizar a procedência do pedido reintegratório de posse.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 731723520028070001 DF 0073172-35.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TARE. ILEGALIDADE. I - O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE OBJETIVE OBSTAR E RESSARCIR DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. II - A AÇÃO CIVIL PÚBLICA É ÚTIL, NECESSÁRIA E ADEQUADA QUANDO A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS DISTRITAIS É APENAS CAUSA DE PEDIR DA NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. III - O TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL PADECE DE ILEGALIDADE EM RAZÃO DA LESÃO AO ERÁRIO, CAUSADA PELA INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO SOBRE O AJUSTE FINAL COM BASE NA ESCRITURAÇÃO REGULAR DO CONTRIBUINTE (ART. 37, § 1º, DA LEI DISTRITAL 1.254/96 E A LC 87 /96). IV - APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

TJ-DF - Mandado de Segurança MS 201230420108070000 DF 0020123-04.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/02/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO DISTRITO FEDERAL. MOLÉSTIA GRAVE. PROTEÇÃO À SAÚDE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. É CABÍVEL O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO APENAS CONTRA ATO ILEGAL DE AUTORIDADE PÚBLICA OU AGENTE DE PESSOA JURÍDICA NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO, MAS TAMBÉM CONTRA UMA OMISSÃO ILÍCITA QUE ATINJA A ESFERA JURÍDICA DO ADMINISTRADO. 2. IN CASU, A DEMORA DESARRAZOADA DA ADMINISTRAÇÃO EM RESPONDER AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA IMPETRANTE PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE FEZ SURGIR A NECESSIDADE DE SE BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL PARA SUPRIR A OMISSÃO. 3. A SAÚDE TRADUZ DEVER PRIORITÁRIO DO ESTADO, NÃO LHE CABENDO IMPOR ÓBICES A SUA GARANTIA, VEZ QUE SE TRATA DE INSTITUTO ASSEGURADO NOS ARTS. 6º E 196, AMBOS DA C ARTA MAGNA. 4. CONSTATADA A PLAUSIBILIDADE DO PERIGO, CORRETA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, QUANDO PROVOCADO, HAJA VISTA A LESÃO OU AMEAÇA DE DIREITO, NÃO HAVENDO, POIS, QUE SE ENTENDER QUE SE ESTEJA ULTRAJANDO A TRIP ARTIÇÃO DE PODERES. 5. SEGURANÇA CONCEDIDA

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1234832020088070001 DF 0123483-20.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: REVISÃO DE CLÁUSULAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. I - A AÇÃO REVISIONAL É ADEQUADA E NECESSÁRIA PARA ANÁLISE DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO, POIS O ART. 6º , INC. V , DO CDC AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS NULAS DE PLENO DIREITO, ASSIM CONSIDERADAS AQUELAS QUE ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES ABUSIVAS QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, A TEOR DO ART. 51 , INC. IV , DO MESMO DIPLOMA LEGAL. REJEITADA, NESSES TERMOS, A ALEGADA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. II - A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, INSTITUÍDA POR LEI ORDINÁRIA, CONTRARIA A RESERVA LEGAL ESTATUÍDA NO ART. 192 DA CF . III - É VÁLIDA A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CALCULADA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO, LIMITADA À PREVISTA NO CONTRATO, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA, JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. SÚMULAS 294 E 296 DO E. STJ. IV - APELAÇÃO IMPROVIDA.

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