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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 00197043720118260576 SP 0019704-37.2011.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. INTERMEDIAÇÃO. NEGÓCIO DESFEITO PELO COMPRADOR. HIPÓTESE DE GRAVAMES ANOTADOS NO REGISTRO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AOS COMPRADORES PELA CORRETORA. INTELECÇÃO DO ART. 723 DO CÓDIGO CIVIL . IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O acervo probatório coligido nos autos demonstra que a corretora não se desincumbiu do ônus imposto no art. 723 do Código Civil . Decerto houve a aproximação dos promitentes vendedores com o compromissário comprador. Ocorre que o art. 723 do CC estabelece obrigações ao corretor do negócio, dentre elas prestar ao cliente todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance acerca da segurança ou risco do negócio. O negócio em testilha foi desfeito pelo comprador em razão de gravames anotados no Registro de Imóveis.

TJ-SC - Apelação Cível AC 540653 SC 2007.054065-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - NEGÓCIO DESFEITO POR VÍCIOS SOBRE O IMÓVEL - VENDA POSTERIOR SEM INTERMEDIAÇÃO DO DEMANDADO - CONTRATO DE CORRETAGEM QUE SE CONFIGURA COMO OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - COMISSÃO INDEVIDA. - O contrato de corretagem é um contrato de resultado, onde é imprescindível o exaurimento do corretor para tornar efetiva a realização da avença, ou seja, merece retribuição quando houver um resultado útil. Havendo rescisão da avença por falha do corretor e depois realizada outra transação, com preço diverso, e fora do prazo do contrato de mediação, não faz jus o corretor os honorários reclamados, por ausência de labor. ILEGITIMIDADE PASSIVA - PARTES ALHEIAS AO CONTRATO DE CORRETAGEM - ACOLHIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. - Os compradores, como aqueles que não assinaram o contrato de corretagem, são partes ilegítimas para responder pedido de cobrança da respectiva comissão. Recurso conhecido e improvido.

TJ-RS - Recurso Cível 71002950566 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO EFETUADO PELO COMPRADOR. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. NEGÓCIO DESFEITO. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE A IMOBILIÁRIA PRESTOU SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO, NÃO TENDO O NEGÓCIO SIDO PERFECTIBILIZADO EM RAZÃO NA NEGATIVA DE FINANCIAMENTO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ARBITRAMENTO COM BASE NO ART. 6º DA LEI 9099 /95. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002950566, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 28/09/2011)

TJ-RS - Recurso Cível 71004868246 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/07/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE AS PARTES MEDIANTE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. IMPEDIMENTO NA APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO À CEF. ALEGAÇÃO DE ROMPIMENTO DA BOA-FÉ POR PARTE DAS RÉS QUE NÃO INFORMARAM PREVIAMENTE À PARTE AUTORA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA APROVAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA DE QUE AS RÉS TINHAM CONHECIMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A OCORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DOS AUTORES. AINDA QUE A PARTE AUTORA TENHA DADO CAUSA AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, É DEVIDA A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS COMO PARTE DO PREÇO DO IMÓVEL, UMA VEZ DESFEITO O NEGÓCIO, DEVENDO AS PARTES RETORNAREM AO STATUS QUO ANTE. MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO DEVIDA, COM BASE EM PREVISÃO CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ENTRE AS PARTES. TENDO A VENDEDORA EFETUADO O PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA É IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À IMOBILIÁRIA RÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ GRIGOLO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA PROVIDO. RECURSO DA RÉ ROSIMÉLIA PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71004868246, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 10/07/2014)

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 119876520088070007 DF 0011987-65.2008.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/05/2009

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO EFETUADA TANTO NA PRIMEIRA VENDA QUE FOI DESFEITA QUANTO NA SEGUNDA QUE RESTOU CONCRETIZADA. NOS TERMOS DO ARTIGO 725, DO VIGENTE CÓDIGO CIVIL , A REMUNERAÇÃO É DEVIDA AO CORRETOR AINDA QUE A VENDA NÃO SE EFETIVE, FACE ARREPENDIMENTO DAS P ARTES. DECISÃO: RECURSO DESPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. 1 - É DEVIDO O PAGAMENTO DE COMISSÃO AO CORRETOR DE IMÓVEIS QUE, MESMO SEM FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO ESCRITO, PRATICOU ATOS DE INTERMEDIAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL, OS QUAIS SÃO RECONHECIDOS PELO VENDEDOR DO BEM, COMO EFICAZES PARA A CONCRETIZAÇÃO DA VENDA. 2 - RESTANDO INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O CORRETOR RECEBEU APENAS O PERCENTUAL ACERTADO PARA INTERMEDIAR A VENDA DO IMÓVEL, NA PRIMEIRA NEGOCIAÇÃO QUE FOI DESFEITA, POR DESISTÊNCIA DO COMPRADOR, QUE CULMINOU COM A PERDA DO SINAL DADO, PROCEDE A COBRANÇA DE COMISSÃO, NO PERCENTUAL PACTUADO, INCIDENTE SOBRE A SEGUNDA NEGOCIAÇÃO, A QUAL RESTOU EFETIVAMENTE CONCRETIZADA. 3 - NOS TERMOS DO ARTIGO 725, DO VIGENTE CÓDIGO CIVIL , "A REMUNERAÇÃO É DEVIDA AO CORRETOR UMA VEZ QUE TENHA CONSEGUIDO O RESULTADO PREVISTO NO CONTRATO DE MEDIAÇÃO, OU AINDA QUE ESTE NÃO SE EFETIVE EM VIRTUDE DE ARREPENDIMENTO DAS P ARTES.". 4 - CONSIDERANDO QUE DUAS FORAM AS NEGOCIAÇÕES INTERMEDIADAS, DAS QUAIS A PRIMEIRA FOI DESFEITA A SEGUNDA CONCRETIZADA, É CABÍVEL EM AMBAS O PAGAMENTO DA COMISSÃO AO CORRETOR. 5 - ANTE AO EXPOSTO NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. 6 - CONDENO OS RECORRENTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ÚLTIMOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ARTIGO 55 , 2ª P ARTE, DA LEI Nº 9.099 , DE 1995). 7 - ACÓRDÃO LAVRADO NOS MOLDES PRECONIZADOS PELO ARTIGO 46 , 2ª P ARTE, DA LEI Nº. 9.099 , DE 1995.

TJ-SP - Apelação APL 9088424212007826 SP 9088424-21.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/08/2011

Ementa: COISA MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL, FALTA DE INTERESSE E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. RECURSO IMPROVIDO. Não há fundamento para cogitar de inépcia da petição inicial, pois existe evidente relação lógica entre a fundamentação e o pedido, o que foi suficientemente compreendido pela ré, que formulou defesa adequada. O interesse de agir que se traduz no binômio interesse-adequação é manifesto. Além disso, a prova é suficientemente firme para permitir o reconhecimento da existência de contrato verbal de intermediação de venda de veículo. COISA MÓVEL. VEÍCULO DEIXADO EM CONSIGNAÇÃO. REPASSE À CONTRATANTE DE MONTANTE INFERIOR AO PREÇO DE VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. Em virtude de um contrato estimatório, a autora entregou à ré, em consignação, um caminhão com equipamento hidráulico, incumbindo-a de realizar a venda. Não tendo sido cumprida a prestação pela ré, que deixou de realizar o repasse adequado e sendo inviável o retorno ao estado anterior, pela mudança das condições do bem, adequada se apresenta a solução adotada pela sentença, de condenar a ré ao pagamento do equivalente em dinheiro, consistente no valor da diferença em aberto.COISA MÓVEL. VEÍCULO DEIXADO EM CONSIGNAÇÃO. VENDA DESFEITA POR CULPA DA RÉ. RECONVENÇÃO. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO NEGATIVA E CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Improcede o pleito de declaração de negativa de existência de relação jurídica, fundado apenas na inexistência de contrato escrito, diante das evidências dos autos. A forma verbal é admissível e é irrecusável a afirmação da constituição do vínculo entre as partes, aliás reconhecido pela própria reconvinte, que com base nele formulou o pedido indenizatório. 2. A inobservância do ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito faz com que sobre a reconvinte recaiam as consequências respectivas, daí porque não há como deixar de reconhecer a improcedência do seu pedido....

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 4243296 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 11/06/1997

Ementa: CORRETAGEM - INTERMEDIAÇÃO DESFEITA - SINAL PAGO PELO DESISTENTE - COMISSÃO DA IMOBILIÁRIA -

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 871045000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/12/2005

Ementa: MEDIAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - SINAL - RETENÇÃO PARCIAL A TÍTULO DE COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO - NEGÓCIO DESFEITO - AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL - RETENÇÃO INJUSTA - RECONHECIMENTO - É injusta a retenção do sinal de compra e venda e imóvel, a título de comissão de intermediação, quando ocorrer o distrato do negócio jurídico, deixando o trabalho de mediação de alcançar o resultado útil.

TJ-SP - Apelação APL 00474275920118260405 SP 0047427-59.2011.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/03/2013

Ementa: Imóvel Contrato de promessa de compra e venda desfeito Comissão de corretagem devida Intermediação realizada Demora na concretização do negócio que decorreu do fato do nome da coautora estar negativado Apelo desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 9157412942007826 SP 9157412-94.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: Ação monitoria. Contrato de intermediação imobiliária. Contrato de compromisso de compra e venda. Negócio desfeito. Verificado o ajuste de comissão de corretagem. Recurso parcialmente provido.

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