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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

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TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060110725745 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: LIDE COMINATÓRIA. INTERN AÇÃO DE PACIENTE EM UTI. INEXISTÊNCIA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. ATENDIMENTO PELA REDE PARTICULAR. DEVER DO ESTADO. 1. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDA MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO. 2. INEXISTINDO VAGAS EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI - EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR PÚBLICO, CUMPRE AO ESTADO PROVER INTERNAÇÃO DO PACIENTE QUE NÃO DISPÕE DE RECURSOS PARA CUSTEAR O TRATAMENTO, NA REDE DE ATENDIMENTO PARTICULAR À SAÚDE, ARCANDO COM OS SEUS CUSTOS, DESDE QUE O PARECER MÉDICO ATESTE A NECESSIDADE E QUE O ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE NÃO PERMITA A ESPERA DE VAGA NA REDE HOSPITALAR PÚBLICA. 3. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDOS E IMPROVIDOS. MANTIDA A SENTENÇA.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20060110366989 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 05/06/2007

Ementa: LIDE COMINATÓRIA. INTERN AÇÃO DE PACIENTE EM UTI. INEXISTÊNCIA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. ATENDIMENTO PELA REDE PARTICULAR. DEVER DO ESTADO. 1. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDA MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO. 2. INEXISTINDO VAGAS EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI - EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR PÚBLICO, CUMPRE AO ESTADO A PROVER INTERNAÇÃO DO PACIENTE QUE NÃO DISPÕE DE RECURSOS PARA CUSTEAR O TRATAMENTO, NA REDE DE ATENDIMENTO PARTICULAR À SAÚDE, ARCANDO COM OS SEUS CUSTOS, DESDE QUE O PARECER MÉDICO ATESTE A NECESSIDADE E QUE O ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE NÃO PERMITA A ESPERA DE VAGA NA REDE HOSPITALAR PÚBLICA. 3. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDOS E IMPROVIDOS. MANTIDA A SENTENÇA

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário/Reexame Necessário: RO/REENEC 4786520115040202 RS 0000478-65.2011.5.04.0202

Data de publicação: 13/12/2012

Decisão: Lígia Maria Fialho Belmonte , que julgou procedente em parte a ação. Há recursos, também NECESSÁRIO - MATÉRIA PREJUDICIAL 1. Carência de ação - Ilegitimidade passiva do município reclamado... O estudo das condições da ação previstas no artigo 267, inciso VI, do CPC (possibilidade jurídica...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2345066 PR Apelação Cível 0234506-6 (TJPR)

Data de publicação: 09/09/2005

Decisão: que a paciente esteve febril durante todo o internamento na UTI, sendo registrada a temperatura de 38,2º poucas..., seria melhor que a paciente tivesse permanecido em observação pós alta da UTI, o que todavia não foi...; na hipótese, a equipe médica preferiu transferir a paciente à UTI, e, deste modo, a ausência...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2345066 PR 0234506-6 (TJPR)

Data de publicação: 07/07/2005

Decisão: que a paciente esteve febril durante todo o internamento na UTI, sendo registrada a temperatura de 38,2º poucas..., seria melhor que a paciente tivesse permanecido em observação pós alta da UTI, o que todavia não foi... a esse órgão; na hipótese, a equipe médica preferiu transferir a paciente à UTI, e, deste modo, a ausência...

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