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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060110725745 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: LIDE COMINATÓRIA. INTERN AÇÃO DE PACIENTE EM UTI. INEXISTÊNCIA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. ATENDIMENTO PELA REDE PARTICULAR. DEVER DO ESTADO. 1. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDA MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO. 2. INEXISTINDO VAGAS EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI - EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR PÚBLICO, CUMPRE AO ESTADO PROVER INTERNAÇÃO DO PACIENTE QUE NÃO DISPÕE DE RECURSOS PARA CUSTEAR O TRATAMENTO, NA REDE DE ATENDIMENTO PARTICULAR À SAÚDE, ARCANDO COM OS SEUS CUSTOS, DESDE QUE O PARECER MÉDICO ATESTE A NECESSIDADE E QUE O ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE NÃO PERMITA A ESPERA DE VAGA NA REDE HOSPITALAR PÚBLICA. 3. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDOS E IMPROVIDOS. MANTIDA A SENTENÇA.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20060110366989 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 05/06/2007

Ementa: LIDE COMINATÓRIA. INTERN AÇÃO DE PACIENTE EM UTI. INEXISTÊNCIA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. ATENDIMENTO PELA REDE PARTICULAR. DEVER DO ESTADO. 1. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDA MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO. 2. INEXISTINDO VAGAS EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI - EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR PÚBLICO, CUMPRE AO ESTADO A PROVER INTERNAÇÃO DO PACIENTE QUE NÃO DISPÕE DE RECURSOS PARA CUSTEAR O TRATAMENTO, NA REDE DE ATENDIMENTO PARTICULAR À SAÚDE, ARCANDO COM OS SEUS CUSTOS, DESDE QUE O PARECER MÉDICO ATESTE A NECESSIDADE E QUE O ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE NÃO PERMITA A ESPERA DE VAGA NA REDE HOSPITALAR PÚBLICA. 3. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDOS E IMPROVIDOS. MANTIDA A SENTENÇA

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 624450 RS (STF)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA EM FAVOR DE PACIENTE INTERNADA EM UTI. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE LIMITA A PEDIR O SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA DIVERSA DAQUELA TRATADA NO RE 605.533 - RG, REL. MIN. MARÇO AURÉLIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100112123360 DF 0067652-16.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. INTERNAÇÃO. UTI. HOSPITAL DA REDE PARTICULAR. FALECIMENTO DO PACIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. NECESSIDADE. 1. A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SE MOSTRA LEGÍTIMA, UMA VEZ QUE A LIDE ENVOLVE ASSUNTE DE INTERESSE PÚBLICO, QUE POSSUI DIMENSÃO COLETIVA DE INTERESSE GERAL, RELACIONADO À DEFICIÊNCIA DO ESTADO EM GARANTIR O DIREITO À SAÚDE, ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE A TODOS, NOS TERMOS DOS ART. 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 2. SE A REDE PÚBLICA DE SAÚDE NÃO POSSUI CONDIÇÕES PARA TRATAR PACIENTES COM RISCO DE MORTE E A PESSOA NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO, É RAZOÁVEL QUE O PODER PÚBLICO CUSTEIE AS DESPESAS DO TRATAMENTO EM HOSPITAL PARTICULAR, POIS, A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, CONFORME ARTIGO 196 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 204 E SEGUINTES, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. 3. O FALECIMENTO DO AUTOR NÃO IMPORTA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, UMA VEZ QUE O OBJETO DA LIDE NÃO SE CONSTITUIU APENAS NA TRANSFERÊNCIA DA PACIENTE PARA LEITO DE UTI, MAS TAMBÉM NA RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU EM ARCAR COM OS CUSTOS DA INTERNAÇÃO E DEMAIS PROCEDIMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS, CASO TAL SITUAÇÃO SE EFETIVASSE EM ESTABELECIMENTO PARTICULAR, REVELANDO, O PEDIDO, NÍTIDA NATUREZA PATRIMONIAL. 4. DESSA FORMA, DEVE SER POSSIBILITADA A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO FALECIDO NOS AUTOS, JÁ QUE A DESPESA HOSPITALAR NO PERÍODO DE INTERNAÇÃO PODE SER A ELES IMPUTADA. 5. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090110449915 DF 0009098-25.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UTI DA REDE PRIVADA. CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO. ÓBITO DO PACIENTE. 1. EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NA QUAL SE POSTULA INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM UTI DE HOSPITAL PARTICULAR ÀS EXPENSAS DO DISTRITO FEDERAL, A MORTE DO PACIENTE NÃO INDUZ À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PORQUE SUBSISTE A DISCUSSÃO SOBRE A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM AS DESPESAS DECORRENTES DA INTERNAÇÃO REALIZADA, SE DOS HERDEIROS OU DO ENTE FEDERADO. 2. APELAÇÃO PROVIDA.

TJ-DF - Remessa de Oficio RMO 20130110380107 DF 0001968-88.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UTI. NECESSIDADE. FALTA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM HOSPITAL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. O DIREITO À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE, PREMISSA BÁSICA DA EXISTÊNCIA DIGNA DO SER HUMANO, NÃO PODE SER INTERPRETADO COMO UMA NORMA MERAMENTE PROGRAMÁTICA. 2. DIANTE DA NECESSIDADE DE PESSOA ECONOMICAMENTE DESAMPARADA SER INTERNADA EM UTI, E NÃO HAVENDO VAGAS NA REDE PÚBLICA, DEVE O ESTADO ARCAR COM OS CUSTOS DA INTERNAÇÃO EM REDE HOSPITALAR PRIVADA. 3. O DISTRITO FEDERAL NÃO PODE SE EXIMIR DO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDER A DEMANDA, PORQUANTO TAL OBRIGAÇÃO É DERIVADA DO DEVER CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO À SAÚDE. 4. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM UTI, FUNDAMENTADA EM PRESCRIÇÃO MÉDICA, NÃO CONSTITUI INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO, NA MEDIDA EM QUE A TODOS É GARANTIDO O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO DE FORMA A EVITAR LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A UM DIREITO. 5. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

Encontrado em: Pág.: 217 - 25/3/2014 PROCEDÊNCIA, CONDENAÇÃO, PODER PÚBLICO, INTERNAÇÃO, PACIENTE, UTI, HOSPITAL

TJ-DF - RMO 548883220098070001 DF 0054888-32.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/03/2012

Ementa: REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO COMINATÓRIA. VAGA EM UTI. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. FALECIMENTO DA PACIENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. 1. O FALECIMENTO DO PACIENTE BENEFICIADO POR LIMINAR QUE DETERMINOU A SUA INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA DE HOSPITAL P ARTICULAR NÃO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, UMA VEZ QUE SE FAZ NECESSÁRIO O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, DE MODO A DIRIMIR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A INTERNAÇÃO. 2.À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 207 DA LEI ORGÂNICA, O DISTRITO FEDERAL TEM O DEVER DE ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE DO PACIENTE, POSSIBILITANDO SUA INTERNAÇÃO EM UTI DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE OU, NA AUSÊNCIA DE VAGAS, EM HOSPITAL P ARTICULAR. 3. AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NÃO PODEM SERVIR DE SUPEDÂNEO PARA O DISTRITO FEDERAL SE EXIMIR DO DEVER PROPICIAR A INTERNAÇÃO EM UTI DE PACIENTES QUE NECESSITAM DE CUIDADOS INTENSIVOS. 4.REMESSA DE OFÍCIO CONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, NÃO PROVIDA.

TJ-DF - Remessa de Oficio RMO 20120110127487 DF 0001027-75.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RISCO DE VIDA. LEITO EM UTI. AUSÊNCIA DE VAGA NA REDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO DE PACIENTE NA REDE PRIVADA. DEVER DO PODER PÚBLICO. 1. O DIREITO À VIDA E À SAÚDE DEVE SER OBRIGATORIAMENTE GARANTIDO PELO ESTADO, A QUEM CABE COLOCAR EM FAVOR DA POPULAÇÃO OS MEIOS A TANTO NECESSÁRIOS, EM CUMPRIMENTO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. 2. REMESSA DESPROVIDA.

Encontrado em: 116 - 27/8/2013 PROCEDÊNCIA, CONDENAÇÃO, PODER PÚBLICO, INTERNAÇÃO, PACIENTE, UTI, HOSPITAL

TJ-DF - Remessa de Oficio RMO 20090111698576 DF 0028518-16.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIDA. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PACIENTE COM ENFERMIDADE GRAVE. INTERNAÇÃO EM UTI. INDISPONIBILIDADE DE VAGAS EM HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO EM REDE PRIVADA. PACIENTE CARECEDOR DE RECURSOS FINANCEIROS. CUSTOS E OBRIGAÇÃO DO ESTADO. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER CONSTITUCIONAL. REMESSA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O DIREITO À SAÚDE, EXPRESSAMENTE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL, É GARANTIA SUBJETIVA DO CIDADÃO, EXIGÍVEL DE IMEDIATO, EM OPOSIÇÃO A OMISSÕES DO PODER PÚBLICO. O LEGISLADOR ORDINÁRIO, AO DISCIPLINAR A MATÉRIA, IMPÔS OBRIGAÇÕES POSITIVAS AO ESTADO, DE MANEIRA QUE ESTÁ COMPELIDO A CUMPRIR O DEVER LEGAL. 2.O DIREITO À SAÚDE QUALIFICA-SE COMO DIREITO FUNDAMENTAL QUE ASSISTE A TODAS AS PESSOAS E REPRESENTA CONSEQUÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. O PODER PÚBLICO, QUALQUER QUE SEJA A ESFERA INSTITUCIONAL DE SUA ATUAÇÃO NO PLANO DA ORGANIZAÇÃO FEDERATIVA BRASILEIRA, NÃO SE PODE MOSTRA-SE INDIFERENTE AO PROBLEMA DA SAÚDE DA POPULAÇÃO, SOB PENA DE INCIDIR EM GRAVE COMPORTAMENTO INCONSTITUCIONAL POR OMISSÃO. 3.NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A AUTORA, HIPOSSUFICIENTE DE RECURSOS FINANCEIROS, ACOMETIDA DE ENFERMIDADE GRAVE, COM CEFALÉIA INTENSA ASSOCIADO A UM QUADRO DE ALTERAÇÃO COMPORTAMENTAL E DÉFICIT, NECESSITAVA COM URGÊNCIA DE UM LEITO NA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. CONSTATADA A INDISPONIBILIDADE DE VAGAS NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E CONVENIADOS, À LUZ DOS ARTS. 06 E 196 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E ARTS. 204, INC, II, ART. 205, INC. I, DA LEI ORGÂNICA DO DF, JUSTA É A TRANSFERÊNCIA DA PACIENTE PARA REDE PRIVADA A EXPENSAS DO ENTE PÚBLICO QUE DEVERÁ ARCAR COM OS CUSTOS, DEVIDAMENTE COMPROVADOS, DA INTERNAÇÃO NO HOSPITAL ALVORADA. 4.A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, ASSEGURADO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 196 DA CF/88 . 5.A PARTIR DA CONSAGRAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DE QUE A PESSOA NÃO É SIMPLESMENTE UM REFLEXO DA ORDEM JURÍDICA, MAS AO CONTRÁRIO, DEVE CONSTITUIR O SEU OBJETIVO SOBERANO, SENDO QUE DA RELAÇÃO ENTRE O INDIVÍDUO E O ESTADO DEVE HAVER SEMPRE UMA PRESUNÇÃO A FAVOR DO SER HUMANO E DA SUA PERSONALIDADE. 6.A VISÃO ECONÔMICO-ADMINISTRATIVA DO DIREITO NÃO PODE PREPONDERAR AO DIREITO À VIDA. ASSIM SENDO, CABE AO PODER EXECUTIVO BUSCAR AUMENTAR O NÚMERO DE LEITOS DE UTI DA SAÚDE LOCAL. 7.CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO À REMESSA DE OFÍCIO PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA A QUO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS....

TJ-DF - Remessa de Oficio RMO 20110111221106 DF 0000448-64.2011.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL E DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: INTERNAÇÃO EM UTI DA REDE PÚBLICA. NECESSIDADE. FALTA DE VAGAS. DIREITO À SAÚDE. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM HOSPITAL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557 , DO CPC , SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA OU À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL OU DE TRIBUNAL SUPERIOR CONSTITUI UMA FACULDADE DO RELATOR. 2. EVIDENCIADO QUE A PARTE AUTORA SOMENTE FOI INTERNADA EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, TEM-SE POR NÃO CONFIGURADA A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 3. O DIREITO À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE, PREMISSA BÁSICA DA EXISTÊNCIA DIGNA DO SER HUMANO, NÃO PODE SER INTERPRETADO COMO UMA NORMA MERAMENTE PROGRAMÁTICA. 4. DIANTE DA NECESSIDADE DE PESSOA ECONOMICAMENTE DESAMPARADA SER INTERNADA EM UTI, E NÃO HAVENDO VAGAS NA REDE PÚBLICA, DEVE O ESTADO ARCAR COM OS CUSTOS DA INTERNAÇÃO EM REDE HOSPITALAR PRIVADA. 5. O DISTRITO FEDERAL NÃO PODE SE EXIMIR DO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI), SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDER A DEMANDA, PORQUANTO TAL OBRIGAÇÃO É DERIVADA DO DEVER CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO À SAÚDE. 6. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM UTI, FUNDAMENTADA EM PRESCRIÇÃO MÉDICA, NÃO CONSTITUI INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO, NA MEDIDA EM QUE A TODOS É GARANTIDO O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO DE FORMA A EVITAR LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A UM DIREITO. 7. PRELIMINARES REJEITADAS. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

Encontrado em: DJE : 10/03/2014 . Pág.: 91 - 10/3/2014 PROCEDÊNCIA, CONDENAÇÃO, PODER PÚBLICO, INTERNAÇÃO, PACIENTE,... UTI, HOSPITAL PARTICULAR, RISCO DE VIDA, INEXISTÊNCIA, VAGA, HOSPITAL PÚBLICO, NECESSIDADE,

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