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JusBrasil - Jurisprudência
30 de junho de 2015

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TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060110725745 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: LIDE COMINATÓRIA. INTERN AÇÃO DE PACIENTE EM UTI. INEXISTÊNCIA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. ATENDIMENTO PELA REDE PARTICULAR. DEVER DO ESTADO. 1. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDA MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO. 2. INEXISTINDO VAGAS EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI - EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR PÚBLICO, CUMPRE AO ESTADO PROVER INTERNAÇÃO DO PACIENTE QUE NÃO DISPÕE DE RECURSOS PARA CUSTEAR O TRATAMENTO, NA REDE DE ATENDIMENTO PARTICULAR À SAÚDE, ARCANDO COM OS SEUS CUSTOS, DESDE QUE O PARECER MÉDICO ATESTE A NECESSIDADE E QUE O ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE NÃO PERMITA A ESPERA DE VAGA NA REDE HOSPITALAR PÚBLICA. 3. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDOS E IMPROVIDOS. MANTIDA A SENTENÇA.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20060110366989 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 05/06/2007

Ementa: LIDE COMINATÓRIA. INTERN AÇÃO DE PACIENTE EM UTI. INEXISTÊNCIA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. ATENDIMENTO PELA REDE PARTICULAR. DEVER DO ESTADO. 1. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDA MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO. 2. INEXISTINDO VAGAS EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI - EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR PÚBLICO, CUMPRE AO ESTADO A PROVER INTERNAÇÃO DO PACIENTE QUE NÃO DISPÕE DE RECURSOS PARA CUSTEAR O TRATAMENTO, NA REDE DE ATENDIMENTO PARTICULAR À SAÚDE, ARCANDO COM OS SEUS CUSTOS, DESDE QUE O PARECER MÉDICO ATESTE A NECESSIDADE E QUE O ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE NÃO PERMITA A ESPERA DE VAGA NA REDE HOSPITALAR PÚBLICA. 3. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDOS E IMPROVIDOS. MANTIDA A SENTENÇA

TJ-SP - Apelação : APL 65519420118260362

Data de publicação: 29/02/2012

Decisão: necessário incumbe à equipe médica e não ao paciente. Cláusulas abusivas e, por conseqüência, nulas... (CDC, art, 51, IV). Limitação de dias de intern", de conformidade com o voto do Relator, que integra..., pois estipular o tempo necessário incumbe à equipe médica e não ao paciente. Cláusulas abusivas...

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário/Reexame Necessário: RO/REENEC 4786520115040202 RS 0000478-65.2011.5.04.0202

Data de publicação: 13/12/2012

Decisão: Lígia Maria Fialho Belmonte , que julgou procedente em parte a ação. Há recursos, também NECESSÁRIO - MATÉRIA PREJUDICIAL 1. Carência de ação - Ilegitimidade passiva do município reclamado... O estudo das condições da ação previstas no artigo 267, inciso VI, do CPC (possibilidade jurídica...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELACAO: APL 4516020098190210 RJ 0000451-60.2009.8.19.0210

Data de publicação: 11/06/2013

Decisão: ao responsável pela intern ação. O caput , do artigo 1º , da Lei Municipal nº 3359 /2002, proí be... d e fls. 178/180, proferida na ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por d ano moral...) horas de repouso em enfermaria; foi ajuizada ação de execução, em razão da sust ação dos cheques (fls.56...

TJ-DF - Agravo de Instrumento : AI 21405520118070000

Data de publicação: 23/05/2011

Decisão: O Na origem, LIA BARBOSA CAMARGO ajuizou AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA... dito no relatório, LIA BARBOSA CAMARGO ajuizou AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO..., aos ditames da Lei n.º 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. A ação...

TJ-SP - Apelação : APL 994093464200

Data de publicação: 31/03/2010

Decisão: em risco o objeto da contratação, ou seja, a tentativa de preservação da saúde da paciente. Aplicação.... APELO PROVIDO. 1.- Ação de obrigação de fazer/promovida inicialmente por MARIA EDILEUZA FERREIKÍLIMA ci.... Pugnou pela procedência da ação. Contra-razões às fls. 227/248. É o RELATÓRIO. 2.- Subsiste o recurso...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2345066 PR Apelação Cível 0234506-6 (TJPR)

Data de publicação: 09/09/2005

Decisão: que a paciente esteve febril durante todo o internamento na UTI, sendo registrada a temperatura de 38,2º poucas..., seria melhor que a paciente tivesse permanecido em observação pós alta da UTI, o que todavia não foi...; na hipótese, a equipe médica preferiu transferir a paciente à UTI, e, deste modo, a ausência...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2345066 PR 0234506-6 (TJPR)

Data de publicação: 07/07/2005

Decisão: que a paciente esteve febril durante todo o internamento na UTI, sendo registrada a temperatura de 38,2º poucas..., seria melhor que a paciente tivesse permanecido em observação pós alta da UTI, o que todavia não foi... a esse órgão; na hipótese, a equipe médica preferiu transferir a paciente à UTI, e, deste modo, a ausência...

TJ-BA - : 4551

Data de publicação: 31/12/1969

Decisão: Nº 4551-9/2003 - Cível RECORRENTE: GOLDEN CROSS - ASSIS. INTERN. DE SAUDE S.A ADVOGADO(A) : DR... de vermos diariamente serem bruscamente retirados pacientes dos leitos dos hospitais e de UTIs... a aplicação dos arts. 46 e 47 do Codex. A conclusão, portanto, é a da procedência da ação para o fim...

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