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JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 795795 AC 16612 SP 2002.03.99.016612-6 (TRF-3)

Data de publicação: 24/01/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO. APELAÇÃO QUE SE CONHECE NOS TERMOS DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. COBRANÇA DE VALORES CORRESPONDENTES A INTERNAÇÕES HOSPITALARES PELO S.U.S. BLOQUEIO DE PARTE DOS VALORES PRETENDIDOS. ALEGAÇÃO DE EMISSÃO EXCESSIVA DE AIH'S. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CONDUTA LÍCITA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Conforme doutrina e jurisprudência, é cabível recurso de agravo contra decisão que, à guisa de sentença, extingue a ação em relação a um dos réus, por ilegitimidade passiva, e determina o prosseguimento em relação ao outro, denotando clara natureza interlocutória. 2. Apelação que se conhece por aplicação do art. 515 , § 3º , do CPC , visto que a solução do mérito não depende de dilação probatória. 3. Bloqueio parcial de valores devidos a hospital por internações pelo SUS (Sistema Único de Saúde). 4. Legitimidade passiva da União, verificado que o bloqueio partiu dela. 5. Embora a União funcione como macro-gestora do SUS, tem autorização legal para determinar o bloqueio das verbas que destina a Estados e Municípios, diante da eventual inobservância dos parâmetros estabelecidos para a sua aplicação. 6. Apelação parcialmente procedente, para reconhecer a legitimidade passiva da União. 7. No mérito, pedido que se julga improcedente.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 16612 SP 2002.03.99.016612-6 (TRF-3)

Data de publicação: 06/12/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO. APELAÇÃO QUE SE CONHECE NOS TERMOS DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. COBRANÇA DE VALORES CORRESPONDENTES A INTERNAÇÕES HOSPITALARES PELO S.U.S. BLOQUEIO DE PARTE DOS VALORES PRETENDIDOS. ALEGAÇÃO DE EMISSÃO EXCESSIVA DE AIH'S. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CONDUTA LÍCITA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Conforme doutrina e jurisprudência, é cabível recurso de agravo contra decisão que, à guisa de sentença, extingue a ação em relação a um dos réus, por ilegitimidade passiva, e determina o prosseguimento em relação ao outro, denotando clara natureza interlocutória. 2. Apelação que se conhece por aplicação do art. 515 , § 3º , do CPC , visto que a solução do mérito não depende de dilação probatória. 3. Bloqueio parcial de valores devidos a hospital por internações pelo SUS (Sistema Único de Saúde). 4. Legitimidade passiva da União, verificado que o bloqueio partiu dela. 5. Embora a União funcione como macro-gestora do SUS, tem autorização legal para determinar o bloqueio das verbas que destina a Estados e Municípios, diante da eventual inobservância dos parâmetros estabelecidos para a sua aplicação. 6. Apelação parcialmente procedente, para reconhecer a legitimidade passiva da União. 7. No mérito, pedido que se julga improcedente.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 45115 RS 2003.04.01.045115-9 (TRF-4)

Data de publicação: 24/03/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR PELO SUS. PAGAMENTO DA "DIFERENÇA DE CLASSE." ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.REQUISITOS. - Ainda que existam precedentes do STF em sentido favorável à tese sustentada pela Agravante (vide AI nº 423402/RS, STF, Rel. Min.Nelson Jobim), admitindo a internação pelo SUS com pagamento da diferença de classe, não se pode ignorar que no caso em apreço revela-se questionável a utilização da ação civil pública interposta pela agravante na condição de substituta processual dos titulares de direitos individuais homogêneos (legitimação extraordinária), eventualmente rotulados como hipossuficientes.Evidentemente que tais argumentos não inviabilizam a tramitação na origem, muito menos induzem a qualquer prejulgamento da demanda, apenas retiram a possibilidade de deferimento do pedido na forma como postulado nas razões recursais, com o que entendo ausentes os requisitos do art. 273 do CPC .

Encontrado em: , AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, DIFERENÇA, CLASSE, INTERNAÇÃO, HOSPITAL, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). AGRAVO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044070878 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/08/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS DE SERVIÇOS HOSPITALARES. INTERNAÇÃO DE PACIENTES DO SUS EM HOSPITAL PARTICULAR. COMPETÊNCIA INTERNA. Por versar a demanda sobre matéria envolvendo cobrança de serviços prestados por hospital particular a pacientes do SUS, o exame e o julgamento competem, segundo o artigo 11, inciso I, alínea "c", da Resolução nº 01/98 da egrégia Presidência desta Corte, por especialização, a uma das Câmaras integrantes dos Colendos 1º e 11º Grupos Cíveis. SUSCITARAM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044070878, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 20/08/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046675104 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: SUS. AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. AIH. HOSPITAL CONVENIADO. GESTÃO DUPLA: ESTADUAL E MUNICIPAL. PAGAMENTO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. LEGITIMIDADE E OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE NÃO TER EMITIDO A AIH (AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR). PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DA INTERNAÇÃO, DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO VALOR. NEGARAM PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. (Apelação Cível Nº 70046675104, Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 10/04/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10686130007673001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. SUS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CIRURGIA. LISTA DE ESPERA. INTERFERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Afora as emergências, de atendimento imediato, o SUS organiza o atendimento cirúrgico dos pacientes mediante lista de espera elaborada pela Central de Regulação do Estado, segundo a gravidade e a urgência do caso individual. - A falta de demonstração, de plano, da precedência da situação do paciente sobre a dos demais inscritos na lista de espera para atendimento, impede a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, por ausência de prova inequívoca do alegado ( CPC , art. 273 ). - A simples desconsideração da lista de espera representa ingerência indevida do Poder Judiciário nos serviços específicos da Administração Pública. - Sentença reformada.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201051015154832 RJ (TRF-2)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO SUS. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. JUNTADA DAS AUTORIZAÇÕES DE INTERNAÇÕES HOSPITALARES (AIH'S). DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. - A matéria cinge-se a perquirir acerca da nulidade da Certidão de Dívida Ativa e a consequente extinção da execução fiscal, quando não é instruído o título executivo com as AIH´s que originaram o débito exequendo. - A Lei n. 6.830 /80 enumera, em seu art. 2º, §§ 5º e 6º, os requisitos formais necessários à validade da Certidão de Dívida Ativa. - A CDA, objeto da presente execução fiscal, não apresenta vícios capazes de macular o título exequendo, pois a mesma contém todos os requisitos referidos nos parágrafos 5º e 6º do art. 2º da Lei n. 6.830 /80, indicando, além do número do processo administrativo no âmbito do qual o débito foi constituído, o número das AIH's, a fundamentação legal que serviu de base a cobrança do débito, com a discriminação das leis, artigos, incisos, parágrafos e alíneas, como também o número de sua inscrição na dívida ativa e o nome dos devedores. - Não é necessário que a CDA seja instruída com as AIH'S (Autorizações de Internações Hospitalares) que deram origem à cobrança do crédito nela mencionado, pois a indicação do número do processo administrativo e a indicação dos nºs das AIH's permite que o executado identifique a origem da cobrança. - Recurso provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046396370 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: SUS. AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. AIH. HOSPITAL CONVENIADO. GESTÃO DUPLA: ESTADUAL E MUNICIPAL. PAGAMENTO. 1. Não é de se conhecer do agravo retido se não há pedido expresso para seu julgamento no recurso de apelação. 2. Em caso de hospital conveniado submetido à gestão dupla do serviço de saúde - estadual e municipal - o Estado do Rio Grande do Sul e o Município têm legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de cobrança pelos serviços prestados. 3. De regra, o pagamento pelo Poder Público pelas internações hospitalares, no âmbito do SUS, depende da...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062904958 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIÃO. DESCABIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR HOSPITAL PARTICULAR AO SUS. AUTORIZAÇÕES DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR (AIH). PAGAMENTO DEVIDO PELO ESTADO. Descabida a denunciação da lide à União, pois esta apenas repassa a verba necessária ao atendimento médico, sendo que incumbe aos Estados e aos Municípios o controle da emissão das autorizações de internação hospitalar (AIHs). Comprovada a prestação de serviços por hospital particular ao SUS, devido o respectivo pagamento, não sendo aplicáveis as restrições impostas por portarias ou resoluções ao número de cirurgias que não têm o condão de afastar a responsabilidade do Estado pelo pagamento, prevalecendo o direito fundamental à saúde, assegurado por norma constitucional, de hierarquia superior. Precedentes do TJRGS e STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. DESCABIMENTO. Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária Posição do STF. ADI 4357 e ADI 4425. Precedentes do TJRGS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. Verba honorária reduzida para 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista o parâmetro adotado neste Tribunal de Justiça em demandas análogas ao feito. Precedentes do TJRGS. Agravo retido com seguimento negado. Apelação provida em parte liminarmente. (Apelação Cível Nº 70062904958, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de... Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 09/12/2014).

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 200984010003740 (TRF-5)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171 , PARÁGRAFO 3º DO CP . ESTELIONATO CONTRA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INDUÇÃO DO SUS A ERRO PELA EMISSÃO DE GUIAS DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR IDEOLOGICAMENTE FALSAS. PAGAMENTO, PELO SUS, DE INTERNAÇÕES HOSPITALARES INEXISTENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1. Apelação contra sentença que condenou o acusado à pena de 4 anos, 5 Meses e 10 dias de reclusão, além de 42 dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 171 , parágrafo 3º (estelionato qualificado), c/c o art. 71 (8 vezes), ambos do Código Penal . 2. A conduta do denunciado, médico de unidade hospitalar conveniada do SUS, consistiu em, no mês de janeiro de 2000, preencher Guias de Internamento Hospitalar com conteúdo ideologicamente falso, com a finalidade de auferir vantagem indevida, consistente no pagamento pelo SUS dos valores das internações hospitalares por ele falseadas. 3. A materialidade do estelionato restou devidamente comprovada pelos diversos documentos carreados aos autos, especialmente pelos documentos que instruíram as AIHs e pelo Relatório de Auditoria realizado pelo SUS, no qual foram constatadas diversas irregularidades, dentre as quais inexistência de internações, apesar de existirem os prontuários relativos aos mesmos (fls. 05/96 do Apenso I), corroborada pela harmônica prova testemunhal. 4. A autoria também é inconteste, uma vez que o acusado, na condição de médico plantonista, subscreveu os documentos ideologicamente falsos, pois os prontuários médicos com as indicações dos pacientes supostamente atendidos no nosocômio estavam assinados e com o carimbo do acusado. 5. Inaplicabilidade do princípio da insignificância ao caso, eis que o bem jurídico violado (o patrimônio público) repercute em desfavor da sociedade globalmente considerada, sendo irrelevante o valor do dano causado...

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