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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2016

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 795795 AC 16612 SP 2002.03.99.016612-6 (TRF-3)

Data de publicação: 24/01/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO. APELAÇÃO QUE SE CONHECE NOS TERMOS DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. COBRANÇA DE VALORES CORRESPONDENTES A INTERNAÇÕES HOSPITALARES PELO S.U.S. BLOQUEIO DE PARTE DOS VALORES PRETENDIDOS. ALEGAÇÃO DE EMISSÃO EXCESSIVA DE AIH'S. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CONDUTA LÍCITA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Conforme doutrina e jurisprudência, é cabível recurso de agravo contra decisão que, à guisa de sentença, extingue a ação em relação a um dos réus, por ilegitimidade passiva, e determina o prosseguimento em relação ao outro, denotando clara natureza interlocutória. 2. Apelação que se conhece por aplicação do art. 515 , § 3º , do CPC , visto que a solução do mérito não depende de dilação probatória. 3. Bloqueio parcial de valores devidos a hospital por internações pelo SUS (Sistema Único de Saúde). 4. Legitimidade passiva da União, verificado que o bloqueio partiu dela. 5. Embora a União funcione como macro-gestora do SUS, tem autorização legal para determinar o bloqueio das verbas que destina a Estados e Municípios, diante da eventual inobservância dos parâmetros estabelecidos para a sua aplicação. 6. Apelação parcialmente procedente, para reconhecer a legitimidade passiva da União. 7. No mérito, pedido que se julga improcedente.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 16612 SP 2002.03.99.016612-6 (TRF-3)

Data de publicação: 06/12/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO. APELAÇÃO QUE SE CONHECE NOS TERMOS DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. COBRANÇA DE VALORES CORRESPONDENTES A INTERNAÇÕES HOSPITALARES PELO S.U.S. BLOQUEIO DE PARTE DOS VALORES PRETENDIDOS. ALEGAÇÃO DE EMISSÃO EXCESSIVA DE AIH'S. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CONDUTA LÍCITA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Conforme doutrina e jurisprudência, é cabível recurso de agravo contra decisão que, à guisa de sentença, extingue a ação em relação a um dos réus, por ilegitimidade passiva, e determina o prosseguimento em relação ao outro, denotando clara natureza interlocutória. 2. Apelação que se conhece por aplicação do art. 515 , § 3º , do CPC , visto que a solução do mérito não depende de dilação probatória. 3. Bloqueio parcial de valores devidos a hospital por internações pelo SUS (Sistema Único de Saúde). 4. Legitimidade passiva da União, verificado que o bloqueio partiu dela. 5. Embora a União funcione como macro-gestora do SUS, tem autorização legal para determinar o bloqueio das verbas que destina a Estados e Municípios, diante da eventual inobservância dos parâmetros estabelecidos para a sua aplicação. 6. Apelação parcialmente procedente, para reconhecer a legitimidade passiva da União. 7. No mérito, pedido que se julga improcedente.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 45115 RS 2003.04.01.045115-9 (TRF-4)

Data de publicação: 24/03/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR PELO SUS. PAGAMENTO DA "DIFERENÇA DE CLASSE." ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.REQUISITOS. - Ainda que existam precedentes do STF em sentido favorável à tese sustentada pela Agravante (vide AI nº 423402/RS, STF, Rel. Min.Nelson Jobim), admitindo a internação pelo SUS com pagamento da diferença de classe, não se pode ignorar que no caso em apreço revela-se questionável a utilização da ação civil pública interposta pela agravante na condição de substituta processual dos titulares de direitos individuais homogêneos (legitimação extraordinária), eventualmente rotulados como hipossuficientes.Evidentemente que tais argumentos não inviabilizam a tramitação na origem, muito menos induzem a qualquer prejulgamento da demanda, apenas retiram a possibilidade de deferimento do pedido na forma como postulado nas razões recursais, com o que entendo ausentes os requisitos do art. 273 do CPC .

Encontrado em: , AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, DIFERENÇA, CLASSE, INTERNAÇÃO, HOSPITAL, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). AGRAVO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044070878 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/08/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS DE SERVIÇOS HOSPITALARES. INTERNAÇÃO DE PACIENTES DO SUS EM HOSPITAL PARTICULAR. COMPETÊNCIA INTERNA. Por versar a demanda sobre matéria envolvendo cobrança de serviços prestados por hospital particular a pacientes do SUS, o exame e o julgamento competem, segundo o artigo 11, inciso I, alínea "c", da Resolução nº 01/98 da egrégia Presidência desta Corte, por especialização, a uma das Câmaras integrantes dos Colendos 1º e 11º Grupos Cíveis. SUSCITARAM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044070878, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 20/08/2015).

TRF-2 - 04901859320134025101 0490185-93.2013.4.02.5101 (TRF-2)

Data de publicação: 17/03/2016

Ementa: ADMINISTRATIVO. SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Pelo Princípio da Causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo, deve responder pelas despesas processuais, uma vez que poderia ter evitado a movimentação da máquina judiciária. 2. No caso em apreço, observa-se que os Apelantes deram causa à propositura da lide em razão do não cumprimento voluntário e tempestivo de seu dever constitucional de prestar, solidariamente com os demais entes públicos, assistência à saúde da Apelada. 3. A perda do objeto que ocasionou a extinção do feito, não exonera os Apelantes dos ônus sucumbenciais, uma vez que as providências cabíveis só foram tomadas pelos entes públicos por força da decisão liminar proferida nos autos. 4. Levando em consideração a atividade laboral realizada pelos causídicos, é razoável o montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa fixado pelo Magistrado originário n a condenação de honorários sucumbenciais. 5 . Apelações desprovidas. Sentença confirmada.

TJ-DF - Apelação/Reexame necessário APO 20120110581415 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/10/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. INTERNAÇÃO EM UNIDADE HOSPITALAR PARTICULAR. CONTA HOSPITALAR. LIMITAÇÃO À TABELA DOS SUS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é viável estabelecer que a prestação do serviço de saúde, quando efetuado em unidade hospitalar particular, como na hipótese, estaria limitada aos custos previstos na Tabela do Sistema Único de Saúde (SUS), uma vez que a decisão judicial atingiu terceiros estranhos à lide, que não integram o referido sistema. 2. Recurso não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00417874520134013700 0041787-45.2013.4.01.3700 (TRF-1)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO (MATERIAL E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO VIOLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 196 da Constituição da República, incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. Portanto, é possível o ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Ilegitimidade passiva "ad causam" dos entes públicos afastada. 2. Consoante se extrai da Constituição Federal de 1988, à Saúde foi dispensado o status de direito social fundamental (art. 6º), atrelado ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana, consubstanciando-se em "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196). 3. É, portanto, responsabilidade do Estado, enquanto poder público (União, Estado, Distrito Federal e Município), garantir aos cidadãos o fornecimento demedicamentos e/ou de tratamentos de saúde necessários à garantia dos direitos acima referidos. No caso em análise, a obrigação de fazer consistiu em determinar que a União, o Estado do Maranhão e o Município de São Luís fornecessem à parte autora, Maria José dos Reis Soares, em caráter solidário, a prótese de revisão com uso de enxerto de banco de osso, bem como a realização de procedimento cirúrgico na referida paciente, a ser realizado no Hospital Universitário da UFMA - HUUFMA, conforme constou do relatório de solicitação de avaliação expedido pelo Centro de Saúde São Francisco SEMUS - SL, laudo para solicitação/autorização de internação hospitalar do SUS...

TJ-DF - Apelação/Reexame necessário APO 20120110581423 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/11/2015

Ementa: EMBARGOS À MONITÓRIA. DESPESAS COM INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UTI. TABELA DO SUS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE DIREITO PÚBLICO OU CONVÊNIO. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. VALORES DE MERCADO. 1. O artigo 199 da Constituição Federal , em seu § 1º, prevê que as instituições privadas poderão participar de forma complementar ao sistema único de saúde. 2. Não havendo contrato de direito público ou convênio de serviços de internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), não há que se falar em aplicação da Tabela – SUS. 3. Não se desincumbindo o ente público do ônus de provar abuso ou desconformidade com os preços praticados no mercado, nos termos do art. 333 , II , do Código de Processo Civil , estes devem ser mantidos inalterados. 4. Apelação e remessa de ofício conhecidas e desprovidas. 5. Sentença mantida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046675104 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: SUS. AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. AIH. HOSPITAL CONVENIADO. GESTÃO DUPLA: ESTADUAL E MUNICIPAL. PAGAMENTO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. LEGITIMIDADE E OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE NÃO TER EMITIDO A AIH (AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR). PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DA INTERNAÇÃO, DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO VALOR. NEGARAM PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. (Apelação Cível Nº 70046675104, Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 10/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065638918 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/12/2015

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM LEITO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE VAGA PELO SUS. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO, DO ESTADO E DA UNIÃO. O fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada dos artigos 6º, 23, II, 30, VII e 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual, independentemente da previsão do medicamento pleiteado estar ou não, nas listas do SUS, ou especificamente na lista correspondente ao ente demandado. A ordem judicial que determinou a internação da paciente em UTI consignou que, em não havendo vagas, a internação da paciente deveria ocorrer em qualquer hospital da rede pública ou em leito particular custeado pelos entes públicos. Tendo o hospital demandado atendido a ordem judicial e internado a paciente, de forma particular, haja vista a inexistência de leitos disponíveis na rede pública, impõe-se o pagamento das despesas pelo Município, decorrente da solidariedade da obrigação. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70065638918, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 25/11/2015).

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