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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1330 RS 2003.71.08.001330-7 (TRF-4)

Data de publicação: 05/04/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SUS.DIFERENÇA DE CLASSE. POSSIBILIDADE - Tratando-se de ação de natureza declaratória, não há que se falar em prescrição. - Cabível a internação hospitalar sob a modalidade "diferença de classe", pois embora ninguém deva pagar pelos serviços prestados pelo SUS, a Administração não pode impedir que particulares contratem entre si a prestação suplementar de serviços hospitalares, com melhores acomodações. - Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. - Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 45115 RS 2003.04.01.045115-9 (TRF-4)

Data de publicação: 24/03/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR PELO SUS. PAGAMENTO DA "DIFERENÇA DE CLASSE." ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.REQUISITOS. - Ainda que existam precedentes do STF em sentido favorável à tese sustentada pela Agravante (vide AI nº 423402 /RS, STF, Rel. Min.Nelson Jobim), admitindo a internação pelo SUS com pagamento da diferença de classe, não se pode ignorar que no caso em apreço revela-se questionável a utilização da ação civil pública interposta pela agravante na condição de substituta processual dos titulares de direitos individuais homogêneos (legitimação extraordinária), eventualmente rotulados como hipossuficientes.Evidentemente que tais argumentos não inviabilizam a tramitação na origem, muito menos induzem a qualquer prejulgamento da demanda, apenas retiram a possibilidade de deferimento do pedido na forma como postulado nas razões recursais, com o que entendo ausentes os requisitos do art. 273 do CPC .

Encontrado em: AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, DIFERENÇA, CLASSE, INTERNAÇÃO, HOSPITAL, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). AGRAVO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 30970 PR 97.04.30970-8 (TRF-4)

Data de publicação: 31/01/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SUS. DIFERENÇA DE CLASSE. DEVOLUÇÃO DA PARCELA PAGA PELO SUS. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 283 . INCONSTIUCIONALIDADE. PACIENTES DE OUTROS ESTADOS. OFICIO CIRCULAR 33/92. INEFICÁCIA. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitários às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196 CF/88 ). 2. A Resolução 283/91 não tem a extensão que o INAMPS lhe quis dar, pois não se vislumbra, qualquer proibição à internação em quarto individual, com pagamento da diferença pelo paciente. O que a resolução proíbe, isto sim, é que se cobrem diferenças do doente, relativas à internação em enfermaria, e que em não havendo lugar seja transferido para outro tipo de aposento. 3. Ninguém deve pagar pelos serviços do SUS, mas a Administração não pode impedir, que particulares contratem entre si a prestação suplementar de serviços hospitalares até porque o pagamento de acomodações pelo paciente libera espaço para aqueles enfermos que necessitam do SUS. 4. A Secretaria de Saúde do Estado do Paraná não pode determinar o não atendimento, pelo SUS, de pacientes oriundos de outros estados da Federação. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: INTERNAÇÃO, HOSPITAL, CONVÊNIO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). NECESSIDADE, PAGAMENTO, DIFERENÇA,

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 30970 PR 97.04.30970-8 (TRF-4)

Data de publicação: 31/01/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SUS. DIFERENÇA DE CLASSE. DEVOLUÇÃO DA PARCELA PAGA PELO SUS. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 283 . INCONSTIUCIONALIDADE. PACIENTES DE OUTROS ESTADOS. OFICIO CIRCULAR 33/92. INEFICÁCIA. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitários às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196 CF/88 ). 2. A Resolução 283/91 não tem a extensão que o INAMPS lhe quis dar, pois não se vislumbra, qualquer proibição à internação em quarto individual, com pagamento da diferença pelo paciente. O que a resolução proíbe, isto sim, é que se cobrem diferenças do doente, relativas à internação em enfermaria, e que em não havendo lugar seja transferido para outro tipo de aposento. 3. Ninguém deve pagar pelos serviços do SUS, mas a Administração não pode impedir, que particulares contratem entre si a prestação suplementar de serviços hospitalares até porque o pagamento de acomodações pelo paciente libera espaço para aqueles enfermos que necessitam do SUS. 4. A Secretaria de Saúde do Estado do Paraná não pode determinar o não atendimento, pelo SUS, de pacientes oriundos de outros estados da Federação. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: CLASSE, OBJETIVO, INTERNAÇÃO, HOSPITAL, CONVÊNIO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). NECESSIDADE,

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046396370 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: SUS. AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. AIH. HOSPITAL CONVENIADO. GESTÃO DUPLA: ESTADUAL E MUNICIPAL. PAGAMENTO. 1. Não é de se conhecer do agravo retido se não há pedido expresso para seu julgamento no recurso de apelação. 2. Em caso de hospital conveniado submetido à gestão dupla do serviço de saúde - estadual e municipal - o Estado do Rio Grande do Sul e o Município têm legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de cobrança pelos serviços prestados. 3. De regra, o pagamento pelo Poder Público pelas internações hospitalares, no âmbito do SUS, depende da...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046675104 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: SUS. AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. AIH. HOSPITAL CONVENIADO. GESTÃO DUPLA: ESTADUAL E MUNICIPAL. PAGAMENTO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. LEGITIMIDADE E OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE NÃO TER EMITIDO A AIH (AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR). PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DA INTERNAÇÃO, DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO VALOR. NEGARAM PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. (Apelação Cível Nº 70046675104, Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 10/04/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10245100208884001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/01/2013

Ementa: COBRANÇA - DESPESAS DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR - TABELA DO SUS. Segundo consagrado na Constituição da República, ao município compete concorrentemente avaliar as ações e a forma de execução dos serviços públicos relativos à saúde, garantindo atendimento público aos munícipes que carecem de recursos para o necessário tratamento, ainda que sua atividade deva obediência às regras previamente estabelecidas pelo Ministério da Saúde. Às ações do Sistema Único de Saúde inclui-se a assistência integral ao cidadão carente de recursos materiais e que enfrenta dificuldades no âmbito da saúde e bem-estar. Portanto, é dever inadiável do Município de Santa Luzia, na qualidade de co-gestor do SUS, submeter, às suas expensas, independentemente do que dispõe a tabela SUS, usuário da rede pública de saúde à internação hospitalar e tratamento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057007528 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. VAGA EM UTI/CT. ESTADO E MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. BAIXA PELO SUS, DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA NÃO IMPORTE EM MAIORES RISCOS À SAÚDE DA PACIENTE. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo o necessitado receber do ente público o procedimento necessário. Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal. Estado e Município possuem legitimidade passiva na demanda objetivando a internação hospitalar de paciente em UTI/CT, devendo responder a este título no processo. Posição do 11º Grupo Cível. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. Todavia, a autora não possui direito de livre escolha do profissional médico ou internação em hospital próximo à localidade em que mora quando possível sua baixa pelo SUS, ainda que em outra cidade, quando viável a transferência, sem maiores riscos à saúde. Agravo de instrumento provido em parte liminarmente. (Agravo de Instrumento Nº 70057007528, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 17/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057477358 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUICÍDIO DE PACIENTE EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. ATENDIMENTO PELO SUS. MORTE POR ENFORCAMENTO. USUÁRIO DE DROGAS. HISTÓRICO DE INTERNAÇÕES ANTERIORES PELO MESMO MOTIVO. PACIENTE QUE CHEGOU CONTIDO AO HOSPITAL, EM RAZÃO DO RISCO QUE REPRESENTAVA A SI E AOS OUTROS. HOSPITAL CIENTE DA GRAVIDADE DO CASO. DESCUMPRIDO O DEVER DE PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DO PACIENTE. SITUAÇÃO NÃO AVALIADA CORRETAMENTE PELO CORPO MÉDICO DO HOSPITAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EVOLUÇÃO DO PACIENTE NOS DIAS DE INTERNAÇÃO E DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O caso cuida-se de um adulto jovem (21 anos de idade), que cometeu o suicídio nas dependências de hospital psiquiátrico, devido a problemas mentais sérios, como: psicose, agressividade e severa desorganização - agravadas pelo uso de álcool e drogas pesadas, a exemplo do crack. A internação foi compulsória devido ao estado do rapaz, perfectibilizada através de ação judicial promovida pela mãe do jovem, em que relatou inúmeros episódios envolvendo seu filho, inclusive outras internações e até mesmo prisão, tudo em decorrência do consumo de drogas. 2. O dever de reparar ficou caracterizado diante da negligência do hospital apelante, que empregou uma abordagem terapêutica equivocada e insuficiente diante de um caso grave, que exigia cuidados especiais e redobrados do paciente. O hospital optou por deixar o paciente sozinho no quarto, sem qualquer contenção e sem supervisão, não havendo notícias nos autos quanto à regularidade de contato e vigilância mantidos pelo corpo clínico com o paciente, já que não veio a evolução médica do paciente. 3. O histórico clínico do paciente era grave e de constante dependência química. Portanto, o hospital conhecia o alto risco do caso e a necessidade de emprego de técnicas de contenção, se fosse o caso. 4. Danos morais mantido no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para ambos os autores, com consectários previstos em sentença, ante a ausência de insurgência recursal. APELO DESPROVIDO. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70057477358, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 18/12/2013)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056065972 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE VALORES DE PACIENTE INTERNADO PELO SUS. SERVIÇO DE ANESTESIOLOGIA. OPÇÃO POR INTERNAÇÃO PARTICULAR. LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUTONOMIA DO CORPO CLÍNICO DO HOSPITAL. EXISTÊNCIA DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ANESTESIOLOGIA PRESTADOS NO ÂMBITO SO SUS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELOS PROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056065972, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 27/02/2014)

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