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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 46014 BA 0046014-22.2010.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO, MEDIANTE INTERPOSIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REFERENTE AO SUPOSTO EXCEDENTE DA COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 151 , III , CTN . 1. Agravo retido conhecido. Todavia, provimento negado, uma vez que se confunde com o mérito da demanda. 2. É firme a jurisprudência do TRF da 1ª Região - que segue a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - no sentido de que a manifestação de inconformidade interposta contra a decisão administrativa que denega o pedido de compensação insere-se na previsão legal do art. 151 , III , do CTN , suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. (AMS 2004.38.01.003622-8/MG, Rel. Juiz Federal Convocado Francisco Renato Codevila Filho, Sétima Turma, DJ p.102 de 25/05/2007; AMS 2004.35.00.007714-4/GO, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, DJ p.82 de 10/09/2007) 3. O art. 17 da Lei 10.833 /03 enquadrou a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário, previsto no Decreto Lei 70.235/72, como recursos administrativos aptos a suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, seguindo o inc. III , do art. 151 , do CTN . 4. "A manifestação de inconformidade foi prevista, pela primeira vez, como meio impugnativo da decisão que não homologa a compensação, na Instrução Normativa SRF 210, de 30 de setembro de 2002, passando a ser normatizada legalmente a partir da Lei 10.833 /03 - conversão da MP 135/03 ( cf . REsp 781.990/RJ, Rel. Min. Denise Arruda). 5."A eg. Primeira Seção, ao julgar o EREsp 850.332/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, definiu que as impugnações apresentadas pelo contribuinte na esfera administrativa têm o "condão de impedir o pagamento do valor até que se resolva a questão em torno da extinção do crédito tributário em razão da compensação", a teor do art. 151 , III , do Código Tributário Nacional , segundo o qual "[s]uspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo"..(REsp n. 1100483, Relator Ministro Casto Meira, Segunda Turma, DJe 14/01/2010). 6. Apelação e remessa oficial não providas. Sentença mantida....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 46014 BA 0046014-22.2010.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO, MEDIANTE INTERPOSIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REFERENTE AO SUPOSTO EXCEDENTE DA COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 151 , III , CTN . 1. Agravo retido conhecido. Todavia, provimento negado, uma vez que se confunde com o mérito da demanda. 2. É firme a jurisprudência do TRF da 1ª Região - que segue a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - no sentido de que a manifestação de inconformidade interposta contra a decisão administrativa que denega o pedido de compensação insere-se na previsão legal do art. 151 , III , do CTN , suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. (AMS 2004.38.01.003622-8/MG, Rel. Juiz Federal Convocado Francisco Renato Codevila Filho, Sétima Turma, DJ p.102 de 25/05/2007; AMS 2004.35.00.007714-4/GO, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, DJ p.82 de 10/09/2007) 3. O art. 17 da Lei 10.833 /03 enquadrou a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário, previsto no Decreto Lei 70.235/72, como recursos administrativos aptos a suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, seguindo o inc. III , do art. 151 , do CTN . 4. "A manifestação de inconformidade foi prevista, pela primeira vez, como meio impugnativo da decisão que não homologa a compensação, na Instrução Normativa SRF 210, de 30 de setembro de 2002, passando a ser normatizada legalmente a partir da Lei 10.833 /03 - conversão da MP 135/03 ( cf . REsp 781.990/RJ, Rel. Min. Denise Arruda). 5."A eg. Primeira Seção, ao julgar o EREsp 850.332/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, definiu que as impugnações apresentadas pelo contribuinte na esfera administrativa têm o "condão de impedir o pagamento do valor até que se resolva a questão em torno da extinção do crédito tributário em razão da compensação", a teor do art. 151 , III , do Código Tributário Nacional , segundo o qual "[s]uspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo"..(REsp n. 1100483, Relator Ministro Casto Meira, Segunda Turma, DJe 14/01/2010). 6. Apelação e remessa oficial não providas. Sentença mantida....

TRF-2 - AMS APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200651010239789 (TRF-2)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. LEI Nº 10.637 /2002. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO-DECLARADA. ART. 74, § 12, INCISO II, ALÍENA •B–, DA LEI Nº 9.430/96 E DO § 1º DO ART. 38 DA IN-SRF Nº 600/05. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. 1. A compensação tributária tem a sua regulamentação originariamente prevista no art. 170 do Código Tributário Nacional . Entretanto, por ser norma not-self acting, carece de lei ordinária para desenvolver a sua aplicabilidade, pois o preceito citado enquadra-se como norma de eficácia limitada (restringida), dependendo, portanto, de lei ordinária regulamentadora. Nessa esteira, o CTN tem função meramente autorizatória, vez que permite o poder constituinte instituir por lei própria a compensação de créditos tributários da Fazenda Pública e do sujeito passivo contra ela. 2. Em relação aos tributos e contribuições que estão sob tutela da Secretaria da Receita Federal, a compensação é regida pelo art. 74 da Lei 9.430 /96, com a redação dada pela Lei nº 10.637 /2002. Posteriormente, com a edição da Lei 11.051 /2004, passou-se a prever que seja considerada não-declarada a compensação na qual o contribuinte se valha dos créditos cuja utilização está vedada para esse fim, acima mencionados, além de outros enumerados na lei. 3. A exceção à necessidade de que seja oportunizada defesa ao contribuinte na rejeição da compensação fica por conta das compensações que a lei prevê sejam consideradas não-declaradas, ou seja, nas quais foram oferecidos à compensação créditos vedados pela legislação. A questão foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo, num caso em que se discutiam os efeitos da utilização, para compensação tributária, do crédito-prêmio de IPI, vedado expressamente no § 12 , II , b , do artigo 74 da Lei 9.430 /96. Na oportunidade, o STJ, à luz do preceito contido no mencionado § 12, afirmou a manutenção da exigibilidade do crédito tributário assim compensado, autorizando o Fisco a recusar a expedição de certidão de regularidade fiscal. 4. Em relação à decisão que considera não declarada a compensação, cabe apenas recurso administrativo, dirigido à própria Secretaria da Receita Federal, conforme se infere da interpretação conjunta do § 13 do art. 74 da Lei nº 9.430 /96 e do art. 56 da Lei 9.784 /99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, no prazo de dez dias. 5. Consoante jurisprudência do STF, o fato do entendimento adotado ter sido contrário ao interesse da recorrente não autoriza a reforma da decisão. 6. Agravo interno desprovido....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3622 MG 2004.38.01.003622-8 (TRF-1)

Data de publicação: 25/05/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO (PIS - DDLL NºS 2.445/88 e 2.449/88)- INTERPOSIÇÃO DE "MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE" - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (LEI Nº 9.430 /96, ART. 94, § 11, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 10.833 /2003). 1 - De acordo com o art. 94, § 11, da Lei nº 9.430 /96, a "Manifestação de Inconformidade", prevista para a hipótese em que o pedido de compensação não for homologado, suspende a exigibilidade do crédito tributário, o que autoriza a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (art. 206 , CTN ), caso o contribuinte não apresente outros débitos exigíveis. 2 - Apelo da Fazenda Nacional e Remessa Oficial improvidos. 3 - Sentença mantida.

Encontrado em: DE "MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE" SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (LEI Nº 9.430 /96, ART. 94..., a "Manifestação de Inconformidade", prevista para a hipótese em que o pedido de compensação não for... DE SENTENÇA JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO (PIS DDLL NºS 2.445/88 e 2.449/88) INTERPOSIÇÃO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 351481 ES 2013/0170612-0 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A tese consagrada no acórdão recorrido enfrenta a existência ou não de suspensão de exigibilidade do crédito tributário com a interposição da manifestação de inconformidade da decisão que indefere a compensação, em data anterior à vigência do § 11 , do art. 74 , da Lei n. 9.430 /96 (parágrafo incluído pela Lei n. 10.833 /2003). Já a tese do recurso especial invoca a aplicação do art. 149 , do CTN e art. 9º , do Decreto n. 70.235 /72 para enfrentar a necessidade de lançamento para se exigir o crédito tributário declarado em compensação diretamente feita pelo contribuinte via DCTF. 2. À toda evidência, são matérias totalmente distintas, até porque o reconhecimento da suspensão da exigibilidade não interfere na necessidade de lançamento e vice-versa. Incide, por analogia, o enunciado sumular n. 282, do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 3. Agravo regimental não provido.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 8017723220134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. CRÉDITOS ORIUNDOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. 1 - Agravo de instrumento que visa tutela recursal para assegurar a expedição de Certidão de Regularidade Fiscal, relativa aos créditos objetos de processo administrativo, inscritos em dívida ativa, sob o argumento de ter havido interposição de manifestação de inconformidade, nos autos do processo administrativo, que restou pendente de apreciação. 2 - Quanto ao argumento da agravante de que os créditos estariam suspensos em face de interposição de manifestações de inconformidade, importante salientar que o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade do crédito tributário de modo similar às reclamações e aos recursos a que se refere o inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional . 3 - A agravante alega que desde outubro de 2012, está pendente a apreciação de manifestação de inconformidade, interposta nos autos do processo administrativo nº 10410.722584/2012-41 e que a cópia do recurso foi extraviada, bem como o processo correu a sua revelia. 4 - Todavia, resta ausente a demonstração do direito para a obtenção de certidão de regularidade fiscal, considerando que a parte agravante não juntou aos autos provas no sentido de que apresentou manifestação de inconformidade no prazo legal, de que a Receita Federal do Brasil extraviou este recurso e de que o processo tramitou por diversos meses à sua revelia. 5 - Ademais, não há provas de que a eventual negativa de expedição da CND ou da CPD-EN decorra unicamente de não utilização integral dos créditos que a empresa afirma fazer jus. Portanto, restam ausentes os requisitos para a concessão da tutela. 6 - Agravo de instrumento improvido....

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REOMS 9580 SP 0009580-58.2006.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. COMPENSAÇÕES DEFERIDAS PARCIALMENTE. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. 1. Requerido em procedimentos administrativos o ressarcimento de seu crédito presumido de IPI, tendo sido os pedidos parcialmente deferidos. 2. A despeito da interposição das manifestações de inconformidade, a autoridade fazendária enviou cartas de cobrança, sem atentar para o fato de que semelhante conduta ocasiona a suspensão da exigibilidade do crédito. 3. Indeferido o pleito, o contribuinte, tempestivamente, apresentou, em cada procedimento administrativo, recursos voluntários, dirigidos ao Terceiro Conselho de Contribuintes, que determinam a suspensão da exigibilidade do crédito. 4. Destarte, enquanto pendentes de análise os recursos voluntários inviável é a cobrança dos créditos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 12514 SP 0012514-18.2008.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Na hipótese de não homologação cabe a interposição de manifestação de inconformidade e recurso ao Conselho de Contribuintes, instrumentos hábeis à suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto pendentes de julgamento definitivo, nos termos do art. 151 , III , do CTN , entendimento aplicável ainda que anteriormente à redação dada pela Lei nº 10.833 , de 2003, conforme precedentes do E. STJ e desta Corte Regional. 2. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 3. Agravo legal improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 22627 SP 0022627-94.2009.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CABIMENTO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. 1. Muito embora a União Federal alegue tratar-se de hipótese de compensações tidas como não declaradas, a inviabilizar a interposição de manifestação de inconformidade, verifico que tanto o Parecer Seort, como o Despacho Decisório, cujas cópias foram acostadas aos autos às fls. 25/55, não homologaram a compensação relativa ao Processo Administrativo nº 2. Ademais, cumpre ressaltar, que o objeto do presente mandamus se restringe ao processamento da manifestação de inconformidade com a suspensão da exigibilidade dos débitos declarados como compensados pela impetrante, que deixa claro em sua exordial (fl. 12), que não pretende a análise das questões discutidas no recurso administrativo. 3. Mister se faz a manutenção da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, com fulcro no art. 151 , III , do CTN , com o impedimento da realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, até o julgamento final na esfera administrativa. 4. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 5. Agravo legal improvido.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 2767920124058101 (TRF-5)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ART. 74 , PARÁGRAFO 9º DA LEI 9.430 /96 1 - Mandado de Segurança que visa concessão de segurança a fim de suspender a exigibilidade dos créditos tributários objeto dos processos administrativos nºs 10380732312/2011-73 e 10380732351/2011-71 diante da interposição de Manifestações de Inconformidade contra a não homologação da compensação. Ao final, requer também o reconhecimento da prescrição de créditos relativos a diversos períodos indicados na Inicial. 2 - Quanto à prescrição dos créditos, objeto das DCTF¿s, observe-se o entendimento predominante é de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para tributo declarado e não pago é a data do vencimento. Todavia se a declaração for posterior ao vencimento será a data da entrega da declaração. 3 - No caso, restam atingidos pela prescrição os créditos relativos às DCTF¿s entregues em 07.04.2007; 28.09.2007; 03.04.2008; 30.09.2008 e 02.04.2009. Prescritos tão somente os créditos relativos à DCTF entregue em 07.04.2007, já que a ação executiva deveria ter sido executada até 07.04.2012, já reconhecido pela própria impetrada e cancelados pela PGFN, restando, neste caso, ausente interesse da impetrante. 4 - Há de ser observada a necessidade de comprovação do direito líquido e certo no mandado de segurança, uma vez que nesta via não cabe a dilação probatória. 5 - Extrai-se da documentação anexa e das informações prestadas pela autoridade impetrada que os débitos foram declarados à RFB através de DCTF¿s e sob alegação da condição de suspensos por decisão judicial. Não há nos autos qualquer prova de decisão não homologatória de compensação que dê causa a interposição de manifestação de inconformidade nos termos do art. 74 , parágrafo 9º da Lei 9.430 /96. 6 - Apelação improvida....

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