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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de junho de 2016

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9719820125020481 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECURSO DE REVISTA. RATIFICAÇÃO POSTERIOR DO RECURSO DE REVISTA. NECESSIDADE. Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 28/11/2014 - 28/11/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 47721120115120018 (TST)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO RECURSO DE REVISTA E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA MESMA PARTE - RATIFICAÇÃO NO PRAZO RECURSAL - TEMPESTIVIDADE. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que na hipótese de a mesma parte opor embargos de declaração e recurso de revista simultaneamente, só haverá extemporaneidade caso não haja ratificação do recurso de revista após a publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração. Na espécie, a reclamada apresentou a ratificação no prazo recursal, iniciado na data da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração, razão pela qual o recurso de revista é tempestivo. Superado o óbice apontado na decisão denegatória, prossegue-se no exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1, do TST . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO - INDICAÇÃO EXCLUSIVA DE AFRONTA DO ART. 5º , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DESFUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA DO APELO DE REVISTA. Nas razões recursais, a reclamada suscitou afronta ao art. 5º , V , da Constituição Federal , sob a alegação, em suma, de que a indenização fixada na instância ordinária contrariou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de propiciar o enriquecimento patrimonial exacerbado da família da vítima. Neste caso, não prospera a arguição de violação do art. 5º , V , da Constituição Federal , uma vez que esta Turma julgadora já assentou o entendimento de que o debate vinculado ao valor arbitrado para reparação de ordem moral apenas se viabiliza por indicação de ofensa do art. 944 , parágrafo único , do Código Civil . Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: 7ª Turma DEJT 04/05/2015 - 4/5/2015 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7126437820005065555 712643-78.2000.5.06.5555 (TST)

Data de publicação: 23/09/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. TEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO RECURSAL. -Será de 8 (oito) dias o prazo para interpor e contra-arrazoar qualquer recurso ( CLT , art. 895 , a, e art. 6º da Lei nº 5.584 /70). Excesso de formalismo configurado. Aplicável, na espécie, os princípios da razoabilidade e da instrumentalidade das formas. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: 2ª Turma DJ 23/09/2005 - 23/9/2005 RECURSO DE REVISTA RR 7126437820005065555 712643

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2968000982006511 2968000-98.2006.5.11.0018 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DE RECURSO DE REVISTA, SEM REITERAÇÃO DAS RAZÕES DESTE APÓS O JULGAMENTO DAQUELES. De acordo com o princípio da unirrecorribilidade, cada decisão só pode ser atacada por meio de um único recurso. Com efeito, em face da mesma decisão não se admite, salvo expressa previsão legal, a interposição de mais de um recurso. Na hipótese, o reclamante interpôs recurso de revista e opôs embargos de declaração, em 07/01/2008 e em 14/01/2008, respectivamente, contra a certidão de julgamento que apreciou o seu recurso ordinário. Ressalte-se que não houve reiteração das razões do recurso de revista após o julgamento dos embargos de declaração. Recurso de revista de que não se conhece.

Encontrado em: 7ª Turma DEJT 30/09/2011 - 30/9/2011 RECURSO DE REVISTA RR 2968000982006511 2968000

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 417006620065030153 41700-66.2006.5.03.0153 (TST)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO (SÚMULA 128, II, DO TST). INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE AGRAVO DE PETIÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 , § 2.º , da CLT . Agravo de instrumento não provido .

Encontrado em: 7ª Turma DEJT 30/10/2013 - 30/10/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TST - RECURSO DE REVISTA RR 835002520005020020 83500-25.2000.5.02.0020 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão p or negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidência da Súmula n.º 297, III , desta Corte superior. Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALOS ENTRE JORNADAS. INOBSERVÂNCIA. PRORROGAÇÃO SIMULTÂNEA DE JORNADA. HORAS EXTRAS. 1. Este Tribunal Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 355 da SBDI-I, consolidou entendimento no sentido de que - o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula n.º 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional -. 2. Não há bis in idem na condenação cumulativa em razão da contraprestação pelo alongamento da jornada e da contraprestação devida em virtude do desrespeito aos intervalos entre jornadas, porquanto instituídas com objetivos distintos. A primeira contraprestação visa a remunerar as próprias horas trabalhadas além da jornada, enquanto que a segunda tem como intuito compensar o empregado pela não concessão dos repousos mínimos previstos na lei. 3. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 14/06/2013 - 14/6/2013 RECURSO DE REVISTA RR 835002520005020020 83500

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA A-E-RR 917007920005040403 91700-79.2000.5.04.0403 (TST)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. Considerando o r. despacho da lavra do excelentíssimo senhor Ministro Vice-Presidente deste c. Tribunal, o qual ordenou o sobrestamento do juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário até o julgamento do presente recurso, deve ser reconsiderado o despacho agravado para análise dos Embargos da Reclamada. Agravo provido. RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496 /2007. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. JULGAMENTO, PELO PLENÁRIO DO EXCELSO STF, DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97. Na esteira do julgamento pelo Plenário do excelso STF, que declarou a constitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97, inserido pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, esta Corte erigiu entendimento no sentido de que é aplicável, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a limitação dos juros de mora ao patamar de 6% ao ano, a partir de setembro de 2001, por imposição do retromencionado artigo de lei. Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno. Recurso de embargos conhecido e provido.

Encontrado em: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DJ 28/11/2008. - 28/11/2008 EMBARGO EM RECURSO... DE REVISTA A-E-RR 917007920005040403 91700-79.2000.5.04.0403 (TST) Horácio Raymundo de Senna Pires

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2050 2050/2002-023-05-40.2 (TST)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXTEMPORANEIDADE - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MESMA PARTE - RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO, NO PRAZO LEGAL - INTERPOSIÇÃO REGULAR. Na esteira do entendimento oriundo do Supremo Tribunal Federal, é legítima a ratificação do ato de interposição do recurso, no prazo legal, em ordem a afastar a intempestividade do apelo interposto antes da publicação da decisão recorrida. Agravo de instrumento desprovido. ESTÁGIO - DECRETO Nº 87.497 /82 - TERMO DE COMPROMISSO - ATIVIDADES PREVIAMENTE ESTABELECIDAS E APROVADAS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. Os arestos trazidos a cotejo não se prestam ao fim colimado, porquanto adotam teses genéricas acerca da impossibilidade de reconhecimento do liame empregatício quando comprovado nos autos a condição de estagiário, não enfrentando, contudo, os fundamentos do acórdão recorrido de que as atividades realizadas pela reclamante deixaram de observar as exigências contidas na lei que disciplina a relação de estágio. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: 1ª Turma, 06/11/2009 - 6/11/2009 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2050 2050

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11915020125040252 (TST)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. HORAS EXTRAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA DE BANCO DE HORAS E DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. POSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO BANCO DE HORAS No caso, conforme se observa da fundamentação do acórdão recorrido, o Regional condenou a reclamada ao pagamento de horas extras a partir da 8º diária e da 44ª semanal, por considerar inválida a adoção simultânea do regime de compensação de jornada semanal e do sistema de banco de horas, ao fundamento de que impossibilita o controle pela empregada da quantidade de horas de trabalho ordinário e de horas de trabalho extraordinário. No entanto, esta Corte superior possui o entendimento de que a simples adoção simultânea do regime de compensação semanal com banco de horas, por meio de norma coletiva, não é incompatível nem gera, por si só, a invalidade dos dois regimes e o direito ao pagamento de horas extras. Todavia, embora seja possível a coexistência dos sistemas de compensação de jornada, previsto na Súmula nº 85 do TST, e o do banco de horas, faz-se necessário verificar se eram respeitadas as condições mínimas de trabalho da obreira, a fim de constatar a validade dos regimes de compensação horária adotados. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou expressamente "que os cartões pontos juntados às fls. 229-240 não contêm dados suficientes a permitir à demandante o efetivo controle e fiscalização do saldo existente no banco de horas, tal como exigido pela norma coletiva em questão (p. ex., Cláusula 30ª, d, da CCT de 2009/2010).". Com efeito, em que pese ser possível a adoção simultânea dos sistemas de compensação de jornada, previsto na Súmula nº 85 do TST, e o do banco de horas, a validade do sistema de banco de horas requer que o empregado tenha acesso aos documentos necessários à verificação de eventuais créditos e débitos de horas trabalhadas, de forma a atender a exigência prevista em acordo coletivo de trabalho. Desse modo, descaracterizado...

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 11/03/2016 - 11/3/2016 RECURSO DE REVISTA RR 11915020125040252 (TST) José Roberto

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 30361 GB (STF)

Data de publicação: 10/09/1973

Ementa: RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. INTERPOSIÇÃO SIMULTANEA COM O RECURSO DE REVISTA. PROCEDENCIA DA REVISTA, EXCLUINDO A APRECIAÇÃO DAS TESES AVENTADAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RECURSOS PREJUDICADOS.

Encontrado em: -***** - 10/9/1973 RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, INTERPOSIÇÃO SIMULTANEA COM O RECURSO DE REVISTA..., PROCEDENCIA DA REVISTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 30361 GB

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