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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 7126437820005065555 712643-78.2000.5.06.5555 (TST)

Data de publicação: 23/09/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. TEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO RECURSAL. -Será de 8 (oito) dias o prazo para interpor e contra-arrazoar qualquer recurso ( CLT , art. 895 , a, e art. 6º da Lei nº 5.584 /70). Excesso de formalismo configurado. Aplicável, na espécie, os princípios da razoabilidade e da instrumentalidade das formas. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: 2ª Turma DJ 23/09/2005 - 23/9/2005 RECURSO DE REVISTA RR 7126437820005065555 712643-78.2000.5.06.5555 (TST) Renato de Lacerda Paiva

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2968000982006511 2968000-98.2006.5.11.0018 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DE RECURSO DE REVISTA, SEM REITERAÇÃO DAS RAZÕES DESTE APÓS O JULGAMENTO DAQUELES. De acordo com o princípio da unirrecorribilidade, cada decisão só pode ser atacada por meio de um único recurso. Com efeito, em face da mesma decisão não se admite, salvo expressa previsão legal, a interposição de mais de um recurso. Na hipótese, o reclamante interpôs recurso de revista e opôs embargos de declaração, em 07/01/2008 e em 14/01/2008, respectivamente, contra a certidão de julgamento que apreciou o seu recurso ordinário. Ressalte-se que não houve reiteração das razões do recurso de revista após o julgamento dos embargos de declaração. Recurso de revista de que não se conhece.

Encontrado em: 7ª Turma DEJT 30/09/2011 - 30/9/2011 RECURSO DE REVISTA RR 2968000982006511 2968000-98.2006.5.11.0018 (TST) Pedro Paulo Manus

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 417006620065030153 41700-66.2006.5.03.0153 (TST)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO (SÚMULA 128, II, DO TST). INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE AGRAVO DE PETIÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 , § 2.º , da CLT . Agravo de instrumento não provido .

Encontrado em: 7ª Turma DEJT 30/10/2013 - 30/10/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TST - RECURSO DE REVISTA RR 835002520005020020 83500-25.2000.5.02.0020 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão p or negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidência da Súmula n.º 297, III , desta Corte superior. Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALOS ENTRE JORNADAS. INOBSERVÂNCIA. PRORROGAÇÃO SIMULTÂNEA DE JORNADA. HORAS EXTRAS. 1. Este Tribunal Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 355 da SBDI-I, consolidou entendimento no sentido de que - o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula n.º 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional -. 2. Não há bis in idem na condenação cumulativa em razão da contraprestação pelo alongamento da jornada e da contraprestação devida em virtude do desrespeito aos intervalos entre jornadas, porquanto instituídas com objetivos distintos. A primeira contraprestação visa a remunerar as próprias horas trabalhadas além da jornada, enquanto que a segunda tem como intuito compensar o empregado pela não concessão dos repousos mínimos previstos na lei. 3. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 14/06/2013 - 14/6/2013 RECURSO DE REVISTA RR 835002520005020020 83500-25.2000.5.02.0020 (TST) Lelio Bentes Corrêa

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA A-E-AIRR 999590020039000400 A-E-AIRR 9995900/2003-900-04-00.7 (TST)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA PELA MESMA PARTE DE DOIS RECURSOS DE EMBARGOS 1 - Hipótese em que o Reclamante apresenta dois recursos de embargos simultaneamente. Decisão agravada que examina apenas o primeiro recurso interposto - tendo em vista a aplicação do princípio da unirrecorribilidade -, negando-lhe seguimento por irregularidade de representação processual. Pretensão recursal centrada no exame da regularidade do segundo recurso aviado, sob a alegação de que houve formalismo excessivo na decisão agravada. 2 - O direito de recorrer do Demandante exauriu-se com a interposição do primeiro recurso (preclusão consumativa), pois o ordenamento jurídico processual alberga o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual não é possível impugnar determinada decisão com mais de um recurso, ainda que da mesma espécie e endereçado à mesma autoridade. Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: EM RECURSO DE REVISTA A-E-AIRR 999590020039000400 A-E-AIRR 9995900/2003-900-04-00.7 (TST) Douglas Alencar Rodrigues

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA A-E-RR 917007920005040403 91700-79.2000.5.04.0403 (TST)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. Considerando o r. despacho da lavra do excelentíssimo senhor Ministro Vice-Presidente deste c. Tribunal, o qual ordenou o sobrestamento do juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário até o julgamento do presente recurso, deve ser reconsiderado o despacho agravado para análise dos Embargos da Reclamada. Agravo provido. RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496 /2007. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. JULGAMENTO, PELO PLENÁRIO DO EXCELSO STF, DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97. Na esteira do julgamento pelo Plenário do excelso STF, que declarou a constitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97, inserido pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, esta Corte erigiu entendimento no sentido de que é aplicável, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a limitação dos juros de mora ao patamar de 6% ao ano, a partir de setembro de 2001, por imposição do retromencionado artigo de lei. Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno. Recurso de embargos conhecido e provido.

Encontrado em: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DJ 28/11/2008. - 28/11/2008 EMBARGO EM RECURSO... DE REVISTA A-E-RR 917007920005040403 91700-79.2000.5.04.0403 (TST) Horácio Raymundo de Senna Pires

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2050 2050/2002-023-05-40.2 (TST)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXTEMPORANEIDADE - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MESMA PARTE - RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO, NO PRAZO LEGAL - INTERPOSIÇÃO REGULAR. Na esteira do entendimento oriundo do Supremo Tribunal Federal, é legítima a ratificação do ato de interposição do recurso, no prazo legal, em ordem a afastar a intempestividade do apelo interposto antes da publicação da decisão recorrida. Agravo de instrumento desprovido. ESTÁGIO - DECRETO Nº 87.497 /82 - TERMO DE COMPROMISSO - ATIVIDADES PREVIAMENTE ESTABELECIDAS E APROVADAS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. Os arestos trazidos a cotejo não se prestam ao fim colimado, porquanto adotam teses genéricas acerca da impossibilidade de reconhecimento do liame empregatício quando comprovado nos autos a condição de estagiário, não enfrentando, contudo, os fundamentos do acórdão recorrido de que as atividades realizadas pela reclamante deixaram de observar as exigências contidas na lei que disciplina a relação de estágio. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: 1ª Turma, 06/11/2009 - 6/11/2009 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2050 2050/2002-023-05-40.2 (TST) Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 30361 GB (STF)

Data de publicação: 10/09/1973

Ementa: RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. INTERPOSIÇÃO SIMULTANEA COM O RECURSO DE REVISTA. PROCEDENCIA DA REVISTA, EXCLUINDO A APRECIAÇÃO DAS TESES AVENTADAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RECURSOS PREJUDICADOS.

Encontrado em: -***** - 10/9/1973 RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, INTERPOSIÇÃO SIMULTANEA COM O RECURSO DE REVISTA..., PROCEDENCIA DA REVISTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 30361 GB (STF) Min. RODRIGUES ALCKMIN

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 30361 GB (STF)

Data de publicação: 10/09/1973

Ementa: RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. INTERPOSIÇÃO SIMULTANEA COM O RECURSO DE REVISTA. PROCEDENCIA DA REVISTA, EXCLUINDO A APRECIAÇÃO DAS TESES AVENTADAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RECURSOS PREJUDICADOS.

Encontrado em: -***** - 10/9/1973 RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, INTERPOSIÇÃO SIMULTANEA COM O RECURSO DE REVISTA..., PROCEDENCIA DA REVISTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 30361 GB (STF) RODRIGUES ALCKMIN

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7415312320015065555 741531-23.2001.5.06.5555 (TST)

Data de publicação: 07/12/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO RECURSAL . Nos termos do artigo 538 do CPC , uma vez opostos os embargos declaratórios, interrompe-se o prazo para interposição de novos recursos. Com isso, pretendeu o legislador, apenas, oportunizar às partes a total renovação, após o julgamento dos embargos de declaração, daquele primeiro apelo. Se a parte não ratifica o recurso interposto antes da decisão que aprecia os declaratórios, é de se presumir que o mantém, pelos mesmos argumentos recursais. Ademais, não sendo dado efeito modificativo ao julgado regional, mostra-se desnecessária a intimação da parte contrária, que, consequentemente, sequer tem ciência de eventual novo prazo para ratificar o recurso anterior. Aplicável, na espécie, os princípios da razoabilidade e da instrumentalidade das formas, em detrimento do excesso de formalismo, pelo que os autos devem retornar à Corte de origem, a fim de que seja apreciado o recurso ordinário. Violação do artigo 5º , inciso LV da Carta Magna . Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 2ª Turma, DJ 07/12/2006. - 7/12/2006 RECURSO DE REVISTA RR 7415312320015065555 741531-23.2001.5.06.5555 (TST) Renato de Lacerda Paiva

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