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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 4 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Territorialidade

STJ - HABEAS CORPUS HC 163545 RJ 2010/0033557-4 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO JULGADO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 12, § 2º, III, DA REVOGADA LEI N.º 6.368 /76. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. CONDUTA QUE PERMANECE DESCRITA EM ARTIGOS ESPARSOS DA NOVEL LEGISLAÇÃO. ART. 29 DO CÓDIGO PENAL . ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não há que se falar em abolitio criminis das condutas tipificadas no art. 12 , § 2º , inciso III , da Lei n.º 6.368 /76, em razão da promulgação da Lei n.º 11.343 /2006, uma vez que, embora não repetidas literalmente em único dispositivo, subsistem desdobradas em artigos esparsos da novel legislação. Precedentes. 3. O disposto no art. 29 do Código Penal afasta a alegação de que a conduta do paciente foi descriminalizada, uma vez que, quem contribui, de qualquer modo, para o crime, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. 4. Writ não conhecido.

Encontrado em: CÓDIGO PENAL HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO - NÃO CABIMENTO STF - HABEAS CORPUS HC... ANO:1976 ART : 00012 PAR: 00002 INC:00003 LEI DE TÓXICOS CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00029... 163545 RJ 2010/0033557-4 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

STF - HABEAS CORPUS HC 113905 SP (STF)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 203 DO CÓDIGO PENAL . CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DO ACUSADO PARA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL PREJUDICADA. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO (ARTS. 395 A 398 DO CPP ). INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 66 DA LEI 9.099 /1995. PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME DOS §§ 2º E 4º DO ART. 394 DO CPP . TEMA NÃO EXAMINADO NAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. I – Diante da recusa injustificada do paciente em se apresentar para responder os termos da acusação, agiu bem o juiz de primeiro grau ao deliberar pela prejudicialidade da transação penal e adotar o rito ordinário previsto nos arts. 395 a 398 do Código de Processo Penal , por força do que dispõe o parágrafo único do art. 66 da Lei 9.099 /1995. II – O pleito relativo ao controle incidental de constitucionalidade, para dar-se interpretação conforme a Constituição dos §§ 2º e 4º do art. 394 do Código de Processo Penal, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de Justiça local nem pelo Superior Tribunal de Justiça, e o seu conhecimento por esta Corte levaria à dupla supressão de instância, com extravasamento das regras de competências previstas no art. 102 da Constituição Federal. III – Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

Encontrado em: Segunda Turma DJe-070 DIVULG 16-04-2013 PUBLIC 17-04-2013 - 16/4/2013 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN. RICARDO

STF - HABEAS CORPUS HC 114526 MG (STF)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF , ART. 102 , I , “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 12 , CAPUT, DA LEI 6.368 /1976). APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /2006 SOBRE A PENA APLICADA COM BASE NA LEI 6.368 /1976. IMPOSSIBILIDADE. LEX TERTIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. ART. 2º , § 1º , DA LEI 8.072 /90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE NO HC 111.840. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS SEVERO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 719 DO STF. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44 , III , DO CÓDIGO PENAL . HABEAS CORPUS EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 /90 que determina o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da prática de crime hediondo, necessariamente, no regime fechado foi declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 111.840, Pleno, Relator o Ministro Dias Toffoli, sessão de 27 de junho de 2012. 2. A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea (Súmula 719 do STF). 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 600.817-RG/MS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, realizado em 7/11/2013, firmou-se no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa da causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006 sobre a reprimenda cominada ao paciente com base na Lei 6.368 /1976, sob pena de se formar uma lex tertia. 4. In casu, a) o paciente foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime...

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 110516 SP (STF)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 12 DA LEI 6.368/76). A NATUREZA E A QUANTIDADE DO ENTORPECENTE JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM SEU PATAMAR MÍNIMO. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.343/06, POR SER MAIS GRAVOSA AO CONDENADO DO QUE A LEI 6.368/76. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O grau da redução da pena em virtude da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/20006, quando presentes os requisitos para a concessão do benefício, é regra in procedendo aplicável segundo a discricionariedade judicial, viabilizando que o magistrado fixe, fundamentadamente, o patamar que entenda necessário e suficiente para a reprovação do crime. Precedentes: HC 99.440/SP, Relator Ministro Joaquim Barbosa, e HC 102.487/MS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski. 2. O tráfico privilegiado, como minorante aplicável na terceira fase da dosimetria, pode ter sua extensão definida à luz do montante da droga apreendida, permitindo ao magistrado movimentar a redução dentro da escala penal de um sexto a dois terços, mediante o reconhecimento do menor ou maior envolvimento do agente com a criminalidade, máxime por ser conhecida no processo penal a figura da presunção hominis ou facti, consoante precedentes da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (Doutrina: LEONE, Giovanni. Trattato di Diritto Processuale Penale. v. II. Napoli: Casa Editrice Dott. Eugenio Jovene, 1961. p. 161-162). 3. A conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos...

STJ - HABEAS CORPUS HC 172357 RJ 2010/0086286-4 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. "WRIT" IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICADO RELATOR. INVIABILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. NECESSIDADE DEEXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SERCOMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ESTATUTO DA CRIANÇA EDO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA PELO PRAZO MÍNIMO DESEIS MESES. AUSÊNCIA DE PRAZO DETERMINADO. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DAPRESCRIÇÃO REGULADO NO CÓDIGO PENAL . POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.APLICAÇÃO DO PRAZO DE TRÊS ANOS PREVISTO NO ART. 121, § 3º, DA LEIN.º 8.069/90. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ORDEM PARCIALMENTECONHECIDA E DENEGADA. I. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido do nãocabimento do habeas corpus nas hipóteses em que o impetrante, dianteda decisão monocrática do Relator, ao invés de interpor agravointerno, para que sua irresignação seja submetida ao Colegiadodaquela Corte, impetra diretamente o mandamus. II. Na presente hipótese, verifica-se, ainda, que a questão de fundosequer foi alvo de apreciação pelo Desembargador Relator, queextinguiu o processo sem julgamento do mérito, o que inviabiliza dequalquer modo a apreciação da matéria por esta Corte, sob pena deindevida supressão de instância. III. A prescrição é matéria de ordem pública, que pode e deve serreconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempoe grau de jurisdição, mesmo após o trânsito em julgado dacondenação, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal ,inclusive em sede de habeas corpus. IV. Em virtude da inegável característica punitiva, econsiderando-se a ineficácia da manutenção da medida socioeducativa,nos casos em que já se ultrapassou a barreira da menoridade enaqueles em que o decurso de tempo foi tamanho, que retirou, damedida, sua função reeducativa, admite-se a prescrição desta, daforma como prevista no Código Penal . Precedentes. V. Não tendo sido fixado pelo magistrado singular um prazo definidopara o cumprimento da medida de internação, não se pode, pura esimplesmente, tomar o prazo mínimo de 06 (seis) meses previsto noart. 118 , § 2º , do ECA , como parâmetro para o cálculo da prescrição. VI. Em caso como o dos autos, em que não há prazo certo para amedida socioeducativa imposta à paciente, para se analisar aocorrência, ou não, da prescrição, de acordo com uma interpretaçãosistemática da Lei n.º 8.069 /90, deve-se considerar o prazo de 03 (três) anos, fixado no art. 121 , § 3º , do referido diploma legal,que é o limite imposto pelo legislador para a permanência em medidasocioeducativa de internação. VII. Sendo o réu menor de 21 anos à época do fato delituoso,reduz-se à metade o prazo prescricional, nos termos do art. 115 doCódigo Penal. VIII. Hipótese em que não se vislumbra o transcurso do prazo de 4 (quatro) anos entre nenhuma das causas interruptivas da prescrição. IX. Ordem parcialmente conhecida e denegada....

Encontrado em: Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 05/03/2012 - 5/3/2012 HABEAS CORPUS HC 172357 RJ 2010/0086286-4 (STJ) Ministro GILSON DIPP

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20130321409 SC 2013.032140-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ARTIGO 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL ). REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI N. 4.424. ART. 16 DA LEI N. 11.340 /2006. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO . AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4424/DF, firmou interpretação conforme à Constituição e declarou a desnecessidade de representação da vítima nos crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no âmbito familiar, por se tratar de delito de ação penal pública incondicionada MATERIALIDADE E AUTORIA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. Nos crime praticados no âmbito doméstico, onde, via de regra, não há testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância para a elucidação dos fatos, notadamente quando amparada pelos demais elementos de convicção

STJ - HABEAS CORPUS HC 45514 RJ 2005/0111372-4 (STJ)

Data de publicação: 22/02/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. DELITOS CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO FRAUDULENTA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. MENSURAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE COMPLETA SETENTA ANOS ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL . 1. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo. 2. No caso, o Magistrado reportou negativamente as circunstâncias e consequências do crime. Estas, no entanto, foram indevidamente valoradas como desfavoráveis, uma vez que, antes do recebimento da denúncia, houve a quitação do débito, inexistindo prejuízo à instituição bancária. Necessidade de readequação da pena. 3. Na linha da orientação prevalente em ambas as Turmas do Supremo Tribunal, somente haverá a redução do prazo prescricional pela metade nas hipóteses em que o agente complete 70 (setenta) anos na data da sentença. 4. Na hipótese, o paciente só completou 70 (setenta) anos após o julgamento da apelação, que se limitou a confirmar a sentença, descabendo a aplicação da regra trazida pelo art. 115 do Código Penal . 5. Ordem parcialmente concedida, para, afastando da condenação a circunstância judicial indevidamente valorada (consequências do crime), reduzir a pena recaída sobre os ora pacientes, de 6 (seis) anos de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa para 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, e 60 (sessenta) dias-multa.

Encontrado em: - 22/2/2010 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00115 CÓDIGO PENAL SETENTA ANOS - REDUÇÃO... DO PRAZO PRESCRICIONAL STF - HC 86230/SP, HC 89969/RJ HABEAS CORPUS HC 45514 RJ 2005/0111372-4 (STJ) Ministro OG FERNANDES

TJ-PR - Habilitação 10391296 PR 1039129-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO PELA INOBSERVÂNCIA DE REGRA DE PROFISSÃO. ART. 121 , §§ 3º E 4º , C/C O ART. 13 , § 2º , E ALÍNEAS A, B E C, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.ALEGAÇÃO DE JUÍZO MANIFESTAMENTE INCOMPETENTE EM RAZÃO DO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO DELITO QUE OCORREU NA COMARCA DE ARAPONGAS, O QUE SE COMPROVARIA PELA CERTIDÃO DE ÓBITO. POSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DE EXCEÇÃO À REGRA PREVISTA NO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DE COLHEITA DE PROVA ASSIM O RECOMENDAREM.INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO DISPOSITIVO LEGAL QUE VISA MAIOR AMPLITUDE NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA, ALIADA AO MENOR DISPÊNDIO DE TEMPO E CUSTOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.TRATAMENTO MÉDICO INICIADO E MANTIDO, EM SUA MAIORIA, NA COMARCA DE APUCARANA, SENDO POSTERIORMENTE A PACIENTE TRANSFERIDA PARA A U.T. I. DE ARAPONGAS, LOCAL DO EVENTO MORTE.ADEMAIS, RÉU E FAMILIARES DA VÍTIMA QUE POSSUEM DOMICÍLIO NA COMARCA EM QUE RESTOU DISTRIBUÍDA A AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO NA 2MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE APUCARANA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE APUCARANA QUE SE IMPÕE. ORDEM DENEGADA.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 32491 MG 2009.38.00.032491-7 (TRF-1)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (LEI Nº 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT, C/C ART. 40 , INCISO I ). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FALTA DE ASSINATURA DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM SUAS ALEGAÇÕES FINAIS QUE NÃO ENSEJA NULIDADE. INVERSÃO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DEFESA. NULIDADE QUE NÃO SE CONSTATA. BAIXA DO INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE QUE NÃO SE VISLUMBRA. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. DEMONSTRAÇÃO. MAJORAÇÃO DA PENA. "PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME" QUE NÃO SE PODE AFIRMAR COM A NECESSÁRIA SEGURANÇA. AGRAVANTE DO ART. 62 , INC. IV , DO CÓDIGO PENAL . ELEMENTAR DO TIPO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /2006. ANÁLISE PONDERADA E FUNDAMENTADA DO MM. JUÍZO FEDERAL A QUO. DEFESA PRELIMINAR. PEÇA FUNDAMENTAL PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DO ACUSADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INTÉRPRETE NO INTERROGATÓRIO POLICIAL QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, NULIDADE DO PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PENA QUE ULTRAPASSA A PREVISTA NO ART. 44 , I , DO CÓDIGO PENAL . PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29 , INCISO I, DO CÓDIGO PENAL ) QUE NÃO SE PODE AFIRMAR. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 65 , III , D, DO CÓDIGO PENAL . ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE QUE NÃO HÁ QUE SE COGITAR. NULIDADE PROCESSUAL. INQUÉRITO POLICIAL QUE SE ENCONTRAVA NA POLÍCIA QUANDO DO TRANSCURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. DEFESA PRELIMINAR APRESENTADA. NÃO SE PODE FALAR EM PREJUÍZO À DEFESA. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO ART. 28 , DA LEI Nº 11.343 /2006. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE NÃO SE COGITA. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INÉPCIA DE DENÚNCIA QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR. NULIDADE PROCESSUAL....

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 32491 MG 2009.38.00.032491-7 (TRF-1)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (LEI Nº 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT, C/C ART. 40 , INCISO I ). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FALTA DE ASSINATURA DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM SUAS ALEGAÇÕES FINAIS QUE NÃO ENSEJA NULIDADE. INVERSÃO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DEFESA. NULIDADE QUE NÃO SE CONSTATA. BAIXA DO INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE QUE NÃO SE VISLUMBRA. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. DEMONSTRAÇÃO. MAJORAÇÃO DA PENA. "PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME" QUE NÃO SE PODE AFIRMAR COM A NECESSÁRIA SEGURANÇA. AGRAVANTE DO ART. 62 , INC. IV , DO CÓDIGO PENAL . ELEMENTAR DO TIPO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /2006. ANÁLISE PONDERADA E FUNDAMENTADA DO MM. JUÍZO FEDERAL A QUO. DEFESA PRELIMINAR. PEÇA FUNDAMENTAL PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DO ACUSADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INTÉRPRETE NO INTERROGATÓRIO POLICIAL QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, NULIDADE DO PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PENA QUE ULTRAPASSA A PREVISTA NO ART. 44 , I , DO CÓDIGO PENAL . PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29 , INCISO I, DO CÓDIGO PENAL ) QUE NÃO SE PODE AFIRMAR. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 65 , III , D, DO CÓDIGO PENAL . ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE QUE NÃO HÁ QUE SE COGITAR. NULIDADE PROCESSUAL. INQUÉRITO POLICIAL QUE SE ENCONTRAVA NA POLÍCIA QUANDO DO TRANSCURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. DEFESA PRELIMINAR APRESENTADA. NÃO SE PODE FALAR EM PREJUÍZO À DEFESA. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO ART. 28 , DA LEI Nº 11.343 /2006. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE NÃO SE COGITA. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INÉPCIA DE DENÚNCIA QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR. NULIDADE PROCESSUAL....

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