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Jusbrasil - Jurisprudência
04 de dezembro de 2016

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Legislação direta

Artigo 4 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Territorialidade

STJ - HABEAS CORPUS HC 163545 RJ 2010/0033557-4 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO JULGADO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 12, § 2º, III, DA REVOGADA LEI N.º 6.368 /76. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. CONDUTA QUE PERMANECE DESCRITA EM ARTIGOS ESPARSOS DA NOVEL LEGISLAÇÃO. ART. 29 DO CÓDIGO PENAL . ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não há que se falar em abolitio criminis das condutas tipificadas no art. 12 , § 2º , inciso III , da Lei n.º 6.368 /76, em razão da promulgação da Lei n.º 11.343 /2006, uma vez que, embora não repetidas literalmente em único dispositivo, subsistem desdobradas em artigos esparsos da novel legislação. Precedentes. 3. O disposto no art. 29 do Código Penal afasta a alegação de que a conduta do paciente foi descriminalizada, uma vez que, quem contribui, de qualquer modo, para o crime, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. 4. Writ não conhecido.

Encontrado em: CÓDIGO PENAL HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO - NÃO CABIMENTO STF - HABEAS CORPUS HC...:1976 ART : 00012 PAR: 00002 INC:00003 LEI DE TÓXICOS CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00029... 163545 RJ 2010/0033557-4 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

STF - HABEAS CORPUS HC 113905 SP (STF)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 203 DO CÓDIGO PENAL . CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DO ACUSADO PARA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL PREJUDICADA. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO (ARTS. 395 A 398 DO CPP ). INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 66 DA LEI 9.099 /1995. PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME DOS §§ 2º E 4º DO ART. 394 DO CPP . TEMA NÃO EXAMINADO NAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. I – Diante da recusa injustificada do paciente em se apresentar para responder os termos da acusação, agiu bem o juiz de primeiro grau ao deliberar pela prejudicialidade da transação penal e adotar o rito ordinário previsto nos arts. 395 a 398 do Código de Processo Penal , por força do que dispõe o parágrafo único do art. 66 da Lei 9.099 /1995. II – O pleito relativo ao controle incidental de constitucionalidade, para dar-se interpretação conforme a Constituição dos §§ 2º e 4º do art. 394 do Código de Processo Penal, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de Justiça local nem pelo Superior Tribunal de Justiça, e o seu conhecimento por esta Corte levaria à dupla supressão de instância, com extravasamento das regras de competências previstas no art. 102 da Constituição Federal. III – Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

Encontrado em: .04.2013. Segunda Turma DJe-070 DIVULG 16-04-2013 PUBLIC 17-04-2013 - 16/4/2013 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN. RICARDO

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 110516 SP (STF)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF , ART. 102 , I , “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 12 DA LEI 6.368 /76). A NATUREZA E A QUANTIDADE DO ENTORPECENTE JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006 EM SEU PATAMAR MÍNIMO. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.343 /06, POR SER MAIS GRAVOSA AO CONDENADO DO QUE A LEI 6.368 /76. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL . AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O grau da redução da pena em virtude da minorante prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /20006, quando presentes os requisitos para a concessão do benefício, é regra in procedendo aplicável segundo a discricionariedade judicial, viabilizando que o magistrado fixe, fundamentadamente, o patamar que entenda necessário e suficiente para a reprovação do crime. Precedentes: HC 99.440/SP, Relator Ministro Joaquim Barbosa, e HC 102.487/MS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski. 2. O tráfico privilegiado, como minorante aplicável na terceira fase da dosimetria, pode ter sua extensão definida à luz do montante da droga apreendida, permitindo ao magistrado movimentar a redução dentro da escala penal de um sexto a dois terços, mediante o reconhecimento do menor ou maior envolvimento do agente com a criminalidade, máxime por ser conhecida no processo penal a figura da presunção hominis ou facti, consoante precedentes da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (Doutrina: LEONE, Giovanni. Trattato di Diritto Processuale Penale. v. II. Napoli: Casa Editrice Dott. Eugenio Jovene, 1961. p. 161-162). 3. A conversão de pena privativa de liberdade em restritiva...

STF - AÇÃO PENAL AP 611 MG (STF)

Data de publicação: 09/12/2014

Ementa: Ementa: 1) Penal. Constitucional. A litispendência pressupõe a existência de duas ações pendentes idênticas, fenômeno inocorrente, quando se está diante de uma ação penal e de um inquérito policial, procedimento investigativo que não se confunde com aquela. Inexistência de litispendência que também se constata em decorrência da ausência de identidade absoluta entre a peça de denúncia encartada nestes autos e aquela presente no Inquérito nº 3.273, consoante já decidido pelo juízo a quo. 2) Busca e apreensão válida, porquanto precedida de regular autorização judicial. Ausência de nulidade da referida medida cautelar em decorrência de a diligência ter contado com a participação de membros do Ministério Público e da Receita Estadual, na medida em que é da atribuição dos agentes da Receita Estadual colaborar com a Polícia Judiciária na elucidação de ilícitos tributários, o que os autoriza a acompanhar as diligências de busca e apreensão. 3) Ministério Público. Investigação criminal conduzida diretamente pelo Ministério Público. Legitimidade. Fundamento constitucional existente. 4) A investigação direta pelo Ministério Público possui alicerce constitucional e destina-se à tutela dos direitos fundamentais do sujeito passivo da persecução penal porquanto assegura a plena independência na condução das diligências. 5) A teoria dos poderes implícitos (implied powers) acarreta a inequívoca conclusão de que o Ministério Público tem poderes para realizar diligências investigatórias e instrutórias na medida em que configuram atividades decorrentes da titularidade da ação penal. 6) O art. 129, inciso IX, da Constituição da República predica que o Ministério Público pode exercer outras funções que lhe forem conferidas desde que compatíveis com sua finalidade, o que se revela como um dos alicerces para o desempenho da função de investigar. 7) O art. 144 da carta de 1988 não estabelece o monopólio da função investigativa à polícia e sua interpretação em conjunto com o art. 4...

Encontrado em: ANO-1973 ART-00219 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LCH-1990 LEI-008072 ANO-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS LEI...-00069 PAR-00001 PAR-00002 ART-00180 PAR-00001 ART-00288 PAR-ÚNICO REDAÇÃO ORIGINAL ART-00304 CÓDIGO... PENAL CPP-1941 DEL-003689 ANO-1941 ART-00003 ART-00004 PAR-ÚNICO ART-00040 ART-00386 INC-00005...

STJ - HABEAS CORPUS HC 172357 RJ 2010/0086286-4 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. "WRIT" IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICADO RELATOR. INVIABILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. NECESSIDADE DEEXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SERCOMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ESTATUTO DA CRIANÇA EDO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA PELO PRAZO MÍNIMO DESEIS MESES. AUSÊNCIA DE PRAZO DETERMINADO. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DAPRESCRIÇÃO REGULADO NO CÓDIGO PENAL . POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.APLICAÇÃO DO PRAZO DE TRÊS ANOS PREVISTO NO ART. 121, § 3º, DA LEIN.º 8.069/90. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ORDEM PARCIALMENTECONHECIDA E DENEGADA. I. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido do nãocabimento do habeas corpus nas hipóteses em que o impetrante, dianteda decisão monocrática do Relator, ao invés de interpor agravointerno, para que sua irresignação seja submetida ao Colegiadodaquela Corte, impetra diretamente o mandamus. II. Na presente hipótese, verifica-se, ainda, que a questão de fundosequer foi alvo de apreciação pelo Desembargador Relator, queextinguiu o processo sem julgamento do mérito, o que inviabiliza dequalquer modo a apreciação da matéria por esta Corte, sob pena deindevida supressão de instância. III. A prescrição é matéria de ordem pública, que pode e deve serreconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempoe grau de jurisdição, mesmo após o trânsito em julgado dacondenação, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal ,inclusive em sede de habeas corpus. IV. Em virtude da inegável característica punitiva, econsiderando-se a ineficácia da manutenção da medida socioeducativa,nos casos em que já se ultrapassou a barreira da menoridade enaqueles em que o decurso de tempo foi tamanho, que retirou, damedida, sua função reeducativa, admite-se a prescrição desta, daforma como prevista no Código Penal . Precedentes. V. Não tendo sido fixado pelo magistrado singular um prazo definidopara...

Encontrado em: Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 05/03/2012 - 5/3/2012 HABEAS CORPUS HC 172357 RJ 2010/0086286-4 (STJ

STJ - HABEAS CORPUS HC 45514 RJ 2005/0111372-4 (STJ)

Data de publicação: 22/02/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. DELITOS CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO FRAUDULENTA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. MENSURAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE COMPLETA SETENTA ANOS ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL . 1. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo. 2. No caso, o Magistrado reportou negativamente as circunstâncias e consequências do crime. Estas, no entanto, foram indevidamente valoradas como desfavoráveis, uma vez que, antes do recebimento da denúncia, houve a quitação do débito, inexistindo prejuízo à instituição bancária. Necessidade de readequação da pena. 3. Na linha da orientação prevalente em ambas as Turmas do Supremo Tribunal, somente haverá a redução do prazo prescricional pela metade nas hipóteses em que o agente complete 70 (setenta) anos na data da sentença. 4. Na hipótese, o paciente só completou 70 (setenta) anos após o julgamento da apelação, que se limitou a confirmar a sentença, descabendo a aplicação da regra trazida pelo art. 115 do Código Penal . 5. Ordem parcialmente concedida, para, afastando da condenação a circunstância judicial indevidamente valorada (consequências do crime), reduzir a pena recaída sobre os ora pacientes, de 6 (seis) anos de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa para 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, e 60 (sessenta) dias-multa.

Encontrado em: /02/2010 - 22/2/2010 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00115 CÓDIGO PENAL SETENTA ANOS - REDUÇÃO... DO PRAZO PRESCRICIONAL STF - HC 86230/SP, HC 89969/RJ HABEAS CORPUS HC 45514 RJ 2005/0111372-4 (STJ

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4177 SP 0004177-39.2010.4.03.6110 (TRF-3)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: PENAL - ART. 273§ 1º E § 1-B, INC. I, DO CÓDIGO PENAL - PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS - PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL - MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA - COMPROVAÇÃO - ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - LEI Nº 11.343 /06 - VIGÊNCIA - PROPORCIONALIDADE E LEGALIDADE DA PENA - REGIME INICIAL SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - NÃO CABIMENTO NO CASO DOS AUTOS - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Imputa-se à ré a prática da conduta prevista no art. 273 § 1º e § 1-B, inciso I, do Código Penal em face de introdução de 6.100 (seis mil e cem) comprimidos do medicamento "Rheumazin Forte" em 610 (seiscentas e dez) cartelas com dez comprimidos cada uma sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, sendo proibida a sua comercialização em território nacional. 2. A materialidade do delito restou sobejamente comprovada. O Auto de Prisão em Flagrante denota que a ré foi abordada no interior do ônibus, em um patrulhamento de rotina realizado por policiais rodoviários, portando em sua bagagem cartelas de medicamento "Rheumazin Forte" de origem paraguaia e comércio proibido no Brasil. O Auto de Apresentação e Apreensão aponta que foram encontrados em seu poder os comprimidos do medicamento objeto de exame pericial que resultou no Laudo de Exame de Produto Farmacêutico nº 1.943/2010. 3. A autoria delitiva é incontroversa. A apreensão dos medicamentos decorreu de procedimento de fiscalização de rotina promovida no interior do ônibus, onde foi encontrado o medicamento na bagagem da ré. As etiquetas da bagagem objeto de apreensão possuem a numeração correspondente aos pertences da passageira ré, proveniente de Assunção/Paraguai, a evidenciar a autoria delitiva. As testemunhas de acusação, policiais rodoviários narraram a conduta delitiva. 4. O erro de proibição inevitável somente se verifica...

Encontrado em: EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4177 SP 0004177-39.2010.4.03.6110 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ

TJ-PR - Habilitação 10391296 PR 1039129-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO PELA INOBSERVÂNCIA DE REGRA DE PROFISSÃO. ART. 121 , §§ 3º E 4º , C/C O ART. 13 , § 2º , E ALÍNEAS A, B E C, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.ALEGAÇÃO DE JUÍZO MANIFESTAMENTE INCOMPETENTE EM RAZÃO DO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO DELITO QUE OCORREU NA COMARCA DE ARAPONGAS, O QUE SE COMPROVARIA PELA CERTIDÃO DE ÓBITO. POSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DE EXCEÇÃO À REGRA PREVISTA NO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DE COLHEITA DE PROVA ASSIM O RECOMENDAREM.INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO DISPOSITIVO LEGAL QUE VISA MAIOR AMPLITUDE NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA, ALIADA AO MENOR DISPÊNDIO DE TEMPO E CUSTOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.TRATAMENTO MÉDICO INICIADO E MANTIDO, EM SUA MAIORIA, NA COMARCA DE APUCARANA, SENDO POSTERIORMENTE A PACIENTE TRANSFERIDA PARA A U.T. I. DE ARAPONGAS, LOCAL DO EVENTO MORTE.ADEMAIS, RÉU E FAMILIARES DA VÍTIMA QUE POSSUEM DOMICÍLIO NA COMARCA EM QUE RESTOU DISTRIBUÍDA A AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO NA 2MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE APUCARANA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE APUCARANA QUE SE IMPÕE. ORDEM DENEGADA.

TJ-SC - Revisão Criminal RVC 20110091603 SC 2011.009160-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33 , CAPUT, C/C ART. 40 , INCISO VI , TODOS DA LEI N. 11.343 /06). ALMEJADA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /06, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO QUE A AFASTOU APRESENTA-SE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 621 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). CONJUNTO PROBATÓRIO DEVIDAMENTE ANALISADO EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. EVIDÊNCIAS QUE AUTORIZAM A CONCLUSÃO DE QUE O ACUSADO DEDICAVA-SE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS, O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO EM QUESTÃO. DECISÃO ESCORADA EM INTERPRETAÇÃO PLAUSÍVEL DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. DESCABIMENTO DO PLEITO REVISIONAL. PEDIDO INDEFERIDO. 1. A revisão criminal é o instrumento processual de natureza excepcionalíssima que viabiliza a desconstituição de uma decisão abrigada pelo manto da coisa julgada, cujas hipóteses de cabimento restam taxativamente enumeradas pelo art. 621 do Código de Processo Penal . 2. Para a rescisão do julgado sob o argumento de que há contrariedade à evidência dos autos (art. 621 , inciso I , do CPP ), imprescindível que a decisão condenatória tenha recaído em evidente erro e esteja completamente dissociada da prova produzida na instrução processual, não sendo admissível quando o decisum alvejado sopesou o arcabouço probatório, confrontou seus elementos de convicção e lhe deu possível equacionamento.

TJ-PR - Habeas Corpus HC 14445653 PR 1444565-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/12/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a ordem, nos termos do voto. EMENTA: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PUBLICANO.PRETENSÃO DE NULIFICAR O PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL.DESACOLHIMENTO. DELAÇÃO PREMIADAS REALIZADAS DE MODO INDENE.INEXISTÊNCIA DE NULIDADES NOS TERMOS DE COLABOÇÃO. MEDIDAS REALIZADAS DE MODO VOLUNTÁRIO, AINDA QUE NÃO ESPONTÂNEO. ART. 4º, DA LEI 12.850/13.RETRIBUIÇÕES ESTIPULADAS QUE PODEM - AINDA QUE NÃO PREVISTAS EXPRESSAMENTE NA LEI - SER EXTRAÍDAS DE SUA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.POSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER COMO RETRIBUIÇÃO A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, A REDUÇÃO DE PENA EVENTUALMENTE A SER IMPOSTA, OU OUTROS BENEFÍCIOS DERIVADOS DA VONTADE DAS PARTES, DESDE QUE OBEDEÇA A RAZOABILIDADE E NÃO DESVIRTUE A ORDEM PÚBLICA.RETRIBUIÇÕES QUE NÃO MITIGARAM A VOLUNTARIEDADE DO ATO. ILICITUDE NA PROVA NÃO VISLUMBRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DOS PACIENTES, POSTO QUE SEQUER FIGURARAM COMO PARTE NOS TERMOS DE COLABORAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS DEVIDAMENTE HOMOLOGADOS.INEXISTÊNCIA DE QUALQUER QUESTIONAMENTO DOS DELATORES.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, CONSAGRADO NO ARTIGO 563, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COLABORAÇÃO PREMIADA REALIZADA EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - É patente a legalidade da decisão que homologou o acordo de colaboração premiada, havendo regularidade, legalidade e voluntariedade no ato realizado da delação premiada, e sendo absolutamente pertinente e adequada sua homologação.Escorreitas igualmente as condições impostas no acordo, não tendo havido qualquer violação ao artigo 4º da Lei 12.850/13, na medida em que os termos estabeleceram retribuições que podem - ainda que não previstas expressamente na lei - ser extraídas de interpretação extensiva da lei de regência, e assim estabelecidas a mais outras medidas - como feito - que derivem...

Encontrado em: , CONSAGR ADO NO ART IGO 563, DO CÓDIGO D E PROCESSO PENAL. C OL ABORAÇÃO PREMI AD A REALIZAD A EM CO NSO... E MODO VOL UNT ÁRIO, AIND A QUE NÃ O ESPONT ÂNEO. ART . 4º, DA L EI 12.850/13. RET RIBUI ÇÕES EST... com o artigo 41 do Código de Processo Penal, não havendo qualquer nulidade com prejuízo a ser reconhecida...

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