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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

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TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 324362010506 PE 0000324-36.2010.5.06.0102 (TRT-6)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. REQUISITOS. ALCANCE DO ART. 118 DA LEI N.º 8.213 /91. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO EMPREGADO. Há que se proceder a uma hermenêutica mais consentânea com o verdadeiro alcance do art. 118 da Lei n.º 8.213 /91, quando - como ocorre com relativa freqüência - o trabalhador não aufere o benefício previdenciário nos moldes acidentários por culpa exclusiva do empregador, o qual, ainda quando não paire dúvida razoável sobre a ocorrência, ou não, de acidente de trabalho, deixa de emitir o documento essencial para esse fim (CAT). Os Pretórios Trabalhistas, inclusive, vêm aplicando, no particular, a regra prevista no art. 129 do Código Civil , verbis: ¿Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer (no caso, a ocorrência de acidente de trabalho), considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por...

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 336605 00802-2003-114-03-00-5 (TRT-3)

Data de publicação: 07/05/2005

Ementa: ABONO ESPECIAL - NORMA COLETIVA - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO EMPREGADO - A norma coletiva prevê o pagamento de abono especial em função da alta do custo de vida, a incidir sobre os salários de janeiro, devendo ser pago até a primeira quinzena de maio. Tendo sido dispensado o autor em fevereiro, com aviso prévio indenizado, constata-se lacuna na norma coletiva para esta situação, cabendo ao Judiciário supri-la, e para tanto deve valer-se dos princípios do Direito do Trabalho (art. 8o da CLT), entre os quais se insere o da interpretação mais favorável ao empregado (ín dubio pro misero'). Com efeito, a norma foi criada para regular situação pretérita ("elevação do custo de vida ocorrida nos últimos meses"), da qual o reclamante participou plenamente, estando empregado no mês de janeiro, sobre o qual incidiu o percentual. Também a vigência do instrumento coletivo alcançou o seu contrato, na medida em que se iniciou em 1o de fevereiro. O prazo para pagamento até maio deve ser entendido como aplicável aos empregados que se mantiveram na empresa. Para os dispensados neste interstício (de fevereiro a maio) o pagamento deveria ter sido feito na rescisão, eis que o direito já havia sido adquirido, à maneira como ocorre com as férias vencidas.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00013417420125040561 RS 0001341-74.2012.5.04.0561 (TRT-4)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA QUE TAMBÉM REALIZA SERVIÇOS NO LOCAL DE TRABALHO DOS SEUS EMPREGADORES. IN DUBIO PRO OPERARIO. O trabalhador que realiza atividades na residência dos empregadores e no local de trabalho deles deve ter seu vínculo regido pela CLT , e não pela Lei nº 5.859 /72. Aplicação do princípio da interpretação mais favorável ao empregado.

TST - ARR 2365120125030024 236-51.2012.5.03.0024 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. CONTEMPORANEIDADE BIENAL E IDENTIDADE DE FUNÇÕES COM OS PARADIGMAS DIRETO E INDIRETOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. REAJUSTE NORMATIVO . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , ante a constatação de divergência jurisprudencial válida em torno da questão. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. A hipótese trata de alteração na sistemática de pagamento da gratificação semestral instituída no âmbito da empregadora, incidindo, portanto, a parte inicial da referida Súmula. Assim, como a alegada lesão ocorreu no final da década de 1990 e início do ano 2000 e a reclamatória foi proposta em 2012, portanto mais de cinco anos da referida actio nata , a pretensão do Reclamante está fulminada pela prescrição total. Precedentes. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. REAJUSTE NORMATIVO. PRESCRIÇÃO PARCIAL . Tem ganhado prestígio na jurisprudência a interpretação ampla da expressão -preceito de lei- contida na Súmula 294/TST, como se correspondesse a -lei em sentido lato-, isto é, norma jurídica. De fato, caso se faça interpretação literal da expressão -preceito de lei-, ou seja, lei em sentido material e formal , as situações da prescrição total ampliar-se-iam, atingindo parcelas criadas também por diplomas normativos infralegais, como, na presente hipótese, as convenções coletivas de trabalho. No plano justrabalhista, contudo, deve prevalecer, tecnicamente, a interpretação mais favorável ao empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto....

TJ-SC - Apelacao Civel AC 116241 SC 2004.011624-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/10/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DEMANDA DE CARÁTER PESSOAL - PRAZO VINTENÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO EM DESCONFORMIDADE COM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - VERIFICAÇÃO - APLICABILIDADE DO ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - NÃO ADMISSÃO DO EMPREGADO PELA APELANTE - IRRELEVÂNCIA - RECORRENTE SUCESSORA DAS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DO PORTO DE ITAJAÍ - ASSUNÇÃO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS - CLÁUSULA CONVENCIONAL - GENERALIDADE - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE - APOSENTADORIA DECORRENTE DE DOENÇA -INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA FAVORÁVEL AO EMPREGADO - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EXPRESSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A contratação de seguro de vida em grupo pela empregadora, ou sua sucessora, em desconformidade com o disposto na convenção coletiva de trabalho, caracteriza ato ilícito, passível de indenização, forte no art. 159 do Código Civil de 1916 . Verificada a generalidade da cláusula convencional, quanto à determinação da contratação de seguro para casos de invalidez permanente decorrente de doença, será interpretada extensivamente, de modo favorável ao empregado, a não obstar o pagamento do prêmio, mormente se ausente limitação expressa na respectiva apólice.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 820008120085040732 82000-81.2008.5.04.0732 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE PREVISTO EM INSTRUMENTO COLETIVO. DESCUMPRIMENTO. A distinção entre prescrição total e parcial produz-se em função do título jurídico a conferir fundamento e validade à parcela pretendida. Se o título jurídico da parcela está assegurado por norma legal, a actio nata incide em cada parcela especificamente lesionada, sendo parcial a prescrição, que é contada do vencimento de cada prestação periódica resultante do direito legalmente protegido. Importante ressaltar que tem ganhado prestígio na jurisprudência a interpretação ampla da expressão -preceito de lei- contida na Súmula 294 /TST, como se correspondesse a -lei em sentido lato-, isto é, norma jurídica. De fato, caso se faça interpretação literal da expressão -preceito de lei-, ou seja, lei em sentido material e formal, as situações da prescrição total ampliar-se-iam, atingindo parcelas criadas também por diplomas normativos infralegais, como, na presente hipótese, as sentenças normativas. No plano justrabalhista, contudo, deve prevalecer, tecnicamente, a interpretação mais favorável ao empregado. Ademais, o descumprimento de regra inserida em CCT, ACT ou sentença normativa não constitui -alteração do pactuado- (como prevista pela Súmula 294 ). Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. MOMENTO DE CONCESSÃO. É certo que o legislador não estipulou expressamente no art. 71 da CLT o momento certo para a concessão do intervalo intrajornada, delegando ao empregador a possibilidade de fixá-lo, de acordo com a conveniência das atividades da empresa, sem, no entanto, olvidar o objetivo principal de descanso e recomposição das energias do trabalhador para a continuidade da prestação dos serviços, mantida sua higidez física l. Assim se , por um lado, não há previsão expressa quanto ao momento para a concessão do intervalo intrajornada, por outro , o legislador balizou o período máximo para tanto, ao estabelecer o lapso de uma hora, para...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1966200506702004 SP 01966-2005-067-02-00-4 (TRT-2)

Data de publicação: 16/01/2009

Ementa: Garantia de emprego. Período pré-aposentadoria. Cláusula normativa que não especifica se abarca aposentadoria integral e/ou proporcional. A interpretação teleológica me leva a concluir que o conteúdo protetivo dessa norma atuará para assegurar que o empregado, prestes a reunir condições exigíveis ao jubilamento, quer proporcional, quer integral,não seja surpreendido com a sua dispensa. Na dúvida,há de prevalecer a interpretação mais favorável ao empregado ("in dubio pro misero"). Sim, pois de regra o empregado se esforça prosseguindo na ativa almejando o jubilamento efetivo, ou seja, não se antecipa a este para não ter de arcar com a redução dos seus rendimentos, situação,por óbvio, indesejável e prejudicial. De conseguinte, e sem esquecer dos Princípios da Boa-fé Objetiva e da Função Social do Contrato, ainda que o trabalhador reúna as condições para se aposentar proporcionalmente, se não o fez e está prestes a alcançar a aposentadoria com rendimentos integrais, seu emprego há de ser tutelado".

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1966200506702004 SP 01966-2005-067-02-00-4 (TRT-2)

Data de publicação: 16/01/2009

Ementa: Garantia de emprego. Período pré-aposentadoria. Cláusula normativa que não especifica se abarca aposentadoria integral e/ou proporcional. A interpretação teleológica me leva a concluir que o conteúdo protetivo dessa norma atuará para assegurar que o empregado, prestes a reunir condições exigíveis ao jubilamento, quer proporcional, quer integral,não seja surpreendido com a sua dispensa. Na dúvida,há de prevalecer a interpretação mais favorável ao empregado ("in dubio pro misero"). Sim, pois de regra o empregado se esforça prosseguindo na ativa almejando o jubilamento efetivo, ou seja, não se antecipa a este para não ter de arcar com a redução dos seus rendimentos, situação,por óbvio, indesejável e prejudicial. De conseguinte, e sem esquecer dos Princípios da Boa-fé Objetiva e da Função Social do Contrato, ainda que o trabalhador reúna as condições para se aposentar proporcionalmente, se não o fez e está prestes a alcançar a aposentadoria com rendimentos integrais, seu emprego há de ser tutelado".

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 9008320045050161 BA 0000900-83.2004.5.05.0161 (TRT-5)

Data de publicação: 13/11/2006

Ementa: PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO. APLICAÇÃO. O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO SE UTILIZA NOS CASOS EM QUE A NORMA APLICÁVEL É SUSCETÍVEL DE SER INTERPRETADA DE VÁRIOS MODOS, PREFERINDO-SE A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO EMPREGADO. NÃO CONSTITUI MEIO APTO A SUPRIMIR A DEFICIÊNCIA DA PROVA QUE CABIA AO RECLAMANTE.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 1981120105050038 BA 0000198-11.2010.5.05.0038 (TRT-5)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. INTERPRETAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 651 DA CLT DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO EMPREGADO. A regra prevista no art. 651 da CLT deve ser interpretada em consonância com o princípio constitucional do amplo acesso à justiça (art. 5º , XXXV da CF/88 ). Nesse passo, exigir que o empregado demande seu empregador no local em que fora contratado ou prestou serviços, em hipóteses como a retratada nos autos, inviabilizaria a obtenção da prestação jurisdicional. Portanto, dada as parcas condições financeiras do recorrente, jamais poderia enfrentar uma demanda desta natureza, contra a empresa recorrida, na cidade de Veranópolis, localizada no Estado do Rio Grande do Sul.

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