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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 324362010506 PE 0000324-36.2010.5.06.0102 (TRT-6)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. REQUISITOS. ALCANCE DO ART. 118 DA LEI N.º 8.213 /91. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO EMPREGADO. Há que se proceder a uma hermenêutica mais consentânea com o verdadeiro alcance do art. 118 da Lei n.º 8.213 /91, quando - como ocorre com relativa freqüência - o trabalhador não aufere o benefício previdenciário nos moldes acidentários por culpa exclusiva do empregador, o qual, ainda quando não paire dúvida razoável sobre a ocorrência, ou não, de acidente de trabalho, deixa de emitir o documento essencial para esse fim (CAT). Os Pretórios Trabalhistas, inclusive, vêm aplicando, no particular, a regra prevista no art. 129 do Código Civil , verbis: ¿Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer (no caso, a ocorrência de acidente de trabalho), considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por...

TST - ARR 1 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. CONTEMPORANEIDADE BIENAL E IDENTIDADE DE FUNÇÕES COM OS PARADIGMAS DIRETO E INDIRETOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. REAJUSTE NORMATIVO . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , ante a constatação de divergência jurisprudencial válida em torno da questão. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. A hipótese trata de alteração na sistemática de pagamento da gratificação semestral instituída no âmbito da empregadora, incidindo, portanto, a parte inicial da referida Súmula. Assim, como a alegada lesão ocorreu no final da década de 1990 e início do ano 2000 e a reclamatória foi proposta em 2012, portanto mais de cinco anos da referida actio nata , a pretensão do Reclamante está fulminada pela prescrição total. Precedentes. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. REAJUSTE NORMATIVO. PRESCRIÇÃO PARCIAL . Tem ganhado prestígio na jurisprudência a interpretação ampla da expressão -preceito de lei- contida na Súmula 294/TST, como se correspondesse a -lei em sentido lato-, isto é, norma jurídica. De fato, caso se faça interpretação literal da expressão -preceito de lei-, ou seja, lei em sentido material e formal , as situações da prescrição total ampliar-se-iam, atingindo parcelas criadas também por diplomas normativos infralegais, como, na presente hipótese, as convenções coletivas de trabalho. No plano justrabalhista, contudo, deve prevalecer, tecnicamente, a interpretação mais favorável ao empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 820008120085040732 82000-81.2008.5.04.0732 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE PREVISTO EM INSTRUMENTO COLETIVO. DESCUMPRIMENTO. A distinção entre prescrição total e parcial produz-se em função do título jurídico a conferir fundamento e validade à parcela pretendida. Se o título jurídico da parcela está assegurado por norma legal, a actio nata incide em cada parcela especificamente lesionada, sendo parcial a prescrição, que é contada do vencimento de cada prestação periódica resultante do direito legalmente protegido. Importante ressaltar que tem ganhado prestígio na jurisprudência a interpretação ampla da expressão -preceito de lei- contida na Súmula 294 /TST, como se correspondesse a -lei em sentido lato-, isto é, norma jurídica. De fato, caso se faça interpretação literal da expressão -preceito de lei-, ou seja, lei em sentido material e formal, as situações da prescrição total ampliar-se-iam, atingindo parcelas criadas também por diplomas normativos infralegais, como, na presente hipótese, as sentenças normativas. No plano justrabalhista, contudo, deve prevalecer, tecnicamente, a interpretação mais favorável ao empregado. Ademais, o descumprimento de regra inserida em CCT, ACT ou sentença normativa não constitui -alteração do pactuado- (como prevista pela Súmula 294 ). Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. MOMENTO DE CONCESSÃO. É certo que o legislador não estipulou expressamente no art. 71 da CLT o momento certo para a concessão do intervalo intrajornada, delegando ao empregador a possibilidade de fixá-lo, de acordo com a conveniência das atividades da empresa, sem, no entanto, olvidar o objetivo principal de descanso e recomposição das energias do trabalhador para a continuidade da prestação dos serviços, mantida sua higidez física l. Assim se , por um lado, não há previsão expressa quanto ao momento para a concessão do intervalo intrajornada, por outro , o legislador balizou o período máximo para tanto, ao estabelecer o lapso de uma hora, para -...

TRT-9 - 10632009661900 PR 1063-2009-661-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: TRT-PR-19-11-2010 COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 651 , § 1º DA CLT . EMPREGADO VIAJANTE. LOCAL DO DOMICÍLIO. A norma do art. 651 da CLT interpreta-se em favor do empregado, ou seja, no sentido de tornar o mais acessível a esse o ingresso de ação no Judiciário, possibilitando-se com isso, ajuizamento da ação tanto no local da prestação de serviço, como no local da contração. A melhor exegese que se extrai do § 1º do art. 651 da CLT , por ser mais benéfica ao trabalhador, é no sentido de que a competência para processo e julgamento de reclamação trabalhista de empregado viajante de empresa que não tem agência ou filial no local da prestação dos serviços é da vara dessa localidade, coincidente, no caso, com o domicílio do trabalhador. Considerando que o reclamante foi contratado e prestava serviços em Maringá e região e que o reclamado não possui estabelecimento naquela região, o juízo daquela comarca é competente para apreciação da demanda. Recurso ordinário do reclamado ao qual se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 39715020084013200 AM 0003971-50.2008.4.01.3200 (TRF-1)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO DE CARTEIRO. REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO. ANORMALIDADE FÍSICA QUE NÃO PREJUDICA GRAVEMENTE A ATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CANDIDATO. DIREITO À IMEDIATA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A jurisprudência da Corte vem admitindo que apesar da atividade exercida pelos carteiros, consistente na entrega de correspondências e encomendas, requerer aptidão física razoável dos agentes que pleiteiam as vagas do certame, se o candidato for considerado como habilitado pela perícia efetuada em juízo, e, não estando a patologia entre as expressamente previstas pelo edital, não há razões para que o mesmo seja impedido de assumir o emprego público. 2. Os documentos colacionados aos autos demonstram que o autor após haver sido considerado inapto para o cargo de carteiro nos testes de aptidão física ministrados pela comissão do concurso, submeteu-se a uma perícia médica judicial, que apesar de ter encontrado as mesmas anomalias na sua coluna e joelhos entendeu que não são elas suficientes para causar-lhe nenhum impedimento laboral, considerando-o apto inclusive para o exercício da funções inerentes ao emprego público de carteiro. 3. Recurso de apelação provido.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 1981120105050038 BA 0000198-11.2010.5.05.0038 (TRT-5)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. INTERPRETAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 651 DA CLT DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO EMPREGADO. A regra prevista no art. 651 da CLT deve ser interpretada em consonância com o princípio constitucional do amplo acesso à justiça (art. 5º , XXXV da CF/88 ). Nesse passo, exigir que o empregado demande seu empregador no local em que fora contratado ou prestou serviços, em hipóteses como a retratada nos autos, inviabilizaria a obtenção da prestação jurisdicional. Portanto, dada as parcas condições financeiras do recorrente, jamais poderia enfrentar uma demanda desta natureza, contra a empresa recorrida, na cidade de Veranópolis, localizada no Estado do Rio Grande do Sul.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1353006319975010008 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO TRABALHISTA. ÉPOCA PRÓPRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EFETIVO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. ART. 459 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CLT . SÚMULA 381 DO TST. PRINCÍPIOS DA LIVRE PACTUAÇÃO, NOS LIMITES DA LEI, DA REGRA MAIS FAVORÁVEL E DA INTERPRETAÇÃO CONTRA O EMPREGADOR- ESTIPULADOR, COM BASE NA BOA-FÉ CONTRATUAL. Na forma prevista nos artigos 444 e 468 , da CLT , a regra mais favorável estipulada unilateralmente pelo empregador deve ser observada, conforme os princípios da livre pactuação, nos limites da lei, e da boa-fé, que especificamente impõem, in casu, seja afastada a aplicação da regra legal prevista no § 1º , do art. 459 , da CLT , assim como o teor da orientação jurisprudencial contida no verbete da Súmula 381, do C. TST.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1966200506702004 SP 01966-2005-067-02-00-4 (TRT-2)

Data de publicação: 16/01/2009

Ementa: Garantia de emprego. Período pré-aposentadoria. Cláusula normativa que não especifica se abarca aposentadoria integral e/ou proporcional. A interpretação teleológica me leva a concluir que o conteúdo protetivo dessa norma atuará para assegurar que o empregado, prestes a reunir condições exigíveis ao jubilamento, quer proporcional, quer integral,não seja surpreendido com a sua dispensa. Na dúvida,há de prevalecer a interpretação mais favorável ao empregado ("in dubio pro misero"). Sim, pois de regra o empregado se esforça prosseguindo na ativa almejando o jubilamento efetivo, ou seja, não se antecipa a este para não ter de arcar com a redução dos seus rendimentos, situação,por óbvio, indesejável e prejudicial. De conseguinte, e sem esquecer dos Princípios da Boa-fé Objetiva e da Função Social do Contrato, ainda que o trabalhador reúna as condições para se aposentar proporcionalmente, se não o fez e está prestes a alcançar a aposentadoria com rendimentos integrais, seu emprego há de ser tutelado".

Encontrado em: Número: 20081056979 5ª TURMA 16/01/2009 - 16/1/2009 ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO,

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1966200506702004 SP 01966-2005-067-02-00-4 (TRT-2)

Data de publicação: 16/01/2009

Ementa: Garantia de emprego. Período pré-aposentadoria. Cláusula normativa que não especifica se abarca aposentadoria integral e/ou proporcional. A interpretação teleológica me leva a concluir que o conteúdo protetivo dessa norma atuará para assegurar que o empregado, prestes a reunir condições exigíveis ao jubilamento, quer proporcional, quer integral,não seja surpreendido com a sua dispensa. Na dúvida,há de prevalecer a interpretação mais favorável ao empregado ("in dubio pro misero"). Sim, pois de regra o empregado se esforça prosseguindo na ativa almejando o jubilamento efetivo, ou seja, não se antecipa a este para não ter de arcar com a redução dos seus rendimentos, situação,por óbvio, indesejável e prejudicial. De conseguinte, e sem esquecer dos Princípios da Boa-fé Objetiva e da Função Social do Contrato, ainda que o trabalhador reúna as condições para se aposentar proporcionalmente, se não o fez e está prestes a alcançar a aposentadoria com rendimentos integrais, seu emprego há de ser tutelado".

Encontrado em: Número: 20081056979 5ª TURMA 16/01/2009 - 16/1/2009 ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO,

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 9008320045050161 BA 0000900-83.2004.5.05.0161 (TRT-5)

Data de publicação: 13/11/2006

Ementa: PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO. APLICAÇÃO. O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO SE UTILIZA NOS CASOS EM QUE A NORMA APLICÁVEL É SUSCETÍVEL DE SER INTERPRETADA DE VÁRIOS MODOS, PREFERINDO-SE A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO EMPREGADO. NÃO CONSTITUI MEIO APTO A SUPRIMIR A DEFICIÊNCIA DA PROVA QUE CABIA AO RECLAMANTE.

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