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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

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Legislação direta

Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 93806 AL 2005.80.00.005702-5 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR SUBSTITUTO. NOVO CONTRATO. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 9º DA LEI Nº 8.745 /93. INCONSTITUCIONALIDADE. - Uma interpretação sistêmica do texto constitucional revela que a norma contida no art. 9º , da Lei n.º 8.745 /93, ao proibir a participação no novo concurso de candidatos já contratados anteriormente, afronta os princípios da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. O aludido dispositivo não se coaduna, igualmente, com o princípio da eficiência, por impedir a contratação exatamente daqueles que já adquiriram experiência no ensino. - Na argüição de inconstitucionalidade suscitada na AMS n.º 72.575-CE, esta eg. Corte declarou a inconstitucionalidade do art. 9º , inciso III , da lei nº 8.745 , de 1993, com as alterações que lhe foram dadas pela lei nº 9.849 , de 1999, que proíbe a celebração de novo contrato temporário de professor visitante, com a mesma parte, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do contrato anterior. - Apelação e Remessa oficial improvidas.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 92943 CE 2004.81.00.019381-2 (TRF-5)

Data de publicação: 10/03/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR SUBSTITUTO. NOVO CONTRATO. VEDAÇÃO DO ART. 9º DA LEI Nº 8.745 /93. INCONSTITUCIONALIDADE. - Uma interpretação sistêmica do texto constitucional revela que a norma contida no art. 9º , da Lei n.º 8.745 /93, ao proibir a participação no novo concurso de candidatos já contratados anteriormente, afronta os princípios da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. - O aludido dispositivo não se coaduna, igualmente, com o princípio da eficiência, por impedir a contratação exatamente daqueles que já adquiriram experiência no ensino. - Na Argüição de Inconstitucionalidade suscitada na AMS n.º 72.575-CE, esta eg. Corte declarou a inconstitucionalidade do art. 9º , inciso III , da Lei nº 8.745 , de 1993, com as alterações que lhe foram dadas pela Lei nº 9.849 , de 1999, que proíbe a celebração de novo contrato temporário de professor visitante, com a mesma parte, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do contrato anterior. - Apelação e Remessa Oficial improvidas.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 45122 AL 2002.05.00.023745-0 (TRF-5)

Data de publicação: 17/09/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR SUBSTITUTO. NOVO CONTRATO. VEDAÇÃO DO ART. 9º DA LEI Nº 8.745 /93. INCONSTITUCIONALIDADE. - UMA INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO TEXTO CONSTITUCIONAL REVELA QUE A NORMA CONTIDA NO ART. 9º , DA LEI N.º 8.745 /93, AO PROIBIR A PARTICIPAÇÃO NO NOVO CONCURSO DE CANDIDATOS JÁ CONTRATADOS ANTERIORMENTE, AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. - O ALUDIDO DISPOSITIVO NÃO SE COADUNA, IGUALMENTE, COM O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, POR IMPEDIR A CONTRATAÇÃO EXATAMENTE DAQUELES QUE JÁ ADQUIRIRAM EXPERIÊNCIA NO ENSINO. - PRECEDENTE DA 1A TURMA DESTA CORTE. - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 85444 CE 2002.81.00.008206-9 (TRF-5)

Data de publicação: 17/02/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR SUBSTITUTO. NOVO CONTRATO. VEDAÇÃO DO ART. 9º DA LEI Nº 8.745 /93. - Uma interpretação sistêmica do texto constitucional revela que a norma contida no art. 9º , da Lei n.º 8.745 /93, ao proibir a participação no novo concurso de candidatos já contratados anteriormente, afronta os princípios da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. - O aludido dispositivo não se coaduna, igualmente, com o princípio da eficiência, por impedir a contratação exatamente daqueles que já adquiriram experiência no ensino. - Precedente da 1a Turma desta Corte. - Remessa oficial improvida.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 314003320095050008 31400-33.2009.5.05.0008 (TST)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO. INDENIZADO. PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 83 DA SBDI-1/TST. PROVIMENTO. Nos termos da OJ n.º 83 da SBDI-1 do TST: -A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso-prévio. Art. 487 , § 1.º , da CLT -. Estando a decisão regional em sintonia com o disposto acima, não há de se falar em modificação do julgado. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. A decisão regional foi proferida em perfeita sintonia com o disposto na Súmula n.º 350 do TST. EMPRESA PÚBLICA. REAJUSTE SALARIAL. Procedendo-se à interpretação sistêmica do Texto Constitucional , a conclusão que se chega é a do reconhecimento de que sociedades de economia mista e empresas públicas, ainda que integrantes da Administração Pública Indireta, caso tenham firmado negociação coletiva, se sujeitarão às obrigações pactuadas, como se empresas privadas fossem, tendo em vista que as despesas com pessoal independem de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. PRAZO DE VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO NORMATIVO. Verifica-se que o pleito obreiro se refere à cláusula econômica representativa de efetivo ganho real concedido aos empregados, ou seja, verdadeiro reajuste salarial que se incorpora ao salário, não perfazendo, pois, vantagens pecuniárias concedidas por liberalidade do empregador, situação que afasta, de plano, o disposto na Súmula n.º 277 do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 88093 CE 2003.81.00.009025-3 (TRF-5)

Data de publicação: 15/10/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR SUBSTITUTO. NOVO CONTRATO. VEDAÇÃO DO ART. 9º DA LEI Nº 8.745 /93. INCONSTITUCIONALIDADE. - Uma interpretação sistêmica do texto constitucional revela que a norma contida no art. 9º , da Lei n.º 8.745 /93, ao proibir a participação no novo concurso de candidatos já contratados anteriormente, afronta os princípios da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. - O aludido dispositivo não se coaduna, igualmente, com o princípio da eficiência, por impedir a contratação exatamente daqueles que já adquiriram experiência no ensino. - Na argüição de inconstitucionalidade suscitada na AMS n.º 72.575-CE, esta eg. Corte declarou a inconstitucionalidade do art. 9º , inciso III , da lei nº 8.745 , de 1993, com as alterações que lhe foram dadas pela lei nº 9.849 , de 1999, que proíbe a celebração de novo contrato temporário de professor visitante, com a mesma parte, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do contrato anterior. - Remessa oficial improvida.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 6729 RN 0001163-44.2009.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR SUBSTITUTO. NOVO CONTRATO. VEDAÇÃO DO ART. 9º DA LEI Nº 8.745 /93. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Uma interpretação sistêmica do texto constitucional revela que a norma contida no art. 9º , da Lei n.º 8.745 /93, ao proibir a participação no novo concurso de candidatos já contratados anteriormente, afronta os princípios da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. 2. O aludido dispositivo não se coaduna, igualmente, com o princípio da eficiência, por impedir a contratação exatamente daqueles que já adquiriram experiência no ensino. 3. Na argüição de inconstitucionalidade suscitada na AMS 72.575-CE, esta eg. Corte declarou a inconstitucionalidade do art. 9º , inciso III , da Lei nº 8.745 /1993, com as alterações que lhe foram dadas pela Lei nº 9.849 /1999, que proíbe a celebração de novo contrato temporário de professor visitante, com a mesma parte, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do contrato anterior. 4. Apelação e Remessa Oficial desprovidas.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200984000011635 (TRF-5)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR SUBSTITUTO. NOVO CONTRATO. VEDAÇÃO DO ART. 9º DA LEI Nº 8.745 /93. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Uma interpretação sistêmica do texto constitucional revela que a norma contida no art. 9º , da Lei n.º 8.745 /93, ao proibir a participação no novo concurso de candidatos já contratados anteriormente, afronta os princípios da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. 2. O aludido dispositivo não se coaduna, igualmente, com o princípio da eficiência, por impedir a contratação exatamente daqueles que já adquiriram experiência no ensino. 3. Na argüição de inconstitucionalidade suscitada na AMS 72.575-CE , esta eg. Corte declarou a inconstitucionalidade do art. 9º , inciso III , da Lei nº 8.745 /1993, com as alterações que lhe foram dadas pela Lei nº 9.849 /1999, que proíbe a celebração de novo contrato temporário de professor visitante, com a mesma parte, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do contrato anterior. 4. Apelação e Remessa Oficial desprovidas.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 458008420025060003 45800-84.2002.5.06.0003 (TST)

Data de publicação: 17/02/2006

Ementa: MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT - PARCELAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS PREVISTO EM NORMA COLETIVA - INVALIDADE . A questão se restringe à validade de acordo coletivo, que prevê a dilação do prazo para quitação das verbas rescisórias consideradas pelo regional como garantias mínimas ou direitos indisponíveis, infensos à regulação normativa. Não se identifica a alegada violação direta e literal do dispositivo constitucional apontado (art. 7º , inciso XXVI , da CF/88 ). A decisão do Regional constitui interpretação sistêmica do texto constitucional , à luz das demais garantias constitucionais de direitos dos trabalhadores. Logo, o caráter interpretativo da decisão, não possibilita a configuração de violação direta e literal, como exigido no art. 896 , § 6º , da CLT . Recurso não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3042100371999509 3042100-37.1999.5.09.0014 (TST)

Data de publicação: 17/02/2006

Ementa: DANO MORAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A matéria já se encontra pacificada nesta Corte, por meio da Súmula 392. Recurso não conhecido.DANO MORAL.A decisão proferida pela Turma Regional está alicerçada no nexo causal entre as lesões irreversíveis sofridas pela Reclamante e as condições de trabalho, resultante da conduta culposa do Reclamado. Não se identifica a alegada violação direta e literal do 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal . A decisão do Regional constitui interpretação sistêmica do texto constitucional , à luz das demais garantias constitucionais de direitos dos trabalhadores. Logo, o caráter interpretativo da decisão não possibilita a configuração de violação direta e literal, como exigido no art. 896 , alínea c, da CLT . Também não restam caracterizadas as pretensas afrontas aos artigos 7º , inciso I , da Constituição Federal e 477 da CLT , porquanto tratam de garantia contra o despedimento arbitrário, hipótese desfocada do caso em análise. Recurso não conhecido.

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