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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

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Legislação direta

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

TJ-PR - Embargos Infringentes Cível EI 995375 PR Embargos Infringentes Cível (Gr/CInt.) 0099537-5/02 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/10/1997

Ementa: S INFRINGENTES - ARTIGO 192 , PARÁGRAFO 3 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA SUJEITA A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 192 , PARÁGRAFO 3O. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CARECE DE REGULAMENTAÇÃO PARA VALIDAR A SUA APLICACAO (ADIN N. 4 STF). LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . L 4595/64 - ART 4, IX. D 22626/33. CC - ART 556 . CC - ART 558 . CC - ART 580 . CC - ART 583 . DOUTRINA: BRITO, EDVALDO - A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 - INTERPRETACOES, 1 ED . DINIZ, MARIA HELENA - NORMA CONSTITUCIONAL E SEUS EFEITOS, 1989, ED SARAIVA, P 91 . SILVA, JOSE AFONSO DA - CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO, 1990, P 693 . JURISPRUDENCIA: TAPR - AP CIV 84340-9, 1 CC, REL JUIZ ARNO KNOERR. STF - ADIN 04-DF, REL MIN SYDNEY SANCHES. STF - RE 194791-8, 1 T, REL MIN ILMAR GALVAO. TAPR - 2 CC, AC 3767, REL JUIZ WALTER BORGES CARNEIRO. ADCOAS 12547/89. ADCOAS 127655/90.

TJ-PR - Embargos Infringentes Cível EI 1045832 PR Embargos Infringentes Cível (Gr/CInt.) 0104583-2/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/10/1997

Ementa: S INFRINGENTES - LIMITE CONSTITUCUIONAL DE JUROS. A NORMA INSCRITA NO ARTIGO 192, PARAG.3O.,DA CONSTITUICA O FEDERAL, FIXANDO O LIMITE DA TAXA DE JUROS REAIS EM 12 % AO ANO, NAO E AUTO APLICAVEL E DEPENDE DE LEI COMPLEMENTAR PARA O EFEITO DE SUA PLENA INCIDENCIA . EMBARGOS INFRINGENTES RECEBIDOS. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . DL 911 /69. L 4595/64 - ART 4, IX. D 22626/33. CC - ART 556 . CC - ART 583 . CC - ART 580 . CC - ART 558 . DOUTRINA: BRITO, EVALDO - A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 - INTERPRETACOES, 1 ED . DINIZ, MARIA HELENA - NORMA CONSTITUCIONAL E SEUS EFEITOS, 1989, ED SARAIVA, P 91 . SILVA, JOSE AFONSO DA - CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO, 1990, P 693 . JURISPRUDENCIA: STF - ADIN 04-DF, REL MIN SYDNEY SANCHES. ADCOAS 12547/89. ADCOAS 127655/90. TAPR - 3 CC, AC 8770, REL JUIZ MARQUES CURY. TAPR - EMB INFR 56944-6/01, AC 613, REL JUIZA DENIZA MARTINS ARRUDA. RTJ 147/719. TAPR - 2 CC, AC 3465, REL JUIZ IRLAN ARCO-VERDE.

TJ-PR - Embargos Infringentes Cível EI 1229070 PR Embargos Infringentes Cível (Gr/CInt.) 0122907-0/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/09/1999

Ementa: EAIS - EXECUÇÃO - LIMITE. O ARTIGO 192 , 3 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUE DISPOE ACERCA DO LIMITE DE JUROS REAIS, NAO SE CONSTITUI EM NORMA DE EFICACIA PLENA, FICANDO A SUA APLICACAO CONDICIONADA A REGULAMENTAÇÃO ATRAVES DE LEI COMPLEMENTAR. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . DL 22626/33. L 4595/64 - ART 4, IX. CC - ART 556 . CC - ART 558 . CC - ART 580 . CC - ART 583 . CC - ART 588 . L 1521/51. SUMULAS: SUM 596, DO STF. DOUTRINA: BRITO, EDVALDO - A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988, INTERPRETACOES, 1 ED . DINIZ, MARIA HELENA - NORMA CONSTITUCIONAL E SEUS EFEITOS, 1989, ED SARAIVA, P 91 E SS. SILVA, JOSE AFONSO DA - CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO, 1990, P 693 E SS. JURISPRUDENCIA: STF - ADIN 4-7/DF. STF - RE 163069-8/RS, 1 T, REL MIN CELSO DE MELLO. STJ - RESP 6297-0/MS, 3 T, REL MIN CLAUDIO SANTOS. TAPR - 4 CC, AC 3325, REL JUIZ ULYSSES LOPES. TAPR - 7 CC, AC 1636, REL JUIZ LEONARDO LUSTOSA. E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO. TAPR - 5 CC, AC 3925 . TAPR - 2 CC, AC 3465, REL JUIZ IRLAN ARCO-VERDE. TAPR - 2 CC, AC 3767, REL JUIZ WALTER BORGES CARNEIRO. STJ - RESP 5-MT, 4 T. STJ - RESP 1511-GO, 4 T.

TJ-PR - Apelação Cível AC 912234 PR Apelação Cível 0091223-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/06/1996

Ementa: S A EXECUÇÃO - NOTA PROMISSORIA VINCULADA A CONTRATO DE MUTUO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NAO CONFIGURADO - VINCULACAO A CONTRATO NAO DESNATURA O TITULO CAMBIAL - FALTA DE EXTRATOS - DESNECESSIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NAO PROVADO - JUROS ILEGAIS - INEXISTENCIA - PRINCIPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - LIMITE CONSTITUCIONAL DE JUROS - NAO AUTO-APLICAVEL - RECURSO IMPROVIDO. NAO SE CARACTERIZA O CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO E DISPENSAVEL A REALIZACAO DA PROVA PERICIAL CONTABIL, CONSIDERANDO QUE PARA A APURACAO DO DEBITO SUFICIENTE UMA OPERACAO ARITMETICA, O QUE PRESCINDE DE CONHECIMENTO ESPECIAL DE TECNICO, NA FORMA DO ART. 420 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . A EXECUÇÃO DE CAMBIAL VINCULADA A CONTRATO DE MUTUO DISPENSA A JUNTADA DE EXTRATOS DE CONTA CORRENTE. INEXISTE QUALQUER NULIDADE NAS CLAUSULAS CONTRATUAIS AVENCADAS ENTRE AS PARTES. NAO VIOLARAM QUALQUER NORMA COGENTE. DEVE SER RESPEITADO O PRINCIPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS. VIGE NOS CONTRATOS O PRINCIPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. AS PARTES TEM AMPLA LIBERDADE DE CONTRATAR E DEVE SER RESPEITADO O AJUSTE CELEBRADO. O LIMITE CONSTITUCIONAL DE JUROS DE 12% AO ANO PREVIST O NO ART. 192 , PARÁGRAFO 3O., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NAO E AUTO-APLICAVEL. DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO , CONFORME FOI PROCLAMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERA L QUANDO DO JULGAMENTO DA ADIN 04/DF , RELATADA PELO MIN SYDNEY SANCHES. LEGISLACAO: CPC - ART 420, PAR UN, I. CF/88 - ART 192, PAR 3 . L 8078/90 - ART 6, IV E V. SUM 596, DO STF. L 4595/64 - ART 4, IX. CF/88 - ART 192 , PAR 1 , I E II. D 22626/33. CC - ART 580 . CC - ART 583 . CC - ART 556 . CC - ART 558 . CC - ART 580 . CC - ART 588 . DOUTRINA: BULGARELLI - WALDIRIO - CONTRATOS MERCANTIS, 3 ED , ED ATLAS, P 57 E 58. BRITO, EDVALDO - A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 - INTERPRETACOES, 1 ED . DINIZ, MARIA HELENA - NORMA CONSTITUCIONAL E SEUS EFEITOS, 1989, ED SARAIVA, P 91 E SS. SILVA, JOSE AFONSO DA - CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO, 1990, P 693 E SS. JURISPRUDENCIA: STF - ADIN 04-DF, REL MIN SYDNEY SANCHES. JTAPR 1/207. JTAPR 2/85. RT 701/171. RT 654/195. RTJ 55/649. RTJ 118/1130. PJ 30/184. PJ 33/156. TAPR - 1 CC, AC 1504, REL JUIZ TROTTA TELLES, DJPR 02/05/90, P 11 . TAPR - 2 CC, AC 3465, REL JUIZ IRLAN ARCO-VERDE. TAPR - 2 CC, AC 3767, REL JUIZ WALTER BORGES CARNEIRO. ADCOAS 1989, N 12547 . ADCOAS 1990, N 127655 ....

TJ-PR - Apelação Cível AC 1040844 PR Apelação Cível 0104084-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/06/1997

Ementa: 5 . DL 413 /69. L 8078/90 - ART 51 . CF/88 - ART 192 . CF/88 - ART 192 , PAR 3 . L 4595/64. L 4595/64 - ART 4, LX. CC - ART 556 . CC - ART 558 . CC - ART 580 . CC - ART 583 . CC - ART 588 . CC - ART 580 . DOUTRINA: WALD, ARNALD - LEI DE DEFESA DO COSUMIDOR, P 61-62. BRITO, EDEVALDO - A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988, INTERPRETACOES, 1 ED . DINIZ, MARIA HELENA - NORMA CONSTITUCIONAL E SEUS EFEITOS, 1989, P 91 E SS. SILVA, JOSE AFONSO DA - CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO, P 693 E SS. JURISPRUDENCIA: RTJ 124/616. RSTJ 45/388. TAPR - 6 CC, AC 4229, REL JUIZ HIROSE ZENI. TAPR - 1 CC, AC 7354, REL JUIZ ROANALD SCHULMAN. TAPR - 1 CC, AC 7391, REL JUIZ RONALD SCHULMAN. TAPR - 1 CC, AC 7392, REL JUIZ RONALD SUCHULAN. TAPR - 1 CC, AC 7560, REL JUIZ RONALD SCHULMAN. TAPR - 1 CC, AC 7782, REL JUIZ RONALD SCHULMAN. STF - ADIN 04-DF. TAPR - AP CIV 48549-6, 1 CC. TAPR - AP CIV 69545-8, 1 CC. TAPR - AP CIV 76469-4, 1 CC. STJ - RESP 194791-8, 1 T, REL MIN ILAMAR GALVAO. STJ - RESP 28509-8-RS, REL MIN ATHOS CARNEIRO. TAPR - 2 CC, AC 3465, REL JUIZ IRLAN ARCO-VERDE. TAPR - 2 CC, AC 3767, REL JUIZ WALTER BORGES CARNEIRO. ADCOAS 1989 N 12547 . ADCOAS 19901 N 127655 . STF - ADIN 7-DF.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1118465 PR Apelação Cível 0111846-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/11/1997

Ementa: O - EMBARGOS DO DEVEDOR - AUSENCIA DE IMPUGNACAO ESPECIFICADA DOS FATOS DA INICIAL - REVELIA - INOCORRENCIA - PRESUNCAO APENAS RELATIVA - JUROS DE MORA E ATUALIZACAO MONETÁRIA - NATURAL DECORRENCIA DO DEBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - MATERIA QUE DISPENSA A PRODUCAO DE OUTRAS PROVAS - REPRESENTACAO - REGULARIDADE - COMISSAO DE PERMANENCIA - POSSIBILIDADE DE COBRANCA ATE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - JUROS REMUNERATORIOS - LIMITACAO CONSTITUCIONAL - NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO (MAIORIA) - CAPITALIZACAO NAO DEMONSTRADA - DESPROVIMENTO. LEGISLACAO: CPC - ART 319 . CF/88 - ART 192 , PAR 3 , "CAPUT". DL 911 /69. L 4595/64 - ART 4, IX. CF/88 - ART 192 , PAR 1 , I, II. D 22626/33. CC - ART 556 . CC - ART 558 . CC - ART 580 . CC - ART 583 . CC - ART 588 . L 1521/51. L 4595/64 - ART 4, IX. RESOLUCAO 1129/86, DO BACEN. CCOM - ART 165 . CCOM - ART 180 . CC - ART 1262 . CC - ART 1061 . CC - ART 1059 . CC - ART 115 . CF/88 - ART 25 , DT. CF/88 - ART 48 , XIII . CF/69 - EMENDA 1 /69 - ART 8, XVII. DOUTRINA: BRITO, EDVALDO - A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 - INTERPRETACOES, 1 ED , P 393-404. DINIZ, MARIA HELENA - NORMA CONSTITUCIONAL E SEUS EFEITOS, 1989, ED SARAIVA, P 91 E SS. SILVA, JOSE AFONSO DA - CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO, 1990, P 693 E SS. RIZZARDO, ARNALDO - CONTRATOS DE CREDITO BANCARIO, 1994, 2 ED , ED RT, P 264-265. JURISPRUDENCIA: VI ENTA - CONCLUSAO XV. TAPR - AP CIV 86411-1, REL JUIZ LAURO A. FABRICIO DE MELO. TAPR - AP CIV 82706-9. TAPR - 2 CC, AC 3465, REL JUIZ IRLAN ARCO-VERDE. TAPT - 2 CC, AC 3767, REL JUIZ WALTER BORGES CARNEIRO. ADCOAS 1989/12547. ADCOAS 1990/127655. STF - ADIN 4-7-DF. 1 TACIVSP - AP CIV 413456-5, 8 CC, REL JUIZ ARNALDO RIZZARDO. JTACIVSP 128/101. RJ 151/74.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111105725 DF 0030746-56.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. COBRANÇA INDEVIDA. PRINCÍPIOS DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS E DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. INICIALMENTE, IMPORTA ESCLARECER QUE NÃO SE PODE AFIRMAR QUE A PRETENSÃO AUTORAL ESTÁ AMPARADA PELO DISPOSTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , VISTO QUE A EMPRESA DEMANDANTE, CONFORME AFIRMA NA INICIAL UTILIZA OS SERVIÇOS DE CONSULTA A BASE DE DADOS DE SERASA EM SEU NEGÓCIO, OU SEJA, UTILIZA O SERVIÇO PARA PRODUZIR SEU PRÓPRIO PRODUTO. PORTANTO, NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO DESTINATÁRIA FINAL, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 1.1 ALIÁS, "O QUE QUALIFICA UMA PESSOA JURÍDICA COMO CONSUMIDORA É A AQUISIÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS EM BENEFÍCIO PRÓPRIO; ISTO É, PARA SATISFAÇÃO DE SUAS NECESSIDADES PESSOAIS, SEM TER O INTERESSE DE REPASSÁ-LOS A TERCEIROS, NEM EMPREGÁ-LOS NA GERAÇÃO DE OUTROS BENS OU SERVIÇOS. DESSE MODO, NÃO SENDO A EMPRESA DESTINATÁRIA FINAL DOS BENS ADQUIRIDOS OU SERVIÇOS PRESTADOS, NÃO ESTÁ CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO." (AGRG NO RESP 916939 MG, REL. MINISTRA DENISE ARRUDA, DJE 03/12/2008)”. 2. RECONHECE-SE QUE SERVIÇOS DE ACESSO A BASE DE DADOS NÃO CONTRATADOS E DISPONIBILIZADOS SEM O CONSENTIMENTO DO CONTRATANTE NÃO PODEM SER COBRADOS. 3. DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS, DEVE PREVALECER A PALAVRA EMPENHADA, OU SEJA, A OBRIGATORIEDADE EM CUMPRIR O PACTUADO. 4. APLICA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL QUE ESTABELECE QUE “OS CONTRATANTES SÃO OBRIGADOS A GUARDAR, ASSIM NA CONCLUSÃO DO CONTRATO, COMO EM SUA EXECUÇÃO, OS PRINCÍPIOS DE PROBIDADE E BOA-Fɔ. 4.1 OPORTUNA A LIÇÃO DE MARIA HELENA DINIZ A ESTE RESPEITO: “O PRINCÍPIO DA PROBIDADE E O DA BOA-FÉ ESTÃO LIGADOS NÃO SÓ À INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO, POIS, SEGUNDO ELES, O SENTIDO LITERAL DA LINGUAGEM NÃO DEVERÁ PREVALECER SOBRE A INTENÇÃO INFERIDA DA DECLARAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES, MAS TAMBÉM AO INTERESSE SOCIAL DE SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS, UMA VEZ QUE AS PARTES TÊM O DEVER DE AGIR COM HONRADEZ, LEALDADE, HONESTIDADE E CONFIANÇA RECÍPROCAS, ISTO É, PROCEDER DE BOA-FÉ TANTO NA TRATATIVA NEGOCIAL, FORMAÇÃO E CONCLUSÃO DO CONTRATO COMO EM SUA EXECUÇÃO E EXTINÇÃO, IMPEDINDO QUE UMA DIFICULTE A AÇÃO DA OUTRA. (...) RESSALTA-SE QUE EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, POSITIVADO NO ART. 422 DO NOVO CÓDIGO CIVIL , A VIOLAÇÃO DOS DEVERES ANEXOS CONSTITUI ESPÉCIE DE INADIMPLEMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA.”(IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO. 10. ED . SÃO PAULO: SARAIVA, 2004, P. 354). 5.APELO IMPROVIDO....

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 48789720088070007 DF 0004878-97.2008.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE DECLARAÇÂO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, DE RESCISÂO DE CONTRATO, INDENIZAÇÂO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÂO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS REFEENTES A SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. PLANO DE TELEFONIA DIVERSO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA EMPRESA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. NA INTERPRETAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE VONTADE DEVE-SE ATENTAR MAIS À INTENÇÃO CONSUBSTANCIADA DO QUE AO SENTIDO LITERAL DA LINGUAGEM, NOS TERMOS DO ART. 112 DO CÓDIGO CIVIL . 1.1. É DIZER: A INTERPRETAÇÃO DO ATO NEGOCIAL NÃO SE RESTRINGE A VONTADE DECLARADA, DEVENDO PREVALECER A REAL INTENÇÃO DO CONTRATANTE, DE MODO QUE, PERSISTINDO A DÚVIDA, A INTERPRETAÇÃO DEVE SER A MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE. 2. DOUTRINA. "A INTERPRETAÇÃO DO ATO NEGOCIAL SITUA-SE NA SEARA DO CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO VOLITIVA, POIS O INTÉRPRETE DO SENTIDO NEGOCIAL NÃO DEVE ATER-SE, UNICAMENTE, À EXEGESE DO NEGÓCIO JURÍDICO, OU SEJA, AO EXAME GRAMATICAL DE SEUS TERMOS, (...) POIS SUA DECLARAÇÃO APENAS TERÁ SIGNIFICAÇÃO QUANDO LHE TRADUZIR A VONTADE REALMENTE EXISTENTE" ( CÓDIGO CIVIL ANOTADO. DINIZ, MARIA HELENA.10 ED .SÃO PAULO: SARAIVA, 2004. P. 135). 3. DENTRO DESSA ÓTICA, QUANDO DEMONSTRADO DIVERGÊNCIA ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E AQUELE QUE A P ARTE PRETENDIA ADERIR, DEVE PREVALECER A REAL INTENÇÃO DO ADERENTE AO CONTRATO, NÃO SE PODENDO LIMITAR UNICAMENTE AO CONTEÚDO DECLARADO. 4. A INSCRIÇÃO INDEVIDA, DE PESSOA JURÍDICA, NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONFIGURA DANO MORAL, QUE É IN RE IPSA, OU SEJA, DECORRE DIRETAMENTE DA OFENSA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA OFENSA. 5. NÃO MERECE REPAROS A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUANDO OBSERVADOS A SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS P ARTES, A GRAVIDADE DO DANO EXPERIMENTADO, BEM COMO O DUPLO ASPECTO SATISFATIVO/PUNITIVO. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200950010064526 RJ 2009.50.01.006452-6 (TRF-2)

Data de publicação: 15/06/2012

Ementa: anteriores a 28/06/1997, como é o caso aqui, é mesmo a Lei de 1997, a partir do advento da MP 1.523-9 , já que foi a que primeiro tratou deste prazo, e não a de 2004, pois esta veio apenas para restaurar o prazo decenal, pois se entendeu ser este o mais adequado para o tema (mens legis). E, se o prazo decadencial ou prescricional ainda em curso foi aumentado pela nova lei, de cinco para dez anos, a doutrina mais autorizada posiciona-se maciçamente no sentido de que o novo lapso se aplica imediatamente, computando-se, todavia, o período já transcorrido sob o manto da legislação anterior. V. Maria Helena Diniz ( Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada, 9ª ed., São Paulo: Saraiva, 2002, pág. 203) assim leciona: •A nova lei sobre prazo prescricional aplica-se desde logo se o aumentar, embora deva ser computado o lapso temporal já decorrido na vigência da norma revogada. Se o encurtar, o novo prazo de prescrição começará a correr por inteiro a partir da lei revogadora. Se o prazo prescricional já se ultimou, a nova lei que o alterar não o atingirá.–. Portanto, na prática, o prazo se manteve decenal para todos os benefícios, desde o advento da MP 1.523-9 de 1997, mesmo para aqueles concedidos entre 21/11/1998 e 19/11/2003, já que a edição da MP nº 138/2003, conforme se lê da exposição de motivos que a acompanhou, teve o evidente intuito de ampliar o prazo antes que os cinco anos anteriormente fixados se consumassem, de forma que também os titulares de benefícios concedidos na vigência da Lei nº 9.711 /98 tivessem o mesmo prazo de dez anos que os que tiveram os benefícios concedidos anteriormente, prazo este que também regeria os benefícios posteriores a 20/11/2003. Assim, conclui-se pela improcedência do pedido, a fim de se evitar tratamento injusto e desigual para idênticas situações jurídicas, submetendo-se ao mesmo prazo também os segurados que tiveram o benefício concedido antes da MP 1.523-9/97. (TRF/2ª Região, Primeira Turma Especializada Agravo Interno em AC nº 200751018089300/RJ, Rel. Juiz Marcelo Leonardo Tavares, DJU de 12/11/2008, p. 237). No mesmo sentido dispõe o enunciado nº 63 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: •Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9 , que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91–. VI. Recurso conhecido e provido....

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151030003163 (TRF-2)

Data de publicação: 20/12/2012

Ementa: anteriores a 28/06/1997, como é o caso aqui, é mesmo a Lei de 1997, a partir do advento da MP 1.523-9 , já que foi a que primeiro tratou deste prazo, e não a de 2004, pois esta veio apenas para restaurar o prazo decenal, pois se entendeu ser este o mais adequado para o tema (mens legis). E, se o prazo decadencial ou prescricional ainda em curso foi aumentado pela nova lei, de cinco para dez anos, a doutrina mais autorizada posiciona-se maciçamente no sentido de que o novo lapso se aplica imediatamente, computando-se, todavia, o período já transcorrido sob o manto da legislação anterior. IV. Maria Helena Diniz ( Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada, 9ª ed., São Paulo: Saraiva, 2002, pág. 203) assim leciona: “A nova lei sobre prazo prescricional aplica-se desde logo se o aumentar, embora deva ser computado o lapso temporal já decorrido na vigência da norma revogada. Se o encurtar, o novo prazo de prescrição começará a correr por inteiro a partir da lei revogadora. Se o prazo prescricional já se ultimou, a nova lei que o alterar não o atingirá.” Portanto, na prática, o prazo se manteve decenal para todos os benefícios, desde o advento da MP 1.523-9 de 1997, mesmo para aqueles concedidos entre 21/11/1998 e 19/11/2003, já que a edição da MP nº 138/2003, conforme se lê da exposição de motivos que a acompanhou, teve o evidente intuito de ampliar o prazo antes que os cinco anos anteriormente fixados se consumassem, de forma que também os titulares de benefícios concedidos na vigência da Lei nº 9.711 /98 tivessem o mesmo prazo de dez anos que os que tiveram os benefícios concedidos anteriormente, prazo este que também regeria os benefícios posteriores a 20/11/2003. V. Assim, conclui-se pela improcedência do pedido, a fim de se evitar tratamento injusto e desigual para idênticas situações jurídicas, submetendo-se ao mesmo prazo também os segurados que tiveram o benefício concedido antes da MP 1.523-9/97. (TRF/2ª Região, Primeira Turma Especializada Agravo Interno em AC nº 200751018089300/RJ , Rel. Juiz Marcelo Leonardo Tavares, DJU de 12/11/2008, p. 237). No mesmo sentido dispõe o enunciado nº 63 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9 , que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. VI. Recurso não provido....

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