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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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Legislação direta

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110373691 SC 2011.037369-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INSTRUÇÃO INÓCUA PARA RESOLUÇÃO DA LIDE, A QUAL DEPENDEU TÃO SOMENTE DE DOCUMENTOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INADMISSIBILIDADE NO PROCESSO INJUNTIVO. Tratando-se a ação monitória de um processo de cognição sumária, com um procedimento estritamente mais célere, capaz de evitar a demora e os custos de um processo comum, a denunciação à lide não é possível, ainda mais quando ausente nos autos um início de prova que justifique a intervenção de terceiros. (TJSC, AC n. 2008.037691-0, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 1º-11-2012) MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DE A APELANTE/EMBARGANTE TER ALIENADO O VEÍCULO A TERCEIRO, O QUAL TERIA SE RESPONSABILIZADO COM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. INVIABILIDADE. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA REALIZADA POR INTERMÉDIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO AUTOMÓVEL SEM CONSENTIMENTO DA APELADA, ORA CREDORA. INEFICÁCIA DO INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS. EXEGESE DO ART. 928 DO CC/1916, PORQUANTO CONTRATO É ANTERIOR AO ORDENAMENTO CIVIL VIGENTE. "Não obstante a assunção de dívida não tenha merecido referência expressa no Código Civil de 1916 (vigente à época dos fatos) entre as modalidades de cessão das obrigações, nem por isso era o instituto inaplicável àquele tempo. Ou seja, "o direito brasileiro não a regulava, mas nem por isso essa lacuna era interpretada como inadmissibilidade da cessão de débito, que era aceita pela doutrina e admitida implicitamente pelo próprio Código Civil de 1916, ante o princípio da liberdade das convenções" (Maria Helena Diniz, op. cit., v. 2, 18ª ed., p. 433). De qualquer modo, o que importa é que para a eficácia da cessão de débito torna-se imprescindível a anuência expressa do credor, pressuposto este não verificado na hipótese sub examine, eis que em nenhum momento os ora apelantes demonstraram que o autor/apelado aquiesceu com a substituição deles na condição [...]...

Encontrado em: José Rubik (2378/SC) e outro Apelação Cível AC 20110373691 SC 2011.037369-1 (Acórdão) (TJ-SC) Guilherme Nunes Born

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 48789720088070007 DF 0004878-97.2008.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE DECLARAÇÂO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, DE RESCISÂO DE CONTRATO, INDENIZAÇÂO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÂO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS REFEENTES A SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. PLANO DE TELEFONIA DIVERSO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA EMPRESA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. NA INTERPRETAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE VONTADE DEVE-SE ATENTAR MAIS À INTENÇÃO CONSUBSTANCIADA DO QUE AO SENTIDO LITERAL DA LINGUAGEM, NOS TERMOS DO ART. 112 DO CÓDIGO CIVIL . 1.1. É DIZER: A INTERPRETAÇÃO DO ATO NEGOCIAL NÃO SE RESTRINGE A VONTADE DECLARADA, DEVENDO PREVALECER A REAL INTENÇÃO DO CONTRATANTE, DE MODO QUE, PERSISTINDO A DÚVIDA, A INTERPRETAÇÃO DEVE SER A MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE. 2. DOUTRINA. "A INTERPRETAÇÃO DO ATO NEGOCIAL SITUA-SE NA SEARA DO CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO VOLITIVA, POIS O INTÉRPRETE DO SENTIDO NEGOCIAL NÃO DEVE ATER-SE, UNICAMENTE, À EXEGESE DO NEGÓCIO JURÍDICO, OU SEJA, AO EXAME GRAMATICAL DE SEUS TERMOS, (...) POIS SUA DECLARAÇÃO APENAS TERÁ SIGNIFICAÇÃO QUANDO LHE TRADUZIR A VONTADE REALMENTE EXISTENTE" ( CÓDIGO CIVIL ANOTADO. DINIZ, MARIA HELENA.10 ED .SÃO PAULO: SARAIVA, 2004. P. 135). 3. DENTRO DESSA ÓTICA, QUANDO DEMONSTRADO DIVERGÊNCIA ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E AQUELE QUE A P ARTE PRETENDIA ADERIR, DEVE PREVALECER A REAL INTENÇÃO DO ADERENTE AO CONTRATO, NÃO SE PODENDO LIMITAR UNICAMENTE AO CONTEÚDO DECLARADO. 4. A INSCRIÇÃO INDEVIDA, DE PESSOA JURÍDICA, NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONFIGURA DANO MORAL, QUE É IN RE IPSA, OU SEJA, DECORRE DIRETAMENTE DA OFENSA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA OFENSA. 5. NÃO MERECE REPAROS A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUANDO OBSERVADOS A SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS P ARTES, A GRAVIDADE DO DANO EXPERIMENTADO, BEM COMO O DUPLO ASPECTO SATISFATIVO/PUNITIVO. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1118465 PR Apelação Cível 0111846-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/11/1997

Ementa: O - EMBARGOS DO DEVEDOR - AUSENCIA DE IMPUGNACAO ESPECIFICADA DOS FATOS DA INICIAL - REVELIA - INOCORRENCIA - PRESUNCAO APENAS RELATIVA - JUROS DE MORA E ATUALIZACAO MONETÁRIA - NATURAL DECORRENCIA DO DEBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - MATERIA QUE DISPENSA A PRODUCAO DE OUTRAS PROVAS - REPRESENTACAO - REGULARIDADE - COMISSAO DE PERMANENCIA - POSSIBILIDADE DE COBRANCA ATE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - JUROS REMUNERATORIOS - LIMITACAO CONSTITUCIONAL - NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO (MAIORIA) - CAPITALIZACAO NAO DEMONSTRADA - DESPROVIMENTO. LEGISLACAO: CPC - ART 319 . CF/88 - ART 192 , PAR 3 , "CAPUT". DL 911 /69. L 4595/64 - ART 4, IX. CF/88 - ART 192 , PAR 1 , I, II. D 22626/33. CC - ART 556 . CC - ART 558 . CC - ART 580 . CC - ART 583 . CC - ART 588 . L 1521/51. L 4595/64 - ART 4, IX. RESOLUCAO 1129/86, DO BACEN. CCOM - ART 165 . CCOM - ART 180 . CC - ART 1262 . CC - ART 1061 . CC - ART 1059 . CC - ART 115 . CF/88 - ART 25 , DT. CF/88 - ART 48 , XIII . CF/69 - EMENDA 1 /69 - ART 8, XVII. DOUTRINA: BRITO, EDVALDO - A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 - INTERPRETACOES, 1 ED , P 393-404. DINIZ, MARIA HELENA - NORMA CONSTITUCIONAL E SEUS EFEITOS, 1989, ED SARAIVA, P 91 E SS. SILVA, JOSE AFONSO DA - CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO, 1990, P 693 E SS. RIZZARDO, ARNALDO - CONTRATOS DE CREDITO BANCARIO, 1994, 2 ED , ED RT, P 264-265. JURISPRUDENCIA: VI ENTA - CONCLUSAO XV. TAPR - AP CIV 86411-1, REL JUIZ LAURO A. FABRICIO DE MELO. TAPR - AP CIV 82706-9. TAPR - 2 CC, AC 3465, REL JUIZ IRLAN ARCO-VERDE. TAPT - 2 CC, AC 3767, REL JUIZ WALTER BORGES CARNEIRO. ADCOAS 1989/12547. ADCOAS 1990/127655. STF - ADIN 4-7-DF. 1 TACIVSP - AP CIV 413456-5, 8 CC, REL JUIZ ARNALDO RIZZARDO. JTACIVSP 128/101. RJ 151/74.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 842831 DF 2006/0089791-8 (STJ)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: em tudo o que sejam claramente contrárias ou se oponham ao estabelecido nelas." (J. Miguel Lobato Gómes, no artigo intitulado "A Disciplina do Direito Superficiário no Ordenamento Jurídico Brasileiro", in Revista de Direito Civil nº 20 - out/dez de 2004, Ed. Padma, pág. 90); e (ii) "A meta-regra lex posterior generalis non derrogat priori speciali não tem valor absoluto, dado que, às vezes, lex posterior generalis derrogat priori speciali, tendo em vista certas circunstâncias presentes. A preferência entre um critério e outro não é evidente, pois se constata uma oscilação entre eles. Não há uma regra definida; conforme o caso, haverá supremacia ora de um, ora de outro critério." (Maria Helena Diniz, in "Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada, Ed. Saraiva, 8ª ed., pág. 78). 8. Destarte, resta inequívoco que os diplomas legais cotejados gravitam em torno das aplicações financeiras em fundo de renda fixa, o que é suficiente para concluir que o artigo 11 , da Lei 9.249 /95, revogou tacitamente a Lei 8.981 /95, na parte referente ao thema iudicandum. 9. Outrossim, a apontada ofensa ao artigo 535 , do CPC , não restou configurada, uma vez que o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 7. Recurso especial conhecido apenas pela alínea a e desprovido

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA --> DJe 06/10/2008 - 6/10/2008 RECURSO ESPECIAL REsp 842831 DF 2006/0089791-8 (STJ) Ministro LUIZ FUX

TJ-SC - Apelação Cível AC 786613 SC 2010.078661-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: de Justiça, em julgado da lavra do eminente Des. Newton Janke, também compartilha dessa orientação, pois decidiu que"Em tema de indenização por danos morais, tanto a correção monetária quanto os juros de mora devem incidir a partir da data da decisão judicial que fixa o valor da reparação, pois que somente nesse momento temporal a obrigação tornou-se líquida e certa, não se podendo cogitar da existência de mora do réu-devedor antes de verificadas estas duas condições, sendo inadequado aplicar-se à espécie a Súmula 54 , do Superior Tribunal de Justiça"(Apelação Cível n. , de Capinzal, j. 8-9-2009). Corrobora a viabilidade de tal tese a doutrinadora Maria Helena Diniz, a qual bem dispõe que"[...] é preciso esclarecer que a configuração da mora ex re e ex persona e suas consequências (atualização monetária, perdas e danos, cláusula penal, se houver, pagamento de honorários advocatícios), com exceção da dos juros ( CC , art. 405 ), dependem do momento de sua ocorrência. Se a obrigação for de outra natureza que não dinheiro, os juros moratórios começarão a fluir desde que a sentença judicial, arbitramento ou acordo entre as partes lhes fixe o valor pecuniário"(Curso de direito civil. 2º vol.: teoria geral das obrigações. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 400). Logo, a Súmula 54 /STJ merece flexibilização e não deve ser interpretada de forma absoluta, até porque consignou o Min. Teori Albino Zavascki"em direito não há lugar para absolutos"(Antecipação da tutela. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 152), fazendo aceitável, nessa excepcionalidade, o entendimento da mesma Corte antes da Súmula:"O valor certo fixado, na sentença exequenda, quanto ao dano moral, tem seu termo a quo para o cômputo dos consectários (juros e correção monetária), a partir da prolação do título exequendo (sentença) que estabeleceu aquele valor líquido. Precedente do STJ"(RSTJ 112/184, rel. Min. Waldemar Zveiter). Para finalizar, convém ressaltar que a utilização da orientação acima citada não implica...

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Videira Apte/Apdo: Maria Margarete

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201251010147342 (TRF-2)

Data de publicação: 20/12/2012

Ementa: anteriores a 28/06/1997, como é o caso aqui, é mesmo a Lei de 1997, a partir do advento da MP 1.523-9 , já que foi a que primeiro tratou deste prazo, e não a de 2004, pois esta veio apenas para restaurar o prazo decenal, pois se entendeu ser este o mais adequado para o tema (mens legis). E, se o prazo decadencial ou prescricional ainda em curso foi aumentado pela nova lei, de cinco para dez anos, a doutrina mais autorizada posiciona-se maciçamente no sentido de que o novo lapso se aplica imediatamente, computando-se, todavia, o período já transcorrido sob o manto da legislação anterior. IV. Maria Helena Diniz ( Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada,ed., São Paulo: Saraiva, 2002, pág. 203) assim leciona: “A nova lei sobre prazo prescricional aplica-se desde logo se o aumentar, embora deva ser computado o lapso temporal já decorrido na vigência da norma revogada. Se o encurtar, o novo prazo de prescrição começará a correr por inteiro a partir da lei revogadora. Se o prazo prescricional já se ultimou, a nova lei que o alterar não o atingirá.” Portanto, na prática, o prazo se manteve decenal para todos os benefícios, desde o advento da MP 1.523 -9 de 1997, mesmo para aqueles concedidos entre 21/11/1998 e 19/11/2003, já que a edição da MP nº 138 /2003, conforme se lê da exposição de motivos que a acompanhou, teve o evidente intuito de ampliar o prazo antes que os cinco anos anteriormente fixados se consumassem, de forma que também os titulares de benefícios concedidos na vigência da Lei nº 9.711 /98 tivessem o mesmo prazo de dez anos que os que tiveram os benefícios concedidos anteriormente, prazo este que também regeria os benefícios posteriores a 20/11/2003. V. Assim, conclui-se pela improcedência do pedido, a fim de se evitar tratamento injusto e desigual para idênticas situações jurídicas, submetendo-se ao mesmo prazo também os segurados que tiveram o benefício concedido antes da MP 1.523 -9/97. (TRF/2ª Região, Primeira Turma Especializada Agravo Interno em AC nº 200751018089300/RJ , Rel. Juiz Marcelo Leonardo Tavares, DJU de 12/11/2008, p. 237). No mesmo sentido dispõe o enunciado nº 63 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9 , que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. VI. Recurso não provido....

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200950010064526 (TRF-2)

Data de publicação: 15/06/2012

Ementa: anteriores a 28/06/1997, como é o caso aqui, é mesmo a Lei de 1997, a partir do advento da MP 1.523-9 , já que foi a que primeiro tratou deste prazo, e não a de 2004, pois esta veio apenas para restaurar o prazo decenal, pois se entendeu ser este o mais adequado para o tema (mens legis). E, se o prazo decadencial ou prescricional ainda em curso foi aumentado pela nova lei, de cinco para dez anos, a doutrina mais autorizada posiciona-se maciçamente no sentido de que o novo lapso se aplica imediatamente, computando-se, todavia, o período já transcorrido sob o manto da legislação anterior. V. Maria Helena Diniz ( Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada,ed., São Paulo: Saraiva, 2002, pág. 203) assim leciona: •A nova lei sobre prazo prescricional aplica-se desde logo se o aumentar, embora deva ser computado o lapso temporal já decorrido na vigência da norma revogada. Se o encurtar, o novo prazo de prescrição começará a correr por inteiro a partir da lei revogadora. Se o prazo prescricional já se ultimou, a nova lei que o alterar não o atingirá.–. Portanto, na prática, o prazo se manteve decenal para todos os benefícios, desde o advento da MP 1.523-9 de 1997, mesmo para aqueles concedidos entre 21/11/1998 e 19/11/2003, já que a edição da MP nº 138/2003, conforme se lê da exposição de motivos que a acompanhou, teve o evidente intuito de ampliar o prazo antes que os cinco anos anteriormente fixados se consumassem, de forma que também os titulares de benefícios concedidos na vigência da Lei nº 9.711 /98 tivessem o mesmo prazo de dez anos que os que tiveram os benefícios concedidos anteriormente, prazo este que também regeria os benefícios posteriores a 20/11/2003. Assim, conclui-se pela improcedência do pedido, a fim de se evitar tratamento injusto e desigual para idênticas situações jurídicas, submetendo-se ao mesmo prazo também os segurados que tiveram o benefício concedido antes da MP 1.523-9/97. (TRF/2ª Região, Primeira Turma Especializada Agravo Interno em AC nº 200751018089300/RJ , Rel. Juiz Marcelo Leonardo Tavares, DJU de 12/11/2008, p. 237). No mesmo sentido dispõe o enunciado nº 63 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: •Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9 , que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91–. VI. Recurso conhecido e provido....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200950010064526 RJ 2009.50.01.006452-6 (TRF-2)

Data de publicação: 15/06/2012

Ementa: anteriores a 28/06/1997, como é o caso aqui, é mesmo a Lei de 1997, a partir do advento da MP 1.523-9 , já que foi a que primeiro tratou deste prazo, e não a de 2004, pois esta veio apenas para restaurar o prazo decenal, pois se entendeu ser este o mais adequado para o tema (mens legis). E, se o prazo decadencial ou prescricional ainda em curso foi aumentado pela nova lei, de cinco para dez anos, a doutrina mais autorizada posiciona-se maciçamente no sentido de que o novo lapso se aplica imediatamente, computando-se, todavia, o período já transcorrido sob o manto da legislação anterior. V. Maria Helena Diniz ( Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada,ed., São Paulo: Saraiva, 2002, pág. 203) assim leciona: •A nova lei sobre prazo prescricional aplica-se desde logo se o aumentar, embora deva ser computado o lapso temporal já decorrido na vigência da norma revogada. Se o encurtar, o novo prazo de prescrição começará a correr por inteiro a partir da lei revogadora. Se o prazo prescricional já se ultimou, a nova lei que o alterar não o atingirá.–. Portanto, na prática, o prazo se manteve decenal para todos os benefícios, desde o advento da MP 1.523-9 de 1997, mesmo para aqueles concedidos entre 21/11/1998 e 19/11/2003, já que a edição da MP nº 138/2003, conforme se lê da exposição de motivos que a acompanhou, teve o evidente intuito de ampliar o prazo antes que os cinco anos anteriormente fixados se consumassem, de forma que também os titulares de benefícios concedidos na vigência da Lei nº 9.711 /98 tivessem o mesmo prazo de dez anos que os que tiveram os benefícios concedidos anteriormente, prazo este que também regeria os benefícios posteriores a 20/11/2003. Assim, conclui-se pela improcedência do pedido, a fim de se evitar tratamento injusto e desigual para idênticas situações jurídicas, submetendo-se ao mesmo prazo também os segurados que tiveram o benefício concedido antes da MP 1.523-9/97. (TRF/2ª Região, Primeira Turma Especializada Agravo Interno em AC nº 200751018089300/RJ, Rel. Juiz Marcelo Leonardo Tavares, DJU de 12/11/2008, p. 237). No mesmo sentido dispõe o enunciado nº 63 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: •Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9 , que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91–. VI. Recurso conhecido e provido....

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151030003163 (TRF-2)

Data de publicação: 20/12/2012

Ementa: anteriores a 28/06/1997, como é o caso aqui, é mesmo a Lei de 1997, a partir do advento da MP 1.523-9 , já que foi a que primeiro tratou deste prazo, e não a de 2004, pois esta veio apenas para restaurar o prazo decenal, pois se entendeu ser este o mais adequado para o tema (mens legis). E, se o prazo decadencial ou prescricional ainda em curso foi aumentado pela nova lei, de cinco para dez anos, a doutrina mais autorizada posiciona-se maciçamente no sentido de que o novo lapso se aplica imediatamente, computando-se, todavia, o período já transcorrido sob o manto da legislação anterior. IV. Maria Helena Diniz ( Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada,ed., São Paulo: Saraiva, 2002, pág. 203) assim leciona: “A nova lei sobre prazo prescricional aplica-se desde logo se o aumentar, embora deva ser computado o lapso temporal já decorrido na vigência da norma revogada. Se o encurtar, o novo prazo de prescrição começará a correr por inteiro a partir da lei revogadora. Se o prazo prescricional já se ultimou, a nova lei que o alterar não o atingirá.” Portanto, na prática, o prazo se manteve decenal para todos os benefícios, desde o advento da MP 1.523 -9 de 1997, mesmo para aqueles concedidos entre 21/11/1998 e 19/11/2003, já que a edição da MP nº 138 /2003, conforme se lê da exposição de motivos que a acompanhou, teve o evidente intuito de ampliar o prazo antes que os cinco anos anteriormente fixados se consumassem, de forma que também os titulares de benefícios concedidos na vigência da Lei nº 9.711 /98 tivessem o mesmo prazo de dez anos que os que tiveram os benefícios concedidos anteriormente, prazo este que também regeria os benefícios posteriores a 20/11/2003. V. Assim, conclui-se pela improcedência do pedido, a fim de se evitar tratamento injusto e desigual para idênticas situações jurídicas, submetendo-se ao mesmo prazo também os segurados que tiveram o benefício concedido antes da MP 1.523 -9/97. (TRF/2ª Região, Primeira Turma Especializada Agravo Interno em AC nº 200751018089300/RJ , Rel. Juiz Marcelo Leonardo Tavares, DJU de 12/11/2008, p. 237). No mesmo sentido dispõe o enunciado nº 63 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9 , que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. VI. Recurso não provido....

TJ-SC - Apelação Cível AC 292422 SC 2010.029242-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/07/2010

Ementa: constatável e aferível ao tempo do ato ilícito. Ocorre que "[...] em se tratando de indenização por danos morais, a incidência da correção monetária e juros moratórios inicia-se da data da prolação da decisão que fixa o quantum indenizatório, uma vez que, a partir daí, o valor da condenação torna-se líquido" (Apelação Cível n. 1.0194.07.078147-2/001, da comarca de Coronel Fabriciano/MG, rel. Des. Elpídio Donizetti, j. 23-9-2008). No mesmo sentido: Apelação Cível n. 1.0017.05.014367-0/001, comarca de Almenara-MG, rel. Des. José Affonso da Costa Côrtes, j. 14-8-2008; Apelação Cível n. 633.032-5, da comarca da região metropolitana de Curitiba-PR, rel. Des. Albino Jacomel Guérios, j. 21-1-2010; Apelação Cível n. 0619694-3, da comarca de Palmas-PR, rel. Des. Nilson Mizuta, j. 21-1-2010; Apelação Cível n. , da comarca de Campo Grande-MS, rel. Des. Paschoal Carmello Leandro, j. 26-1-2010. A Segunda Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em julgado da lavra do eminente Des. Newton Janke, também compartilha dessa orientação, pois decidiu que "Em tema de indenização por danos morais, tanto a correção monetária quanto os juros de mora devem incidir a partir da data da decisão judicial que fixa o valor da reparação, pois que somente nesse momento temporal a obrigação tornou-se líquida e certa, não se podendo cogitar da existência de mora do réu-devedor antes de verificadas estas duas condições, sendo inadequado aplicar-se à espécie a Súmula 54 , do Superior Tribunal de Justiça" (Apelação Cível n. , de Capinzal, j. 8-9-2009). Corrobora a viabilidade de tal tese a doutrinadora Maria Helena Diniz, a qual bem dispõe que "[...] é preciso esclarecer que a configuração da mora ex re e ex persona e suas consequências (atualização monetária, perdas e danos, cláusula penal, se houver, pagamento de honorários advocatícios), com exceção da dos juros ( CC , art. 405 ), dependem do momento de sua ocorrência. Se a obrigação for de outra natureza que não dinheiro, os juros...

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