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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1261093 RJ 2009/0245303-8 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO DESPACHO DO JUIZ QUE DETERMINA A CITAÇÃO. ART. 174 DO CTN ALTERADO PELA LC 118 /2005. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. EXCEÇÃO AOS DESPACHOS PROFERIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106 /STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. 1. Conforme entendimento firmado no julgamento do Resp n. 999.901/RS , de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do artigo 543-C , do CPC , somente após a vigência da Lei Complementar n. 118 /2005, que alterou a redação do artigo 174 , parágrafo único , I , do CTN , o despacho de citação passou a constituir causa de interrupção da prescrição. 2. O mero despacho que determina a citação não possuía o efeito de interromper a prescrição, mas somente a citação pessoal do devedor, nos moldes da antiga redação do artigo 174 , parágrafo único , I , do CTN ; todavia, a Lei Complementar n. 118 /2005 alterou o referido dispositivo para atribuir efeito interruptivo ao despacho ordinatório de citação. Por tal inovação se tratar de norma processual, aplica-se aos processos em curso. Cabe assinalar que o referido recurso repetitivo assentou que a data da propositura pode ser anterior; todavia, o despacho que ordena a citação deve ser posterior à vigência da nova redação do art. 174 , dada pela Lei Complementar n. 118 /2005, sob pena de retroação. 3. Na espécie, a execução foi proposta em 1999 para cobrança de débitos de IPTU, TCLLP e TIP exercícios 1995 a 1997. O Tribunal local assentou que a excipiente não foi citada, tendo o feito sido suspenso em 10.5.2001 a requerimento da Fazenda Pública. Portanto, escorreito o reconhecimento da prescrição pelo Juízo singular que registrou a paralisação do feito até 13.7.2007, data essa em que a devedora opôs exceção de pré-executividade. 4. Decisão agravada em consonância com o entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial n. 1.102.431-RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do artigo 543-C , do CPC no sentido de que "a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07 /STJ". 5. Agravo regimental não provido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1113954 MG 2007/0208710-5 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DCTF. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO DESPACHO DO JUIZ QUE DETERMINA A CITAÇÃO. ART. 174 DO CTN , ALTERADO PELA LC 118 /2005. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. EXCEÇÃO AOS DESPACHOS PROFERIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. 1. A Primeira Seção do STJ, em sede de recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC ), consolidou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é suficiente para a cobrança dos valores nela declarados, dispensando-se qualquer outra providência por parte do Fisco. REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008. 2. Na espécie, a execução foi ajuizada contra a pessoa jurídica e o corresponsável. Destarte, considerando que a entrega da DCTF ocorreu em 15/4/1996, a citação do corresponsável em 22/5/2001 e não constando que a empresa foi citada nesse ínterim, conclui-se que tal crédito tributário encontra-se fulminado pela prescrição, pois não se verifica nesse lapso nenhum março interruptivo. 3. A Primeira Seção do STJ, em sede de recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC ), firmou a orientação no sentido de que o mero despacho que determina a citação não possuía o efeito de interromper a prescrição, mas somente a citação pessoal do devedor, nos moldes da antiga redação do artigo 174 , parágrafo único , I , do CTN ; todavia, a Lei Complementar n. 118 /2005 alterou o referido dispositivo para atribuir efeito interruptivo ao despacho ordinatório de citação. Por tal inovação se tratar de norma processual, aplica-se aos processos em curso. REsp 999.901/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe 10/06/2009. 4. O despacho citatório foi prolatado em 2001, não se aplicando a alteração promovida pela Lei Complementar n. 118 /2005. 5. Agravo regimental não provido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1303691 MS 2010/0079294-7 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO DESPACHO DO JUIZ QUE DETERMINA A CITAÇÃO. ART. 174 DO CTN ALTERADO PELA LC 118 /2005. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. EXCEÇÃO AOS DESPACHOS PROFERIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106 /STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. 1. Conforme entendimento firmado no julgamento do Resp n. 999.901/RS , de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do artigo 543-C , do CPC , somente após a vigência da Lei Complementar n. 118 /2005, que alterou a redação do artigo 174 , parágrafo único , I , do CTN , o despacho de citação passou a constituir causa de interrupção da prescrição. 2. O mero despacho que determina a citação não possuía o efeito de interromper a prescrição, mas somente a citação pessoal do devedor, nos moldes da antiga redação do artigo 174 , parágrafo único , I , do CTN ; todavia, a Lei Complementar n. 118 /2005 alterou o referido dispositivo para atribuir efeito interruptivo ao despacho ordinatório de citação. Por tal inovação se tratar de norma processual, aplica-se aos processos em curso. Cabe assinalar que o referido recurso repetitivo assentou que a data da propositura pode ser anterior; todavia, o despacho que ordena a citação deve ser posterior à vigência da nova redação do art. 174 , dada pela Lei Complementar n. 118 /2005, sob pena de retroação. 3. No presente caso, muito embora tenha decorrido cinco anos entre a data da constituição do crédito tributário e a citação do devedor, o Tribunal de origem registrou que a demora na citação não se deu por culpa do exequente, mas por morosidade do mecanismo judiciário. Decisão agravada em consonância com o entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial n. 1.102.431-RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do artigo 543-C , do CPC no sentido de que "a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07 /STJ". 4. Agravo regimental não provido....

Encontrado em: PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - DESPACHO DE CITAÇÃO STJ - RESP 999901 -RS DEMORA NA CITAÇÃO - ANÁLISE -... SÚMULA 7 DO STJ STJ - RESP 676994 -RS, RESP 882496 -RN, AGRG NO RESP 982024 -RS DEMORA NA CITAÇÃO -... NA CITAÇÃO - ANÁLISE - SÚMULA 7 DO STJ STJ - RESP 676994 -RS, RESP 882496 -RN, AGRG NO RESP 982024 -RS...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1066204 RJ 2008/0141109-4 (STJ)

Data de publicação: 11/02/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO DESPACHO DO JUIZ QUE DETERMINA A CITAÇÃO. ART. 174 DO CTN ALTERADO PELA LC 118 /2005. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. EXCEÇÃO AOS DESPACHOS PROFERIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte era pacífica no sentido de não admitir a interrupção da contagem do prazo prescricional pelo mero despacho que determina a citação, porquanto a aplicação do art. 8º , § 2º , da Lei 6.830 /80 se sujeitava aos limites impostos pelo art. 174 do CTN . 2. Entretanto, com o advento da Lei Complementar 118 , de 9 de fevereiro de 2005, que alterou o art. 174 do CTN , foi atribuído ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. 3. O acórdão recorrido não apreciou a questão referente à suposta morosidade dos mecanismos da Justiça, tema que, ainda que fosse conhecido pelo Tribunal de origem, em geral, não é permitido o conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, visto requerer a revisão fática-probatória para averiguar sua ocorrência. 4. Agravo regimental não-provido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1074051 PE 2008/0152895-6 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO DESPACHO DO JUIZ QUE DETERMINA A CITAÇÃO. ART. 174 DO CTN , ALTERADO PELA LC 118 /2005. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. EXCEÇÃO AOS DESPACHOS PROFERIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. DEMORA NA CITAÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme entendimento consolidado no julgamento do Resp 999.901 - RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime dos recurso repetitivos, o mero despacho que determina a citação não possuía o efeito de interromper a prescrição, mas somente a citação pessoal do devedor, nos moldes da antiga redação do artigo 174 , parágrafo único , do CTN ; todavia, a Lei Complementar n. 118 /2005 alterou o referido dispositivo para atribuir efeito interruptivo ao despacho ordinatório de citação. Por tal inovação se tratar de norma processual, aplica-se aos processos em curso. 2. O referido recurso repetitivo assentou que a data da propositura pode ser anterior; entretanto, o despacho que ordena a citação deve ser posterior à vigência da nova redação do art. 174, dada pela Lei Complementar n. 118 /2005, sob pena de retroação. 3. As instâncias ordinárias assentaram que, nada obstante a ação ter sido distribuída em 2001, os autos permaneceram paralisados no sistema eletrônico virtual por mais de cinco anos, visto que a Procuradoria municipal somente os enviou em 15.12.2006. Destarte, assentada essa premissa fática pelo Tribunal local, inviável sua alteração em sede de recurso especial, portanto, é de rigor a incidência da Súmula 7/STJ para decidir de forma contrária e concluir que tal paralisação não se deu por desídia da Fazenda Pública. 4. A prescrição intercorrente é concernente ao reinício da contagem do prazo após a ocorrência de uma causa de interrupção. Na espécie, a sentença foi prolatada sem qualquer hipótese de interrupção do prazo prescricional, ou seja, não se está a tratar de prescrição intercorrente, mas, de prescrição anterior à citação do réu, nos moldes preconizados no artigo 219 do Código de Processo Civil . 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp 1.100.156/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJe de 18/6/2009, submetido ao regime dos recurso repetitivos, consolidou o entendimento de que o artigo 219 , § 5º , do Código de Processo Civil permite a decretação de ofício da prescrição antes da propositura da ação, independentemente de intimação da Fazenda Pública. 6. Agravo não provido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1073537 PE 2008/0153776-5 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO DESPACHO DO JUIZ QUE DETERMINA A CITAÇÃO. ART. 174 DO CTN ALTERADO PELA LC 118 /2005. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. EXCEÇÃO AOS DESPACHOS PROFERIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. DEMORA NA CITAÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte pacificara-se no sentido de não admitir a interrupção da contagem do prazo prescricional pelo mero despacho que determina a citação, porquanto a aplicação do art. 8º , § 2º , da Lei 6.830 /80 se sujeitava aos limites impostos pelo art. 174 do CTN ; Contudo, com o advento da Lei Complementar 118 , de 9 de fevereiro de 2005, que alterou o art. 174 do CTN , foi atribuído ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. 2. Por se tratar de norma de cunho processual, a alteração consubstanciada pela Lei Complementar 118 , de 9 de fevereiro de 2005 ao art. 174 do CTN deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, razão pela qual a data da propositura da ação poderá ser-lhe anterior. 3. Entretanto, deve-se ressaltar que, nessas hipóteses, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à vigência da lei em questão, sob pena de retroação. Precedentes. 4. Verificando-se que a ausência de citação do executado se deu não por falha do Judiciário, mas em decorrência da inércia da própria recorrente, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. Revisar a conclusão da Corte de origem demandaria reexame do conteúdo probatório existente nos autos, hipótese que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 6. Recurso especial não-provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1074146 PE 2008/0153392-7 (STJ)

Data de publicação: 04/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO DESPACHO DO JUIZ QUE DETERMINA A CITAÇÃO. ART. 174 DO CTN ALTERADO PELA LC 118 /2005. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. EXCEÇÃO AOS DESPACHOS PROFERIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. DEMORA NA CITAÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte pacificara-se no sentido de não admitir a interrupção da contagem do prazo prescricional pelo mero despacho que determina a citação, porquanto a aplicação do art. 8º , § 2º , da Lei 6.830 /80 se sujeitava aos limites impostos pelo art. 174 do CTN ; Contudo, com o advento da Lei Complementar 118 , de 9 de fevereiro de 2005, que alterou o art. 174 do CTN , foi atribuído ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. 2. Por se tratar de norma de cunho processual, a alteração consubstanciada pela Lei Complementar 118 , de 9 de fevereiro de 2005 ao art. 174 do CTN deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, razão pela qual a data da propositura da ação poderá ser-lhe anterior. 3. Entretanto, deve-se ressaltar que, nessas hipóteses, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à vigência da lei em questão, sob pena de retroação. Precedentes. 4. Verificando-se que a ausência de citação do executado se deu não por falha do Judiciário, mas em decorrência da inércia da própria recorrente, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. Revisar a conclusão da Corte de origem demandaria reexame do conteúdo probatório existente nos autos, hipótese que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 6. Recurso especial não-provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1116092 ES 2009/0006034-9 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC . ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ARTIGO 16 , § 3º , DA LEF . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPACHO DO JUIZ QUE DETERMINA A CITAÇÃO DO DEVEDOR ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ART. 174 DO CTN . APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RESP 999.901 - RS. RECURSOS REPETITIVOS. 1. No tocante à negativa de vigência ao artigo 535 , II , do CPC , o recorrente se limitou a apresentar razões genéricas sobre a negativa desse dispositivo, sem indicar de forma específica a questão omissa, obscura ou contraditória no julgamento do acórdão recorrido. Aplica-se, nesse particular, a Súmula 284/STF, que assim expressa: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 2. No que tange à violação ao artigo 16 , § 3º , da LEF , o recurso especial não se faz cognoscível, por ausência de prequestionamento. Verifica-se que a matéria atinente ao cabimento da exceção de pré-executividade, em sede de execução fiscal, não foi objeto de conhecimento do agravo de instrumento, o qual apreciou, tão somente, a prescrição do crédito tributário. O prequestionamento é requisito para que a matéria apresentada no recurso especial seja analisada neste Tribunal Superior. Tal exigência decorre da Constituição Federal , que, em seu artigo 105 , inciso III , dispõe que ao STJ compete julgar, em sede de recurso especial, causas decididas, em única ou última instância. Incidência, no caso, do óbice da Súmula n. 282/STF. 3. Conforme entendimento consolidado no julgamento do Resp 999.901 - RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime dos recurso repetitivos, somente a citação pessoal do devedor, nos moldes da antiga redação do artigo 174 , parágrafo único , do CTN , possuía o efeito de interromper a prescrição, e não o mero despacho que determina a citação. A Lei Complementar n. 118 /2005 alterou o referido dispositivo para atribuir efeito interruptivo ao despacho ordinatório de citação. Por tal inovação se tratar de norma processual, aplica-se aos processos em curso. 4. O referido recurso repetitivo assentou que a data da propositura pode ser anterior; porém, o despacho que ordena a citação deve ser posterior à vigência da nova redação do art. 174, dada pela Lei Complementar n. 118 /2005, sob pena de retroação. 5. Na espécie, verifica-se que a constituição do crédito deu-se em 1991, tendo a execução fiscal sido proposta em 6 de abril de 1994; entretanto, os executados somente foram citados por edital em 12 de maior de 1999. Tais fatos denotam a prescrição do crédito, conforme o entendimento supra. 6. Recurso especial não conhecido....

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012208406 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - EXECUÇAO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2003 - PRESCRIÇAO - IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇAO - INTERRUPÇAO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO DESPACHO DO JUIZ QUE DETERMINA A CITAÇAO - ART. 174 DO CTN ALTERADO PELA LC 118 /2005 - PRESCRIÇAO AFASTADA - EXECUÇAO FISCAL DE PEQUENO VALOR - LEI MUNICIPAL Nº 3.809/2009 - INTERPRETAÇAO TELEOLÓGICA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - RECONHECIMENTO EX OFFICIO PELO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE -APLICAÇAO DA SÚMULA 07 DO TJSE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - DECISAO UNÂNIME. Súmula 07 do TJSE: "Cabe extinção, de ofício, das Execuções Fiscais do Município de Aracaju, cujo valor seja igual ou inferior ao teto estabelecido pela Lei Municipal nº 3.809/2009, ainda que se tratem de execuções anteriores à referida lei".

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1064843 SP 2008/0130230-5 (STJ)

Data de publicação: 02/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO NA FORMA EXIGIDA PELO CPC E RISTJ . INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO DESPACHO DO JUIZ QUE DETERMINA A CITAÇÃO. ART. 174 DO CTN ALTERADO PELA LC 118 /2005. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. EXCEÇÃO AOS DESPACHOS PROFERIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC . RESP 999.901/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ DE 10/6/2009. 1. Descumprimento da norma procedimental dos artigos 541 , parágrafo único , do CPC e 255 , § 2º , do RISTJ no que toca à divergência jurisprudencial. 2. A jurisprudência desta Corte era pacífica no sentido de não admitir a interrupção da contagem do prazo prescricional pelo mero despacho que determina a citação, porquanto a aplicação do art. 8º , § 2º , da Lei 6.830 /80 se sujeitava aos limites impostos pelo art. 174 do CTN . 3. Entretanto, com o advento da Lei Complementar 118 , de 9 de fevereiro de 2005, que alterou o art. 174 do CTN , foi atribuído ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. Frise-se que o entendimento desta Corte é assentado no sentido de que as normas de cunho processual têm aplicação imediata, inclusive nos processos já em curso por ocasião de sua entrada em vigor. 4. Nesse sentido, tem-se que a alteração consubstanciada pela Lei Complementar 118 , de 9 de fevereiro de 2005, ao art. 174 do CTN , para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição, deveria ser aplicada imediatamente aos processos em curso, razão pela qual a data da propositura da ação poderá ser-lhe anterior. Entretanto, deve-se ressaltar que, nessas hipóteses, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à lei em questão, sob pena de retroação. 5. Similar entendimento foi assentado quando do julgamento do REsp 999.901/RS , Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJ de 10/6/2009, recurso submetido ao regime previsto no art. 543-C , do CPC . 6. Agravo regimental não provido....

Encontrado em: TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG:FED LCP :000118 ANO:2005 CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL -

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