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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71004450367 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. SENTENÇA EXTINTIVA QUE NÃO CONSIDEROU POSSÍVEIS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESCONSTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA POR FORÇA DE AJUIZAMENTO DE OUTRA DEMANDA. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004450367, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 24/09/2013)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 883 883/2007-148-03-00.4 (TST)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. I - A concessão de aposentadoria por invalidez, mesmo sendo motivo de suspensão do contrato de trabalho, não se enquadra em nenhuma das causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, enumeradas quer nos artigos 168 , 169 , 170 e 172 do Código Civil de 1916 , quer nos artigos 197 , 198 , 199 , 200 e 202 do Código Civil de 2002. II - Muito menos é possível considerá-la causa oficiosa de interrupção ou suspensão da prescrição a partir do princípio geral de direito, segundo o qual contra non volent agere non curit praescriptio , isto é, contra quem não pode agir judicialmente não corre a prescrição. Isso porque não há provas de que a doença que acometera a recorrente, em razão da qual fora afastada do serviço em gozo do benefício previdenciário, a tivesse impedido de ingressar em juízo, circunstância por sinal expressamente consignada na fundamentação de fls. 104/105. III - Esse impedimento, a seu turno, é sabidamente de ordem objetiva, pelo que se mostra irrelevante eventual escusativa de que não pudesse demandar, na pendência daquele benefício, até porque a prescrição extintiva pauta-se pelos pressupostos da inércia e do decurso do tempo, não cabendo indagar das razões psicológicas da atitude omissiva do titular do direito. IV - Acresça-se a isso o fato de a suspensão do contrato de trabalho, proveniente da concessão da aposentadoria provisória, não guardar nenhuma afinidade com a condição suspensiva, erigida tanto no artigo 170 , inciso I , do Código Civil de 1916 , quanto no artigo 199 , inciso I , do Código Civil de 2002, em causa impeditiva da prescrição. V - Enquanto a suspensão do contrato de trabalho implica a cessação da comutatividade que o preside, vale dizer, a cessação da obrigação de prestar serviço, por parte do empregado, e a da contraprestação pecuniária, por parte do empregador, a condição, suspensiva ou resolutiva, é classificada como modalidade do negócio jurídico, consubstanciada em cláusula acessória que vincula a eficácia do ato jurídico a um acontecimento futuro e incerto, mediante a limitação da vontade acertada pelas partes que o celebraram. VI - Ressalte-se, de resto, que a matéria concernente à não suspensão e a não interrupção do prazo prescricional de cinco anos, decorrente da suspensão do contrato de trabalho de empregado em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, já se encontra elencada entre os temas que serão convertidos em orientação jurisprudencial, pelo que o recurso encontra óbice no precedente da Súmula 333. VII - Recurso não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1704 1704/2006-148-03-00.5 (TST)

Data de publicação: 23/10/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM VIRTUDE DA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO/SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior é no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho em virtude da percepção de auxílio-doença não induz interrupção ou suspensão do prazo prescricional, à falta, no ordenamento jurídico, de previsão em tal sentido. Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não - conhecido.

TJ-BA - Apelação APL 01213104320098050001 BA 0121310-43.2009.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, SEM OITIVA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. ART. 219 , § 5º , CPC . PRESCRIÇÃO COMUM. INOCORRÊNCIA. ADESÃO AO REFIS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONFISSÃO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROLAÇÃO DO DESPACHO DE CITAÇÃO. NOVA INTERRUPÇÃO. 1. Em matéria tributária, a prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, sem oitiva prévia da Fazenda Pública, com espeque no art. 219 , § 5º , do CPC , excepcionando-se apenas os casos de prescrição intercorrente fundada no art. 40 , § 4º , da Lei de Execução Fiscal , cujo reconhecimento depende de prévia oitiva do exequente. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "uma vez interrompido o prazo prescricional em razão da confissão do débito e pedido de seu parcelamento, por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o prazo recomeça a fluir a partir da data do inadimplemento do parcelamento" (AgRg no Resp 1350845/RS. DJe 25/03/2013). 3. No caso vertente, a apelada aderiu aos Programas de Recuperação Fiscal – REFIS I e II, fato que implicou na interrupção e suspensão do prazo prescricional, cuja fluência reiniciou-se apenas com o inadimplemento das parcelas. 4. Transcorrido período de tempo inferior a cinco anos desde o marco interruptivo, não há como sustentar a extinção do crédito pela prescrição, sendo oportuno acrescentar que, em 11/09/2009, o Juízo a quo proferiu despacho de citação, interrompendo novamente o lustro prescricional (art. 174, par. ún., I, CTN , com redação dada pela LC nº. 118 /2005). Apelo provido. Sentença reformada.

TJ-PR - 8906178 PR 890617-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - AGRESSÃO EM DANCETERIA PRATICADA POR SEGURANÇAS DO ESTABELECIMENTO - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL ­ NÃO INTERRUPÇÃO/SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 200 , DO CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL QUE, NO CASO, INDEPENDE DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ESGOTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ARTIGO 27 , DO CDC )- PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. É inaplicável a suspensão/interrupção do prazo prescricional prevista no artigo 200 , do Código Civil , nos casos em que o ajuizamento de ação civil independe da apuração do fato no juízo criminal.

TJ-PI - Apelação Criminal ACR 201200010011188 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: DIREITO MATERIAL PENAL - APELAÇAO CRIMINAL – PENA DEFINITIVA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO – ARTIGO 119 , V , DO CÓDIGO PENAL – PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS – RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM SETEMBRO DE 2005 – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA EM SETEMBRO 2009 – CAUSAS DE INTERRUPÇAO OU SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL – INEXISTÊNCIA - RECURSO CONHECIDO APENAS PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL E DECLARAR A EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE 1. No caso em tela, o apelante fora sentenciado a dois anos de reclusão, sendo o prazo prescricional concernente, nos termos do artigo 119 , inciso V , do Código Penal , de quatro anos.2.Entre o recebimento da denúncia, em setembro de 2005, e a prolação da sentença, em dezembro de 2009, decorreram mais de quatro anos, inexistindo, neste interstício, qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional.3.Recurso conhecido apenas para reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal e declarar a extinção da punibilidade do apelante.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 976652 RS 2007/0268081-4 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 535 DO CPC . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ART. 202 DO CTN . ART. 2º DA LEI 6.830 /80. CDA. MULTA. FIXAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. ICMS. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO E NÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174 , IV DO CTN . CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 174 , PARÁGRAFO ÚNICO , I , DO CTN . SÚMULA 284/STF. 1. O recurso especial não tratou da ausência de manifestação da Corte de origem acerca dos artigos 110 do CTN e 1.267 e 1.268 do CC , tampouco definiu suposta obscuridade no julgamento do acórdão recor (2002) rido. Irresignações apresentadas somente neste agravo regimental, o que denota incabível inovação recursal. 2. Ausência de contradição sobre as questões relativas a "imposto não pago" e "imposto não informado", pois o acórdão dos embargos de declaração tratou dos temas de forma clara e precisa. 3. A aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ, que sofre óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: Ag 903.455/SP, rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 16/10/2008; AgResp 1.058.947/RS, rel. Ministro Francisco Falcão, DJ de 25/8/2008, Resp 699.406/MG, rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe de 3/3/2008; Resp 603.380/CE, rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 16/3/2007. Ademais, a suposta ofensa aos artigos 202 do CTN e 2º da Lei 6.830 /80 ante a fixação da multa em 30%, ao invés de 20% pela inadimplência da obrigação tributária, também encontra óbice na Súmula 280/STF, pois fixada com supedâneo no artigo 9º, I, da Lei Estadual 6.537/73, com a redação que lhe foi conferida pela Lei Estadual 10.932/97. 4. Acerca da prescrição, a Corte de origem fez constar que o lançamento ocorreu em 11.12.2000, tendo a agravante confessado e parcelado a dívida em 30 parcelas mensais nessa data,...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951010026321 RJ 2009.51.01.002632-1 (TRF-2)

Data de publicação: 29/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA OAB. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE CAUSA DE PEDIR. APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO Nº 20.910 /32. I- A execução por título extrajudicial é meio idôneo para cobrança de anuidades devidas à OAB, não se caracterizando como ausência de interesse de agir da Autarquia a não intimação do devedor para a quitação do débito. II- Configurada a ausência de interesse de agir da parte, bem como de causa de pedir a fundar determinado pleito não apreciado pela sentença, incorrendo esta em julgamento citra petita, resta aplicável, de forma extensiva, o art. 515 , § 3º , do CPC , em homenagem aos princípios da instrumentalidade e da efetividade do processo. III- O prazo prescricional para a cobrança de anuidades devidas à Ordem dos Advogados do Brasil rege-se pelo Decreto nº 20.910 /32, sendo aplicáveis as disposições relativas à interrupção e à suspensão do prazo, nas hipóteses do parcelamento do débito. IV- Agravo desprovido.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951010026321 (TRF-2)

Data de publicação: 29/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA OAB. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE CAUSA DE PEDIR. APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO Nº 20.910 /32. I- A execução por título extrajudicial é meio idôneo para cobrança de anuidades devidas à OAB, não se caracterizando como ausência de interesse de agir da Autarquia a não intimação do devedor para a quitação do débito. II- Configurada a ausência de interesse de agir da parte, bem como de causa de pedir a fundar determinado pleito não apreciado pela sentença, incorrendo esta em julgamento citra petita, resta aplicável, de forma extensiva, o art. 515 , § 3º , do CPC , em homenagem aos princípios da instrumentalidade e da efetividade do processo. III- O prazo prescricional para a cobrança de anuidades devidas à Ordem dos Advogados do Brasil rege-se pelo Decreto nº 20.910 /32, sendo aplicáveis as disposições relativas à interrupção e à suspensão do prazo, nas hipóteses do parcelamento do débito. IV- Agravo desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 785921 MG 2005/0164166-8 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPACHO DE CITAÇÃO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTS. 2º , § 3º , E 8º , § 2º , DA LEI Nº 6.830 /80. ART. 174 DO CTN . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. "Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos" (Súmula 196/STJ), o que não veda a argüição de prescrição por meio de exceção de pré-executividade, desde que não se demande dilação probatória. 2. Na redação do art. 174 do CTN , norma que deve prevalecer sobre o disposto no art. 8º , § 2º , da Lei 6.830 /80, por ter estatura de lei complementar, somente a citação pessoal produz o efeito de interromper a prescrição. Pela mesma razão, não prevalece a suspensão do lustro prescricional em virtude da inscrição do débito na dívida ativa, prevista no art. 2º , § 3º , da Lei 6.830 /80. 3. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente" (Súmula 314/STJ). 4. "Não se opera a prescrição intercorrente quando a credora não deu causa à paralisação do feito" (REsp 34.752/RS, Relator Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 3.11.1998). Entretanto, se o aresto recorrido firmou a premissa de que a Fazenda Pública dera causa à paralisação do processo executivo, ou nada disse a respeito, conclusão diversa levaria ao reexame do conjunto de fatos e provas contido nos autos, o que é vedado em recurso especial em decorrência da Súmula 7/STJ. 5. É cabível a condenação em honorários advocatícios no acolhimento da exceção de pré-executividade. Precedentes. 6. Não sendo desarrazoados os honorários, a aferição dos parâmetros elencados nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC importa, necessariamente, o revolvimento dos aspectos fáticos do caso, o que é defeso no âmbito do apelo nobre. Ante o teor da Súmula 7/STJ, "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 7. Recurso especial conhecido em parte e improvido...

Encontrado em: INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO STJ - RESP 229186 -RS, AGRG NO AG 607776 -PE , RESP 601696 -RJ PRESCRIÇÃO -

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