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JusBrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1528570 SP 2015/0096479-0 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O prazo prescricional da ação executiva contra a Fazenda Pública prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação, nos termos da Súmula 150/STF. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a prescrição da execução, assim como a prescrição da própria ação de repetição do indébito tributário, é de cinco anos, não havendo falar em dez anos (cinco mais cinco). 3. O termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença. Sendo que a liquidação por cálculos - como no caso em exame - não constitui processo autônomo, não se mostrando apta a interromper ou suspender o prazo prescricional da ação de execução. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 637311 DF 2014/0335478-5 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ATOS OMISSIVOS DAS AUTORIDADES IMPETRADAS E DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282 DO STF. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. CINCO ANOS. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DECENAL NA HIPÓTESE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. 1. As teses relativas aos atos omissivos das autoridades impetradas e do juízo da execução, bem como aquela relativa à ausência de prescrição do fundo de direito em face de tais omissões, configurando relação de trato sucessivo que se renova de mês a mês, nos termos da Súmula nº 85 do STJ, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, não preenchendo o requisito do inarredável prequestionamento viabilizador da instância especial, razão pela qual não conheço do recurso em relação a esses pontos. Incide, na hipótese, o teor da Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. As Turmas da Seção de Direito Público desta Corte possuem entendimento no sentido de que a prescrição da execução, assim como a prescrição da própria ação de repetição do indébito tributário, é de cinco anos, não havendo falar em dez anos (cinco mais cinco). 3. Quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional da ação de execução, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a liquidação por cálculos - como no caso em exame - não constitui processo autônomo, não se mostrando apta a interromper ou suspender o prazo prescricional da ação de execução. 4. Não foi necessário revolvimento de matéria fático-probatória para se chegar à conclusão de que o prazo prescricional da ação executória é de cinco anos, eis que, mesmo nas hipóteses em que decenal o prazo na ação de conhecimento, tal ocorria, na sistemática anterior à LC nº 118/05, apenas quando não havia homologação expressa pela autoridade competente, nos termos do art. 150, § 4º, e 168, I, do CTN. Trata-se que questão eminentemente jurídica, e não de ordem fático-probatória. Inaplicável, portanto, o teor da Súmula nº 7 desta Corte. 5. Agravo regimental não provido....

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111937554 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/04/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PRAZO QUINQUENAL. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 1º do Decreto 20.910/32 mostra-se compatível com as normas Constitucionais de 1988. 2. Transcorrido mais de cinco anos do trânsito em julgado até a data de novo pedido de execução de sentença, mantém-se a sentença que reconheceu a prescrição quinquenal. 3. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120110420168 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/05/2015

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO 20.910 /32. PRAZO QUINQUENAL. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NOTÍCIA JORNALÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 1º do Decreto 20.910 /32 mostra-se compatível com as normas Constitucionais de 1988. 2. O conhecimento de direito lesado obtido por meio de notícia jornalística não tem, por si só, o poder de suspender ou interromper o prazo prescricional, tendo em vista a falta de previsão legal nesse sentido. 3. Recurso conhecido e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 883 883/2007-148-03-00.4 (TST)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. I - A concessão de aposentadoria por invalidez, mesmo sendo motivo de suspensão do contrato de trabalho, não se enquadra em nenhuma das causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, enumeradas quer nos artigos 168 , 169 , 170 e 172 do Código Civil de 1916 , quer nos artigos 197 , 198 , 199 , 200 e 202 do Código Civil de 2002. II - Muito menos é possível considerá-la causa oficiosa de interrupção ou suspensão da prescrição a partir do princípio geral de direito, segundo o qual contra non volent agere non curit praescriptio , isto é, contra quem não pode agir judicialmente não corre a prescrição. Isso porque não há provas de que a doença que acometera a recorrente, em razão da qual fora afastada do serviço em gozo do benefício previdenciário, a tivesse impedido de ingressar em juízo, circunstância por sinal expressamente consignada na fundamentação de fls. 104/105. III - Esse impedimento, a seu turno, é sabidamente de ordem objetiva, pelo que se mostra irrelevante eventual escusativa de que não pudesse demandar, na pendência daquele benefício, até porque a prescrição extintiva pauta-se pelos pressupostos da inércia e do decurso do tempo, não cabendo indagar das razões psicológicas da atitude omissiva do titular do direito. IV - Acresça-se a isso o fato de a suspensão do contrato de trabalho, proveniente da concessão da aposentadoria provisória, não guardar nenhuma afinidade com a condição suspensiva, erigida tanto no artigo 170 , inciso I , do Código Civil de 1916 , quanto no artigo 199 , inciso I , do Código Civil de 2002, em causa impeditiva da prescrição. V - Enquanto a suspensão do contrato de trabalho implica a cessação da comutatividade que o preside, vale dizer, a cessação da obrigação de prestar serviço, por parte do empregado, e a da contraprestação pecuniária, por parte do empregador, a condição, suspensiva ou resolutiva, é classificada como modalidade do negócio jurídico, consubstanciada em cláusula acessória que vincula a eficácia do ato jurídico a um acontecimento futuro e incerto, mediante a limitação da vontade acertada pelas partes que o celebraram. VI - Ressalte-se, de resto, que a matéria concernente à não suspensão e a não interrupção do prazo prescricional de cinco anos, decorrente da suspensão do contrato de trabalho de empregado em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, já se encontra elencada entre os temas que serão convertidos em orientação jurisprudencial, pelo que o recurso encontra óbice no precedente da Súmula 333. VII - Recurso não conhecido....

TJ-RS - Recurso Cível 71004450367 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. SENTENÇA EXTINTIVA QUE NÃO CONSIDEROU POSSÍVEIS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESCONSTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA POR FORÇA DE AJUIZAMENTO DE OUTRA DEMANDA. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004450367, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 24/09/2013)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00123555819974013500 (TRF-1)

Data de publicação: 13/02/2015

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N. 6.830 /80 C/C ART. 174 DO CTN . SÚMULA N. 314 DO STJ. SUSPENSÃO DO FEITO. PEDIDO DE PENHORA ON-LINE DE ATIVOS FINANCEIROS DA PARTE EXECUTADA OU OUTRA DILIGÊNCIA. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente" (Súmula n. 314/STJ). 2. Após o decurso do prazo de suspensão, o pedido de penhora on-line de ativos financeiros da parte executada - ou mesmo outra diligência - não tem o condão de interromper ou suspender o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (art. 40 da Lei n. 6.830 /80 c/c art. 174 do CTN ), mormente em face de resultado negativo. Precedentes deste Regional. 3. Apelação não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00189203320004013500 (TRF-1)

Data de publicação: 13/02/2015

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N. 6.830 /80 C/C ART. 174 DO CTN . SÚMULA N. 314 DO STJ. SUSPENSÃO DO FEITO. PEDIDO DE PENHORA ON-LINE DE ATIVOS FINANCEIROS DA PARTE EXECUTADA OU OUTRA DILIGÊNCIA. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente" (Súmula n. 314/STJ). 2. Após o decurso do prazo de suspensão, o pedido de penhora on-line de ativos financeiros da parte executada - ou mesmo outra diligência - não tem o condão de interromper ou suspender o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (art. 40 da Lei n. 6.830 /80 c/c art. 174 do CTN ), mormente em face de resultado negativo. Precedentes deste Regional. 3. Apelação não provida.

TJ-BA - Apelação APL 01213104320098050001 BA 0121310-43.2009.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, SEM OITIVA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. ART. 219 , § 5º , CPC . PRESCRIÇÃO COMUM. INOCORRÊNCIA. ADESÃO AO REFIS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONFISSÃO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROLAÇÃO DO DESPACHO DE CITAÇÃO. NOVA INTERRUPÇÃO. 1. Em matéria tributária, a prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, sem oitiva prévia da Fazenda Pública, com espeque no art. 219 , § 5º , do CPC , excepcionando-se apenas os casos de prescrição intercorrente fundada no art. 40 , § 4º , da Lei de Execução Fiscal , cujo reconhecimento depende de prévia oitiva do exequente. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "uma vez interrompido o prazo prescricional em razão da confissão do débito e pedido de seu parcelamento, por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o prazo recomeça a fluir a partir da data do inadimplemento do parcelamento" (AgRg no Resp 1350845/RS. DJe 25/03/2013). 3. No caso vertente, a apelada aderiu aos Programas de Recuperação Fiscal – REFIS I e II, fato que implicou na interrupção e suspensão do prazo prescricional, cuja fluência reiniciou-se apenas com o inadimplemento das parcelas. 4. Transcorrido período de tempo inferior a cinco anos desde o marco interruptivo, não há como sustentar a extinção do crédito pela prescrição, sendo oportuno acrescentar que, em 11/09/2009, o Juízo a quo proferiu despacho de citação, interrompendo novamente o lustro prescricional (art. 174, par. ún., I, CTN , com redação dada pela LC nº. 118 /2005). Apelo provido. Sentença reformada.

TJ-PI - Apelação Criminal ACR 201200010011188 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: DIREITO MATERIAL PENAL - APELAÇAO CRIMINAL – PENA DEFINITIVA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO – ARTIGO 119 , V , DO CÓDIGO PENAL – PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS – RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM SETEMBRO DE 2005 – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA EM SETEMBRO 2009 – CAUSAS DE INTERRUPÇAO OU SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL – INEXISTÊNCIA - RECURSO CONHECIDO APENAS PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL E DECLARAR A EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE 1. No caso em tela, o apelante fora sentenciado a dois anos de reclusão, sendo o prazo prescricional concernente, nos termos do artigo 119 , inciso V , do Código Penal , de quatro anos.2.Entre o recebimento da denúncia, em setembro de 2005, e a prolação da sentença, em dezembro de 2009, decorreram mais de quatro anos, inexistindo, neste interstício, qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional.3.Recurso conhecido apenas para reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal e declarar a extinção da punibilidade do apelante.

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