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JusBrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2015

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Legislação direta

Artigo 66 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 7806409320055090002 780640-93.2005.5.09.0002 (TST)

Data de publicação: 28/09/2007

Ementa: I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - INTERVALO INTERJORNADA - ART. 66 DA CLT - NÃO-OBSERVÂNCIA - REMUNERAÇÃO. 1. A jurisprudência do TST segue no sentido de que a não-observância do intervalo de onze horas entre duas jornadas, previsto no art. 66 da CLT , não constitui mera infração administrativa. Com efeito, não gozando o empregado o período mínimo necessário para recompor suas energias, deve o empregador remunerar, como extras, as horas que faltarem para completar o intervalo intrajornada. 2. Assim sendo, a decisão proferida pelo Tribunal -a quo-, que entendeu que as horas suprimidas do limite mínimo para o descanso interjornada deviam ser remuneradas, com a incidência em reflexos, não merece reparos, pois foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Ademais, aplica-se, analogicamente, à hipótese dos autos, o disposto na Súmula 110 do TST, no sentido de que, no regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de vinte e quatro horas, com prejuízo do intervalo mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre entrejornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional. Agravo de instrume n to patronal desprovido. II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL DESPROVIDO - ART. 500 , III , DO CPC . Em face do desprovimento do agravo de instrumento da Reclamada resta inviável o conhecimento do recurso de revista adesivo interposto pelo Obreiro, nos termos do art. 500 , III , do CPC . Recurso de revista obreiro não conhecido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 381000220085040812 RS 0038100-02.2008.5.04.0812 (TRT-4)

Data de publicação: 05/05/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RETIFICAÇAO DA CTPS. PROJEÇAO DO AVISO-PRÉVIO. Adoção do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-I do TST. Provimento negado. INTERVALOS INTERJORNADAS. A não-observância dos intervalos destinados ao repouso não gera mera infração administrativa, sendo devido o pagamento das horas faltantes como extras. Aplicação do art. 71 , 4º , c/c arts. 66 e 67 da CLT , o primeiro aplicado de forma analógica. Adoção do entendimento vertido à OJ nº 355 da SDI-I do TST e à Súmula nº 110 do TST. Parcial provimento. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. CRITÉRIO DE CONTAGEM. Validade do regime de compensação de horário pelo denominado "Banco de Horas", com previsão em normas coletivas, na forma do estabelecida pelo art. 59 , 2º , da CLT . Recurso provido em parte, para limitar a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras pela observância do critério previsto no art. 58 , 1º, da CLT . (...)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 26422720125020039 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADAS. Esta Corte pacificou o entendimento de que a não observância do intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os efeitos do art. 71 , § 4º , da CLT , cujo período do intervalo subtraído deve ser remunerado como extra, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 7806 7806/2005-002-09-40.0 (TST)

Data de publicação: 28/09/2007

Decisão: IGM/ly/ds/rf I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - INTERVALO INTERJORNADA - ART. 66 DA CLT - NÃO-OBSERVÂNCIA... como a violação do art. 66 da CLT , pois a inobservância do intervalo interjornada importa apenas... do intervalo de onze horas entre duas jornadas, previsto no art. 66 da CLT , não constitui mera infração...

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00010895720135050222 BA 0001089-57.2013.5.05.0222 (TRT-5)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: INTERVALO INTERJORNADA. NÃO OBSERVÂNCIA. Nos termos da OJ. nº 355, da SDI1, do TST, “O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.”

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1939201201710000 DF 01939-2012-017-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: INTERVALO INTERJORNADA. NÃO-OBSERVÂNCIA. Não respeitado o intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho (art. 66 da CLT ), deverá o período suprimido ser pago como hora extraordinária, conforme entendimento pacificado por meio da Súmula nº 110 do TST. Recurso conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 71620105020016 7-16.2010.5.02.0016 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: HORAS EXTRAS DECORRENTES DE JORNADA SUPLR. INTERVALO INTERJORNADA. NÃO OBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM . Este Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de que o período de labor no intervalo entre jornadas deve ser remunerado como hora extra, conforme o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1: -O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional- . Ainda segundo a jurisprudência do TST, não configura bis in idem a percepção de horas extras decorrentes da não observância do intervalo entre jornadas e o pagamento de horas extras resultantes da prorrogação da jornada habitual de trabalho. Nesse contexto, o fato de a não observância do intervalo mínimo interjornada decorrer da prestação de serviço extraordinário não afasta o direito do empregado à percepção do valor correspondente a esse intervalo, logo, não há falar de bis in idem, como decidido pelo Tribunal Regional. Assim, o Regional, ao decidir que a supressão do intervalo interjornada caracterizaria mera infração administrativa, ao fundamento de que todas as horas trabalhadas já teriam sido remuneradas, decidiu em desacordo com o disposto na Orientação Jurisprudência nº 355 da SBDI-1 e na Súmula nº 110 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - ARR 18544520105020051 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de revista que não merece admissibilidade , em face da aplicação da Súmula n o 126 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa ao artigo 62 , inciso I , da CLT , tampouco divergência jurisprudencial, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27 . 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário . Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . HORAS EXTRAS DECORRENTES DE JORNADA SUPLEMENTAR. INTERVALO INTERJORNADA. NÃO OBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. O Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de que o período de labor no intervalo entre jornadas deve ser remunerado como hora extra, conforme o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1: "O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional". Ainda segundo a jurisprudência do TST, não configura bis in idem a percepção de horas extras decorrentes da não observância do intervalo entre jornadas e o pagamento de horas extras resultantes da prorrogação da jornada habitual de trabalho. Nesse contexto, o fato de a não observância do intervalo mínimo interjornada decorrer da prestação de serviço extraordinário não afasta o direito do empregado à percepção do valor correspondente a esse intervalo, logo não há falar de bis in idem, como decidido pelo Tribunal Regional. Assim, o Regional, ao decidir que a supressão do intervalo interjornada caracterizaria mera infração administrativa, ao fundamento de que todas as horas trabalhadas já teriam sido remuneradas, decidiu em desacordo com o disposto na Orientação Jurisprudência nº 355 da SBDI-1 e na Súmula nº 110 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido ....

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00004518920115050029 BA 0000451-89.2011.5.05.0029 (TRT-5)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: INTERVALO INTERJORNADA. NÃO OBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. Nos termos da OJ. nº 355, da SDI1, do TST, "O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional."

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 798201000123000 MT 00798.2010.001.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 25/06/2012

Ementa: INTERVALO INTERJORNADAS. CONCESSÃO PARCIAL. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS HORAS EFETIVAMENTE SUPRIMIDAS. A não-observância do intervalo de onze horas entre duas jornadas previsto no artigo 66 da CLT acarreta duplo prejuízo ao empregado, porque trabalhou em jornada superior à devida e porque não pôde gozar do descanso mínimo necessário para recompor suas energias. O TST tem posicionamento consolidado no sentido de que a concessão parcial do intervalo interjornada enseja a aplicação, por analogia, do regramento contido no § 4º do art. 71 da CLT , devendo ser paga a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo interjornadas, acrescidas do respectivo adicional de 50%, consoante entendimento esposado na OJ 355 da SDI-1.

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