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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 66 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 7806409320055090002 780640-93.2005.5.09.0002 (TST)

Data de publicação: 28/09/2007

Ementa: I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - INTERVALO INTERJORNADA - ART. 66 DA CLT - NÃO-OBSERVÂNCIA - REMUNERAÇÃO. 1. A jurisprudência do TST segue no sentido de que a não-observância do intervalo de onze horas entre duas jornadas, previsto no art. 66 da CLT , não constitui mera infração administrativa. Com efeito, não gozando o empregado o período mínimo necessário para recompor suas energias, deve o empregador remunerar, como extras, as horas que faltarem para completar o intervalo intrajornada. 2. Assim sendo, a decisão proferida pelo Tribunal -a quo-, que entendeu que as horas suprimidas do limite mínimo para o descanso interjornada deviam ser remuneradas, com a incidência em reflexos, não merece reparos, pois foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Ademais, aplica-se, analogicamente, à hipótese dos autos, o disposto na Súmula 110 do TST, no sentido de que, no regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de vinte e quatro horas, com prejuízo do intervalo mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre entrejornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional. Agravo de instrume n to patronal desprovido. II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL DESPROVIDO - ART. 500 , III , DO CPC . Em face do desprovimento do agravo de instrumento da Reclamada resta inviável o conhecimento do recurso de revista adesivo interposto pelo Obreiro, nos termos do art. 500 , III , do CPC . Recurso de revista obreiro não conhecido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 381000220085040812 RS 0038100-02.2008.5.04.0812 (TRT-4)

Data de publicação: 05/05/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RETIFICAÇAO DA CTPS. PROJEÇAO DO AVISO-PRÉVIO. Adoção do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-I do TST. Provimento negado. INTERVALOS INTERJORNADAS. A não-observância dos intervalos destinados ao repouso não gera mera infração administrativa, sendo devido o pagamento das horas faltantes como extras. Aplicação do art. 71 , 4º , c/c arts. 66 e 67 da CLT , o primeiro aplicado de forma analógica. Adoção do entendimento vertido à OJ nº 355 da SDI-I do TST e à Súmula nº 110 do TST. Parcial provimento. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. CRITÉRIO DE CONTAGEM. Validade do regime de compensação de horário pelo denominado "Banco de Horas", com previsão em normas coletivas, na forma do estabelecida pelo art. 59 , 2º , da CLT . Recurso provido em parte, para limitar a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras pela observância do critério previsto no art. 58 , 1º, da CLT . (...)

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 7806 7806/2005-002-09-40.0 (TST)

Data de publicação: 28/09/2007

Decisão: IGM/ly/ds/rf I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - INTERVALO INTERJORNADA - ART. 66 DA CLT - NÃO-OBSERVÂNCIA... como a violação do art. 66 da CLT , pois a inobservância do intervalo interjornada importa apenas... do intervalo de onze horas entre duas jornadas, previsto no art. 66 da CLT , não constitui mera infração...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1939201201710000 DF 01939-2012-017-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: INTERVALO INTERJORNADA. NÃO-OBSERVÂNCIA. Não respeitado o intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho (art. 66 da CLT ), deverá o período suprimido ser pago como hora extraordinária, conforme entendimento pacificado por meio da Súmula nº 110 do TST. Recurso conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 71620105020016 7-16.2010.5.02.0016 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: HORAS EXTRAS DECORRENTES DE JORNADA SUPLR. INTERVALO INTERJORNADA. NÃO OBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM . Este Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de que o período de labor no intervalo entre jornadas deve ser remunerado como hora extra, conforme o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1: -O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional- . Ainda segundo a jurisprudência do TST, não configura bis in idem a percepção de horas extras decorrentes da não observância do intervalo entre jornadas e o pagamento de horas extras resultantes da prorrogação da jornada habitual de trabalho. Nesse contexto, o fato de a não observância do intervalo mínimo interjornada decorrer da prestação de serviço extraordinário não afasta o direito do empregado à percepção do valor correspondente a esse intervalo, logo, não há falar de bis in idem, como decidido pelo Tribunal Regional. Assim, o Regional, ao decidir que a supressão do intervalo interjornada caracterizaria mera infração administrativa, ao fundamento de que todas as horas trabalhadas já teriam sido remuneradas, decidiu em desacordo com o disposto na Orientação Jurisprudência nº 355 da SBDI-1 e na Súmula nº 110 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 798201000123000 MT 00798.2010.001.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 25/06/2012

Ementa: INTERVALO INTERJORNADAS. CONCESSÃO PARCIAL. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS HORAS EFETIVAMENTE SUPRIMIDAS. A não-observância do intervalo de onze horas entre duas jornadas previsto no artigo 66 da CLT acarreta duplo prejuízo ao empregado, porque trabalhou em jornada superior à devida e porque não pôde gozar do descanso mínimo necessário para recompor suas energias. O TST tem posicionamento consolidado no sentido de que a concessão parcial do intervalo interjornada enseja a aplicação, por analogia, do regramento contido no § 4º do art. 71 da CLT , devendo ser paga a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo interjornadas, acrescidas do respectivo adicional de 50%, consoante entendimento esposado na OJ 355 da SDI-1.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1235404720075150083 123540-47.2007.5.15.0083 (TST)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PETROLEIRO. INTERVALO INTERJORNADAS. DESCUMPRIMENTO. HORAS EXTRAS. O item I da Súmula nº 391 desta Corte preconiza que a Lei nº 5.811 /1972 foi recepcionada pela Constituição Federal no que concerne à duração da jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros. Todavia, a referida lei nada dispõe acerca do intervalo interjornadas, razão pela qual aplica-se, à hipótese, o previsto no art. 66 da CLT . Desse modo, a não observância do intervalo interjornadas enseja o pagamento das horas suprimidas como extraordinárias, nos termos do disposto na Súmula nº 110 e na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1, ambas do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01610201313503009 0001610-26.2013.5.03.0135 (TRT-3)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: INTERVALO INTERJORNADAS. PROFESSOR. ARTIGOS 66 E 317 A 324 DA CLT . . A não observância do intervalo entre duas jornadas, a que alude o art. 66 da CLT , acarreta os mesmos efeitos que o § 4º do art. 71 da CLT atribui ao desrespeito do intervalo intrajornada, passando o empregado a ter direito a horas extras pela subtração de parte do tempo destinado aos intervalos legais. Isto porque a finalidade destes institutos é propiciar a manutenção da saúde do trabalhador, tendo o objetivo de proporcionar a sua integração social com a família e a comunidade. Assim, da mesma forma que o intervalo destinado a refeição e descanso, o empregado que trabalha sem usufruir do período mínimo de onze horas entre jornadas é duplamente prejudicado, porquanto trabalha em jornada superior à devida sem a observância do descanso mínimo necessário para recompor suas energias. Desta forma, o descumprimento do intervalo interjornadas garante ao autor o recebimento de horas extras, conclusão que encontra respaldo no art. 66 da CLT , não se cogitando de simples infração administrativa. Esse é o entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI - 1 do TST. Lado outro, os artigos 317 a 324 da CLT , que tratam das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho dos professores, em nenhum momento excluem o direito à fruição do intervalo interjornadas de 11 horas, previsto no artigo 66 da CLT , que, por sua vez, trata de norma de tutela geral, abrangendo todos os profissionais regidos por normas especiais, não fazendo qualquer exceção quanto aos professores.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01787200901803005 0178700-23.2009.5.03.0018 (TRT-3)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: INTERVALO INTERJORNADAS - DESRESPEITO - PENALIDADES. A não-observância do intervalo interjornada não é mera infração administrativa, devendo as horas daí decorrentes ser pagas como extras, porquanto a pausa interjornadas, preceituada no artigo 66 da CLT , como se sabe, visa a preservar a higidez física e mental do empregado, bem assim permitir sua integração familiar e social. O desrespeito a esse preceito legal causa, sem dúvida, transtornos ao trabalhador. Neste sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 355 do colendo TST, dispõe que "o desrespeito ao intervalo mínimo interjornada previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional", razão pela qual deve haver a remuneração das horas subtraídas do intervalo interjornada de 11 horas.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00006391620125040372 RS 0000639-16.2012.5.04.0372 (TRT-4)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: RECURSO DA RECLAMADA. INTERVALO INTERJORNADAS. DESRESPEITO DO PERÍODO MÍNIMO. A não observância ao  intervalo mínimo entre duas jornadas de trabalho, previsto no art. 66 da CLT, não constitui mera infração administrativa, autorizando a aplicação analógica do previsto no art. 71, § 4º, da CLT. Adoção da OJ 355 da SDI-1 do TST. Recurso da reclamada desprovido. 

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