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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de junho de 2016

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TJ-PR - 8480404 PR 848040-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE IMPÔS MULTA E SUSPENSÃO DA EMPRESA EM LICITAR - INTIMAÇÃO EFETUADA POR DIÁRIO OFICIAL - ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DA LEI PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 109, ALÍNEA `F' E § 1º DA LEI Nº 8.666 /93 QUE É OMISSA QUANTO À INTIMAÇÃO APENAS POR DIÁRIO OFICIAL - PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5335007420095120050 533500-74.2009.5.12.0050 (TST)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - PENA DE CONFISSÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA - INTIMAÇÃO APENAS NA PESSOA DA ADVOGADA MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. O § 1º do artigo 343 do Código de Processo Civil autoriza a aplicação da pena de confissão, no caso de não comparecimento à audiência, tão somente quando levada a efeito a prévia intimação pessoal da parte. Destarte, nesse contexto, in casu , resta evidente a nulidade processual, porquanto a mera intimação da advogada do reclamante por intermédio da publicação no Diário Oficial Eletrônico não substitui a exigência legal para que seja aplicada a pena de confissão ficta no caso de não comparecimento da parte autora à audiência, qual seja, a prévia intimação pessoal do demandante. Precedentes da SBDI-1 e da SBDI-2. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 01976001520085010222 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/07/2014

Ementa: ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO APENAS NA PESSOA DO ADVOGADO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. O art. 844 , da CLT , autoriza o arquivamento da reclamação em caso de não comparecimento do reclamante à audiência. No entanto, com fulcro nos §§ 1º e 2º , do artigo 841 , da CLT , só é valida quando levada a efeito a prévia intimação pessoal da parte. Destarte, in casu, resta evidente a nulidade processual, porquanto a mera intimação do advogado do reclamante por intermédio da publicação no Diário Oficial Eletrônico não substitui a exigência legal (§§ 1º e 2º , do art. 841 , da CLT ).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 165135 BA 2012/0074291-2 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME NO EXAME PSICOTÉCNICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DEFERIDA PARA PARTICIPAÇÃO NAS ETAPAS SEGUINTES. CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELO ESTADO DA BAHIA NO MOMENTO EM QUE O AGRAVANTE SE ENCONTRAVA SEM REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE EFICAZ INTIMAÇÃO. INSUFICIENTE A CONVOCAÇÃO, EM CONCURSO PÚBLICO, APENAS POR DIÁRIO OFICIAL. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO ATO, DEVENDO SER OBSERVADA A CONVOCAÇÃO PESSOAL DO CANDIDATO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Constatada a irregularidade na representação processual, cabe ao Magistrado suspender do processo e intimar a parte para que possa sanar a falta. Inteligência do art. 13 do CPC . 2. In casu, extrai-se dos autos que, no período compreendido entre a renúncia do Advogado e antes que o ora agravado fosse instado a constituir novo patrono para regularizar a sua representação processual, foram praticados atos no processo que lhe causaram efetivo prejuízo, em especial, a convocação para a etapa seguinte do certame, em cumprimento à ordem mandamental. Assim, incabível, na espécie, a convalidação do referido ato pela aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. 3. De acordo com o princípio constitucional da publicidade, insculpido no art. 37 , caput, da Constituição Federal , é dever da Administração conferir aos seus atos a mais ampla divulgação possível, principalmente quando os administrados forem individualmente afetados pela prática do ato. Precedentes (AgRg no RMS 23.467/PR , Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 25.3.2011). 4. Agravo Regimental do ESTADO DA BAHIA desprovido.

Encontrado em: DE CANDIDATO PELO DIÁRIO OFICIAL STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp

TJ-RR - Embargos de Declaração no Mandado de Segurança EDecMS 0000140021833 (TJ-RR)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA NEGADO - CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO PARA A POSSE - INTIMAÇÃO REALIZADA APENAS POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL - OMISSÃO DO JULGADO QUANTO A SUPOSTA ILEGALIDADE DE ITEM DO EDITAL - ACÓRDÃO DECLAROU VÁLIDA A PREVISÃO EDITALÍCIA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Alega o Embargante que houve omissão do julgado quanto a ilegalidade de item do edital que previu convocação de aprovado somente pelo diário oficial. 2. Voto e ementa do julgamento foram claros a declarar a validade do edital que previu a convocação somente por diário oficial do estado. 3. Omissão inexistente. 4. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00512413320088190000 RJ 0051241-33.2008.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/02/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ARTIGO 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO APENAS NA PESSOA DO ADVOGADO, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. COMPATIBILIZAÇÃO DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO NO REsp Nº 1.262.933/RJ. REFORMA DA DECISÃO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 543 - C DO CPC.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 24551 MT 2007/0162406-0 (STJ)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ DE DIREITO DO ESTADO DO MATO GROSSO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA INCLUSÃO EM PAUTA APENAS VIA DIÁRIO OFICIAL. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. OFENSA À AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 39, § 1o. da Lei 7.692/2002, do Estado do Mato Grosso, que regula o processo administrativo no âmbito estadual matogrosense, a intimação dos atos processuais deve ser efetuada por meio que assegure a certeza da ciência do interessado, o que não se coaduna com a sua mera publicação no Diário Oficial; uma das mais essenciais características do devido processo contemporrâneo é a da ampla defesa, que preserva ao indivíduo o pleno conhecimento do que há a seu respeito, e isso tem a sua eficácia condicionada pela efetiva ciência do interessado. 2. A intimação da parte por meio de publicação no Diário Oficial não é comum, na nossa tradição jusprocessualística, para dar-lhe ciência de qualquer ato processual, sendo tradicionalmente utilizada só e somente para cientificação do seu representante legal (Advogado). 3. A publicação na Imprensa Oficial estabelece apenas a chamada ciência ficta, ao passo que, neste caso, a lei exige que o meio intimatório assegure a certeza da ciência do interessado; nesta hipótese, o que o Servidor pretende é somente exercer a ampla defesa, sustentando suas razões oralmente perante o Órgão Especial daquele Tribunal, daí postular ser intimado pessoalmente para poder exercer aquele direito, que é constitucional e não pode ser postergado, ainda que não houvesse lei a proclamá-lo, eis que decorre da compreensão de norma da Carta Magna . 4. Recurso provido para anular o julgamento do Recurso Administrativo em questão, determinando que outro seja proferido, com a prévia intimação pessoal do Magistrado interessado

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2189620104013400 DF 0000218-96.2010.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. ANISTIA. REVISÃO. LEI Nº 8.878 /94. DECRETO Nº 5.115 /04. REQUERIMENTO APRESENTADO DEPOIS DO PRAZO. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO APENAS POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 26 DA LEI 9.784 /99. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Decreto nº 5.115 /2004 instituiu a Comissão Especial Interministerial para a revisão dos atos administrativos praticados pelas comissões criadas para análise dos processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, estabelecendo prazo de trinta dias para a apresentação dos requerimentos revisionais. 2. "A Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento no sentido de que a intimação do interessado, tão-somente, por meio da publicação do Decreto no Diário Oficial da União para apresentar requerimento para revisão de sua anistia ofende o disposto nos §§ 3º , 4º e 5º do artigo 26 da Lei nº 9.784 /99." Precedente. 3. De fato, o critério de cientificação ora repelido vulnera os princípios constitucionais que asseguram o direito ao devido processo legal e à ampla defesa (art. 5º , LIV e LV CF/88 ), "na medida em que, além de desatender a forma expressa em lei, a intimação pela só publicação no Diário Oficial da União, cerceou o direito do impetrante de ter conhecido e analisado seu requerimento de revisão de sua anistia." 4. Apelação provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 607020124013400 DF 6070.20.12.401340-0 (TRF-1)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. ANISTIA. REVISÃO. LEI Nº 8.878 /94. DECRETO Nº 5.115 /04. REQUERIMENTO APRESENTADO DEPOIS DO PRAZO. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO APENAS POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 26 DA LEI 9.784 /99. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1.O Decreto nº 5.115 /2004 instituiu a Comissão Especial Interministerial para a revisão dos atos administrativos praticados pelas comissões criadas para análise dos processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, estabelecendo prazo de trinta dias para a apresentação dos requerimentos revisionais. 2."A Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento no sentido de que a intimação do interessado, tão-somente, por meio da publicação do Decreto no Diário Oficial da União para apresentar requerimento para revisão de sua anistia ofende o disposto nos §§ 3º , 4º e 5º do artigo 26 da Lei nº 9.784 /99." Precedente. 3.De fato, o critério de cientificação ora repelido vulnera os princípios constitucionais que asseguram o direito ao devido processo legal e à ampla defesa (art. 5º , LIV e LV CF/88 ), "na medida em que, além de desatender a forma expressa em lei, a intimação pela só publicação no Diário Oficial da União, cerceou o direito do impetrante de ter conhecido e analisado seu requerimento de revisão de sua anistia." 4.Apelação e remessa oficial desprovidas.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial. SEGUNDA TURMA e-DJF1 p

TJ-RJ - APELACAO APL 00027368020058190205 RJ 0002736-80.2005.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ARTIGO 475-J DO CPC . NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO APENAS NA PESSOA DO ADVOGADO, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POR INOCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. REFORMA EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 543 - B, § 3º DO CPC . APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO NO REsp Nº 1.262.933/RJ , COM RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL.

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