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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-PE - Apelação APL 364513720048170001 PE 0036451-37.2004.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 06/07/2011

Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. VÍCIO NAS INTIMAÇÕES. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE UM DOS SOBRENOMES DO ADVOGADO DA PARTE RÉ. CORRETA NUMERAÇÃO DA OAB. VALIDADE DAS INTIMAÇÕES. PERÍCIA CONTÁBIL. FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS. AUTORA CUMPRIU COM DÉBITOS DA RÉ. APELO IMPROVIDO. Publicações com ausência de um dos sobrenomes do advogado da parte demandada, mas constando o exato nome das partes, número do processo e OAB, não inviabilizando sua identificação. Preliminar Rejeitada. Perícia contábil com base nos documentos acostados, evidenciando o termo inicial da relação contratual existente entre as partes e o valor devido. A empresa ré utilizava o Sistema do autor para processar o recebimento dos valores cobrados em suas lojas, recebendo comissões por este serviço. Com a ausência de repasse pela ré de montante recebido em alguns meses de transação, o demandante foi obrigado a arcar com essas verbas perante o Banco do Brasil, correspondente bancário que recebe o valor final, tornando-se credor da empresa ré. Laudo pericial realizado por perito judicial, o qual goza de fé pública, a fundamentar corretamente a decisão recorrida.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AG 153876 PE 0600177552 (TJ-PE)

Data de publicação: 31/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PERÍCIA. DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.Incube à parte agravante a instrução da peça recursal com todos os documentos necessários para formar a convicção do órgão julgador. 2.In casu, o agravante deveria ter comprovado, através de certidão expedida pela Secretaria, a não intimação para o processo liquidatório do acordo, sob pena de não conhecimento do agravo, por deficiência instrutória. 3.Agravo de instrumento não conhecido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 85868 PE 0002459-18.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 25/03/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL. DEPÓSITO DE VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. INDEPENDENTEMENTE DA ADESÃO DO EXECUTADO AO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INTIMAÇÃO SOBRE A PERÍCIA ANTERIOR À ADESÃO. TRABALHO PERICIAL REALIZADO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. AGRAVO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. 1. Cuida a presente espécie recursal da insurgência da agravante diante de decisão judicial que determinou o depósito dos honorários periciais, referentes ao trabalho pericial que defende ser desnecessário, por entender que a adesão ao programa de parcelamento da dívida, objeto da execução, suspenderia o curso do processo de cobrança. 2. Verificando que o perito já se encontra em fase de conclusão dos trabalhos periciais e tem que ser remunerado, há de se levar em conta que a determinação do depósito dos honorários periciais ocorreu antes da adesão do Agravante ao parcelamento, o qual deixou de se manifestar sobre o despacho que determinava o depósito dos valores impugnados. 3. Não assiste, portanto, razão à Agravante que se insurge contra determinação para o depósito de honorários periciais, considerando que o início do trabalho do expert já se iniciou e que a determinação para depositar os valores remuneratórios do período é de data anterior ao parcelamento, restando silente o devedor/executado, não podendo este se valer da própria omissão para se furtar ao cumprimento de determinação legal, devendo, portanto, permanecer irretocável a decisão atacada. 4. Agravo conhecido mas não provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4224982 PR 0422498-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/12/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DO MANDATO DE PREFEITO, COM BASE NO DEC. LEI Nº 201 /67. COMISSÃO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PERÍCIAS. ILEGALIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. O princípio da ampla defesa está intimamente vinculado ao princípio do devido processo legal, de tal sorte que somente fica assegurada a ampla defesa quando observadas todas as etapas do procedimento previsto legalmente. 2. O apelante teve violados, efetivamente, seus direitos constitucio-nais ao devido processo legal, conforme determina inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal , consoante se infere dos autos, já que se tornou induvidoso que não foi intimado da realização da prova pericial, frustrando o assistente técnico nomeado a acompanhá-la, fator imprescindível para a higidez processual. Apelação provida. Maioria.

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200530028437 PA 2005300-28437 (TJ-PA)

Data de publicação: 05/05/2006

Ementa: Embargos de declaração prequestionadores em apelação cível. Ação de embargos à execução. Cheque. Violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º , LV , CF e art. 421 , § 1º , I , II ; 431-A do CPC ). Ausência de intimação de perícia grafotécnica. Nulidade. Recurso conhecido e improvido. À unanimidade. 1. Embargos de declaração prequestionadores com o intuito de sanar omissão sobre matéria infraconstitucional, para futura utilização de recurso especi...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7974994920015025555 797499-49.2001.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 19/03/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL. NULIDADE INEXISTENTE. Violação de dispositivo constitucional não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

STJ - AgRg no AREsp 1 SP (STJ)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERÍCIA - ART. 431-A DO CPC - INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE NO LAUDO EMITIDO PELA PERÍCIA - MATÉRIA DE PROVA - SÚMULA N. 7/STJ. 1.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a questão da ausência da intimação de data e local da perícia, bem como nulidade do laudo pericial, se para tanto é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 2.- Agravo Regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1281427 MG 2011/0223596-4 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. CONVÊNIO DER/MG - DNER. RESPONSABILIDADE PELA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS DE CONVÊNIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PERÍCIA. INTIMAÇÃO DAS PARTES. REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem dirimiu a questão com base na prova dos autos, após a análise de cláusulas do convênio firmado entre o recorrente e o DNER, chegando à conclusão de que o agravante deve responder pelas indenizações e, se for o caso, postular o ressarcimento ao DNER, o que importa dizer que, para infirmar as conclusões a que chegou a instância ordinária, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas do referido convênio, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2. O art. 431-A do CPC é claro ao determinar a intimação das partes e não dos assistentes técnicos, cujo comparecimento deve ser providenciado pela parte que foi devidamente intimada acerca da realização da perícia. O acórdão recorrido é claro ao afirmar que as partes foram intimadas para acompanhar o trabalho pericial; assim, concluir em sentido contrário importa em reexaminar as provas dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

STJ - EDcl no AREsp 1 GO (STJ)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL - INTIMAÇÃO DA PARTE - NULIDADE - SÚMULA 7/STJ. ART- 431-A DO CPC - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DIA E HORA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - NULIDADE RELATIVA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PREJUÍZO - PRECEDENTES DESTE STJ. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1.- Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2.- O recurso especial não é instrumento apropriado para análise de nulidade na realização de perícia judicial, se para tanto for necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 3.- A inobservância da intimação referida no art. 431-A, não ocasiona nulidade absoluta, devendo à parte demonstrar a existência de prejuízo, para que se possa ser declarada tal nulidade. Precedentes. 4.- Embargos de Declaração acolhidos como Agravo Regimental e improvidos.

TJ-RS - Agravo AGV 70058200510 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERÍCIA. INTIMAÇÃO. NOTA DE EXPEDIENTE. Verificado nos autos que a parte ré foi devidamente intimada da realização da perícia através de nota de expediente, a alegação de nulidade da perícia por ausência de intimação merece ser afastada. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70058200510, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 31/01/2014)

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