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JusBrasil - Jurisprudência
17 de setembro de 2014

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145100155152003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXUMAÇÃO DE CADÁVER - MULTA DIÁRIA - DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER - SÚMULA 410 STJ - INTIMAÇÃO PESSOAL - PERÍCIA - DESNECESSIDADE O cumprimento substancial do comando judicial afasta a aplicação de astreintes, quando a pretensão da parte, em favor da qual foi cominada, é objetivamente satisfeita. A realização de perícia para certificar o cumprimento de determinação judicial só se mostra pertinente quando há nos autos indícios de que tenha ocorrido algum equívoco na execução da medida. De conformidade com a Súmula 410 do STJ, a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer deve ser precedida de intimação pessoal do devedor.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 223297620134049999 SC 0022329-76.2013.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NÃO-COMPARECIMENTO À PERÍCIA DESIGNADA. SEGURADO RESIDENTE EM LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. Inexistindo elementos de prova aptos à formação da convicção do juízo acerca da alegada incapacidade laboral, e não determinada a intimação pessoal do segurado, que comprovadamente reside em local de difícil acesso, tem-se como justificado o não-comparecimento da parte autora à perícia designada, impondo-se a anulação da sentença, a fim de que seja reaberta a instrução e realizada a perícia médica judicial, com intimação pessoal do segurado.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052259330 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPARECIMENTO EM PERÍCIA. INSUCESSO DA INTIMAÇÃO PESSOAL. PERÍCIA MÉDICA INDISPENSÁVEL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Evidenciando-se a necessidade de provas para aferição de aspectos relevantes da causa, o encerramento da instrução importa violação do princípio do contraditório e manifesto cerceamento de defesa, merecendo ser anulada a sentença. AGRAVO RETIDO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70052259330, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 07/01/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10672100068549004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INTIMAÇÃO DA PERÍCIA EM TEMPO EXÍGUO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - AGRAVO RETIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - IMPEDIMENTO À ELUCIDAÇÃO DE QUESITOS ESCLARECEDORES E SUPLEMENTARES NECESSÁRIOS - CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO - NULIDADE E PROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO E PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇAO PARA CASSAR A SENTENÇA. - O fato da perícia ter sido designada para 03 (três) dias depois da intimação, por si só, não autoriza o reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa, se ausente a demonstração do prejuízo. - Após a apresentação da perícia, o impedimento ao Perito de responder aos quesitos esclarecedores e complementares necessários apresentados a tempo e modo devidos, configura patente cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal, impondo o acolhimento da preliminar de nulidade e provimento do agravo retido e do recurso de apelação, para cassar a sentença meritória proferida.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AG 153876 PE 0600177552 (TJ-PE)

Data de publicação: 31/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PERÍCIA. DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.Incube à parte agravante a instrução da peça recursal com todos os documentos necessários para formar a convicção do órgão julgador. 2.In casu, o agravante deveria ter comprovado, através de certidão expedida pela Secretaria, a não intimação para o processo liquidatório do acordo, sob pena de não conhecimento do agravo, por deficiência instrutória. 3.Agravo de instrumento não conhecido.

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 94682009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 22/09/2009

Ementa: Penal . Processual . Habeas Corpus . Sentença condenatória . Intimação . Nulidade . Perícia técnica . Necessidade . Trânsito em julgado . Inocorrência . Produção de prova . Sede inapropriada . Não conhecimento . ***Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade . Ilegal coação . Inconfiguração . I - Inapropriado o manuseio da via mandamental, ao fito de obter valoração e produção de prova . II - Inocorrente ilegal constrangimento no fato de convertida a pena restritiva de direitos emprivativa de liberdade, ao fundamento de se encontrar o paciente em lugar incerto e não sabido . III - Ordem não conhecida quanto à adução de nulidade do reconhecimento do trânsito em julgado, e, denegada, no respeitante à alegação de ilegalidade na conversão da restritiva de direitos em privativa de liberdade .

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 4583 PR 2006.70.01.004583-5 (TRF-4)

Data de publicação: 02/08/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA PERÍCIA. ILEGALIDADE. Não tendo sido a impetrante cientificada da designação da perícia médica e do indeferimento do benefício assitencial requerido administrativamente, nem dispondo a autoridade impetrada de meios para comprovar a impossibilidade de dar-lhe conhecimento a esse respeito, resta evidenciado a ilegalidade da conduta da Autarquia.

Encontrado em: , INTIMAÇÃO, PERÍCIA MÉDICA.REABERTURA, PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE, DESIGNAÇÃO, NOVA PERÍCIA

TJ-PR - Apelação Cível AC 3957926 PR 0395792-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. PRAZO. VÍCIO DE CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. POSTERGAÇÃO DO EXAME DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESPACHO IRRECORRÍVEL. NÃO INTIMAÇÃO PARA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTATAÇÃO DE DEFEITO POR PERÍCIA. SUBJETIVISMO AFASTADO. DIREITO DE ENJEITAR A COISA RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE NEGADO. APELAÇÃO NEGADA. 1. Carecendo o consumidor de conhecimentos específicos, o termo inicial do prazo de decadência por defeito oculto no produto só tem início após a constatação por exame técnico especializado, e não a partir da data da venda (art. 26, II e § 3º /CPC ), não se verificando a perca do direito quando a parte propõe a ação no 39º dia após tomar ciência do relatório respectivo. 2. O vício de citação, quando efetivamente ocorrido, deve ser arguido pela parte no primeiro momento em lhe couber comparecer nos autos, ou seja, por ocasião da audiência preliminar no procedimento sumário, sob pena de preclusão (art. 245 /CPC ). 3. Não se conhece de recurso contra ato judicial que posterga o exame da necessidade ou não de colheita de prova testemunhal para "após a conclusão da perícia", por se tratar de ato se qualquer conteúdo decisório suscetível de causar qualquer gravame às partes, revelando-se verdadeiro despacho e, como tal, irrecorrível (art. 162, § 2º e 504 /CPC ). 4. A inovação prevista no art. 431-A do CPC visa possibilitar aos assistentes técnicos que pudessem acompanhar a perícia. Não havendo indicação de assistentes técnicos, ou mesmo não havendo demonstração de prejuízo, não há ofensa ao dispositivo, mesmo porque se a questão não foi tempestivamente impugnada resta preclusa. 5. Dispensada a produção de prova testemunhal após a apresentação de laudo pericial dando-se por encerrada a instrução e vindo a parte a apresentar alegações finais sem qualquer insurgência, resta precluso o questionamento quanto a necessidade de produção de prova testemunhal. 6. A dispersão da pressão entre os dutos de direcionamento d'água para os minijatos de banheira de hidromassagem, de modo a não possuir pressão suficiente para exercer a função a que o aparelho se destina, constatada por segura prova pericial caracteriza vício oculto do produto permitindo que seja a coisa enjeitada pelo adquirente (art. 441/CCiv)....

TJ-PR - Apelação Cível AC 4224982 PR 0422498-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/12/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DO MANDATO DE PREFEITO, COM BASE NO DEC. LEI Nº 201 /67. COMISSÃO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PERÍCIAS. ILEGALIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. O princípio da ampla defesa está intimamente vinculado ao princípio do devido processo legal, de tal sorte que somente fica assegurada a ampla defesa quando observadas todas as etapas do procedimento previsto legalmente. 2. O apelante teve violados, efetivamente, seus direitos constitucio-nais ao devido processo legal, conforme determina inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal , consoante se infere dos autos, já que se tornou induvidoso que não foi intimado da realização da prova pericial, frustrando o assistente técnico nomeado a acompanhá-la, fator imprescindível para a higidez processual. Apelação provida. Maioria.

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200530028437 PA 2005300-28437 (TJ-PA)

Data de publicação: 05/05/2006

Ementa: Embargos de declaração prequestionadores em apelação cível. Ação de embargos à execução. Cheque. Violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º , LV , CF e art. 421 , § 1º , I , II ; 431-A do CPC ). Ausência de intimação de perícia grafotécnica. Nulidade. Recurso conhecido e improvido. À unanimidade. 1. Embargos de declaração prequestionadores com o intuito de sanar omissão sobre matéria infraconstitucional, para futura utilização de recurso especi...

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