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JusBrasil - Jurisprudência
27 de abril de 2015

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020115705 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROCRASTINATÓRIOS - INTIMAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO PARA ENTREGA DOS BENS PENHORADOS - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. EVIDENCIADO QUE OS REITERADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM, APENAS, PROCRASTINAR O DESFECHO DA EXECUÇÃO, TEM-SE POR CABÍVEL A SANÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC . 2. A SIMPLES ASSERTIVA DE QUE O BEM PENHORADO FORA FURTADO, DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, NÃO CONSTITUI RAZÃO PARA OBSTAR A INTIMAÇÃO DO DEPOSITÁRIO PARA ENTREGAR O BEM PENHORADO OU SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO, NEM O DECRETO DE PRISÃO, CASO NÃO A ATENDA. 3. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 115703620088070000 DF 0011570-36.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROCRASTINATÓRIOS - INTIMAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO PARA ENTREGA DOS BENS PENHORADOS - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. EVIDENCIADO QUE OS REITERADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM, APENAS, PROCRASTINAR O DESFECHO DA EXECUÇÃO, TEM-SE POR CABÍVEL A SANÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC . 2. A SIMPLES ASSERTIVA DE QUE O BEM PENHORADO FORA FURTADO, DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, NÃO CONSTITUI RAZÃO PARA OBSTAR A INTIMAÇÃO DO DEPOSITÁRIO PARA ENTREGAR O BEM PENHORADO OU SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO, NEM O DECRETO DE PRISÃO, CASO NÃO A ATENDA. 3. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 115703620088070000 DF 0011570-36.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROCRASTINATÓRIOS - INTIMAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO PARA ENTREGA DOS BENS PENHORADOS - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. EVIDENCIADO QUE OS REITERADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM, APENAS, PROCRASTINAR O DESFECHO DA EXECUÇÃO, TEM-SE POR CABÍVEL A SANÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC . 2. A SIMPLES ASSERTIVA DE QUE O BEM PENHORADO FORA FURTADO, DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, NÃO CONSTITUI RAZÃO PARA OBSTAR A INTIMAÇÃO DO DEPOSITÁRIO PARA ENTREGAR O BEM PENHORADO OU SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO, NEM O DECRETO DE PRISÃO, CASO NÃO A ATENDA. 3. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - Agravo de Instrumento : AI 115703620088070000

Data de publicação: 15/12/2008

Decisão: DE FIEL DEPOSITÁRIO PARA ENTREGA DOS BENS PENHORADOS – IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Evidenciado que os reiterados embargos de declaração visam, apenas, procrastinar o desfecho da execução, tem-se por cabível a sanção prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. 2. A simples assertiva de que o bem penhorado fora furtado, desacompanhada de outros elementos de convicção, não constitui razão para obstar a intimação do depositário para entregar o bem penhorado ou seu equivalente em dinheiro, nem o decreto de prisão, caso não a atenda. 3. Recurso improvido. Unânime. A C Ó R D Ã O Acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ESTEVAM MAIA - Relator, ANTONINHO LOPES - Vogal, SÉRGIO BITTENCOURT - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 24 de novembro de 2008 Certificado nº: 44355738 02/12/2008 - 14:55 Desembargador ESTEVAM MAIA Relator R E L A T Ó R I O A hipótese é de AGRAVO DE INSTRUMENTO tirado por ZELÂNDIA AGROPECUÁRIA LTDA. à decisão reproduzida por cópia à fl. 579, proferida nos autos da ação de execução que lhe move o BANCO DO BRASIL S/A, em curso no Juízo da Nona Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, (Proc. 7417/91), consistente na aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, em razão de haver considerado protelatórios os embargos de declaração e na determinação de expedição de mandado de intimação do fiel depositário para que apresente o bem penhorado ou seu equivalente em dinheiro, no prazo de 72 horas, sob pena de decretação de sua prisão civil. Diz a agravante que o bem objeto da intimação ao depositário - CONJUNTO DE PIVO CENTRAL -, foi roubado da fazenda após ter sido invadida por mais de 200 famílias, integrantes do Movimento Sem Terra, e, por isso, não pode ser apresentado. Por essa razão, ofereceu, em substituição, as MOTO-BOMBAS descritas pelo Avaliador Público à fl. 385. O agravado não aceitou a substituição do bem penhorado e, entendendo não ter havido prova inequívoca da impossibilidade de apresentação do bem, foi determinada a intimação do fiel depositário para apresentar o bem ou seu equivalente em dinheiro, sob pena de prisão. Entendendo ter havido contradição e omissão na decisão exarada, a agravante opôs embargos de declaração (fls.579/580), rejeitados pela decisão de fl. 584. Novos embargos de declaração foram opostos e novamente rejeitados, por não apontar os vícios alegados. Dessa decisão foram opostos novos embargos que, além de não conhecidos, ensejaram a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa e a determinação de intimação do depositário, nos termos já estabelecidos. Sustenta que a decisão é nula porque não fundamentada, além de contrariar a jurisprudência, que cita, no que se refere à impossibilidade de apresentação do bem penhorado que, por razões contrárias à sua vontade, foi objeto de furto e, por isso, não pode sofrer as sanções do infiel depositário. Por essas razões - arremata a agravante - os embargos não possuíam o caráter protelatório. Por derradeiro, requereu a agravante o conhecimento e provimento do agravo para que seja declarada nula a decisão atacada, por falta de motivação, devendo ser apreciado os embargos de declaração ou, em pedido sucessivo, seja reformada a decisão agravada para afastar a incidência da multa, bem como determinar a suspensão do mandado de intimação pessoal do depositário fiel, ao qual requer a concessão de efeito suspensivo ativo. Recurso instruído com as peças de fls. 14/601. Guia de preparo à fl. 13. Pela decisão de fls. 605/606, indeferi a pretendida antecipação da tutela recursal e determinei a requisição de informações e a intimação do agravado para, querendo, responder. Às fls. 617/619, a agravante interpôs Embargos de Declaração, rejeitados pela decisão de fls. 630/631. O agravado ofereceu resposta (fls. 620/623) onde labora em prol do improvimento do agravo. As informações foram prestadas e estão às fls. 624/628. É o relatório. V O T O S O Senhor Desembargador ESTEVAM MAIA - Relator Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme se vê dos autos, atendendo ao despacho de fl. 550, a agravante, por meio da petição de fls. 553/559, informou que, em decorrência da invasão da fazenda por mais de 200 famílias, o bem penhorado (Conjunto de Pivô Central) fora roubado e, por isso, não poderia ser apresentado e, em razão disso, propôs substituí-lo por Moto-Bombas. A referida comunicação, como se vê às fls. 560/568, foi acompanhada de cópia de reportagem publicada no Jornal de Brasília, da inicial da ação de reintegração de posse, de carta endereçada ao Comandante do 10º Batalhão da Polícia Militar-GO, felicitando-o pelo êxito da ação empreendida na Fazenda, e do Mandado de Reintegração de Posse com Liminar e Citação. Fora essas peças, em nenhum momento, constata-se o furto de quaisquer bens pertencente à Fazenda. Da análise dessas condições e ausência de comprovação do alegado furto do bem penhorado, é que foi exarada a decisão de fls. 577. Os embargos de declaração da agravante limitavam-se a dizer que houve contradição porque a invasão foi amplamente comprovada. Ora, não se duvidou da invasão. O que se afirmou foi que não havia comprovação efetiva de que o bem objeto do depósito havia sido furtado. A propósito do tema, reproduzo arestos do STJ, que corroboram tal entendimento: “RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. FURTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. - É legal a prisão de depositário judicial que, apesar de intimado a entregar os bens penhorados, deixa de fazê-lo. Precedentes. - Descumprido, de forma voluntária, o dever de guarda e conservação dos bens arrolados, caracteriza-se a infidelidade, o que legitima a prisão civil. - O boletim de ocorrência, dada a sua natureza unilateral, desacompanhado de elementos complementares a comprovar a alegação de furto do bem penhorado, é insuficiente para a caracterização de caso fortuito ou de força maior e afastar a prisão civil. - Quem se nega a devolver bem penhorado de que é depositário pode ser preso - não por inadimplemento de dívida - mas por apropriação de bem público. - Pacto de São José da Costa Rica não revogou a possibilidade de se decretar a prisão judicial do depositário infiel.” (Destaquei) ( STJ, 3ª Turma, RHC 21547, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 20.08.07/267). “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. FURTO DOS BENS DEPOSITADOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. 1. A obrigação de apresentar o bem penhorado é oriunda de um múnus público confiado ao depositário do juízo. A prisão que sofre restrições é a decretada em razão de dívida oriunda de contrato, e não a decorrente de descumprimento de encargo público ordenada por decisão judicial. Precedentes da Turma. 2."A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito" (Súmula 619/STF). 3. O boletim de ocorrência desacompanhado de provas complementares a respaldar a alegação de furto do bem depositado, é insuficiente para afastar a imposição de prisão civil. 4. "A prisão civil, pela gravidade do seu efeito, em princípio somente pode ser decretada depois de intimado pessoalmente o depositário" (HC 34.522/SP, DJU 02.08.04). 5. Recurso ordinário em habeas corpus provido.” (Destaquei) (STJ, 2ª Turma, RHC 19795, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 15.08.06/318). “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. FURTO DO BEM PENHORADO. PROVA INSUFICIENTE. A simples assertiva do paciente de furto do bem depositado, desacompanhada de outros elementos de convicção, não é suficiente a afastar a prisão civil decorrente do munus público assumido. Recurso ordinário não provido.” (Destaquei) (STJ, 4ª Turma, RHC 17167, Rel. Min. CASAR ASFOR ROCHA, DJ 13.02.06/801 – LEXSTJ vol. 199, p. 43). Nesse contexto, inexiste a referida contradição/omissão, daí porque os outros dois embargos, com a mesma alegação, sem dúvida, são manifestamente protelatórios e dão azo à aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. Mas não é só. O segundo fundamento do recurso – intimação do fiel depositário para apresentação do bem ou seu equivalente em dinheiro, sob pena de prisão – não contém cunho decisório. A decisão é de impulso processual, equivalendo a mero despacho, não causando, por si e desde logo, qualquer gravame e, por isso, não se expõe a ataque por meio de recurso, tal como prescreve o art. 504 do CPC. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. O Senhor Desembargador ANTONINHO LOPES - Vogal Com o Relator O Senhor Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT - Vogal Com o Relator D E C I S Ã O NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME. Código de Verificação: I504.2008.19Z9.KH8F.BY5Y.CTL5 Código de Verificação: I504.2008.19Z9.KH8F.BY5Y.CTL5 Gabinete do Desembargador ESTEVAM MAIA 5... EM EXECUÇÃO – APLICAÇÃO DE MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROCRASTINATÓRIOS – INTIMAÇÃO

TJ-DF - Agravo de Instrumento : AG 115703620088070000

Data de publicação: 15/12/2008

Decisão: DE FIEL DEPOSITÁRIO PARA ENTREGA DOS BENS PENHORADOS – IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Evidenciado que os reiterados embargos de declaração visam, apenas, procrastinar o desfecho da execução, tem-se por cabível a sanção prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. 2. A simples assertiva de que o bem penhorado fora furtado, desacompanhada de outros elementos de convicção, não constitui razão para obstar a intimação do depositário para entregar o bem penhorado ou seu equivalente em dinheiro, nem o decreto de prisão, caso não a atenda. 3. Recurso improvido. Unânime. A C Ó R D Ã O Acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ESTEVAM MAIA - Relator, ANTONINHO LOPES - Vogal, SÉRGIO BITTENCOURT - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 24 de novembro de 2008 Certificado nº: 44355738 02/12/2008 - 14:55 Desembargador ESTEVAM MAIA Relator R E L A T Ó R I O A hipótese é de AGRAVO DE INSTRUMENTO tirado por ZELÂNDIA AGROPECUÁRIA LTDA. à decisão reproduzida por cópia à fl. 579, proferida nos autos da ação de execução que lhe move o BANCO DO BRASIL S/A, em curso no Juízo da Nona Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, (Proc. 7417/91), consistente na aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, em razão de haver considerado protelatórios os embargos de declaração e na determinação de expedição de mandado de intimação do fiel depositário para que apresente o bem penhorado ou seu equivalente em dinheiro, no prazo de 72 horas, sob pena de decretação de sua prisão civil. Diz a agravante que o bem objeto da intimação ao depositário - CONJUNTO DE PIVO CENTRAL -, foi roubado da fazenda após ter sido invadida por mais de 200 famílias, integrantes do Movimento Sem Terra, e, por isso, não pode ser apresentado. Por essa razão, ofereceu, em substituição, as MOTO-BOMBAS descritas pelo Avaliador Público à fl. 385. O agravado não aceitou a substituição do bem penhorado e, entendendo não ter havido prova inequívoca da impossibilidade de apresentação do bem, foi determinada a intimação do fiel depositário para apresentar o bem ou seu equivalente em dinheiro, sob pena de prisão. Entendendo ter havido contradição e omissão na decisão exarada, a agravante opôs embargos de declaração (fls.579/580), rejeitados pela decisão de fl. 584. Novos embargos de declaração foram opostos e novamente rejeitados, por não apontar os vícios alegados. Dessa decisão foram opostos novos embargos que, além de não conhecidos, ensejaram a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa e a determinação de intimação do depositário, nos termos já estabelecidos. Sustenta que a decisão é nula porque não fundamentada, além de contrariar a jurisprudência, que cita, no que se refere à impossibilidade de apresentação do bem penhorado que, por razões contrárias à sua vontade, foi objeto de furto e, por isso, não pode sofrer as sanções do infiel depositário. Por essas razões - arremata a agravante - os embargos não possuíam o caráter protelatório. Por derradeiro, requereu a agravante o conhecimento e provimento do agravo para que seja declarada nula a decisão atacada, por falta de motivação, devendo ser apreciado os embargos de declaração ou, em pedido sucessivo, seja reformada a decisão agravada para afastar a incidência da multa, bem como determinar a suspensão do mandado de intimação pessoal do depositário fiel, ao qual requer a concessão de efeito suspensivo ativo. Recurso instruído com as peças de fls. 14/601. Guia de preparo à fl. 13. Pela decisão de fls. 605/606, indeferi a pretendida antecipação da tutela recursal e determinei a requisição de informações e a intimação do agravado para, querendo, responder. Às fls. 617/619, a agravante interpôs Embargos de Declaração, rejeitados pela decisão de fls. 630/631. O agravado ofereceu resposta (fls. 620/623) onde labora em prol do improvimento do agravo. As informações foram prestadas e estão às fls. 624/628. É o relatório. V O T O S O Senhor Desembargador ESTEVAM MAIA - Relator Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme se vê dos autos, atendendo ao despacho de fl. 550, a agravante, por meio da petição de fls. 553/559, informou que, em decorrência da invasão da fazenda por mais de 200 famílias, o bem penhorado (Conjunto de Pivô Central) fora roubado e, por isso, não poderia ser apresentado e, em razão disso, propôs substituí-lo por Moto-Bombas. A referida comunicação, como se vê às fls. 560/568, foi acompanhada de cópia de reportagem publicada no Jornal de Brasília, da inicial da ação de reintegração de posse, de carta endereçada ao Comandante do 10º Batalhão da Polícia Militar-GO, felicitando-o pelo êxito da ação empreendida na Fazenda, e do Mandado de Reintegração de Posse com Liminar e Citação. Fora essas peças, em nenhum momento, constata-se o furto de quaisquer bens pertencente à Fazenda. Da análise dessas condições e ausência de comprovação do alegado furto do bem penhorado, é que foi exarada a decisão de fls. 577. Os embargos de declaração da agravante limitavam-se a dizer que houve contradição porque a invasão foi amplamente comprovada. Ora, não se duvidou da invasão. O que se afirmou foi que não havia comprovação efetiva de que o bem objeto do depósito havia sido furtado. A propósito do tema, reproduzo arestos do STJ, que corroboram tal entendimento: “RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. FURTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. - É legal a prisão de depositário judicial que, apesar de intimado a entregar os bens penhorados, deixa de fazê-lo. Precedentes. - Descumprido, de forma voluntária, o dever de guarda e conservação dos bens arrolados, caracteriza-se a infidelidade, o que legitima a prisão civil. - O boletim de ocorrência, dada a sua natureza unilateral, desacompanhado de elementos complementares a comprovar a alegação de furto do bem penhorado, é insuficiente para a caracterização de caso fortuito ou de força maior e afastar a prisão civil. - Quem se nega a devolver bem penhorado de que é depositário pode ser preso - não por inadimplemento de dívida - mas por apropriação de bem público. - Pacto de São José da Costa Rica não revogou a possibilidade de se decretar a prisão judicial do depositário infiel.” (Destaquei) ( STJ, 3ª Turma, RHC 21547, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 20.08.07/267). “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. FURTO DOS BENS DEPOSITADOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. 1. A obrigação de apresentar o bem penhorado é oriunda de um múnus público confiado ao depositário do juízo. A prisão que sofre restrições é a decretada em razão de dívida oriunda de contrato, e não a decorrente de descumprimento de encargo público ordenada por decisão judicial. Precedentes da Turma. 2."A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito" (Súmula 619/STF). 3. O boletim de ocorrência desacompanhado de provas complementares a respaldar a alegação de furto do bem depositado, é insuficiente para afastar a imposição de prisão civil. 4. "A prisão civil, pela gravidade do seu efeito, em princípio somente pode ser decretada depois de intimado pessoalmente o depositário" (HC 34.522/SP, DJU 02.08.04). 5. Recurso ordinário em habeas corpus provido.” (Destaquei) (STJ, 2ª Turma, RHC 19795, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 15.08.06/318). “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. FURTO DO BEM PENHORADO. PROVA INSUFICIENTE. A simples assertiva do paciente de furto do bem depositado, desacompanhada de outros elementos de convicção, não é suficiente a afastar a prisão civil decorrente do munus público assumido. Recurso ordinário não provido.” (Destaquei) (STJ, 4ª Turma, RHC 17167, Rel. Min. CASAR ASFOR ROCHA, DJ 13.02.06/801 – LEXSTJ vol. 199, p. 43). Nesse contexto, inexiste a referida contradição/omissão, daí porque os outros dois embargos, com a mesma alegação, sem dúvida, são manifestamente protelatórios e dão azo à aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. Mas não é só. O segundo fundamento do recurso – intimação do fiel depositário para apresentação do bem ou seu equivalente em dinheiro, sob pena de prisão – não contém cunho decisório. A decisão é de impulso processual, equivalendo a mero despacho, não causando, por si e desde logo, qualquer gravame e, por isso, não se expõe a ataque por meio de recurso, tal como prescreve o art. 504 do CPC. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. O Senhor Desembargador ANTONINHO LOPES - Vogal Com o Relator O Senhor Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT - Vogal Com o Relator D E C I S Ã O NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME. Código de Verificação: I504.2008.19Z9.KH8F.BY5Y.CTL5 Código de Verificação: I504.2008.19Z9.KH8F.BY5Y.CTL5 Gabinete do Desembargador ESTEVAM MAIA 5... EM EXECUÇÃO – APLICAÇÃO DE MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROCRASTINATÓRIOS – INTIMAÇÃO

TJ-PR - Habeas Corpus Cível HC 2811785 PR Habeas Corpus Cível 0281178-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/02/2005

Ementa: CORPUS CÍVEL. ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO ACEITAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA ENTREGA DO BEM PENHORADO. RECUSA. ORDEM PRISIONAL DECRETADA. LEGALIDADE. "A prisão civil do depositário judicial é cabível quando, apesar de intimado, deixa de entregar os respectivos bens e nem deposita o equivalente em dinheiro (...)". (STJ. RHC 15907/SP. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. DJ 16 .11.2004 p. 271).ORDEM DENEGADA.

TJ-PR - Habeas Corpus Cível HC 1648917 PR Habeas Corpus Cível 0164891-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/03/2001

Ementa: CORPUS - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPETRANTE NOMEADA DEPOSITÁRIA DE BENS PENHORADOS - INTIMAÇÃO PARA ENTREGA DOS BENS EM ESPÉCIE OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO - NÃO APRESENTAÇÃO DOS BENS CONSTRITADOS - DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL - AUTO DE DEPÓSITO FIRMADO PELA PACIENTE - RESPONSABILIDADE PESSOAL E INTRANSFERÍVEL - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PARA ENTREGA DOS BENS CONSTRITADOS EXARADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA RESPALDADA POR FÉ-PÚBLICA - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO OU ILEGALIDADE NO MANDAMENTO JUDICIAL, JÁ QUE CUMPRIA À IMPETRANTE O BOM E FIEL DESEMPENHO DO SEU ENCARGO DE DEPOSITÁRIA JUDICIAL - DECISUM ESTRIBADO NAS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 148 E SEGUINTES E 901 E SEGUINTES DO CPC , BEM COMO DA SÚMULA N. 619 DO STF - ORDEM DENEGADA. "A prisão civil do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito" (Súmula n. 619 do STF).

Encontrado em: EXTRAJUDICIAL, BEM, PENHORA, OCORRENCIA, REU, INTIMACAO, EXISTENCIA, PURGACAO DA MORA, INOCORRENCIA..., DEPOSITARIO INFIEL, CARACTERIZACAO, PRISÃO CIVIL, CABIMENTO, ORDEM, DENEGACAO. Habeas Corpus Cível HC

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2012210619 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇAO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INEXISTÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDAÇAO DE INTIMAÇAO DA DECISAO AGRAVADA DEVIDAMENTE ACOSTADA AO INSTRUMENTAL - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE DESOBRIGAÇAO DO ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIA DOS BENS PENHORADOS E POSTERIOR ENTREGA DOS BENS A DEPÓSITO JUDICIÁRIO - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO - DECISAO AGRAVADA - AUTO DE PENHORA, AVALIAÇAO E DEPÓSITO LAVRADO COM A ASSINATURA DA SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA - ASSUNÇAO VOLUNTÁRIA DO COMPROMISSO DE DEPOSITÁRIA FIEL - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A DESOBRIGAÇAO DE TAL ENCARGO - OBJETOS PENHORADOS COMPÕEM O ACERVO DE BENS QUE, ATUALMENTE, SÃO COMERCIALIZADOS PELA DEVEDORA - ORA DETENTORA DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL REVENDEDOR DE SEMI-JOIAS. MANUTENÇAO DA DECISAO AGRAVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RECORRENTE INEXISTENTE. PLEITO NAO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO UNÂNIME.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054393384 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BENS PENHORADOS. FIEL DEPOSITÁRIO. INFORMAÇÃO DE QUE NÃO MAIS OS TEM. INTIMAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. 1. NULIDADE DA DECISÃO Se o juízo a quo, ao examinar o pedido de intimação do fiel depositário, indeferiu se reportando aos termos de decisão anterior, não há falar em nulidade por falta de fundamentação. 2. MÉRITO 2.1 - A despeito do art. 5º , LXXVII , da CF , a Súmula Vinculante 25 diz que "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito." Como não pode o compromisso de depositário judicial, encargo público assumido perante o juízo da execução, ficar sem consequência, tem-se que a infidelidade caracteriza ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme o art. 600 , IV , do CPC . Aplica-se ao depositário que, uma vez intimado com prazo de cinco dias, não entrega na sede do juízo os bens penhorados nem deposita o equivalente em dinheiro, neste caso tanto quanto necessário para a quitação total, porquanto considerados como suficientes "para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios." ( CPC , art. 659 ). 2.2 - A consequência é a prevista no art. 601 , isto é, "multa fixada pelo juiz, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível da própria execução." 3. DISPOSITIVO Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70054393384, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 11/12/2013)

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200802010121116 RJ 2008.02.01.012111-6 (TRF-2)

Data de publicação: 05/04/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL RETIROU-SE DA EMPRESA. DESONERAÇÃO DO CARGO. SOMENTE APÓS A ENTREGA DO BEM. DEPOSITÁRIO INFIEL .PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO EXPRESSA NO PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTAGEM DO PRAZO NÃO INCIADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que determinou a intimação pessoal do agravante, depositário do bem arrolado no auto de penhora e depósito, para que indique a localização do referido bem, ou efetive o depósito do valor correspondente em dinheiro, em 48 horas, sob pena de ser decretada sua prisão como depositário infiel. 2. O agravante alega, em síntese, que: 1) em 11/08/90, foi nomeado depositário fiel do bem, sendo nessa época representante da empresa MED GRUPO – MEDICINA DE GRUPO E EMPRESA LTDA.; 2) em 10/08/95, solicitou sua dispensa como depositário do bem, sendo reiterada em novembro de 1995; 3) retirou-se da sociedade em 1995; 4) entre 04/09/02 e 06/10/03, os autos da execução permaneceram em poder da exeqüente; 5) 12 anos após sua retirada da sociedade é citado para informar a localização do bem, o qual foi remetido para um depósito público; 6) a ocorrência da prescrição intercorrente, visto que a exeqüente deu causa à paralisação do feito por mais de 5 anos. 3. A nomeação de fiel depositário tem por finalidade a guarda e a conservação do bem penhorado, objetivando a satisfação do crédito executado, sendo possível a substituição, a pedido do devedor nomeado, que não puder, justificadamente, suportar o ônus do encargo. A substituição do depositário ou a determinação de remoção do bem não implica nulidade ou desconstituição da penhora. 4. A prisão civil consiste em medida de restrição a direitos do indivíduo, sendo o seu objeto, ademais, um dos direitos fundamentais do homem, traduzido na liberdade de ir e vir. Tendo o Brasil aderido ao Pacto de São José da Costa Rica, que permite a prisão por dívida apenas na hipótese de descumprimento inescusável de prestação alimentícia, não é cabível a prisão civil do depositário infiel. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o fato do depositário fiel ter se retirado da empresa não o desonera do munus que assumiu de guarda e conservação do bem penhorado que serve de garantia da dívida da execução fiscal. 6. Segundo o entendimento dominante na jurisprudência, ao término da suspensão de um ano previsto no art. 40 da LEF , recomeça a fluir a contagem do prazo prescricional até que se completem cinco anos. Decorridos esses cincos anos, sem que tenha sido promovido o andamento do feito, deve ser reconhecida a prescrição. 7. Não há nos autos decisão determinando a suspensão da execução. Sendo assim, o prazo para a contagem da prescrição intercorrente sequer foi iniciado. 8. Agravo de Instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado....

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