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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020115705 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROCRASTINATÓRIOS - INTIMAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO PARA ENTREGA DOS BENS PENHORADOS - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. EVIDENCIADO QUE OS REITERADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM, APENAS, PROCRASTINAR O DESFECHO DA EXECUÇÃO, TEM-SE POR CABÍVEL A SANÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC . 2. A SIMPLES ASSERTIVA DE QUE O BEM PENHORADO FORA FURTADO, DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, NÃO CONSTITUI RAZÃO PARA OBSTAR A INTIMAÇÃO DO DEPOSITÁRIO PARA ENTREGAR O BEM PENHORADO OU SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO, NEM O DECRETO DE PRISÃO, CASO NÃO A ATENDA. 3. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 115703620088070000 DF 0011570-36.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROCRASTINATÓRIOS - INTIMAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO PARA ENTREGA DOS BENS PENHORADOS - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. EVIDENCIADO QUE OS REITERADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM, APENAS, PROCRASTINAR O DESFECHO DA EXECUÇÃO, TEM-SE POR CABÍVEL A SANÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC . 2. A SIMPLES ASSERTIVA DE QUE O BEM PENHORADO FORA FURTADO, DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, NÃO CONSTITUI RAZÃO PARA OBSTAR A INTIMAÇÃO DO DEPOSITÁRIO PARA ENTREGAR O BEM PENHORADO OU SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO, NEM O DECRETO DE PRISÃO, CASO NÃO A ATENDA. 3. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 115703620088070000 DF 0011570-36.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROCRASTINATÓRIOS - INTIMAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO PARA ENTREGA DOS BENS PENHORADOS - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. EVIDENCIADO QUE OS REITERADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM, APENAS, PROCRASTINAR O DESFECHO DA EXECUÇÃO, TEM-SE POR CABÍVEL A SANÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC . 2. A SIMPLES ASSERTIVA DE QUE O BEM PENHORADO FORA FURTADO, DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, NÃO CONSTITUI RAZÃO PARA OBSTAR A INTIMAÇÃO DO DEPOSITÁRIO PARA ENTREGAR O BEM PENHORADO OU SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO, NEM O DECRETO DE PRISÃO, CASO NÃO A ATENDA. 3. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 921264 PR Agravo de Instrumento 0092126-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/09/1996

Ementa: S DO DEVEDOR - DETERMINACAO DE OFICIO PELO JUIZ PARA QUE SE PRODUZAM PROVAS - POSSIBILIDADE - INOCORRENCIA DE PRECLUSAO - EXECUÇÃO - PENHORA - DEVEDOR NOMEADO DEPOSITARIO FIEL - BENS NAO ENCONTRADOS - INTIMACAO DO EXECUTADO PARA ENTREGA DOS BENS OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO - DETERMINACAO DESCUMPRIDA - PRISÃO DECRETADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. LEGISLACAO: CPC - ART 130 . JURISPRUDENCIA: RT 614/96. JM 100/113. RJTJSP 105/335.

Encontrado em: BEM, ENTREGA, DETERMINACAO, DESCUMPRIMENTO, DEPOSITARIO INFIEL, PRISÃO, DECRETACAO, DECISAO,

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054393384 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BENS PENHORADOS. FIEL DEPOSITÁRIO. INFORMAÇÃO DE QUE NÃO MAIS OS TEM. INTIMAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. 1. NULIDADE DA DECISÃO Se o juízo a quo, ao examinar o pedido de intimação do fiel depositário, indeferiu se reportando aos termos de decisão anterior, não há falar em nulidade por falta de fundamentação. 2. MÉRITO 2.1 - A despeito do art. 5º, LXXVII, da CF, a Súmula Vinculante 25 diz que "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito." Como não pode o compromisso de depositário judicial, encargo público assumido perante o juízo da execução, ficar sem consequência, tem-se que a infidelidade caracteriza ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme o art. 600, IV, do CPC. Aplica-se ao depositário que, uma vez intimado com prazo de cinco dias, não entrega na sede do juízo os bens penhorados nem deposita o equivalente em dinheiro, neste caso tanto quanto necessário para a quitação total, porquanto considerados como suficientes "para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios." (CPC, art. 659). 2.2 - A consequência é a prevista no art. 601, isto é, "multa fixada pelo juiz, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível da própria execução." 3. DISPOSITIVO Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70054393384, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 11/12/2013)

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 3500 2004.02.01.003775-6 (TRF-2)

Data de publicação: 21/06/2004

Ementa: “HABEAS CORPUS'' –– EXECUÇÃO – BENS PENHORADOS – ARRECADAÇÃO PELO JUÍZO FALIMENTAR - DEPOSITÁRIO INFIEL – NÃO CONFIGURAÇÃO – ART. 150 /CPC – INTELIGÊNCIA - DECRETO DE PRISÃO – ILEGALIDADE – DESVIO DE BENS – INEXISTÊNCIA - PRISÃO DE NATUREZA CIVIL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES. -Em tendo sido os bens penhorados, dos quais o paciente era depositário fiel, arrecadados pelo Juízo Falimentar, perdendo o mesmo direito de dispor, e administrá-los, vez que irão compor o ativo falimentar na execução coletiva, ilegítima a decretação de prisão civil, com o escopo de compeli-lo a restituí-los. Inteligência do art. 150 , do CPC . -Noutro eito, na hipótese, não estão os bens dados em garantia dos juízos em local ignorado nem o fiel depositário se negou em informar seu paradeiro, sendo certo que os Juízos Impetrados sempre souberam onde se encontravam as máquinas dadas em garantia das Execuções; a uma, em relação ao feito da 7ªVara Federal de Execução Fiscal, já em 1994, quando ainda era 28ª Vara Federal, a empresa executada – Modas José Maria -, ao oferecer bens à penhora, já apresentava como endereço de localização destes, a sede da empresa Carter – R.Viúva Cláudio 173 (fls.232), também de propriedade do Paciente (fls.308/322), tendo sido informado ao Juízo a efetiva mudança para tal endereço, como se vê de fls.234; a duas, porque foi a penhora ali efetivada (fls.239/241); a três, porque a penhora relativa à Execução Fiscal da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal, antiga 19ª, foi realizada, já em 1996, também no endereço da R.Viúva Cláudio, sede da executada, endereço que, aliás consta do competente mandado (fls.197/200); a quatro, porque, ditos bens foram arrecadados pelo Juízo da Falência, face à quebra da empresa Carter, no mesmo endereço da R.Viúva Cláudio 173 (fls.132/167; 170); a cinco, porque, inobstante menção em petitório do Exeqüente/INSS (fls.289/290), à existência de certidão – fls.61v, atual 281 -, dando conta de que a executada...

TJ-PR - Apelação Cível AC 7104665 PR 0710466-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 710466-5, DE CASCAVEL - 1ª VARA CÍVEL RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF APELANTES : SÉRGIO ANTÔNIO TERRES E OUTROS APELADOS : NEWTON MARTINS DINIZ E OUTRO APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE PATENTE - INDEFERIMENTO DA INICIAL ERA DE RIGOR - DECISÃO MANTIDA. - Embargos à adjudicação. Prazo. Os embargantes devedores foram devidamente citados quanto ao pleito executório, nomeando-se inclusive um deles fiel depositário dos bens penhorados. Vale acrescentar que caso os embargantes desconhecessem o pedido de adjudicação, o prazo "... para oposição dos embargos somente tem início quando do cumprimento do mandado de imissão na posse (RSTJ 43/488)" (NEGRÃO, Theotonio et ali. Código de processo civil e legislação processual em vigor. São Paulo : Saraiva, 2010. p. 857.) Com efeito, assim o considerou o Doutor Juiz, porém de acordo com as informações prestadas pelo Sr. Oficial de Justiça nas fls. 110, foram os devedores devidamente intimados para a entrega dos bens constritados e adjudicados (documento este juntado aos autos em 10/09/2009), mas, tendo sido os embargos à adjudicação protocolados tão somente em 16/09/2010, seu indeferimento por intempestividade era de rigor. RECURSO NÃO PROVIDO. Apelação Cível nº 710.466-5

TST - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS ROHC 2600300182005509 2600300-18.2005.5.09.0909 (TST)

Data de publicação: 29/06/2007

Ementa: HABEAS CORPUSPREVENTIVO. DEPOSITÁRIO INFIEL.TERMO DE DEPÓSITO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO PACIENTE. POSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL. Efetivamente, o Paciente não honrou o compromisso assumido de fiel depositário do Juízo, frustrando a execução ao deixar de restituir, quando intimado a tanto, os bem que se encontravam sob sua guarda e responsabilidade, ostentando, assim, conduta incompatível com deveres próprios de quem assume tal encargo. Pelos elementos dos autos, é notório que o depositário, além de não ter tido a cautela de comunicar a proximidade do vencimento do suposto prazo de validade dos bens depositados para garantia do juízo ou as alegadas péssimas condições de armazenagens oferecidas pelo local em que estavam estocados, tão-somente levantou a questão após o não-cumprimento da ordem de entrega da penhora, sob pena de prisão. Desta forma, fica mantida a denegação da ordem dehabeas corpusde Paciente que aceitou expressamente o encargo de depositário dos bens móveis discriminados no auto de penhora, na medida em que apôs sua assinatura no termo de depósito em relação à penhora efetuada nos autos da reclamação trabalhista originária que corre contra a empresa executada, da qual seus pais são sócios-proprietários.Recurso ordinário desprovido.

STF - HABEAS CORPUS HC 86160 SP (STF)

Data de publicação: 25/11/2005

Ementa: HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO FIEL DE BENS PENHORADOS PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. CONTRATO DE VENDA DAS COTAS DA SOCIEDADE. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO ADQUIRENTE: IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DO JUIZ EM APRECIAR O PEDIDO DE DESONERAÇÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL SEM O ESGOTAMENTO DE ESFORÇOS PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL. DEFEITO FORMAL. INVALIDADE. 1. O encargo de depositário fiel de bens penhorados para garantia da execução não é transferível, por ato de livre disposição das partes, ao adquirente das cotas da sociedade comercial pertencentes ao paciente. A omissão do juiz em decidir sobre o pedido de exoneração, fundado na dita transferência, não desonera o paciente, que dispunha de outros meios para obter o pronunciamento judicial. 2. A circunstância de o paciente encontrar-se em férias no Sul do País, certificada pelo oficial de justiça quando da intimação pessoal para a entrega dos bens sob depósito, não justifica a intimação por edital, que, além disso, está em desacordo com a regra do artigo 225 do CPC , na medida em que o nome do paciente foi grafado incorretamente. Ordem concedida, em parte.

STF - HABEAS CORPUS HC 86160 SP (STF)

Data de publicação: 25/11/2005

Ementa: HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO FIEL DE BENS PENHORADOS PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. CONTRATO DE VENDA DAS COTAS DA SOCIEDADE. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO ADQUIRENTE: IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DO JUIZ EM APRECIAR O PEDIDO DE DESONERAÇÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL SEM O ESGOTAMENTO DE ESFORÇOS PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL. DEFEITO FORMAL. INVALIDADE. 1. O encargo de depositário fiel de bens penhorados para garantia da execução não é transferível, por ato de livre disposição das partes, ao adquirente das cotas da sociedade comercial pertencentes ao paciente. A omissão do juiz em decidir sobre o pedido de exoneração, fundado na dita transferência, não desonera o paciente, que dispunha de outros meios para obter o pronunciamento judicial. 2. A circunstância de o paciente encontrar-se em férias no Sul do País, certificada pelo oficial de justiça quando da intimação pessoal para a entrega dos bens sob depósito, não justifica a intimação por edital, que, além disso, está em desacordo com a regra do artigo 225 do CPC , na medida em que o nome do paciente foi grafado incorretamente. Ordem concedida, em parte.

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