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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020115705 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROCRASTINATÓRIOS - INTIMAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO PARA ENTREGA DOS BENS PENHORADOS - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. EVIDENCIADO QUE OS REITERADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM, APENAS, PROCRASTINAR O DESFECHO DA EXECUÇÃO, TEM-SE POR CABÍVEL A SANÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC . 2. A SIMPLES ASSERTIVA DE QUE O BEM PENHORADO FORA FURTADO, DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, NÃO CONSTITUI RAZÃO PARA OBSTAR A INTIMAÇÃO DO DEPOSITÁRIO PARA ENTREGAR O BEM PENHORADO OU SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO, NEM O DECRETO DE PRISÃO, CASO NÃO A ATENDA. 3. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 115703620088070000 DF 0011570-36.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROCRASTINATÓRIOS - INTIMAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO PARA ENTREGA DOS BENS PENHORADOS - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. EVIDENCIADO QUE OS REITERADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM, APENAS, PROCRASTINAR O DESFECHO DA EXECUÇÃO, TEM-SE POR CABÍVEL A SANÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC . 2. A SIMPLES ASSERTIVA DE QUE O BEM PENHORADO FORA FURTADO, DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, NÃO CONSTITUI RAZÃO PARA OBSTAR A INTIMAÇÃO DO DEPOSITÁRIO PARA ENTREGAR O BEM PENHORADO OU SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO, NEM O DECRETO DE PRISÃO, CASO NÃO A ATENDA. 3. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 115703620088070000 DF 0011570-36.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROCRASTINATÓRIOS - INTIMAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO PARA ENTREGA DOS BENS PENHORADOS - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. EVIDENCIADO QUE OS REITERADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM, APENAS, PROCRASTINAR O DESFECHO DA EXECUÇÃO, TEM-SE POR CABÍVEL A SANÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC . 2. A SIMPLES ASSERTIVA DE QUE O BEM PENHORADO FORA FURTADO, DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, NÃO CONSTITUI RAZÃO PARA OBSTAR A INTIMAÇÃO DO DEPOSITÁRIO PARA ENTREGAR O BEM PENHORADO OU SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO, NEM O DECRETO DE PRISÃO, CASO NÃO A ATENDA. 3. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-PR - Habeas Corpus Cível HC 2811785 PR Habeas Corpus Cível 0281178-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/02/2005

Ementa: CORPUS CÍVEL. ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO ACEITAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA ENTREGA DO BEM PENHORADO. RECUSA. ORDEM PRISIONAL DECRETADA. LEGALIDADE. "A prisão civil do depositário judicial é cabível quando, apesar de intimado, deixa de entregar os respectivos bens e nem deposita o equivalente em dinheiro (...)". (STJ. RHC 15907/SP. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. DJ 16 .11.2004 p. 271).ORDEM DENEGADA.

TJ-PR - Habeas Corpus Cível HC 1648917 PR Habeas Corpus Cível 0164891-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/03/2001

Ementa: CORPUS - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPETRANTE NOMEADA DEPOSITÁRIA DE BENS PENHORADOS - INTIMAÇÃO PARA ENTREGA DOS BENS EM ESPÉCIE OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO - NÃO APRESENTAÇÃO DOS BENS CONSTRITADOS - DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL - AUTO DE DEPÓSITO FIRMADO PELA PACIENTE - RESPONSABILIDADE PESSOAL E INTRANSFERÍVEL - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PARA ENTREGA DOS BENS CONSTRITADOS EXARADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA RESPALDADA POR FÉ-PÚBLICA - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO OU ILEGALIDADE NO MANDAMENTO JUDICIAL, JÁ QUE CUMPRIA À IMPETRANTE O BOM E FIEL DESEMPENHO DO SEU ENCARGO DE DEPOSITÁRIA JUDICIAL - DECISUM ESTRIBADO NAS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 148 E SEGUINTES E 901 E SEGUINTES DO CPC , BEM COMO DA SÚMULA N. 619 DO STF - ORDEM DENEGADA. "A prisão civil do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito" (Súmula n. 619 do STF).

Encontrado em: EXTRAJUDICIAL, BEM, PENHORA, OCORRENCIA, REU, INTIMACAO, EXISTENCIA, PURGACAO DA MORA, INOCORRENCIA..., DEPOSITARIO INFIEL, CARACTERIZACAO, PRISÃO CIVIL, CABIMENTO, ORDEM, DENEGACAO. Habeas Corpus Cível HC

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2012210619 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇAO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INEXISTÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDAÇAO DE INTIMAÇAO DA DECISAO AGRAVADA DEVIDAMENTE ACOSTADA AO INSTRUMENTAL - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE DESOBRIGAÇAO DO ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIA DOS BENS PENHORADOS E POSTERIOR ENTREGA DOS BENS A DEPÓSITO JUDICIÁRIO - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO - DECISAO AGRAVADA - AUTO DE PENHORA, AVALIAÇAO E DEPÓSITO LAVRADO COM A ASSINATURA DA SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA - ASSUNÇAO VOLUNTÁRIA DO COMPROMISSO DE DEPOSITÁRIA FIEL - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A DESOBRIGAÇAO DE TAL ENCARGO - OBJETOS PENHORADOS COMPÕEM O ACERVO DE BENS QUE, ATUALMENTE, SÃO COMERCIALIZADOS PELA DEVEDORA - ORA DETENTORA DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL REVENDEDOR DE SEMI-JOIAS. MANUTENÇAO DA DECISAO AGRAVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RECORRENTE INEXISTENTE. PLEITO NAO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO UNÂNIME.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054393384 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BENS PENHORADOS. FIEL DEPOSITÁRIO. INFORMAÇÃO DE QUE NÃO MAIS OS TEM. INTIMAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. 1. NULIDADE DA DECISÃO Se o juízo a quo, ao examinar o pedido de intimação do fiel depositário, indeferiu se reportando aos termos de decisão anterior, não há falar em nulidade por falta de fundamentação. 2. MÉRITO 2.1 - A despeito do art. 5º , LXXVII , da CF , a Súmula Vinculante 25 diz que "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito." Como não pode o compromisso de depositário judicial, encargo público assumido perante o juízo da execução, ficar sem consequência, tem-se que a infidelidade caracteriza ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme o art. 600 , IV , do CPC . Aplica-se ao depositário que, uma vez intimado com prazo de cinco dias, não entrega na sede do juízo os bens penhorados nem deposita o equivalente em dinheiro, neste caso tanto quanto necessário para a quitação total, porquanto considerados como suficientes "para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios." ( CPC , art. 659 ). 2.2 - A consequência é a prevista no art. 601 , isto é, "multa fixada pelo juiz, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível da própria execução." 3. DISPOSITIVO Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70054393384, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 11/12/2013)

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200802010121116 RJ 2008.02.01.012111-6 (TRF-2)

Data de publicação: 05/04/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL RETIROU-SE DA EMPRESA. DESONERAÇÃO DO CARGO. SOMENTE APÓS A ENTREGA DO BEM. DEPOSITÁRIO INFIEL .PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO EXPRESSA NO PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTAGEM DO PRAZO NÃO INCIADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que determinou a intimação pessoal do agravante, depositário do bem arrolado no auto de penhora e depósito, para que indique a localização do referido bem, ou efetive o depósito do valor correspondente em dinheiro, em 48 horas, sob pena de ser decretada sua prisão como depositário infiel. 2. O agravante alega, em síntese, que: 1) em 11/08/90, foi nomeado depositário fiel do bem, sendo nessa época representante da empresa MED GRUPO – MEDICINA DE GRUPO E EMPRESA LTDA.; 2) em 10/08/95, solicitou sua dispensa como depositário do bem, sendo reiterada em novembro de 1995; 3) retirou-se da sociedade em 1995; 4) entre 04/09/02 e 06/10/03, os autos da execução permaneceram em poder da exeqüente; 5) 12 anos após sua retirada da sociedade é citado para informar a localização do bem, o qual foi remetido para um depósito público; 6) a ocorrência da prescrição intercorrente, visto que a exeqüente deu causa à paralisação do feito por mais de 5 anos. 3. A nomeação de fiel depositário tem por finalidade a guarda e a conservação do bem penhorado, objetivando a satisfação do crédito executado, sendo possível a substituição, a pedido do devedor nomeado, que não puder, justificadamente, suportar o ônus do encargo. A substituição do depositário ou a determinação de remoção do bem não implica nulidade ou desconstituição da penhora. 4. A prisão civil consiste em medida de restrição a direitos do indivíduo, sendo o seu objeto, ademais, um dos direitos fundamentais do homem, traduzido na liberdade de ir e vir. Tendo o Brasil aderido ao Pacto de São José da Costa Rica, que permite a prisão por dívida apenas na hipótese de descumprimento inescusável de prestação alimentícia, não é cabível a prisão civil do depositário infiel. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o fato do depositário fiel ter se retirado da empresa não o desonera do munus que assumiu de guarda e conservação do bem penhorado que serve de garantia da dívida da execução fiscal. 6. Segundo o entendimento dominante na jurisprudência, ao término da suspensão de um ano previsto no art. 40 da LEF , recomeça a fluir a contagem do prazo prescricional até que se completem cinco anos. Decorridos esses cincos anos, sem que tenha sido promovido o andamento do feito, deve ser reconhecida a prescrição. 7. Não há nos autos decisão determinando a suspensão da execução. Sendo assim, o prazo para a contagem da prescrição intercorrente sequer foi iniciado. 8. Agravo de Instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado....

STF - HABEAS CORPUS HC 86160 SP (STF)

Data de publicação: 25/11/2005

Ementa: HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO FIEL DE BENS PENHORADOS PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. CONTRATO DE VENDA DAS COTAS DA SOCIEDADE. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO ADQUIRENTE: IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DO JUIZ EM APRECIAR O PEDIDO DE DESONERAÇÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL SEM O ESGOTAMENTO DE ESFORÇOS PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL. DEFEITO FORMAL. INVALIDADE. 1. O encargo de depositário fiel de bens penhorados para garantia da execução não é transferível, por ato de livre disposição das partes, ao adquirente das cotas da sociedade comercial pertencentes ao paciente. A omissão do juiz em decidir sobre o pedido de exoneração, fundado na dita transferência, não desonera o paciente, que dispunha de outros meios para obter o pronunciamento judicial. 2. A circunstância de o paciente encontrar-se em férias no Sul do País, certificada pelo oficial de justiça quando da intimação pessoal para a entrega dos bens sob depósito, não justifica a intimação por edital, que, além disso, está em desacordo com a regra do artigo 225 do CPC , na medida em que o nome do paciente foi grafado incorretamente. Ordem concedida, em parte.

STF - HABEAS CORPUS HC 86160 SP (STF)

Data de publicação: 25/11/2005

Ementa: HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO FIEL DE BENS PENHORADOS PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. CONTRATO DE VENDA DAS COTAS DA SOCIEDADE. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO ADQUIRENTE: IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DO JUIZ EM APRECIAR O PEDIDO DE DESONERAÇÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL SEM O ESGOTAMENTO DE ESFORÇOS PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL. DEFEITO FORMAL. INVALIDADE. 1. O encargo de depositário fiel de bens penhorados para garantia da execução não é transferível, por ato de livre disposição das partes, ao adquirente das cotas da sociedade comercial pertencentes ao paciente. A omissão do juiz em decidir sobre o pedido de exoneração, fundado na dita transferência, não desonera o paciente, que dispunha de outros meios para obter o pronunciamento judicial. 2. A circunstância de o paciente encontrar-se em férias no Sul do País, certificada pelo oficial de justiça quando da intimação pessoal para a entrega dos bens sob depósito, não justifica a intimação por edital, que, além disso, está em desacordo com a regra do artigo 225 do CPC , na medida em que o nome do paciente foi grafado incorretamente. Ordem concedida, em parte.

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