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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120846764 SC 2012.084676-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/07/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO ASSISTENTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS LIDES QUE ENVOLVAM DISCUSSÃO ACERCA DO CONTRATO DE SEGURO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DANOS NAS UNIDADES HABITACIONAIS OBJETO DO CONTRATO. DANOS NÃO EXCLUÍDOS EXPRESSAMENTE DA COBERTURA SECURITÁRIA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. MULTA DECENDIAL AFASTADA EM DECISÃO PROLATADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. CORREÇÃO DO PERCENTUAL DE OFÍCIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO CONTRATADO PELOS AUTORES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER ARCADAS PELO VENCIDO. ART. 20, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. APELO DOS AUTORES. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PACTUADA COM O ASSISTENTE TÉCNICO. SENTENÇA QUE REDUZ OS VALORES A SEREM RECEBIDOS PELO PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE EX ADVERSA. MINORAÇÃO DESCABIDA. RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA VERBA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há falar em nulidade da perícia judicial em razão da ausência de intimação do assistente técnico da Ré quando além de não ter sido demonstrado qualquer prejuízo decorrente do ato, o próprio expert indicado pela demandada, após a realização da perícia, manifesta-se concordando integralmente com o laudo pericial. II - A doutrina e a jurisprudência são pacíficas ao admitir que o contrato de seguro origina-se de relação consumerista formada entre seguradora e segurado, pelo que perfeitamente aplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor, na exata medid [...]...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024080965312001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - DESTITUIÇÃO DO PERITO OFICIAL E PEDIDO DE NOVA PERÍCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO - POSSIBILIDADE - É cabível a realização de outra perícia nas hipóteses em que se verificar que o resultado da primeira foi insuficiente, por não ter exaurido o exame técnico dos fatos, sendo impreciso com relação a algum dado ou omisso quanto alguma questão. - Além do que, afirma o agravante que o seu assistente técnico não foi intimado quando da realização da perícia.

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14048095320148120000 MS 1404809-53.2014.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: E M E N T A- AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PERITO JUDICIAL - ESCLARECIMENTO - NOVA INTIMAÇÃO DOS ASSISTENTES TÉCNICOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A legislação vigente disciplina que os assistente técnicos terão ciência da data e local designados pelos magistrado singular do início da prova pericial, já que irão acompanhar o trabalho do perito judicial. A prestação de esclarecimentos a respeito do laudo realizado, não enseja nova oportunidade para que os assistentes técnicos possam retornar ao local da perícia, até mesmo diante da informação do profissional que seria desnecessária a realização de vistoria. Recurso conhecido e desprovido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 01210003820095040511 RS 0121000-38.2009.5.04.0511 (TRT-4)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO APRESENTAÇÃO DE QUESITOS AO PERITO OU INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. Incumbe às partes, dentro de 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito : I - indicar o assistente técnico; II - apresentar quesitos. Não manifestando a parte, oportunamente, interesse em formular quesitos ao perito ou indicar assistente técnico, precluso está o seu direito mostrando-se incabível a pretensão nesse sentido articulada apenas em sede recursal.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20417457220138260000 SP 2041745-72.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. NOMEAÇÃO DE PERITO. AUSENTE A MENÇÃO SOBRE PRAZO PARA INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. ÔNUS DAS PARTES QUE DISPENSA A INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou os embargos de declaração e manteve a fixação dos pontos controvertidos e determinação de expedição de ofício ao IMESC para realização de perícia. 2. Cumpre ao magistrado a nomeação de perito e fixação de prazo para entrega de respectivo laudo, sendo ônus das partes indicar assistente técnico e apresentar quesitos, se assim desejarem, no prazo de cinco dias a contar da nomeação do perito, o que independe de intimação para este fim específico. Aplicação do artigo 421 , § 1º , I e II do Código de Processo Civil . 3. Hipótese em que não se verifica na decisão agravada óbice ao exercício do referido direito. Prazo não peremptório, que permite a parte exercê-lo enquanto não iniciado os trabalhos periciais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Decisão mantida. 5. Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7103244020005065555 710324-40.2000.5.06.5555 (TST)

Data de publicação: 31/08/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DO PERITO ASSISTENTE. PRECLUSÃO. A prosperidade da tese de cerceamento de defesa é dependente do revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância extraordinária (Súmula nº 126 do TST), pois somente por meio dele é que se poderia chegar a entendimento diverso do Tribunal de origem, de que o reclamado não manifestou seu inconformismo, em audiência, em razão da deliberação do juiz de primeira instância, no sentido de que seu assistente técnico não foi intimado da data da perícia. Dessarte, impossível se cogitar de ofensa direta à literalidade do artigo 5º , LV , da CF .Recurso não conhecido. 2. SÚMULA Nº 330. TERMO DE RESCISÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA.Afigura-se impossível visualizar contrariedade à Súmula nº 330 do TST, porquanto, ao lado de o Regional, mantendo a sentença quanto à inaplicabilidade do referido verbete, haver consignado que a quitação alcança apenas os valores expressamente consignados no recibo, não revela o acórdão impugnado se houve ou não ressalva do reclamante no recibo de quitação, quais os pedidos formulados na inicial e quais parcelas discriminadas no termo de rescisão, tampouco o reclamado provocou o Regional mediante os competentes embargos declaratórios.Recurso de revista não conhecido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056011802 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVA PERICIAL. NULIDADE ARGÜIDA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DATA E HORÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. VÍCIO FORMAL QUE NÃO ENSEJA, NECESSARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DE NULIDADE, QUANDO PASSÍVEL DE SER SANADO E NÃO DEMONSTRADO O PREJUÍZO DECORRENTE DA PROVA PRODUZIDA. OPORTUNIZADO À AGRAVANTE, DE OFÍCIO, APRESENTAR LAUDO DE SEU ASSISTENTE TÉCNICO E OUVIR O SR. PERITO, EM AUDIÊNCIA, SE ASSIM ENTENDER. AGRAVO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, OPORTUNIZADO À AGRAVANTE APRESENTAR LAUDO DE SEU ASSISTENTE E QUESITOS SUPLEMENTARES, ASSIM COMO A OITIVA DO SR. PERITO, EM AUDIÊNCIA, SE ASSIM ENTENDER. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70056011802, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 23/10/2013)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10701100234874001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - QUESITOS E ASSISTENTE TÉCNICO APRESENTADOS PELA AGRAVADA APÓS OS CINCO DIAS DA INTIMAÇÃO DO PERITO A QUE SE REFERE O DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 421 DO CPC - POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO TENHA SIDO INICIADA A PERÍCIA - PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS AGRAVANTES - NÃO CONFIGURAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES CONSTANTES DO ARTIGO 17 DO CPC - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. O prazo para apresentação de quesitos começa a fluir a partir da intimação da nomeação do perito. A jurisprudência tem entendido que, mesmo depois de decorridos os cinco dias da mencionada intimação e não iniciada a perícia, pode a parte apresentar quesitos, considerando que o prazo previsto no art. 421 , § 1º , do CPC , não é peremptório, mas dilatório. - Para a condenação às penas da litigância de má-fé, faz-se necessária a comprovação de dolo da parte no entrave do trâmite do processo, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. - Agravo desprovido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 26124 MG 0026124-06.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 11/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INSS. MÉDICO ASSISTENTE E PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. IDENTIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. I. A falta de intimação pessoal do Procurador acarreta a nulidade do ato por cerceamento da defesa. O art. 431-A do Código de Processo Civil dispõe que as partes serão intimadas acerca da realização da prova pericial. II No caso dos autos, o mesmo profissional que assiste à Autora foi nomeado pelo Juízo da origem para as duas perícias já realizadas. Ora, o objetivo da perícia judicial para pedidos de aposentadoria por invalidez é exatamente o de avaliar e certificar a capacidade laborativa da parte, tendo em vista a existência de dois laudos conflitantes: o particular e o oficial ou administrativo. A realização da perícia judicial pelo próprio médico da parte autora compromete a imparcialidade necessária à produção daquela prova. III. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para determinar a realização de nova perícia, obedecendo-se à regularidade no prosseguimento do feito no que toca à intimação das partes e à nomeação de perito imparcial.

TJ-MG - 106870705675360011 MG 1.0687.07.056753-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 12/03/2010

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SUSPEITA DE ERRO MÉDICO - PERÍCIA REALIZADA - PERITO COMPETENTE - INTIMAÇÃO PARA QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE - DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. - A ausência de despacho saneador não acarreta nulidade de processo. - O que enseja nulidade, nas ações em que há obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público, é a falta de intimação do seu representante, não a falta de efetiva manifestação deste. - Havendo intimação para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico se mostra desnecessária a realização de nova perícia.

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