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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1871224520128260000 SP 0187122-45.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: Agravo de instrumento Prova pericial Pleito de oitiva do perito em audiência Admissibilidade Previsão expressa do artigo 435 do Código de Processo Civil , que permite que a parte peça, e obtenha, a intimação do perito e dos assistentes para responderem a quesitos previamente elaborados Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1879706620118260000 SP 0187970-66.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO INDENIZATÓRIA - Decisão que indeferiu intimação da perita e assistente para comparecimento em audiência - Confirmação Inteligência do art. 130 do CPC Decisão que não afastou de modo definitivo a possibilidade de que esclarecimentos venham a ser prestados pela expert Decisão que não pode ser reformada - Agravo não provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 12140 SP 2001.03.00.012140-1 (TRF-3)

Data de publicação: 08/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. FACULDADE DO JUIZ. - Ao juiz é conferida a faculdade de determinar a elaboração de nova perícia quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida, podendo, ainda, intimar o perito e assistentes técnicos para explicações. - A parte conta com a colaboração de assistente técnico, que acompanha o trabalho do perito judicial, pode ofertar parecer crítico e apresentar quesitos. - Formada a convicção do juiz à vista do laudo pericial, assim como diante das provas produzidas, afasta-se a realização de segunda perícia. - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024080965312001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - DESTITUIÇÃO DO PERITO OFICIAL E PEDIDO DE NOVA PERÍCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO - POSSIBILIDADE - É cabível a realização de outra perícia nas hipóteses em que se verificar que o resultado da primeira foi insuficiente, por não ter exaurido o exame técnico dos fatos, sendo impreciso com relação a algum dado ou omisso quanto alguma questão. - Além do que, afirma o agravante que o seu assistente técnico não foi intimado quando da realização da perícia.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 7599 SE 96.05.16284-9 (TRF-5)

Data de publicação: 25/08/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LAUDO PERICIAL. ESCLARECIMENTOS AUDIÊNCIA. PRESENÇA DO PERITO E DO ASSISTENTE TÉCNICO. FORMULAÇÃO DE QUESITOS. OBRIGATORIEDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 435 DO CPC . CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. - A OPORTUNIDADE CONFERIDA PELA LEI, PARA QUE A PARTE INTERESSADA PUGNE POR ESCLARECIMENTOS SOBRE RESPOSTAS DADAS NO LAUDO PERICIAL, ESTÁ VINCULADA A UMA FORMULAÇÃO PRÉVIA DE QUESITOS. O SIMPLES PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO PERITO E DO ASSISTENTE TÉCNICO PARA QUE COMPAREÇAM À AUDIÊNCIA, NÃO CONSUBSTANCIA-SE NA HIPÓTESE ALBERGADA PELO ART. 435 DO CPC . - A LEI NÃO IMPEDE O JUIZ DE SE ATER AO LAUDO; FACULTANDO-LHE A ESCOLHA DOS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS PARA FIRMAR SUA CONVICÇÃO. PODENDO O MESMO BUSCAR SEU CONVENCIMENTO NO LAUDO E/OU NAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, À LUZ DOS MANDAMENTOS LEGAIS ENSEJADORES DO DIREITO POSTO EM LIDE. - AGRAVO IMPROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056011802 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVA PERICIAL. NULIDADE ARGÜIDA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DATA E HORÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. VÍCIO FORMAL QUE NÃO ENSEJA, NECESSARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DE NULIDADE, QUANDO PASSÍVEL DE SER SANADO E NÃO DEMONSTRADO O PREJUÍZO DECORRENTE DA PROVA PRODUZIDA. OPORTUNIZADO À AGRAVANTE, DE OFÍCIO, APRESENTAR LAUDO DE SEU ASSISTENTE TÉCNICO E OUVIR O SR. PERITO, EM AUDIÊNCIA, SE ASSIM ENTENDER. AGRAVO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, OPORTUNIZADO À AGRAVANTE APRESENTAR LAUDO DE SEU ASSISTENTE E QUESITOS SUPLEMENTARES, ASSIM COMO A OITIVA DO SR. PERITO, EM AUDIÊNCIA, SE ASSIM ENTENDER. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70056011802, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 23/10/2013)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7103244020005065555 710324-40.2000.5.06.5555 (TST)

Data de publicação: 31/08/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DO PERITO ASSISTENTE. PRECLUSÃO. A prosperidade da tese de cerceamento de defesa é dependente do revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância extraordinária (Súmula nº 126 do TST), pois somente por meio dele é que se poderia chegar a entendimento diverso do Tribunal de origem, de que o reclamado não manifestou seu inconformismo, em audiência, em razão da deliberação do juiz de primeira instância, no sentido de que seu assistente técnico não foi intimado da data da perícia. Dessarte, impossível se cogitar de ofensa direta à literalidade do artigo 5º , LV , da CF .Recurso não conhecido. 2. SÚMULA Nº 330. TERMO DE RESCISÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA.Afigura-se impossível visualizar contrariedade à Súmula nº 330 do TST, porquanto, ao lado de o Regional, mantendo a sentença quanto à inaplicabilidade do referido verbete, haver consignado que a quitação alcança apenas os valores expressamente consignados no recibo, não revela o acórdão impugnado se houve ou não ressalva do reclamante no recibo de quitação, quais os pedidos formulados na inicial e quais parcelas discriminadas no termo de rescisão, tampouco o reclamado provocou o Regional mediante os competentes embargos declaratórios.Recurso de revista não conhecido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10701100234874001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - QUESITOS E ASSISTENTE TÉCNICO APRESENTADOS PELA AGRAVADA APÓS OS CINCO DIAS DA INTIMAÇÃO DO PERITO A QUE SE REFERE O DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 421 DO CPC - POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO TENHA SIDO INICIADA A PERÍCIA - PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS AGRAVANTES - NÃO CONFIGURAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES CONSTANTES DO ARTIGO 17 DO CPC - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. O prazo para apresentação de quesitos começa a fluir a partir da intimação da nomeação do perito. A jurisprudência tem entendido que, mesmo depois de decorridos os cinco dias da mencionada intimação e não iniciada a perícia, pode a parte apresentar quesitos, considerando que o prazo previsto no art. 421 , § 1º , do CPC , não é peremptório, mas dilatório. - Para a condenação às penas da litigância de má-fé, faz-se necessária a comprovação de dolo da parte no entrave do trâmite do processo, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. - Agravo desprovido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024122639222001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA- ART. 524 , II DO CPC - CUMPRIMENTO- CÓPIA DA INICIAL DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO- AUSÊNCIA- IRRELEVÂNCIA-INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL- AMIZADE ÍNTIMA COM O ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE- INEXISTÊNCIA- APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL- CUMPRIMENTO- SUSPEIÇÃO- CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO- AUSÊNCIA DE SUSPEIÇÃO- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -O recurso de agravo de instrumento somente pode ser inadmitido com fincas no descumprimento do disposto no art. 526 do CPC , se houver pedido do agravado para tanto e se houver comprovação. -Se nas razões de agravo são atacados, de forma suficiente, os fundamentos da decisão agravada, cumprido está o requisito previsto no art. 524 , II do CPC . -A ausência da cópia da inicial do incidente de exceção de suspeição no instrumento não implica em inadmissão do agravo, tendo em vista que não se trata de peça obrigatória nem necessária ao julgamento do recurso. -O incidente de exceção de suspeição do perito judicial não merece ser provido se não há prova de amizade íntima do expert com o assistente técnico de uma das partes e se foi cumprido diligentemente o encargo de apresentação do laudo pericial, embora limitado aos documentos que as partes apresentaram. -Recurso conhecido e não provido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 26124 MG 0026124-06.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 11/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INSS. MÉDICO ASSISTENTE E PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. IDENTIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. I. A falta de intimação pessoal do Procurador acarreta a nulidade do ato por cerceamento da defesa. O art. 431-A do Código de Processo Civil dispõe que as partes serão intimadas acerca da realização da prova pericial. II No caso dos autos, o mesmo profissional que assiste à Autora foi nomeado pelo Juízo da origem para as duas perícias já realizadas. Ora, o objetivo da perícia judicial para pedidos de aposentadoria por invalidez é exatamente o de avaliar e certificar a capacidade laborativa da parte, tendo em vista a existência de dois laudos conflitantes: o particular e o oficial ou administrativo. A realização da perícia judicial pelo próprio médico da parte autora compromete a imparcialidade necessária à produção daquela prova. III. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para determinar a realização de nova perícia, obedecendo-se à regularidade no prosseguimento do feito no que toca à intimação das partes e à nomeação de perito imparcial.

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