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Jusbrasil - Jurisprudência
04 de dezembro de 2016

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 47108 SP 2014/0085622-1 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DENÚNCIA. CITAÇÃO PESSOAL. PRONÚNCIA. INTIMADO PESSOALMENTE. LIBELO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E NÃO CUMPRIDO. REVELIA DECRETADA. FEITO AO ARQUIVO. NOVO PATRONO CONSTITUÍDO. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DEFERIDO. LEI N.º 11.689/2008. APLICABILIDADE IMEDIATA. SESSÃO DE JÚRI REDESIGNADA. INTIMAÇÃO DO RÉU POR EDITAL. PUBLICAÇÃO SEM A DATA DA ASSENTADA. PECHA. OCORRÊNCIA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Premente se mostra a pronta aplicação da redação prevista pela Lei n.º 11.689/08, de cunho puramente processual penal, sob o critério tempus regit actum, aos feitos em que a instrução criminal encontra-se em curso, não obstante, in casu, os fatos praticados datarem de 22.12.1992. 2. Na hipótese, observa-se que o recorrente foi citado pessoalmente da denúncia, compareceu ao interrogatório, foi intimado por oficial de justiça da pronúncia, contudo, não se logrou êxito no cumprimento das diligências posteriores relativas aos subsequentes atos processuais, não sendo mais localizado o réu, sendo decretada a sua prisão em 13.8.1999 e a revelia em 12.11.2009, embora, no transcurso da instrução, continuasse a constituir e desconstituir seus defensores. 3. O acusado não foi intimado pessoalmente das sessões de julgamento previstas para 22.6.1999 (na qual o corréu restou absolvido); 6.3.2010 (ausentes defensor e acusado); nem mesmo para 23.6.2010 (sessão em que o increpado restou condenado, sendo assistido por defensor nomeado). 4. Na assentada prevista para 6.3.2010, foi extinta a punibilidade quanto ao delito de sequestro e redesignado o ato processual para 23.6.2010, bem como determinada a declinação de defensor dativo para patrocinar os interesses do increpado, em sendo expedido edital para a intimação do réu, cujo teor somente abrangeu a extinção da punibilidade, sem conter as demais determinações do juiz singular. 5. Em análise ao artigo 564, inciso III, alínea...

TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito RSE 3495232 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 06/08/2015

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO. INSUFICIÊNCIA. APELO CONSIDERADO INTEMPESTIVO. NULIDADE. OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU VIA EDITAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - O réu não intimado pessoalmente pelo oficial de justiça, por não ter sido encontrado, deve ser intimado por edital, a teor do art. 392 do Código de Processo Penal e, ainda, diante do princípio constitucional da ampla e irrestrita defesa. II - O prazo recursal, referente à apelação contra sentença condenatória, começa a fluir após a intimação válida do réu e do seu advogado constituído, iniciando-se após a última intimação. III - Recurso provido para declarar nulo o ato que não recebeu o recurso de apelação. Decisão unânime.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10003060175043001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU VIA EDITAL PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO REFERIDO ATO PROCESSUAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PERÍODO DE PROVA EXPIRADO SEM REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. 1. A ausência de intimação do reeducando, via edital, para comparecer à audiência de justificação implica, necessariamente, em lesão à ampla defesa e ao contraditório, devendo ser reconhecida a nulidade do feito. 2. Em homenagem ao princípio do devido processo legal, é imprescindível que o reeducando, acusado do cometimento de falta grave, seja previamente ouvido pela autoridade judiciária antes que lhe seja imposta qualquer sanção, a fim de que possa eventualmente justificar a violação que lhe foi imputada. 3. O princípio da ampla defesa se traduz na utilização pela parte de todos os mecanismos previstos em Lei para a defesa do seu interesse pessoal, abarcando, portanto, tanto a autodefesa, quanto a defesa técnica plena e efetiva. 4. A defesa técnica é obrigatória e irrenunciável, não sendo possível admitir um processo criminal, ainda que em fase de execução, sem a presença de um defensor, sob pena de se configurar mácula insanável no feito. 5. A ausência de defensor na audiência de justificação impossibilita que sejam apresentadas perante a autoridade judicial as teses favoráveis ao agente, configurando evidente prejuízo ao reeducando, por inviabilizar o pleno exercício do direito de defesa. 6. Diante da nulidade da decisão que reconheceu a suposta prática de falta grave pelo agente, verifica-se o decurso do período de prova do Livramento Condicional sem que tenha sido o referido benefício revogado, impondo-se a declaração da extinção da punibilidade do agente, nos termos do artigo 90 do Código Penal e do artigo 146 da LEP . 7. Acolhida a preliminar para...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057417750 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO DO RÉU POR EDITAL ACERCA DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 392 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSENTE PREJUÍZO À DEFESA, QUE INCLUSIVE CONTRA-ARRAZOOU O RECURSO MINISTERIAL. MÉRITO. MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA NÃO É CAPAZ DE GERAR PERIGO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. COM O ACUSADO NÃO FOI APREENDIDO ARTEFATO APTO A DETONÁ-LA. FATO ATÍPICO. APELO MINISTERIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Apelação Crime Nº 70057417750, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 23/01/2014)

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00182688320128190000 RJ 0018268-83.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121 , § 2º , INCS. II e IV , DO CÓDIGO PENAL . RÉU FORAGIDO DESDE A APURAÇÃO DOS FATOS NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA DE PRONÚNCIA DATADA DE 06/09/1995. INTIMAÇÃO DO RÉU POR EDITAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM EXPRESSAMENTE ACOLHIDO PELO ART. 2º DO CPP . As alterações introduzidas pela Lei nº 11.689 /08 devem ter incidência imediata, inteligência do artigo 2º do CPP . Paciente que se encontrada evadido do local da culpa desde a ocorrência dos fatos, visando a se furtar à aplicação da lei penal, conforme afirmam seus pais e testemunhas. Providências para localização do pronunciado que até hoje restaram infrutíferas. Paciente que devidamente citado por edital que não pode continuar a valer-se da própria torpeza para eximir-se de responder pelo grave crime que cometeu. Aplicação imediata das regras trazidas pela Lei 11.689 /08. Decisão atacada que não ofende os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório como tenta fazer crer a defesa e que não constitui constrangimento ilegal. Norma de caráter processual formal e não material. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ORDEM DENEGADA.

TJ-PR - Correicao Parcial COR 7690584 PR 0769058-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO DO RÉU POR EDITAL. REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI SEM A PRESENÇA DO RÉU. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 457 CPP , COM A NOVA REDAÇÃO DA LEI 11.689 /08. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CASSADA PARA DETERMINAR SEJA DADO REGULAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO COM ULTERIOR JULGAMENTO DO RÉU PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA. Correição Parcial nº 769058-4.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 208801 PE 00000772019968171030 (TJ-PE)

Data de publicação: 20/04/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. PROCEDIMENTO DO JÚRI. CRIME COMETIDO ANTES DE 1996. RÉU REVEL VALIDAMENTE CITADO POR EDITAL. ADVENTO DA LEI 11.689 /2008. NORMA DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PROCESSUAL, APLICAÇÃO IMEDIATA. FIM DA CRISE DE INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU POR EDITAL E DE REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO SEM SUA PRESENÇA. ORDEM DENEGADA, POR MAIORIA DE VOTOS. 1. Considerando que a nova legislação processual (arts. 420 e 457 do CPP ) têm caráter exclusivamente processual, deve esta norma ter aplicação imediata a todos os processos, que, após a sua entrada em vigor, se iniciaram, para apuração de crimes cometidos antes da sua vigência, como até aqueles já então começados, correndo o seu curso, sem terem sido ainda definitivamente solucionados; 2. Diante de tal posicionamento, considerando, também, que o réu foi validamente citado e que o processo desenvolveu-se regularmente, verifica-se que inexiste qualquer ilegalidade processual que obste o julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri sem a sua presença, conforme dispõe a recente legislação processual penal; 3. Ordem denegada.

TJ-MG - 105120603489390011 MG 1.0512.06.034893-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/01/2008

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO TEMPESTIVO - INTIMAÇÃO DO RÉU POR EDITAL AINDA QUE REPRESENTADO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO - RECEPTAÇÃO DOLOSA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EQUIVOCADAMENTE ANALISADAS - PENA REDUZIDA - Apresenta-se tempestivo o recurso, se considerado o prazo da intimação editalícia que, no caso, deve ser mantida, ainda que o réu esteja representado por defensor constituído, diante do princípio constitucional da ampla defesa. - Mantém-se a condenação do acusado por receptação dolosa, diante das evidências de que ele tinha conhecimento da origem criminosa do bem adquirido. - Não havendo provas nos autos que, objetivamente, determinem que as circunstâncias judiciais devam ser consideradas desfavoráveis ao acusado, impõe-se a reforma da sentença para redução da pena-base ao mínimo legal.

TJ-SE - HABEAS CORPUS HC 2006313459 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 24/04/2007

Ementa: E M E N T APROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - INTIMAÇÃO DO RÉU POR EDITAL - AUSÊNCIA DO NOME DO ADVOGADO NA PUBLICAÇÃO OFICIAL . INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - RÉU SOLTO - REGRA DO ARTIGO 392 , INCISOS II E IV DO CPP - LEGALIDADE. A intimação da sentença condenatória, estando o réu solto, deve ser cumprida nos termos do artigo 392 , inciso II do CPP , sendo necessária a intimação pessoal do réu ou do defensor por ele constituído. Não encontrando nem um nem outro nos endereços fornecidos nos autos, consoante certificado por Oficial de Justiça, far-se-á a intimação editalícia do réu por prazo de 90 dias, em atendimento ao disposto no inciso IV do mesmo artigo do Caderno Procedimental Penal.É válido o ato intimatório assim promovido, que atende às exigências legais e assegura o cumprimento das garantias do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer mácula em sua formalização.Writ denegado. Julgamento unânime.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20160020001680 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/02/2016

Ementa: HABEAS CORPUS. REVELIA DO RÉU. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL DO RÉU. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO VIA DJE. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS PARA RECORRER. REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – Não há constrangimento ilegal na intimação do réu por edital da sentença condenatória, quando não compareceu ao seu interrogatório e por isso, foi decretada a sua revelia. II – A intimação de advogado constituído deve ser feita regularmente por publicação no diário de justiça, não se verificando nulidade a ser sanada, se, devidamente intimado deixou transcorrer in albis o prazo recursal. III – Ordem denegada.

Encontrado em: - 3/2/2016 NOVA INTIMAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, OMISSÃO. Habeas Corpus HBC 20160020001680 (TJ

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