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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20110111388966 DF 0023416-94.2011.8.07.0016 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. NULIDADE. DEFENSOR PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO DO RÉU POR EDITAL. AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PROVA. CONDENAÇÃO. DOLO DE FERIR. PRESENÇA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. I - NO PROCESSO PENAL, NÃO SE DECLARA A NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS SE INEXISTEM PROVAS DO PREJUÍZO AO RÉU. II - INEXISTE NULIDADE A SER RECONHECIDA SE O ADVOGADO CONSTITUÍDO, REGULARMENTE INTIMADO, DEIXOU DE COMPARECER À AUDIÊNCIA, SENDO NOMEADA A DEFENSORIA PÚBLICA PARA PROSSEGUIR NA DEFESA E DETERMINADA A INTIMAÇÃO DO RÉU, O QUAL NÃO FOI LOCALIZADO, APESAR DE SUA OBRIGAÇÃO DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO, TORNANDO DESNECESSÁRIA A SUA INTIMAÇÃO PARA OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, CONFORME O ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. III - CORRETA A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL SE AS DECLARAÇÕES HARMÔNICAS DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELO EXAME DE CORPO DE DELITO, DEMONSTRAM QUE O RÉU A AMEAÇOU DE MORTE E, APÓS, A SEGUROU PELO PESCOÇO, DESFERIU MURROS E AINDA A EMPURROU, DEIXANDO EVIDENTE A SUA INTENÇÃO DE LESIONAR. IV - REJEITA-SE A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA SE O RÉU NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR QUE APENAS AGIU PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. V - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057417750 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO DO RÉU POR EDITAL ACERCA DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 392 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSENTE PREJUÍZO À DEFESA, QUE INCLUSIVE CONTRA-ARRAZOOU O RECURSO MINISTERIAL. MÉRITO. MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA NÃO É CAPAZ DE GERAR PERIGO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. COM O ACUSADO NÃO FOI APREENDIDO ARTEFATO APTO A DETONÁ-LA. FATO ATÍPICO. APELO MINISTERIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Apelação Crime Nº 70057417750, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 23/01/2014)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10026040130929002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - MOTIVO FÚTIL - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - TESES DEFENSIVAS - FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO DA DECISÃO DA PRONÚNCIA - NULIDADE ABSOLUTA - INTIMAÇÃO DO RÉU POR EDITAL DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - NULIDADE ABSOLUTA - TESES PRESCRITAS - DESCONFORMIDADE ENTRE DENÚNCIA, PRONÚNCIA E A QUESITAÇÃO EM PLENÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - INDUÇÃO DOS JURADOS A REPETIREM O VEREDITO DO JULGAMENTO DO CORRÉU - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVAS DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - APELO MINISTERIAL - AUMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Não tendo a defesa insurgido-se contra as nulidades apontadas, no momento oportuno, precluso está o seu direito. Homicídio duplamente qualificado, tendo os jurados reconhecido duas qualificadoras, a primeira delas, o motivo fútil, será tomado na análise das circunstâncias judiciais ao passo que o uso de recurso que dificultou a defesa do ofendido será tomado para a qualificação do crime, o que ocasionará o aumento da pena base.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00182688320128190000 RJ 0018268-83.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121 , § 2º , INCS. II e IV , DO CÓDIGO PENAL . RÉU FORAGIDO DESDE A APURAÇÃO DOS FATOS NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA DE PRONÚNCIA DATADA DE 06/09/1995. INTIMAÇÃO DO RÉU POR EDITAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM EXPRESSAMENTE ACOLHIDO PELO ART. 2º DO CPP . As alterações introduzidas pela Lei nº 11.689 /08 devem ter incidência imediata, inteligência do artigo 2º do CPP . Paciente que se encontrada evadido do local da culpa desde a ocorrência dos fatos, visando a se furtar à aplicação da lei penal, conforme afirmam seus pais e testemunhas. Providências para localização do pronunciado que até hoje restaram infrutíferas. Paciente que devidamente citado por edital que não pode continuar a valer-se da própria torpeza para eximir-se de responder pelo grave crime que cometeu. Aplicação imediata das regras trazidas pela Lei 11.689 /08. Decisão atacada que não ofende os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório como tenta fazer crer a defesa e que não constitui constrangimento ilegal. Norma de caráter processual formal e não material. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ORDEM DENEGADA.

TJ-PR - Correicao Parcial COR 7690584 PR 0769058-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO DO RÉU POR EDITAL. REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI SEM A PRESENÇA DO RÉU. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 457 CPP , COM A NOVA REDAÇÃO DA LEI 11.689 /08. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CASSADA PARA DETERMINAR SEJA DADO REGULAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO COM ULTERIOR JULGAMENTO DO RÉU PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA. Correição Parcial nº 769058-4.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 208801 PE 00000772019968171030 (TJ-PE)

Data de publicação: 20/04/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. PROCEDIMENTO DO JÚRI. CRIME COMETIDO ANTES DE 1996. RÉU REVEL VALIDAMENTE CITADO POR EDITAL. ADVENTO DA LEI 11.689 /2008. NORMA DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PROCESSUAL, APLICAÇÃO IMEDIATA. FIM DA CRISE DE INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU POR EDITAL E DE REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO SEM SUA PRESENÇA. ORDEM DENEGADA, POR MAIORIA DE VOTOS. 1. Considerando que a nova legislação processual (arts. 420 e 457 do CPP ) têm caráter exclusivamente processual, deve esta norma ter aplicação imediata a todos os processos, que, após a sua entrada em vigor, se iniciaram, para apuração de crimes cometidos antes da sua vigência, como até aqueles já então começados, correndo o seu curso, sem terem sido ainda definitivamente solucionados; 2. Diante de tal posicionamento, considerando, também, que o réu foi validamente citado e que o processo desenvolveu-se regularmente, verifica-se que inexiste qualquer ilegalidade processual que obste o julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri sem a sua presença, conforme dispõe a recente legislação processual penal; 3. Ordem denegada.

TJ-MG - 105120603489390011 MG 1.0512.06.034893-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/01/2008

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO TEMPESTIVO - INTIMAÇÃO DO RÉU POR EDITAL AINDA QUE REPRESENTADO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO - RECEPTAÇÃO DOLOSA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EQUIVOCADAMENTE ANALISADAS - PENA REDUZIDA - Apresenta-se tempestivo o recurso, se considerado o prazo da intimação editalícia que, no caso, deve ser mantida, ainda que o réu esteja representado por defensor constituído, diante do princípio constitucional da ampla defesa. - Mantém-se a condenação do acusado por receptação dolosa, diante das evidências de que ele tinha conhecimento da origem criminosa do bem adquirido. - Não havendo provas nos autos que, objetivamente, determinem que as circunstâncias judiciais devam ser consideradas desfavoráveis ao acusado, impõe-se a reforma da sentença para redução da pena-base ao mínimo legal.

TJ-SE - HABEAS CORPUS HC 2006313459 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 24/04/2007

Ementa: E M E N T APROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - INTIMAÇÃO DO RÉU POR EDITAL - AUSÊNCIA DO NOME DO ADVOGADO NA PUBLICAÇÃO OFICIAL . INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - RÉU SOLTO - REGRA DO ARTIGO 392 , INCISOS II E IV DO CPP - LEGALIDADE. A intimação da sentença condenatória, estando o réu solto, deve ser cumprida nos termos do artigo 392 , inciso II do CPP , sendo necessária a intimação pessoal do réu ou do defensor por ele constituído. Não encontrando nem um nem outro nos endereços fornecidos nos autos, consoante certificado por Oficial de Justiça, far-se-á a intimação editalícia do réu por prazo de 90 dias, em atendimento ao disposto no inciso IV do mesmo artigo do Caderno Procedimental Penal.É válido o ato intimatório assim promovido, que atende às exigências legais e assegura o cumprimento das garantias do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer mácula em sua formalização.Writ denegado. Julgamento unânime.

TJ-SE - REVISÃO CRIMINAL RVCR 2005100758 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 15/02/2006

Ementa: REVISÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - NULIDADE ABSOLUTA - INTIMAÇÃO DO RÉU POR EDITAL - AUSÊNCIA DO NOME DO ADVOGADO NA PUBLICAÇÃO OFICIAL - FALHA NOS ATOS DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO ART. 370 , § 1º DO CPC - POSSIBILIDADE DE NULIDADE DO ATO DE INTIMAÇÃO PELA VIA DA REVISÃO CRIMINAL - ART. 626 DO CPP - LIBERDADE PROVISÓRIA RESTAURADA. I - A intimação do réu através de edital de citação, havendo informação nos autos quanto ao seu endereço residencial é de se decretar nula. II - A ausência do nome do advogado de defesa, devidamente constituído, na publicação da sentença através do órgão oficial impõe a nulidade absoluta do ato. III - A falha na intimação da sentença ao réu e ao seu defensor acarreta nulidade absoluta do ato de comunicação, em vista da violação ao art. 370 , § 1º do Código de Processo penal .II - A ocorrência de nulidade absoluta quanto ao ato intimatório impõe a sua decretação pela via da revisão criminal, o que é viável, diante da disposição contida no art. 626 do Código de Processo Penal . IV - Se o réu não se encontrava preso até a sentença condenatória, cuja intimação foi declarada nula, impõe-se a decretação da sua liberdade provisória até o trânsito em julgado da sentença. V - Acolhida a preliminar de nulidade absoluta, resta prejudicada matéria de mérito.III - Procedência do pedido. Julgamento unânime.

STJ - HABEAS CORPUS HC 187695 SP 2010/0189628-2 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DO PACIENTE POR EDITAL. NULIDADE.INEXISTÊNCIA. RÉU REVEL. ADVOGADO REGULARMENTE INTIMADO. TRANSCURSODO PRAZO RECURSAL IN ALBIS. TRÂNSITO EM JULGADO. NOVA INTIMAÇÃO APÓSA PRISÃO DO CONDENADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO.ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste vício quando o paciente é intimado por edital dasentença condenatória se, após deixar de comparecer à audiência deinterrogatório e constituir advogado para acompanhar o feito, édecretada sua revelia, inexistindo qualquer previsão legal para queseja renovada a intimação e reaberto o prazo recursal após a suaprisão. 2. Se após a regular intimação do paciente (por edital) e doadvogado constituído para atuar em sua defesa, ambos deixam demanifestar sua intenção de recorrer da sentença condenatória,permitindo que o prazo recursal transcorresse in albis, não élícito, agora, mais de 6 anos após o trânsito em julgado dacondenação, querer desconstituir a coisa julgada que decorreu dainércia do paciente e de seu defensor. 3. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: CONDENATÓRIA - INTIMAÇÃO DO RÉU POR EDITAL - TRANSCURSO DO PRAZO DE APELAÇÃO STJ - HABEAS CORPUS HC

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