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JusBrasil - Jurisprudência
11 de fevereiro de 2016

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 47108 SP 2014/0085622-1 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DENÚNCIA. CITAÇÃO PESSOAL. PRONÚNCIA. INTIMADO PESSOALMENTE. LIBELO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E NÃO CUMPRIDO. REVELIA DECRETADA. FEITO AO ARQUIVO. NOVO PATRONO CONSTITUÍDO. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DEFERIDO. LEI N.º 11.689/2008. APLICABILIDADE IMEDIATA. SESSÃO DE JÚRI REDESIGNADA. INTIMAÇÃO DO RÉU POR EDITAL. PUBLICAÇÃO SEM A DATA DA ASSENTADA. PECHA. OCORRÊNCIA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Premente se mostra a pronta aplicação da redação prevista pela Lei n.º 11.689/08, de cunho puramente processual penal, sob o critério tempus regit actum, aos feitos em que a instrução criminal encontra-se em curso, não obstante, in casu, os fatos praticados datarem de 22.12.1992. 2. Na hipótese, observa-se que o recorrente foi citado pessoalmente da denúncia, compareceu ao interrogatório, foi intimado por oficial de justiça da pronúncia, contudo, não se logrou êxito no cumprimento das diligências posteriores relativas aos subsequentes atos processuais, não sendo mais localizado o réu, sendo decretada a sua prisão em 13.8.1999 e a revelia em 12.11.2009, embora, no transcurso da instrução, continuasse a constituir e desconstituir seus defensores. 3. O acusado não foi intimado pessoalmente das sessões de julgamento previstas para 22.6.1999 (na qual o corréu restou absolvido); 6.3.2010 (ausentes defensor e acusado); nem mesmo para 23.6.2010 (sessão em que o increpado restou condenado, sendo assistido por defensor nomeado). 4. Na assentada prevista para 6.3.2010, foi extinta a punibilidade quanto ao delito de sequestro e redesignado o ato processual para 23.6.2010, bem como determinada a declinação de defensor dativo para patrocinar os interesses do increpado, em sendo expedido edital para a intimação do réu, cujo teor somente abrangeu a extinção da punibilidade, sem conter as demais determinações do juiz singular. 5. Em análise ao artigo 564, inciso III, alínea "g", e artigo 457, apura-se que a mens legis dos dispositivos processuais repressivos consiste em possibilitar a submissão do pronunciado ao Conselho de Sentença mesmo sem a sua presença, desde que mediante prévia intimação. 6. Mostrando-se prescindível o comparecimento do réu perante os jurados, mas não se figurando despicienda a intimação para a assentada, verifica-se que, no caso em apreço, não se concretizando a intimação por edital do réu, com o dia e horário da sessão, que culminou com a sua condenação, de rigor o reconhecimento de pecha no procedimento da instância de primeiro grau. 7. Recurso provido a fim de se anular a sessão de julgamento realizada no dia 23.6.2010 pela Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Guarulhos/SP, nos autos do Processo n.º 224.01.1993.026135-0/000000-001, Controle n.º 13-A/93, devendo o recorrente ser submetido a novel julgamento pelo Conselho de Sentença, agora com a sua prévia intimação da assentada....

TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito RSE 3495232 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 06/08/2015

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO. INSUFICIÊNCIA. APELO CONSIDERADO INTEMPESTIVO. NULIDADE. OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU VIA EDITAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - O réu não intimado pessoalmente pelo oficial de justiça, por não ter sido encontrado, deve ser intimado por edital, a teor do art. 392 do Código de Processo Penal e, ainda, diante do princípio constitucional da ampla e irrestrita defesa. II - O prazo recursal, referente à apelação contra sentença condenatória, começa a fluir após a intimação válida do réu e do seu advogado constituído, iniciando-se após a última intimação. III - Recurso provido para declarar nulo o ato que não recebeu o recurso de apelação. Decisão unânime.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20110111388966 DF 0023416-94.2011.8.07.0016 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. NULIDADE. DEFENSOR PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO DO RÉU POR EDITAL. AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PROVA. CONDENAÇÃO. DOLO DE FERIR. PRESENÇA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. I - NO PROCESSO PENAL, NÃO SE DECLARA A NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS SE INEXISTEM PROVAS DO PREJUÍZO AO RÉU. II - INEXISTE NULIDADE A SER RECONHECIDA SE O ADVOGADO CONSTITUÍDO, REGULARMENTE INTIMADO, DEIXOU DE COMPARECER À AUDIÊNCIA, SENDO NOMEADA A DEFENSORIA PÚBLICA PARA PROSSEGUIR NA DEFESA E DETERMINADA A INTIMAÇÃO DO RÉU, O QUAL NÃO FOI LOCALIZADO, APESAR DE SUA OBRIGAÇÃO DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO, TORNANDO DESNECESSÁRIA A SUA INTIMAÇÃO PARA OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, CONFORME O ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRECEDENTES DO STF E DO STJ. III - CORRETA A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL SE AS DECLARAÇÕES HARMÔNICAS DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELO EXAME DE CORPO DE DELITO, DEMONSTRAM QUE O RÉU A AMEAÇOU DE MORTE E, APÓS, A SEGUROU PELO PESCOÇO, DESFERIU MURROS E AINDA A EMPURROU, DEIXANDO EVIDENTE A SUA INTENÇÃO DE LESIONAR. IV - REJEITA-SE A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA SE O RÉU NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR QUE APENAS AGIU PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP . V - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10003060175043001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU VIA EDITAL PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO REFERIDO ATO PROCESSUAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PERÍODO DE PROVA EXPIRADO SEM REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. 1. A ausência de intimação do reeducando, via edital, para comparecer à audiência de justificação implica, necessariamente, em lesão à ampla defesa e ao contraditório, devendo ser reconhecida a nulidade do feito. 2. Em homenagem ao princípio do devido processo legal, é imprescindível que o reeducando, acusado do cometimento de falta grave, seja previamente ouvido pela autoridade judiciária antes que lhe seja imposta qualquer sanção, a fim de que possa eventualmente justificar a violação que lhe foi imputada. 3. O princípio da ampla defesa se traduz na utilização pela parte de todos os mecanismos previstos em Lei para a defesa do seu interesse pessoal, abarcando, portanto, tanto a autodefesa, quanto a defesa técnica plena e efetiva. 4. A defesa técnica é obrigatória e irrenunciável, não sendo possível admitir um processo criminal, ainda que em fase de execução, sem a presença de um defensor, sob pena de se configurar mácula insanável no feito. 5. A ausência de defensor na audiência de justificação impossibilita que sejam apresentadas perante a autoridade judicial as teses favoráveis ao agente, configurando evidente prejuízo ao reeducando, por inviabilizar o pleno exercício do direito de defesa. 6. Diante da nulidade da decisão que reconheceu a suposta prática de falta grave pelo agente, verifica-se o decurso do período de prova do Livramento Condicional sem que tenha sido o referido benefício revogado, impondo-se a declaração da extinção da punibilidade do agente, nos termos do artigo 90 do Código Penal e do artigo 146 da LEP . 7. Acolhida a preliminar para declarar a nulidade do feito e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade do agente....

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057417750 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO DO RÉU POR EDITAL ACERCA DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 392 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSENTE PREJUÍZO À DEFESA, QUE INCLUSIVE CONTRA-ARRAZOOU O RECURSO MINISTERIAL. MÉRITO. MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA NÃO É CAPAZ DE GERAR PERIGO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. COM O ACUSADO NÃO FOI APREENDIDO ARTEFATO APTO A DETONÁ-LA. FATO ATÍPICO. APELO MINISTERIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Apelação Crime Nº 70057417750, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 23/01/2014)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10026040130929002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - MOTIVO FÚTIL - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - TESES DEFENSIVAS - FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO DA DECISÃO DA PRONÚNCIA - NULIDADE ABSOLUTA - INTIMAÇÃO DO RÉU POR EDITAL DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - NULIDADE ABSOLUTA - TESES PRESCRITAS - DESCONFORMIDADE ENTRE DENÚNCIA, PRONÚNCIA E A QUESITAÇÃO EM PLENÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - INDUÇÃO DOS JURADOS A REPETIREM O VEREDITO DO JULGAMENTO DO CORRÉU - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVAS DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - APELO MINISTERIAL - AUMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Não tendo a defesa insurgido-se contra as nulidades apontadas, no momento oportuno, precluso está o seu direito. Homicídio duplamente qualificado, tendo os jurados reconhecido duas qualificadoras, a primeira delas, o motivo fútil, será tomado na análise das circunstâncias judiciais ao passo que o uso de recurso que dificultou a defesa do ofendido será tomado para a qualificação do crime, o que ocasionará o aumento da pena base.

TJ-PR - Habeas Corpus HC 14232045 PR 1423204-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/09/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a ordem. EMENTA: Impetrante: EVANDRO ROCHA SATIRO (Defensor Público) Paciente: ANDRÉ PEREIRA (Réu Preso) Relator: Des. MIGUEL KFOURI NETOHABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS II, III E IV DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO, A PENA ELEVADA, A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA APTA A SER REPARADA PELA VIA ELEITA. CARÊNCIA DOCUMENTAL. PRETENSA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO RÉU, POR EDITAL, DA SESSÃO DE JULGAMENTO, QUE DEVERÁ SER APRECIADA NO RECURSO DE APELAÇÃO JÁ INTERPOSTO E EM TRAMITAÇÃO NESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I - RELATÓRIO (TJPR - 1ª C.Criminal - HCC - 1423204-5 - Guaratuba - Rel.: Miguel Kfouri Neto - Unânime - - J. 17.09.2015)

Encontrado em: PELA VIA ELEITA. CARÊNCIA DOCUMENTAL. PRETENSA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO RÉU, POR EDITAL, DA SESSÃO DE JULGAMENTO, QUE DEVERÁ SER APRECIADA NO RECURSO DE APELAÇÃO JÁ INTERPOSTO E EM TRAMITAÇÃO NESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.I ­ RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus sob n.º 1423204-5, da Comarca de Guaratuba ­ Vara Criminal, impetrado em favor do paciente ANDRÉ PEREIRA. O Defensor Público. Dr. Evandro Rocha Satiro, busca, na via peregrina do habeas corpus, a revogação da prisão preventiva do paciente ANDRÉ PEREIRA, decretada pelo MM Juiz Presidente do Tribunal do Júri na sentença que o condenou pela prática do crime de homicídio qualificado (ação penal nº 2006.382-8, de Guaratuba). Aduz que, ao contrário do entendimento manifestado pelo julgador, o paciente não deixou o distrito da culpa sem dar satisfação, sendo, inclusive, nula sua intimação por edital para comparecer à sessão de julgamento do Tribunal do Júri. Diz que os documentos anexados, aliados aos argumentos apresentados na apelação interposta, revelam que o paciente sempre esteve em lugar certo e sabido desde o início do processo, tanto que o mandado de prisão expedido foi cumprido no endereço constante dos autos, na cidade de Itapoá/SC. Como nunca se evadiu do distrito da culpa, tal circunstância não pode ensejar a negativa de recorrer em liberdade, já que assim permaneceu durante a tramitação da ação penal. Não se encontram presentes os requisitos que autorizam a manutenção da custódia preventiva. Pede liminar para revogar a prisão preventiva. Sem liminar (fls. 42/45) e com as informações da autoridade apontada como coatora (fls. 53), veio aos autos r. parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça, Doutor Alfredo Neslon da Silva Baki, pelo não conhecimento do writ (fls. 56/60). É a síntese do essencial. II ­ FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Alega o impetrante estar o paciente ANDRÉ PEREIRA ­ preso desde 31.07.2015 (fls. 05) -, sofrendo constrangimento ilegal em razão da decretação da custódia preventiva na sentença que o condenou ­ à pena de dezesseis (16) anos de reclusão - pela prática do crime de homicídio qualificado. O MM Juiz de Direito Presidente do Tribunal do Júri decretou a prisão preventiva de ANDRÉ PEREIRA, para garantia da aplicação da lei penal, ao entendimento de que o réu "(...) foi julgado à revelia já que não foi encontrado para fins de intimação pessoal no processo, ou seja, deixou o distrito da culpa sem satisfação ao juízo; e acabou ora condenado por crime hediondo em regime fechado (...)" (fls. 16). A fundamentação apresentada pelo magistrado, entretanto, mostra-se adequada e em consonância com a jurisprudência dos Tribunais. Nesse sentido: "(...) 4. A evasão do distrito da culpa por considerável período é fundamentação suficiente a embasar a manutenção da custódia preventiva na sentença para assegurar a aplicação da lei penal, especialmente quando o réu foi condenado à elevada reprimenda, a ser cumprida em regime fechado. (...)" (HC 312.675/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DES. CONV. DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 01/09/2015). Nesse caso, não se verifica ilegalidade manifesta apta a ser reparada pela via angusta do habeas corpus. As alegações do impetrante no sentido de que o réu não deixou o distrito da culpa sem dar satisfação ­ e "sempre esteve em lugar certo e sabido desde o início do processo" -, sendo inclusive nula sua intimação por edital para comparecer à sessão de julgamento, não podem ser apreciadas pela via eleita ante a deficiência instrutória. A propósito, verifica-se que o writ foi instruído apenas com algumas cópias: da sentença condenatória, das razões do recurso de apelação interposto pelo paciente, e mais algumas peças (dois mandados de intimação ­ um deles da sessão plenária que não se realizou em 02.10.2014, outro da sentença -, duas certidões de intimação, duas decisões judiciais designando data para o Júri e um edital de intimação). Documentos estes, a meu ver, insuficientes para comprovar as alegações do impetrante. Ademais, conforme afirmado pelo impetrante, e se verifica da cópia das razões recursais de fls. 18/27, tais afirmações ­ também concernentes à alegação de nulidade da intimação ficta do réu da realização da sessão do Tribunal do Júri -, serão oportunamente analisadas pela Câmara por ocasião do julgamento do recurso de apelação interposto pelo paciente e que se encontra em tramitação neste Tribunal, já em meu Gabinete desde o dia de ontem, contando assim com data próxima para o seu julgamento. Define-se o voto, em consequência, por denegar a ordem de habeas corpus. III ­ DISPOSITIVO ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a ordem. Participaram do julgamento, votando com o relator, os eminentes Desembargadores MACEDO PACHECO e ANTONIO LOYOLA VIEIRA. Curitiba, 17 de setembro de 2015. MIGUEL KFOURI NETO Presidente e Relator 1ª Câmara Criminal DJ: 1658 29/09/2015 - 29/9/2015 Habeas Corpus HC 14232045 PR 1423204-5 (Acórdão) (TJ-PR) Miguel Kfouri Neto... (Defensor Público) Paciente: ANDRÉ PEREIRA (Réu Preso) Relator: Des. MIGUEL KFOURI NETO HABEAS

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00182688320128190000 RJ 0018268-83.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121 , § 2º , INCS. II e IV , DO CÓDIGO PENAL . RÉU FORAGIDO DESDE A APURAÇÃO DOS FATOS NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA DE PRONÚNCIA DATADA DE 06/09/1995. INTIMAÇÃO DO RÉU POR EDITAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM EXPRESSAMENTE ACOLHIDO PELO ART. 2º DO CPP . As alterações introduzidas pela Lei nº 11.689 /08 devem ter incidência imediata, inteligência do artigo 2º do CPP . Paciente que se encontrada evadido do local da culpa desde a ocorrência dos fatos, visando a se furtar à aplicação da lei penal, conforme afirmam seus pais e testemunhas. Providências para localização do pronunciado que até hoje restaram infrutíferas. Paciente que devidamente citado por edital que não pode continuar a valer-se da própria torpeza para eximir-se de responder pelo grave crime que cometeu. Aplicação imediata das regras trazidas pela Lei 11.689 /08. Decisão atacada que não ofende os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório como tenta fazer crer a defesa e que não constitui constrangimento ilegal. Norma de caráter processual formal e não material. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ORDEM DENEGADA.

TJ-PR - Correicao Parcial COR 7690584 PR 0769058-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO DO RÉU POR EDITAL. REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI SEM A PRESENÇA DO RÉU. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 457 CPP , COM A NOVA REDAÇÃO DA LEI 11.689 /08. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CASSADA PARA DETERMINAR SEJA DADO REGULAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO COM ULTERIOR JULGAMENTO DO RÉU PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA. Correição Parcial nº 769058-4.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 208801 PE 00000772019968171030 (TJ-PE)

Data de publicação: 20/04/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. PROCEDIMENTO DO JÚRI. CRIME COMETIDO ANTES DE 1996. RÉU REVEL VALIDAMENTE CITADO POR EDITAL. ADVENTO DA LEI 11.689 /2008. NORMA DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PROCESSUAL, APLICAÇÃO IMEDIATA. FIM DA CRISE DE INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU POR EDITAL E DE REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO SEM SUA PRESENÇA. ORDEM DENEGADA, POR MAIORIA DE VOTOS. 1. Considerando que a nova legislação processual (arts. 420 e 457 do CPP ) têm caráter exclusivamente processual, deve esta norma ter aplicação imediata a todos os processos, que, após a sua entrada em vigor, se iniciaram, para apuração de crimes cometidos antes da sua vigência, como até aqueles já então começados, correndo o seu curso, sem terem sido ainda definitivamente solucionados; 2. Diante de tal posicionamento, considerando, também, que o réu foi validamente citado e que o processo desenvolveu-se regularmente, verifica-se que inexiste qualquer ilegalidade processual que obste o julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri sem a sua presença, conforme dispõe a recente legislação processual penal; 3. Ordem denegada.

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